Tutela Cautelar Antecedente 0000630-03.2021.8.16.0001 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0000630-03.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000630-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO Requerido(s): VINICIUS WILLIAN DE SOUZA VINÍCIUS WILLIAN DE SOUZA 09757641952 Vistos e examinados. 1. Intime-se pessoalmente a parte para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 2. Cumpra-se, no que pertinente, conforme determinado anteriormente nos autos. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta p

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

21/04/2026, 17:07

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 07:49

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:14

Confirmada

09/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

22/12/2025, 13:30

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:22

Confirmada

01/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000630-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO Requerido(s): VINICIUS WILLIAN DE SOUZA VINÍCIUS WILLIAN DE SOUZA 09757641952 Vistos para decisão. 1. Com fundamento do art. 313, II, do CPC, defiro o pedido de suspensão retro. 2. Suspenda-se o feito pelo período requerido em mov. 146. 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que dê efetivo andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:50

deferimento

08/08/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:22

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000630-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RG: 8493776 SSP/SP e CPF/CNPJ: 827.869.178-91) Rua Antonio Vieria Rocha, 340 - Vila Velha - FARTURA/SP - CEP: 18.870-032 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 14997211912 Requerido(s): VINICIUS WILLIAN DE SOUZA (RG: 130037801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.576.419-52) Rua Angélica Maria Taborda Santos, 2765 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-230 VINÍCIUS WILLIAN DE SOUZA 09757641952 (CPF/CNPJ: 37.671.900/0001-70) Rua Francisco Rocha, 891 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 Terceiro(s): A.L.M VEICULOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 04.714.040/0001-56) Avenida Rio Grande do Sul, 1160 - Centro - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 Vilmar Martins (RG: 39482525 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.950.609-20) Avenida Rio Grande do Sul 1336, 1160 - Centro - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-970 DECISÃO 1. Indefiro o pedido de seq. 108.1, consistente na suspensão de CNH e passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada. O dispositivo presente no artigo 139, IV do Código de Processo Civil permite ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Afere-se, pois, a generalização do princípio da atipicidade dos meios executivos. Sobre o tema, há posicionamento consolidado no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que são possíveis as medidas requeridas pela exequente, entretanto, devem tais medidas estar acompanhadas dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência. Nesta senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC/2015). DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MEDIDAS NÃO CONSIDERADAS PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038842-04.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Sandra Bauermann - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – RECURSO DO EXEQUENTE – NÃO PROVIMENTO – MEDIDAS REQUERIDAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO POSSUI MEIOS DE LIQUIDAR A DÍVIDA – PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039003-14.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.03.2019) Portanto, inexiste nos autos comprovação efetiva de que a parte executada esteja promovendo a dilapidação de seu patrimônio, blindando-se, pois, de suas obrigações. Sem prejuízo, reputo, tendo em vista o trâmite processual até o presente momento, como excessivas e desproporcionais as medidas requeridas pela exequente. Ademais, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, compreende que o bloqueio dos cartões de crédito não deve ser utilizado como forma de constranger o devedor, porquanto não resguarda relação com a dívida ora debatida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS (ARTIGO 139, IV, DO CPC). NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROIBINDO-SE QUE A EXECUÇÃO CORRA DESNECESSARIAMENTE DA MANEIRA MAIS GRAVOSA AOS DEVEDORES. MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE REVELA ÚTIL AO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Admite-se que, em situações excepcionais, possa ser imposta restrição ao direito de ir e vir de alguém, bem como que, em casos muito especiais, o Judiciário possa intervir em relações privadas estabelecidas entre duas pessoas – no caso, entre o devedor e uma administradora de cartão de crédito – para tutelar direito de terceiro. O que não se admite é que isso seja feito com o único propósito de constranger o devedor, prejudicando-o moral, social e materialmente, se, à adoção da medida, não se contrapuser uma chance razoável de obtenção, pela via da coerção, da satisfação do direito do credor. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001644-88.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.03.2022) Isto posto, ante a ausência de comprovação que ateste encontrar-se o devedor furtando-se ao pagamento do débito, indefiro o pedido formulado retro. 2. Ademais, defiro o pedido consistente na realização de consulta perante o sistema SNIPER. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos seis meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 3. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 4. Oficie-se nos moldes requeridos à seq. 108.1. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos do respectivo sistema em anexo. 5. Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000630-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RG: 8493776 SSP/SP e CPF/CNPJ: 827.869.178-91) Rua Antonio Vieria Rocha, 340 - Vila Velha - FARTURA/SP - CEP: 18.870-032 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 14997211912 Requerido(s): VINICIUS WILLIAN DE SOUZA (RG: 130037801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.576.419-52) Rua Angélica Maria Taborda Santos, 2765 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-230 VINÍCIUS WILLIAN DE SOUZA 09757641952 (CPF/CNPJ: 37.671.900/0001-70) Rua Francisco Rocha, 891 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 Terceiro(s): A.L.M VEICULOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 04.714.040/0001-56) Avenida Rio Grande do Sul, 1160 - Centro - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 Vilmar Martins (RG: 39482525 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.950.609-20) Avenida Rio Grande do Sul 1336, 1160 - Centro - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-970 DECISÃO 1. Os pedidos que o requerente formulou referentes a suspensão de CNH, Passaporte e cartões não merecem acolhida. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal foi no sentido da constitucionalidade destas medidas, contudo, na própria decisão proferida pela Corte Suprema foram definidos critérios, entre eles a excepcionalidade de medida e a análise caso a caso sem esvaziar por completo direito fundamental. A suspensão da CNH, passaporte e o bloqueio de cartões de crédito/débito do devedor, enquanto medidas excepcionais, têm como pressuposto demonstração de fatos relevantes em detrimento do credor, tais como ocultação de bens e/ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor, circunstâncias não evidenciadas na espécie. Não deve ser admitidas medidas de extrema gravidade em desfavor do executado se na espécie se revelarem desproporcionais ou violarem de forma extremamente agressiva o princípio da menor onerosidade. Em síntese, o bloqueio na forma pretendida não deve ser deferido nos casos de mero inadimplemento, a saber, sem a presença de indícios de má-fé por parte do devedor, ocultação de bens ou prática de atos lesivos ao processo de execução, justamente como no caso em debate. Para deixar o claro o argumento, o mero inadimplemento não pode ensejar restrição integral ao direito fundamental de locomoção (CNH e Passaporte) e ao direito de obtenção de crédito para subsistência digna (cartões de crédito e débito). Nesse sentido cito como exemplo a consolidada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. NORMA DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUBSIDIARIEDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS COERCITIVOS TÍPICOS. POTENCIALIDADE, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0058849-75.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 04.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. SITUAÇÃO EM QUE SEQUER SE ANALISA A POSSIBILIDADE DE TAL MODO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito/débito do devedor, enquanto medidas excepcionais, têm como pressuposto demonstração de fatos relevantes em detrimento do credor, tais como ocultação de bens e/ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor; circunstâncias não evidenciadas na espécie. Logo, deve ser mantido o indeferimento firmado em primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063941-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.03.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0016637-39.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.06.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071552-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2023). Vale destacar que as medidas coercitivas atípicas não devem ser utilizadas como meio de punição processual e em casos que violam a proporcionalidade e razoabilidade, nesse sentido cito como exemplo: Agravo de Instrumento. Ação monitória convertida em execução. Indeferimento do pedido de imposição de medidas coercitivas atípicas consistentes em apreensão de passaporte, suspensão de CNH, cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia do executado. Insurgência da exequente. Indeferimento. Ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou tentativa de frustração maliciosa da execução. Providências eminentemente punitivas. Violação à razoabilidade e proporcionalidade à finalidade pretendida. Decisão mantida.1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022).2. Na execução civil, a responsabiliade patrimonial é regra, só se admitindo o deferimento de medidas atípicas em situações excepcionaos. No caso, a adoção da medida não é justificada. 3. Recurso não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021850-26.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023). Por todos estes argumentos, considerando que a discussão nos autos é sobre mero inadimplemento, inexistindo indícios de ocultação patrimonial e prática de atos de má-fé, sendo desproporcional e desarrazoado a imposição de medidas atípicas no caso concreto, indefiro os pedidos formulados pelo exequente. Ressalte-se que apenas foram realizadas tentativas de buscas de bens pelos sistemas Sisbajud/Renajud e CCS, não havendo o esgotamento dos meios de busca capaz de ocaasionar o deferimento das medidas atípicas pretendidas. 2. No prazo de quinze dias manifeste-se o credor quanto ao prosseguimento do feito. 3. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

22/01/2024, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000630-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RG: 8493776 SSP/SP e CPF/CNPJ: 827.869.178-91) Rua Antonio Vieria Rocha, 340 - Vila Velha - FARTURA/SP - CEP: 18.870-032 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 14997211912 Requerido(s): VINICIUS WILLIAN DE SOUZA (RG: 130037801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.576.419-52) Rua Angélica Maria Taborda Santos, 2765 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-230 VINÍCIUS WILLIAN DE SOUZA 09757641952 (CPF/CNPJ: 37.671.900/0001-70) Rua Francisco Rocha, 891 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 Terceiro(s): A.L.M VEICULOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 04.714.040/0001-56) Avenida Rio Grande do Sul, 1160 - Centro - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 Vilmar Martins (RG: 39482525 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.950.609-20) Avenida Rio Grande do Sul 1336, 1160 - Centro - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-970 DESPACHO 1. Compulsando detidamente os autos, bem como os petitórios retro, verifica-se que o terceiro pretende unicamente a reconsideração da decisão de seq. 43.1. Todavia, não existe no ordenamento jurídico a figura do pedido de reconsideração. No mais, o terceiro às seqs. 50/66/81 não trouxe aos autos elementos e provas capazes de alterar o convencimento do Juízo, disposto à seq. 43, ao contrário da requerente, que demonstrou suas alegações à seq. 41 e 85. Mister ressaltar que os autos nº 0006853-69.2021.8.16.0001 são públicos, e, assim sendo, cabia à parte trazer as peças que alega serem necessárias ao deslinde do feito, o que não fez. 2. Assim, cumpra-se integralmente o determinado à seq. 43.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000630-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000630-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RG: 8493776 SSP/SP e CPF/CNPJ: 827.869.178-91) Rua Antonio Vieria Rocha, 340 - Vila Velha - FARTURA/SP - CEP: 18.870-032 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 14997211912 Requerido(s): VINICIUS WILLIAN DE SOUZA (RG: 130037801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.576.419-52) Rua Angélica Maria Taborda Santos, 2765 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-230 VINÍCIUS WILLIAN DE SOUZA 09757641952 (CPF/CNPJ: 37.671.900/0001-70) Rua Francisco Rocha, 891 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 Terceiro(s): A.L.M VEICULOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 04.714.040/0001-56) Avenida Rio Grande do Sul, 1160 - Centro - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 Vilmar Martins (RG: 39482525 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.950.609-20) Avenida Rio Grande do Sul 1336, 1160 - Centro - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-970 1. À seq. 41.1 a parte requerente requereu a substituição dos encargos de depositário fiel do respectivo veículo, haja visto que, diante de provas emprestadas de processo similares, o réu Vilmar Martins demonstrou ter prévio conhecimento de que a empresa 4Points não cumpriu com seus contratos, além de que o bem está na iminência de sua depreciação ou até mesmo sua perda, conforme transcrição de áudio juntada à seq. 41.2 Decido. 2. Inicialmente, destaco que a presente análise se faz com contraditório postecipado, a fim de evitar a frustração da medida pleiteada. Conforme acórdão de seq. 32.1 do agravo de instrumento n° 0003661-34.2021.8.16.0000, restou determinado que o réu Vilmar Martins fosse mantido como depositário do veículo Chevrolet/Prisma: “(...) na linha do precedente acima citado, não se está reconhecendo no momento qualquer direito do agravante, mas tão somente se postergando a decisão sobre a propriedade do bem para momento ulterior, mantendo-se, por ora, o agravante como depositário do veículo. Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que o presente recurso deve ser parcialmente provido, apenas para o fim de afastar do comando contido na medida cautelar deferida na origem a determinação de busca e apreensão do veículo. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Vilmar Martins”. Em que pese o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tenha mantido o réu como depositário fiel do veículo, a ocorrência de fatos novos podem lhe retirar a condição de fiel depositário. À seq. 41.1 a exequente requereu a substituição do depositário do bem (que o Tribunal anteriormente determinou ao réu Vilmar), sob a justificativa de que obteve um áudio, em processo similar e público, extraído da conversa entre os interlocutores Mirsineia Antunes dos Santos (estranha aos presentes autos) e o réu VILMAR MARTINS, no qual o réu Vilmar Martins demonstrou ter conhecimento acerca das irregularidades das contratações da empresa 4Points, além de poder dar potencial perda no veículo objeto da lide. Transcrevo trecho extraído do documento de seq. 41.2, consistente na ata notarial, de áudio do réu Vilmar Martins: “Claro que tem que ser o melhor pra todos. Em especial para a senhora que tá no prejuízo, né. Que o meu cliente qui não terá prejuízo. Se preciso bancar o carro pra ele eu vou bancar todinho. Se precisar consumir o carro, a gente consome também, não tem problema, isso aí é região de fronteira aqui é fácil. Mas não vamos fazer nada disso, vamos pelo bem e pelo certo. (...) O dia que bloquear o carro dou um jeito, escondo, me viro, entendeu, mas a gente não vai fazer isso (...)”. Ainda que o áudio não reflita conversa ou diálogo sobre o veículo objeto da presente lide, há consistentes indícios de que o réu Vilmar Martins tem ciência acerca das irregularidades nas contratações com a empresa 4Points, acusados conjuntamente de estelionato (boletim de ocorrência de seq. 1.26/1.28), bem como de que é plenamente capaz de ocultar um veículo, sendo ou não depositário deste. Com os indícios supracitados, revela-se justo motivo para que seja autorizada a substituição do depositário. Outrossim, se desponta no caso em tela que o réu, na condição de depositário, não tem o propósito de bem servir ao processo judicial, como se espera e se exige do depositário, mas o de utilizá-lo de forma abusiva, como forma de satisfazer a seus interesses particulares, além de que tais fatos, oriundos do trecho do áudio, denunciam a perda de confiança do Juízo a quem ele auxilia. Neste sentido, cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso de substituição do encargo de fiel depositário, quando não cumprido adequadamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEQÜESTRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIA DE BENS DE SOCIEDADE PARCIALMENTE DISSOLVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELO AGRAVADO, SÓCIO RETIRANTE COM DIREITO AO RECEBIMENTO DE HAVERES. COMPROVAÇÃO POR VISTORIA DO DESVIO DE ALGUNS BENS E MÁ CONSERVAÇÃO DE OUTROS. ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO NÃO CUMPRIDO ADEQUADAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA, DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO RELAPSO POR OUTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo havido a venda de alguns bens e presente o receio de danificação de outros, pela sua má conservação, evidente que a depositária não está agindo adequadamente, como manda a lei, no exercício do encargo. 2. Correta a decisão que a destitui, substituindo-a pelo agravado. 3. O agravado, por ser sócio retirante da sociedade, por decisão judicial com trânsito em julgado, com direito a recebimento dos haveres, possui interesse na boa conservação dos bens. 4. Decisão de primeiro grau, corretamente lançada, merecendo confirmação em grau recursal. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 297903-5 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ - J. 23.11.2005) 3. Pelas razões expostas, diante dos fatos novos noticiados, defiro o pedido da exequente contido no petitório de seq. 41.1 para nomeá-la depositária fiel do veículo CHEVROLET/PRISMA indicado na exordial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 4. Após, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 7.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000630-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000630-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RG: 8493776 SSP/SP e CPF/CNPJ: 827.869.178-91) Rua Antonio Vieria Rocha, 340 - Vila Velha - FARTURA/SP - CEP: 18.870-032 Requerido(s): VINICIUS WILLIAN DE SOUZA (RG: 130037801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.576.419-52) Rua Angélica Maria Taborda Santos, 2765 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-230 VINÍCIUS WILLIAN DE SOUZA 09757641952 (CPF/CNPJ: 37.671.900/0001-70) Rua Francisco Rocha, 891 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 Terceiro(s): A.L.M VEICULOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 04.714.040/0001-56) Avenida Rio Grande do Sul, 1160 - Centro - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 Vilmar Martins (RG: 39482525 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.950.609-20) Avenida Rio Grande do Sul 1336, 1160 - Centro - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-970 DESPACHO 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. 2. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que mantenho a decisão agravada. 3. Diante da decisão carreada à seq. 23.1, tendo sido concedido efeito suspensivo ao Agravo interposto, suspenda-se até decisão definitiva do Juízo ad quem o cumprimento da decisão de seq. 7.1 na parte que indica: " Ainda, caso reste infrutífero ou parcialmente infrutífero o bloqueio do valor acima indicado, desde logo autorizo também a busca e apreensão do veículo. ", prosseguindo-se o feito nos moldes indicados à seq. 7.1 em seus demais termos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

08/03/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)