Execução de Título Extrajudicial 0002551-13.2016.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002551-13.2016.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 20:11

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 10:43

Definitivo

24/08/2023, 14:32

Documento (Informações)

09/08/2023, 13:25

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 12:47

Trânsito em julgado

09/08/2023, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 16:22

Confirmada

04/04/2023, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 16:22

Confirmada

27/03/2023, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002551-13.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-13.2016.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.871,20 Exequente(s): Luiz Carlos Soares de Oliveira Executado(s): MIRACI NUNES MENDES CODO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Luiz Carlos Soares de Oliveira em face de MIRACI NUNES MENDES CODO, na qual o exequente requereu a suspensão do feito, com fundamento no art. 921, III do CPC, diante da inexistência de bens em nome do executado. No entanto, tal artigo é incompatível com a sistemática dos juizados especiais. Ademais, consoante art. 53 §4° da Lei n° 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de penhora é causa de imediata extinção do feito: Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. "A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.). No mesmo sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR - RI: 00094701020198160021 Cascavel 0009470-10.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 25/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2022). Assim, com fundamento no §4° do art. 53 da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, diante da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado digitalmente Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 17:56

Inexistência de bens penhoráveis

17/03/2023, 23:06

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 22:26

Documentos

Conclusão

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002551-13.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-13.2016.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.871,20 Exequente(s): Luiz Carlos Soares de Oliveira Executado(s): MIRACI NUNES MENDES CODO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Luiz Carlos Soares de Oliveira em face de MIRACI NUNES MENDES CODO, na qual o exequente requereu a suspensão do feito, com fundamento no art. 921, III do CPC, diante da inexistência de bens em nome do executado. No entanto, tal artigo é incompatível com a sistemática dos juizados especiais. Ademais, consoante art. 53 §4° da Lei n° 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de penhora é causa de imediata extinção do feito: Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. "A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.). No mesmo sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR - RI: 00094701020198160021 Cascavel 0009470-10.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 25/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2022). Assim, com fundamento no §4° do art. 53 da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, diante da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado digitalmente Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002551-13.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0002551-13.2016.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.871,20 Exequente(s): Luiz Carlos Soares de Oliveira Executado(s): MIRACI NUNES MENDES CODO 1. Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado ao Sr. Oficial de Justiça desta Comarca. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (bens de uso supérfluo ou em duplicidade), conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. 2. Ademais, indefiro o pedido de expedição de certidão premonitória. Referida diligência pode ser realizada pela própria parte, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário para tanto. Dessa forma, intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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