Ação Penal - Procedimento Sumário 0001781-97.2016.8.16.0156 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001781-97.2016.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2022, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 09:00

Expedição de alvará de levantamento

07/03/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001781-97.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001781-97.2016.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/10/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE APARECIDO SERAFIM JUNIOR DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de evento 390.1. Proceda conforme requerido. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2022, 14:45

Mero expediente

02/03/2022, 15:52

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 15:43

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 15:05

Confirmada

16/02/2022, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 18:57

Documento (Certidão)

11/02/2022, 18:57

Expedição de alvará de levantamento

11/02/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001781-97.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001781-97.2016.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/10/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE APARECIDO SERAFIM JUNIOR DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o contido em sentença de evento 341.1 e certidão de evento 382.1, nos termos do art. 337 do CPP e item 646[1] do CN, promova-se a restituição integral fiança prestada ao acusado. Expeça o competente alvará judicial para levantamento do valor recolhido a título de fiança prestada nestes autos, com prazo de 40 (quarenta) dias, em nome do acusado, intimando-o para retirada. Após, caso devidamente intimado, não seja pelo acusado procedido o levantamento do valor, cumpra-se o artigo 648[2] do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se e Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1] Art. 646. Nos casos de absolvição, de arquivamento de inquérito policial ou de extinção da punibilidade, o valor, atualizado, da fiança será integralmente restituído ao réu. [2] Art. 648. Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparecer para o levantamento, bem como nos casos em que for impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor, atualizado, da fiança será transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas eventuais.

09/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2022, 16:19

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001781-97.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001781-97.2016.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/10/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE APARECIDO SERAFIM JUNIOR DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o contido em sentença de evento 341.1 e certidão de evento 382.1, nos termos do art. 337 do CPP e item 646[1] do CN, promova-se a restituição integral fiança prestada ao acusado. Expeça o competente alvará judicial para levantamento do valor recolhido a título de fiança prestada nestes autos, com prazo de 40 (quarenta) dias, em nome do acusado, intimando-o para retirada. Após, caso devidamente intimado, não seja pelo acusado procedido o levantamento do valor, cumpra-se o artigo 648[2] do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se e Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1] Art. 646. Nos casos de absolvição, de arquivamento de inquérito policial ou de extinção da punibilidade, o valor, atualizado, da fiança será integralmente restituído ao réu. [2] Art. 648. Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparecer para o levantamento, bem como nos casos em que for impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor, atualizado, da fiança será transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas eventuais.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001781-97.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001781-97.2016.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/10/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE APARECIDO SERAFIM JUNIOR SENTENÇA 1. Relatório JOSÉ APARECIDO SERAFIM JÚNIOR, já qualificado em evento 37.1, foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso no delito capitulado no artigo 12 da Lei nº. 10.826/2003, em razão da prática do seguinte fato delituoso: “No dia 27 de outubro de 2016, por volta das 06h00min, na residência situada à Rua Faxinal, s/n°, Distrito de Ubaúna, Município e Comarca de São João do Ivaí/PR, o denunciado JOSÉ APARECIDO SERAFIM JUNIOR, com vontade livre e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, mais precisamente atrás do armário de um dos dormitórios de sua residência, arma de fogo de uso permitido, acessório e munições de uso permitido, consistentes em 1 (uma) Carabina, calibre.22, (sem marca); 1 (um) Garruchão, calibre.36 sem marca, 1 (uma) espingarda, calibre.32 sem marca, n° série 324443, 01 (um) adaptador para usar como redutor em espingarda calibre.32 para calçar munição de revólver calibre.38; 02 (duas) ferramentas de madeira para carregar cartucho, 22 (vinte e dois) estojos para revólver calibre.32 deflagrados; 25 (vinte e cinco) espoletas tico-tico para garruchão; 54 (cinquenta e quatro) espoletas para cartucho calibre.36; 03 (três) tubos de chumbo de várias espessuras; 11 (onze) munições para revólver calibre.38 intactas, 09 (nove) estojos para revólver calibre. 38 deflagrados; 05 (cinco) munições calibre.32, sendo quatro intactas e uma deflagrada; 29 (vinte e nove) munições calibre.22 intactas e 04 (quatro) estojos de munição calibre.22 deflagrada; 02 (dois) Recipientes com pólvora negra para recarga de cartucho, sendo um tubular e um pote; (cf. auto de exibição e apreensão à fls. 23 à 25 e laudo de exame de arma de fogo, acessório e munição a ser enviado a este juízo oportunamente), em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” A denúncia foi recebida em data de 06/04/2017 (evento 43.1). O acusado foi devidamente citado (evento 60.2), apresentando, em evento 160.1, resposta à acusação por meio de defensor nomeado. Realizada a instrução processual, inquiriu-se as testemunhas arroladas, sendo, após certificado nos autos que o acusado alterou seu endereço sem comunicar o juízo (evento 187.1), decretado sua revelia (evento 227.1). O Ministério Público, em suas derradeiras alegações finais apresentadas em audiência de evento 326.1, postulou pela improcedência da denúncia. O acusado, em seu arrazoado final apresentado em evento 339.1, no mesmo sentido da acusação, manifestou-se pela absolvição. Finalmente, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Não havendo preliminares a serem apreciadas nem nulidades a serem sanadas, passo à análise da autoria e da materialidade dos delitos descritos nos fatos 02 e 03, como também do elemento volitivo da conduta do acusado. Materialidade Evidencia-se dos autos que a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido encontra-se demonstrada pelo conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial, consoante se observa pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, pelo Laudo de Exame de Armas de Fogo, fotografias, e pelas provas orais produzidas tanto na fase policial como em juízo. Autoria No que diz respeito a autoria do crime em tela, esta restou insuficientemente demonstrada nos autos, encontrando-se, com razão, o Órgão acusador em sua manifestação final acostada em evento 326.1, quando afirma que “Quanto à AUTORIA, os elementos colhidos nos autos são insuficientes para embasar o édito condenatório”. Vejamos. A testemunha e policial militar responsável pela ocorrência, VAGNER LUIZ DE FREITAS, em juízo, quando indagado sobre o fato, afirmou que não se recorda de nada sobre a ocorrência. A testemunha e também policial militar JAIR RICARDO CHIOVETTI, ouvido em juízo, sobre o fato relatou não se recordar da ocorrência. Pois bem, conforme verificado nos autos, após a instrução processual não se logrou em demonstrar que o acusado, realmente era o proprietário das armas de fogo e munições apreendidas, não restando, de fato, no que tange a demonstração da autoria, nenhuma outra prova e ou indício suficientemente seguro e apto a corroborar um decreto condenatório. Nesse contexto, saliento que cabe ao Estado-acusador, na ação penal pública, provar efetivamente a autoria e materialidade, bem como a existência de substratos suficientes à quebra da inocência do acusado. No caso dos autos, a prova não oferece um sentir convicto de um veredicto condenatório, sendo, para a prolação de um decreto condenatório, indispensável prova robusta que de certeza da existência do delito e do seu autor, havendo dúvida quanto a certeza da autoria, em observância ao princípio da presunção de inocência, impera a absolvição. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006, POR DUAS VEZES) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PRETENSA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS, ALEGANDO FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDUTA DE LESÕES CORPORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE CORROBORAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL POSITIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA DUVIDOSA. DECLARAÇÕES Apelação Crime nº 0000702-77.2015.8.16.0040 TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIAS. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO QUE PODERIA CONFIRMAR UM JUÍZO DE CERTEZA A CONDUTA DELITIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando em consonância com o restante do conjunto probatório. 2. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, porquanto tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. Apelação Crime nº 0000702-77.2015.8.16.0040 (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000702-77.2015.8.16.0040 - Altônia - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 30.08.2018) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO.AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS.INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "(...) Não havendo certeza, mas dúvidas sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo". (Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, 2ª ed. Salvador: Jus Podvm, p. 50/51) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1408468-3 - Piraí do Sul - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 03.12.2015) (grifei) 3. Dispositivo: Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo totalmente improcedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de ABSOLVER o acusado JOSÉ APARECIDO SERAFIM JÚNIOR, das sanções do artigo 12 da Lei nº. 10.826/2003, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo as determinações do CN da E. GCJ do TJPR, aplicáveis. Demais diligências porventura necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

29/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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