Execução Fiscal 0007394-52.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0007394-52.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007394-52.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007394-52.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$519,96 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): RONALDO DA SILVA ALMEIDA CONFECÇÕES Decisão 1. Sabe-se, que a constituição da firma individual, como é o caso da executada, se dá apenas para que a pessoa física possa exercer a atividade do comércio, sem, contudo, gerar dúplice personalidade. O que ocorre é uma confusão entre a personalidade da empresa e da pessoa física. Tanto assim que, morrendo o sócio individual, a execução deve ser voltada contra o espólio, conforme entendimento uníssono da jurisprudência. Desse modo, o sócio individual responde ilimitadamente, não apenas com o patrimônio da empresa, como também com os bens particulares, não sendo o caso de se falar em desconsideração da pessoa jurídica e nem de inclusão do sócio no polo passivo, já que o cadastramento do empresário individual no polo passivo da execução fiscal pode se dar de forma automática. Assim, autorizo a inclusão da pessoa física no polo passivo, promovendo-se o cadastramento tanto no sistema PROJUDI, quanto no distribuidor. 2. A Escrivania deverá realizar buscas do endereço do executado através das de todas as ferramentas disponibilizadas ao juízo. Encontrados novos endereços, expeçam-se cartas de citação. 3. Caso as tentativas de citação restem infrutíferas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Existosa a citação, e não havendo pagamento do débito fiscal, ou a garantia da execução, proceda-se a tentativa de bloqueio, via sistema sisbajud, caso em que, sendo positivo o bloqueio, as partes devem ser intimadas partes para manifestação, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos. 5. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 6. Sendo negativa a penhora via sisbajud, diga o exequente em 60 dias. 7. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

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