Apelação Cível 0004903-76.2016.8.16.0170 - TJPR

Apelação Cível 0004903-76.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004903-76.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004903-76.2016.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.001,92 Exequente(s): ODACIR PEDRO CONTINI Executado(s): INCORPORADORA E CONSTRUTORA ANDAIME LTDA - ME representado(a) por RAFAEL SIQUEIRA, JOAO PAULO DA ROSA VIEIRA 1. Inicialmente, promovam-se as anotações necessárias relativas à evolução dos autos, indicando que o feito agora se encontra em fase de cumprimento de sentença (artigo 523 e seguintes do CPC), atentando-se para quem figurará como partes exequente e executada. 2. Em seguida, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 523 do CPC, ficando ciente que, transcorrido o prazo previsto no dispositivo supramencionado, sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o artigo 525, § 6º, do CPC. 2.1. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, não será devida a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 523, § 2º, do CPC. 2.2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ou sendo ele parcial, será devida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais passarão automaticamente para 20% (vinte por cento) se, interposta impugnação, esta for julgada totalmente improcedente. Saliento que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidem sobre o restante. 2.3. Fluídos os prazos para pagamento e apresentação de impugnação sem manifestação da parte executada, intime-se o credor para apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios, observando-se, se for o caso, o disposto no § 2º do artigo 523, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Após, remetam-se os autos à Contaria Judicial para o cálculo de eventuais custas processuais que integrarão o valor exequendo, ADVERTINDO que as custas iniciais de cumprimento de sentença não são devidas, nos termos da Instrução Normativa nº 3/2020 do TJPR, e eventual inclusão de tais custas sem determinação judicial serão passíveis de responsabilização da Contadoria Judicial. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte executada (artigo 854, §2º, do CPC) para, querendo, impugnar o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o artigo 854, §3º, do CPC, ressalvada a disposição do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4.1. Havendo pedido nesse sentido, DEFIRO a reiteração da ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, cuja diligência poderá ser repetida por três oportunidades, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, juntando o extrato de bloqueio após o decurso do prazo e observando as demais determinações deste decisum em caso de eventual bloqueio de valores. 4.2. Se o valor bloqueado for irrisório em relação à dívida, a secretaria deverá providenciar o imediato desbloqueio, salvo quando representar fração igual ou superior a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ou não sendo encontrado numerário passível de bloqueio, a parte credora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 4.3. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem nenhuma impugnação por parte do devedor, fica, desde já, autorizada a expedição de Alvará Judicial para levantamento da importância bloqueada em favor da parte credora, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do (s) procurador (s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (artigo 906, parágrafo único, do CPC). 5. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, havendo requerimento, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da parte executada perante o DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD, com posterior intimação da parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse no bloqueio dos veículos (transferência e/ou circulação), sob pena de preclusão. 5.1. Excluir-se-ão do bloqueio de veículos aqueles com informação de alienação fiduciária, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. 5.2. Demonstrado o interesse no bloqueio, além do bloqueio via RENAJUD (de transferência e/ou circulação), DEFIRO, também, a penhora, avaliação e remoção dos veículos, a ser realizado por mandado, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e despesas processuais, se existentes, e honorários advocatícios), com depósito em mãos da parte exequente, que ficará responsável pela sua guarda e conservação, assumindo as responsabilidades do encargo assumido, intimando-se, ainda, a parte executada na forma do artigo 841, §§ 2º e 4º, do CPC. 5.3. Ficará dispensada a avaliação de veículo automotor, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, cumprindo ao interessado realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, juntando o preço médio do veículo nos autos. 6. Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte executada para informar sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a de que, caso não informe, incorrerá em pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V, do CPC). 7. Caso seja requerido pela parte exequente, DEFIRO a requisição à Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, das 03 (três) últimas: Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR e Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária – DIMOB, apresentadas pela parte Executada. 7.1. No movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 8. Esgotadas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, sem a localização de bens penhoráveis da parte executada, havendo requerimento, DEFIRO a solicitação de informações via CNIB, autorizando, desde logo, a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, até o valor total da presente ação (artigo 139, inciso IV, CPC). 8.1. Ressalto que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento da parte de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da execução. 9. Na mesma hipótese do item anterior, e desde que requerido pela parte exequente, DEFIRO a consulta via CCS, SUSEP e CNSEG, expedindo-se o competente ofício na forma requerida, e a consulta visando obter informações do Registro Central de Testamentos Online - RCTO e da Central de Escrituras e Procurações – CEP, bem como a utilização do SNIPER, para averiguar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, e a pesquisa de informações da parte executada pelo sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito). 9.1. A visualização dos dados/documentos obtidos via SNIPER e DECRED deverão ser restritos às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 10. Sendo requerido pela parte exequente, DEFIRO a requisição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio do sistema PREVJUD (que substitui o atendimento aos pedidos de informações via CNIS, NIT, CAGED, RAIS e INSS), de informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário vigente, em nome da parte executada, assim como o respectivo valor mensal auferido. 11. Havendo requerimento nesse sentido, ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, DEFIRO a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, para inclusão no Serasa, e via ofício, para inclusão nos demais órgãos (SPC/SCPC), na forma do artigo 782, § 3º, do CPC. 11.1. A inclusão nos cadastros de inadimplentes dar-se-á com base no valor atualizado do débito. Não havendo essa informação, a secretaria deverá intimar a parte que pretende a inclusão para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilizar o cumprimento da diligência. 12. Caso requerido, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a não manifestação incorrerá em pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V, do CPC). 13. Não encontrada a parte executada, e havendo bens de sua titularidade, ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, DEFIRO a expedição de mandado de arresto de tantos quantos bastem para garantir o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas e despesas processuais, se existentes, bem como honorários advocatícios, observando-se o disposto no artigo 830 do CPC. 14. Havendo pedido nesse sentido, certifique-se que a obtenção de informações de bens por meio do sistema SREI deve ser feito pela própria parte interessada, perante o órgão público competente. 15. Ainda, ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, INDEFIRO, desde já, o pedido de informações pelo sistema COAF/SIMBA1, por se tratar de sistemas referentes ao combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 16. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, decorrente de penhora/bloqueio de bens de sua propriedade, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. 17. Findo o prazo sem oferecimento de qualquer impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca da pretensão de adjudicar os bens penhorados (artigo 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (artigo 880 do CPC), intimando-se, em seguida, a parte executada para manifestar se tem interesse em remir a execução, nos termos do artigo 826 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 18. Havendo indicação de bens móveis pela parte exequente, DEFIRO a expedição de novo mandado de penhora, inclusive por carta precatória, se for o caso, no endereço fornecido pela parte exequente ou, se não informado novo endereço, no último endereço da parte executada existente nos autos, observando-se que, nas hipóteses em que o bem móvel se encontrar alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos que a parte possui sobre o bem, em face do contrato mantido com o credor fiduciário. 19. Havendo indicação de bens imóveis pela parte exequente, DEFIRO a expedição de termo/mandado de penhora, desde que a matrícula esteja atualizada com data de, ao menos, 30 (trinta) dias do pedido de penhora. 19.1. Na ausência da matrícula atualizada ou, na hipótese de pedido de penhora por termo, não havendo indicação do depositário do bem, intime-se a parte interessada para que regularize o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Regularizado o pedido, cumpra-se o item 19. 19.2. Expedido o termo, intime-se a parte exequente para que promova a sua averbação na matrícula do bem. 19.3. Realizada a penhora, intimem-se a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da constrição. 19.4. Havendo requerimento da parte interessada, AUTORIZO, desde logo, a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para avaliação do bem, inclusive por carta precatória/mandado regionalizado, se for o caso. 20. Na hipótese de o imóvel e/ou móvel se encontrar alienado, após a efetivação da penhora, expeça-se ofício ao credor fiduciário, observando-se o endereço a ser indicado pela parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, intimando-o da penhora efetivada e cientificando-o de que, na hipótese de alienação extrajudicial do imóvel e/ou móvel, eventual saldo remanescente deverá ser depositado perante este Juízo, em conta judicial vinculada aos presentes autos, bem como requisitando-lhe informações acerca do valor do contrato, das prestações vencidas/vincendas e do saldo devedor. 21. Inexistindo bens penhoráveis, havendo requerimento, DETERMINO a suspensão dos autos e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, ficando a parte exequente ciente da possibilidade prevista no artigo 921, § 3º, do mesmo códex. 21.1. Superado o prazo de suspensão acima determinado, a serventia deverá arquivar provisoriamente o feito pelo prazo da prescrição intercorrente, após o que as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior conclusão dos autos. 22. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições constantes da atual Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 552) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 552) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004903-76.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004903-76.2016.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.001,92 Exequente(s): ODACIR PEDRO CONTINI Executado(s): INCORPORADORA E CONSTRUTORA ANDAIME LTDA - ME representado(a) por RAFAEL SIQUEIRA, JOAO PAULO DA ROSA VIEIRA 1. Inicialmente, promovam-se as anotações necessárias relativas à evolução dos autos, indicando que o feito agora se encontra em fase de cumprimento de sentença (artigo 523 e seguintes do CPC), atentando-se para quem figurará como partes exequente e executada. 2. Em seguida, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 523 do CPC, ficando ciente que, transcorrido o prazo previsto no dispositivo supramencionado, sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o artigo 525, § 6º, do CPC. 2.1. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, não será devida a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 523, § 2º, do CPC. 2.2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ou sendo ele parcial, será devida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais passarão automaticamente para 20% (vinte por cento) se, interposta impugnação, esta for julgada totalmente improcedente. Saliento que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidem sobre o restante. 2.3. Fluídos os prazos para pagamento e apresentação de impugnação sem manifestação da parte executada, intime-se o credor para apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios, observando-se, se for o caso, o disposto no § 2º do artigo 523, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Após, remetam-se os autos à Contaria Judicial para o cálculo de eventuais custas processuais que integrarão o valor exequendo, ADVERTINDO que as custas iniciais de cumprimento de sentença não são devidas, nos termos da Instrução Normativa nº 3/2020 do TJPR, e eventual inclusão de tais custas sem determinação judicial serão passíveis de responsabilização da Contadoria Judicial. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte executada (artigo 854, §2º, do CPC) para, querendo, impugnar o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o artigo 854, §3º, do CPC, ressalvada a disposição do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4.1. Havendo pedido nesse sentido, DEFIRO a reiteração da ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, cuja diligência poderá ser repetida por três oportunidades, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, juntando o extrato de bloqueio após o decurso do prazo e observando as demais determinações deste decisum em caso de eventual bloqueio de valores. 4.2. Se o valor bloqueado for irrisório em relação à dívida, a secretaria deverá providenciar o imediato desbloqueio, salvo quando representar fração igual ou superior a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ou não sendo encontrado numerário passível de bloqueio, a parte credora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 4.3. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem nenhuma impugnação por parte do devedor, fica, desde já, autorizada a expedição de Alvará Judicial para levantamento da importância bloqueada em favor da parte credora, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do (s) procurador (s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (artigo 906, parágrafo único, do CPC). 5. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, havendo requerimento, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da parte executada perante o DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD, com posterior intimação da parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse no bloqueio dos veículos (transferência e/ou circulação), sob pena de preclusão. 5.1. Excluir-se-ão do bloqueio de veículos aqueles com informação de alienação fiduciária, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. 5.2. Demonstrado o interesse no bloqueio, além do bloqueio via RENAJUD (de transferência e/ou circulação), DEFIRO, também, a penhora, avaliação e remoção dos veículos, a ser realizado por mandado, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e despesas processuais, se existentes, e honorários advocatícios), com depósito em mãos da parte exequente, que ficará responsável pela sua guarda e conservação, assumindo as responsabilidades do encargo assumido, intimando-se, ainda, a parte executada na forma do artigo 841, §§ 2º e 4º, do CPC. 5.3. Ficará dispensada a avaliação de veículo automotor, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, cumprindo ao interessado realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, juntando o preço médio do veículo nos autos. 6. Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte executada para informar sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a de que, caso não informe, incorrerá em pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V, do CPC). 7. Caso seja requerido pela parte exequente, DEFIRO a requisição à Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, das 03 (três) últimas: Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR e Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária – DIMOB, apresentadas pela parte Executada. 7.1. No movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 8. Esgotadas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, sem a localização de bens penhoráveis da parte executada, havendo requerimento, DEFIRO a solicitação de informações via CNIB, autorizando, desde logo, a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, até o valor total da presente ação (artigo 139, inciso IV, CPC). 8.1. Ressalto que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento da parte de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da execução. 9. Na mesma hipótese do item anterior, e desde que requerido pela parte exequente, DEFIRO a consulta via CCS, SUSEP e CNSEG, expedindo-se o competente ofício na forma requerida, e a consulta visando obter informações do Registro Central de Testamentos Online - RCTO e da Central de Escrituras e Procurações – CEP, bem como a utilização do SNIPER, para averiguar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, e a pesquisa de informações da parte executada pelo sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito). 9.1. A visualização dos dados/documentos obtidos via SNIPER e DECRED deverão ser restritos às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 10. Sendo requerido pela parte exequente, DEFIRO a requisição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio do sistema PREVJUD (que substitui o atendimento aos pedidos de informações via CNIS, NIT, CAGED, RAIS e INSS), de informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário vigente, em nome da parte executada, assim como o respectivo valor mensal auferido. 11. Havendo requerimento nesse sentido, ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, DEFIRO a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, para inclusão no Serasa, e via ofício, para inclusão nos demais órgãos (SPC/SCPC), na forma do artigo 782, § 3º, do CPC. 11.1. A inclusão nos cadastros de inadimplentes dar-se-á com base no valor atualizado do débito. Não havendo essa informação, a secretaria deverá intimar a parte que pretende a inclusão para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilizar o cumprimento da diligência. 12. Caso requerido, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a não manifestação incorrerá em pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V, do CPC). 13. Não encontrada a parte executada, e havendo bens de sua titularidade, ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, DEFIRO a expedição de mandado de arresto de tantos quantos bastem para garantir o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas e despesas processuais, se existentes, bem como honorários advocatícios, observando-se o disposto no artigo 830 do CPC. 14. Havendo pedido nesse sentido, certifique-se que a obtenção de informações de bens por meio do sistema SREI deve ser feito pela própria parte interessada, perante o órgão público competente. 15. Ainda, ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, INDEFIRO, desde já, o pedido de informações pelo sistema COAF/SIMBA1, por se tratar de sistemas referentes ao combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 16. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, decorrente de penhora/bloqueio de bens de sua propriedade, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. 17. Findo o prazo sem oferecimento de qualquer impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca da pretensão de adjudicar os bens penhorados (artigo 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (artigo 880 do CPC), intimando-se, em seguida, a parte executada para manifestar se tem interesse em remir a execução, nos termos do artigo 826 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 18. Havendo indicação de bens móveis pela parte exequente, DEFIRO a expedição de novo mandado de penhora, inclusive por carta precatória, se for o caso, no endereço fornecido pela parte exequente ou, se não informado novo endereço, no último endereço da parte executada existente nos autos, observando-se que, nas hipóteses em que o bem móvel se encontrar alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos que a parte possui sobre o bem, em face do contrato mantido com o credor fiduciário. 19. Havendo indicação de bens imóveis pela parte exequente, DEFIRO a expedição de termo/mandado de penhora, desde que a matrícula esteja atualizada com data de, ao menos, 30 (trinta) dias do pedido de penhora. 19.1. Na ausência da matrícula atualizada ou, na hipótese de pedido de penhora por termo, não havendo indicação do depositário do bem, intime-se a parte interessada para que regularize o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Regularizado o pedido, cumpra-se o item 19. 19.2. Expedido o termo, intime-se a parte exequente para que promova a sua averbação na matrícula do bem. 19.3. Realizada a penhora, intimem-se a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da constrição. 19.4. Havendo requerimento da parte interessada, AUTORIZO, desde logo, a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para avaliação do bem, inclusive por carta precatória/mandado regionalizado, se for o caso. 20. Na hipótese de o imóvel e/ou móvel se encontrar alienado, após a efetivação da penhora, expeça-se ofício ao credor fiduciário, observando-se o endereço a ser indicado pela parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, intimando-o da penhora efetivada e cientificando-o de que, na hipótese de alienação extrajudicial do imóvel e/ou móvel, eventual saldo remanescente deverá ser depositado perante este Juízo, em conta judicial vinculada aos presentes autos, bem como requisitando-lhe informações acerca do valor do contrato, das prestações vencidas/vincendas e do saldo devedor. 21. Inexistindo bens penhoráveis, havendo requerimento, DETERMINO a suspensão dos autos e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, ficando a parte exequente ciente da possibilidade prevista no artigo 921, § 3º, do mesmo códex. 21.1. Superado o prazo de suspensão acima determinado, a serventia deverá arquivar provisoriamente o feito pelo prazo da prescrição intercorrente, após o que as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior conclusão dos autos. 22. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições constantes da atual Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004903-76.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004903-76.2016.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.001,92 Autor(s): ODACIR PEDRO CONTINI Réu(s): INCORPORADORA E CONSTRUTORA ANDAIME LTDA - ME representado(a) por RAFAEL SIQUEIRA, JOAO PAULO DA ROSA VIEIRA 1. RECEBO o pedido de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer, na forma do artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo a secretaria promover as anotações necessárias, atentando-se para quem figurará como partes exequente e executada. 2. Após, com fundamento no artigo 536, “caput”, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente e por intermédio do procurador constituído, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir a obrigação de fazer consistente na outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel registrado na matrícula sob n° 28.531, 1º Registro de Imóveis de Toledo/PR, devendo promover seu registro Junto ao Serviço Distrital de Novo Sarandi, Endereço Rua São Salvador,1381- Novo Sarandi, Toledo-PR, 85927-000, ficando ciente que poderá impugnar o presente cumprimento (artigo 536, § 4º, CPC). 3. Constará da intimação a fixação de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao teto máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada dia em que a parte ré postergar/protelar o cumprimento da medida, que passará a fluir a partir do dia útil subsequente ao prazo final concedido para cumprimento da obrigação de fazer (artigo 536, § 1º c/c artigo 537, § 4º, CPC). 4. Nos termos do artigo 536, § 3º, do mesmo códex, a parte executada incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. 5. Decorrido o prazo do item 2 supra, e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Raphaela Zambon. Pedido de vista por: Desembargador Domingos José Perfetto. 2. 0019014-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: Nara Scheila Friedrich. Agravado: Mario Lopes dos Santos Neto, Agravado: MARIPA MALL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Agravado: TR3S INCORPORADORA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nara Scheila Friedrich - Unânime. 3. 0005775-45.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: ARNALDO DURÃO DE PAIVA, Apelante: MATHEUS CESARI JANDREY. Apelado: ARNALDO DURÃO DE PAIVA, Apelado: MATHEUS CESARI JANDREY. Pedido de vista por: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. 4. 0009074- 91.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS - ABRABAR. Apelado: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Pedido de vista por: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR - OAB 63587N-PR. 5. 0006339-14.2021.8.16.0035 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Apelante: MAIS & MAIS IMÓVEIS LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCOS SCHULTZ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) VALDIRENE CORREIA DA SILVA WISCHRAL - OAB 60147N-PR. 6. 0015879-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: BANCO JOHN DEERE S.A.Agravado: Roberto Issamu Miyata, Agravado: CASSIO HENRIQUE LAURINDO BARBOSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO JOHN DEERE S.A. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JORGE MARQUES DE LIMA JUNIOR - OAB 61622N-PR - INDICAÇÃO DE: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - OAB 25731N-PR. 7. 0007251-26.2021.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: JANETE POSSAMAI GIRALDI. Apelado: JOÃO RENATO ZAGANIN, Apelado: PRIORIZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANETE POSSAMAI GIRALDI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Suziane Butzen - OAB 62864N-PR. 8. 0004903-76.2016.8.16.0170 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: ODACIR PEDRO CONTINI. Apelado: INCORPORADORA E CONSTRUTORA ANDAIME LTDA - ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ODACIR PEDRO CONTINI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) HELIO LULU - OAB 10525N-PR. 9. 0006603-70.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: EFFICACE STRUTURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI. Apelado: DORLY DE FREITAS BUCHI, Apelado: EVERSON ALBERGE BUCHI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EFFICACE STRUTURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO - OAB 43789N-PR e OGIER ALBERGE BUCHI - OAB 7492N- PR. 10. 0122818-93.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: Norconsil Construções Civis Ltda. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: NORLEY BAU. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: NORMANDO ANTONIO BAU. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A CASA É SUA INCORPORADORA LTDA - Unânime. 11. 0125730- 63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. Agravado: Industria de Compensados Sudati Ltda. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Renata Teles de Souza - OAB 42310N-PR e ANA CAROLINA VIEIRA MOREIRA - OAB 206860N-RJ - INDICAÇÃO DE: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - OAB 67677N-RJ. 12. 0000364- 97.2023.8.16.0113 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: DEMACOM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. Apelado: SUELY ZAMBALDI LAZARIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEMACOM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmenteo(s) Doutor(es) FULVIO LUIS STADLER KAIPERS - OAB 27834N-PR. 13. 0000673- 11.2019.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: MAURO MONTEIRO DA FONSECA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: G10 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Pedro Manfrin. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Ana Cícera Fava Manfrin. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) 2MVG PARTICIPACOES LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RENATA LANDUCCI - OAB 406542N-SP - INDICAÇÃO DE: ESTHER KAGAN SLUD - OAB 306003N-SP e MARCELO MARCO BERTOLDI - OAB 21200N-PR - INDICAÇÃO DE: MARCELO MARCO BERTOLDI - OAB 21200N-PR. 14. 0002306-44.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Embargante: SCHABATURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Embargado: PAMELA CRISTINA SILVEIRA DE SENE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SCHABATURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - Unânime. 15. 0006904-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: MASCOR IMOVEIS LTDA. Agravado: LUZIA FORTES MACIEL LEITE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MASCOR IMOVEIS LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARIANA PONCIO - OAB 123708N-PR - INDICAÇÃO DE: Carmela Manfroi Tissiani - OAB 31912N-PR. 16. 0009400- 46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: BANCO JOHN DEERE S.A.Agravado: Roberto Issamu Miyata, Agravado: CASSIO HENRIQUE LAURINDO BARBOSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO JOHN DEERE S.A. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JORGE MARQUES DE LIMA JUNIOR - OAB 61622N-PR - INDICAÇÃO DE: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - OAB 25731N-PR. 17. 0004560-97.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: YOUNG GIN CHOI. Agravado: SPE TORRE MARECHAL FLORIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) YOUNG GIN CHOI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) HYON JIN CHOI - OAB 44695N-PR. 18. 0015283-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: Domo Incorporações Imobiliárias Ltda.Agravado: LS2A BUSINESS IMOBILIARIOS LTDA, Agravado: Lexus Engenharia Ltda. Retirado de pauta. 19. 0015342-22.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: RENATO ALCANTARA FOGAÇA, Apelante: Cristiane Renee Moraes Fogaça. Apelado: Newton Expedito de Moraes Junior, Apelado: GRACIELLA MOELLER DE MORAES. Retirado de pauta. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JOSE LUIS PASCUAL FILHO - OAB 18017N-PR - INDICAÇÃO DE: DANIELLE ALVAREZ SILVA - OAB 57906N-PR e MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - OAB 44248N-PR. 20. 0007391- 11.2022.8.16.0035 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: VAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: ANDREY BONATTO, Apelado: KEILA KAROLINA BADARO BONATTO, Apelado: MILEKADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LEONARDO SPERB DE PAOLA - OAB 16015N-PR. 21. 0023528-68.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara Impedimentos: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: MANAIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: JOSÉ PEDRO PAES ANTUNES DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MANAIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 22. 0003125-62.2020.8.16.0160 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Adriana barbosa da Silva. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Maurício Gonçalves Pereira - OAB 34718N-PR e LARISSA LIMA LUZ MENDES - OAB 462263N-SP - INDICAÇÃO DE: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - OAB 138060N-SP. 23. 0000585-04.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: RAFAEL RIOS MACHADO. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL RIOS MACHADO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JONES SERGIO LAZZAROTTO - OAB 59861N-PR. 24. 0036186-30.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0006119-36.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: MARIA JOSE BORÇATO FARIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco Bradesco - SA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANA CAROLINE BUENO DA SILVA - OAB 52955N-SC - INDICAÇÃO DE: Julio Cezar Engel dos Santos - OAB 45471N-PR. 26. 0021640- 55.2007.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto Impedimentos: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: JOAO ALVES DA PALMA FILHO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SENA CONSTRUÇÕES LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ISRAEL CENILO GUIBOR - OAB 113900N-PR. 27. 0000782-70.2025.8.16.0111 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: WILSON TABORDA RIBAS. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WILSON TABORDA RIBAS - Unânime. 28. 0011592-18.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: Buriti Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA. Apelado: SIMARA DA CRUZ DE MELLO. Pedido de vista por: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - OAB 47599N-PR. 29. 0005455- 76.2022.8.16.0058 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: MARIA JOSÉ BLECHA DE MARCOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lourival Peres de Marcos - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CLAUDEIR JOSÉ DOS REIS - OAB 67334N-PR. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Cristiane Ricco Maccagnan, secretário(a) da 20ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 39ª sessão ordinária da 20ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada ao(s) 01 de julho de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargadora Luciana Carneiro De Lara no(a) sessão videoconferencia, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Domingos José Perfetto, Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, Desembargador Fábio Marcondes Leite, Desembargadora Luciana Carneiro De Lara e Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha e Desembargador Substituto Evandro Portugal cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Walber Alexandre De Souza, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Cristiane Ricco Maccagnan, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0019759-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON TRINDADE DA SILVA - Unânime. 96. 0011982-23.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: LILIA MARA DE OSTI DOS SANTOS. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Pedido de vista por: Desembargador Fábio Marcondes Leite. 97. 0005031-41.2015.8.16.0038 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: CATARINA GAVLOVSKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ DEOLINDO TEIXEIRA - Unânime. 98. 0011824-65.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: GREICIELLE MARQUES. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Pedido de vista por: Desembargador Fábio Marcondes Leite. 99. 0011678- 24.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: DEBORA FERRAZ DA SILVA. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Pedido de vista por: Desembargador Fábio Marcondes Leite. 100. 0012836-17.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: HELIEDA RAIMUNDO DOS SANTOS, Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: HELIEDA RAIMUNDO DOS SANTOS, Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Pedido de vista por: Desembargador Fábio Marcondes Leite. 101. 0011558-78.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: ANA PAULA ROCHA DE FARIAS. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Pedido de vista por: Desembargador Fábio Marcondes Leite. 102. 0016109-34.2024.8.16.0194 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: CIBREL COMERCIAL BRASILEIRA DE REFRIGERACAO LIMITADA. Agravado: ANROM PEÇAS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIBREL COMERCIAL BRASILEIRA DE REFRIGERACAO LIMITADA - Unânime. 103. 0072721-86.2020.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.Apelado: WILINSSON MANUEL DA SILVA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Unânime. 104. 0026637-47.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: LFP SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 105. 0022253-31.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) ABTN PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 106. 0097456- 89.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: ANA PAULA MENDES DE MORAES. Agravado: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA MENDES DE MORAES - Unânime. 107. 0064671-32.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: CLEUSA DA SILVA. Apelado: MOACIR BATISTA DE ARAUJO. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLEUSA DA SILVA - Unânime. 108. 0012763-80.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL FRANCISCO STROBEL. Apelado: Altevir de Miranda Perru, Apelado: JEFFERSON GOULART BUENO JUNIOR, Apelado: Tatiane Dudeque, Apelado: VITACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL FRANCISCO STROBEL - Unânime. 109. 0010341-27.2020.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: DM PETROLEO LTDA.Apelado: PETROÁLCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DM PETROLEO LTDA. - Unânime. 110. 0001319-43.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: ELISANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA - Unânime. 111. 0001330-13.2023.8.16.0064 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: HILLEBRAND ROBERTO DE BOER. Apelado: CATHARINA FREDERIKA DE JAGER DE BOER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HILLEBRAND ROBERTO DE BOER - Unânime. 112. 0065899-76.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: Solange Alves Sebastião. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Solange Alves Sebastião - Unânime. 113. 0105591-90.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Agravado: PAPELARIA CANTINHO CRIATIVO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 114. 0105647-26.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES. Agravado: SEDEMIR PIRES DOS SANTOS - EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - Unânime. 115. 0001036-11.2010.8.16.0033 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: ELLEN PEREIRA RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, Apelante: ERITON PEREIRA RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON PEREIRA RODRIGUES - Unânime. 116. 0107778-71.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: SHEILA MARIA NÉIA SILVA ZIROLDO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) PAPELARIA CANTINHO CRIATIVO LTDA - Unânime. 117. 0108169- 26.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB. Embargado: Jeane Araujo Azevedo Sakiyama. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Unânime. 118. 0000506- 90.2020.8.16.0086 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: FERNANDO CARLOS RAFAGNATTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - Unânime. 119. 0000496-41.2022.8.16.0065 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: IVONEI DEZAN. Apelado: Luiz Francisco Pessini. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) IVONEI DEZAN - Unânime. 120. 0110975-34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 121. 0013324-64.2024.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Embargante: maria eva de paula. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A, Embargado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) maria eva de paula - Unânime. 122. 0013326-34.2024.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Embargante: ANDREIA DOS SANTOS. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A, Embargado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDREIA DOS SANTOS - Unânime. 123. 0013342-85.2024.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Embargante: DEISE FERNANDA REGINALDO. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A, Embargado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEISE FERNANDA REGINALDO - Unânime. 124. 0006304-02.2024.8.16.0083 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: DAMIANI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Apelado: Roni Carlett. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAMIANI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Unânime. 125. 0117810- 38.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorFábio Marcondes Leite. Agravante: RAIANE APARECIDA MACEDOS DOS SANTOS. Agravado: BANCO HONDA S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAIANE APARECIDA MACEDOS DOS SANTOS - Unânime. 126. 0118599-37.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Agravante: Edna Maria de Oliveira Ougo. Agravado: OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edna Maria de Oliveira Ougo - Unânime. 127. 0013929-10.2024.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Embargante: JESSICA GABRIEL DA SILVA. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A, Embargado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESSICA GABRIEL DA SILVA - Unânime. 128. 0013937- 84.2024.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Embargante: GISLAINE ALVES DE OLIVEIRA. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A, Embargado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISLAINE ALVES DE OLIVEIRA - Unânime. 129. 0120124- 54.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA. Agravado: NOROESTE DO PARANA IMOVEIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA - Unânime. 130. 0120436-30.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcos Vinícius Da Rocha Loures Demchuk. Agravante: MARCELO COVRE. Agravado: Zuleica Dias Martins. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO COVRE - Unânime. 131. 0122115-65.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcos Vinícius Da Rocha Loures Demchuk. Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.Agravado: RICARDO FABIANO SCHILIPAK. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Unânime. 132. 0122451-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0003351- 34.2024.8.16.0158 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 134. 0125361-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: VITALINO ALBINO TOLEDO. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Agravante: JOSE MARIA TOLEDO. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, Agravante: Onesimo Albino Toledo. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Agravante: CELSO ALBINO TOLEDO. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)Angelo Carlos de Toledo - Unânime. 135. 0125705-50.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: Luciano Baggioto Pires. Agravado: GAFISA S.A., Agravado: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luciano Baggioto Pires - Unânime. 136. 0007616- 70.2024.8.16.0064 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Regine Hana Noordegraaf. Embargado: Raul Galeto Dinies, Embargado: DANIEL HENRIQUE NOORDEGRAAF, Embargado: Valéria Ramos Dinies, Embargado: Elisabeth Vitoria Noordegraaf, Embargado: ROBERT HERMAN NOORDEGRAAF, Embargado: JEANNE HENRIETTE NOORDEGRAAF HEY. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Regine Hana Noordegraaf - Unânime. 137. 0027376- 71.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: PAULO HENRIQUE DA SILVA ESEQUIEL. Apelado: Banco Votorantim S.A. Adiado. 138. 0002916-55.2024.8.16.0192 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE. Embargado: JOÃO LUIZ FELLIZZETTI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE - Unânime. 139. 0128572- 16.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: DONIZETE BERNARDINO SOBRINHO. Agravado: MARIA LUCINEIA DE PAIVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DONIZETE BERNARDINO SOBRINHO - Unânime. 140. 0001300- 22.2021.8.16.0169 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: PEDRO BATISTA RIBEIRO representado(a) por VANDERLI ALMEIDA DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANDERLI ALMEIDA DA SILVA - Unânime. 141. 0129232-10.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: Afonso Albino Toledo. Agravado: CACILDA ALBINO TOLEDO. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Afonso Albino Toledo - Unânime. 142. 0131242-27.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Agravante: JOANA D'ARC FRATONI LIMA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VALDIR DE SOUZA LIMA - Unânime. 143. 0000438-67.2024.8.16.0162 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: João Severino Razaboni. Apelado: LOJA QUERO QUERO S/A. Decisão principal: 230 - Sem– Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) João Severino Razaboni - Unânime. 144. 0000602-61.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Embargante: ELIANE RIBEIRO DE CALDAS. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A, Embargado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE RIBEIRO DE CALDAS - Unânime. 145.0000611-23.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Embargante: Joel Miguel Aceti. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A, Embargado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Joel Miguel Aceti - Unânime. 146. 0000612-08.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Embargante: APARECIDA RAMOS DE SOUZA JACOMASSO. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A, Embargado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA RAMOS DE SOUZA JACOMASSO - Unânime. 147. 0000643-28.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Embargante: VALDINEI OLIVEIRA CORDEIRO. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A, Embargado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDINEI OLIVEIRA CORDEIRO - Unânime. 148. 0000129-42.2025.8.16.0055 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Embargante: AMÉLIA JUNCO DIAS representado(a) por LILIAN CASSIA DIAS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RUBENS DIAS - Unânime. 149. 0003574-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Agravado: DIOGO MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Unânime. 150. 0001608-82.2024.8.16.0127 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0005368- 95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: JOSIANE DINALVA DA LUZ NEVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: FERNANDA DINALVA DA LUZ NEVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SILMERE SIMONE ARAUJO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESSICA DINALVA DA LUZ NEVES - Unânime. 152. 0000856-64.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI - Unânime. 153. 0006454-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: B.A.M. - INCORPORACOES S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.M. INCORPORACOES S/A. - Unânime. 154. 0007047-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: MARINO CUSTODIO DE MELO. Agravado: Lourival Aparecido Xavier. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARINO CUSTODIO DE MELO - Unânime. 155. 0007378- 15.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.Agravado: ROMILTON TAVARES DE MENDONCA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Unânime. 156. 0020096- 55.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: Vanessa Ribeiro de Moura. Apelado: LEONARDO DOMINGUES DE PAULA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Ribeiro de Moura - Unânime. 157. 0008157-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: VLADMIR PEDRO COSME. Agravado: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, Agravado: GUILHERME BERNERT MIKSZA, Agravado: SBARAINI SECURITIZADORA S.A, Agravado: SBARAINI CAPITAL LTDA, Agravado: Claudio Miguel Miksza Filho, Agravado: RIOSUL CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, Agravado: Eduardo Sbaraini. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VLADMIR PEDRO COSME - Unânime. 158. 0008158- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: MULTIPLIQUE R COMERCIAL EIRELI. Agravado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MULTIPLIQUE R COMERCIAL EIRELI - Unânime. 159. 0008203-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: JOSE DALLA VECCHIA. Agravado: Município de Doutor Ulysses/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE DALLA VECCHIA - Unânime. 160. 0008952-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: JOSE GEORGES FATTOUCH. Agravado: TIBAGI REALTY SPE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE GEORGES FATTOUCH - Unânime. 161. 0009097- 32.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0002199-52.2015.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: DORACI FLORENTINA FLOR. Apelado: CARLOS ANTONIO FALAVINHA, Apelado: DELIZETE MARTINS FALAVINHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORACI FLORENTINA FLOR - Unânime. 163. 0012628- 29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: MOACIR DE FATIMA BARBOSA. Agravado: BEMUF PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MOACIR DE FATIMA BARBOSA - Unânime. 164. 0012968-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: FREQUENCIALEMPREENDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA (RÁDIO NOVA INGÁ). Agravado: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FREQUENCIAL EMPREENDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA (RÁDIO NOVA INGÁ) - Unânime. 165. 0001877-94.2021.8.16.0170 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: IVONE OLIVEIRA CALADO GARCIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEIVA GIORDANI - Unânime. 166. 0013758- 54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Embargante: SILVIO JOSE DOS SANTOS. Embargado: LAERTES RENE RASERA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVIO JOSE DOS SANTOS - Unânime. 167. 0006507-16.2022.8.16.0056 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: MARIA APARECIDA GOMES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Prestes Construtora e Incorporadora Ltda - Unânime. 168. 0025906-65.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: EDUARDO JOSÉ REGINA PARENTE representado(a) por Marcio Alexandre Pereira. Apelado: FRANQUIAS DOCG, COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO JOSÉ REGINA PARENTE representado(a) por Marcio Alexandre Pereira - Unânime. 169. 0014033- 03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: P&J INCORPORADORA LTDA. Agravado: TABELIONATO DO BOQUEIRÃO, Agravado: WALDOMIRO BAPTISTA NETO representado(a) por VERA MARIA SENE BAPTISTA, Agravado: MILTON SENE BAPTISTA, Agravado: ROSANGELA RONQUI IMOVEIS, Agravado: MARIA LYGIA SENE BAPISTA, Agravado: ROSANGELA DE FATIMA RONQUI, Agravado: VERA MARIA SENE BAPTISTA. Retirado de pauta. 170. 0011293-97.2022.8.16.0058 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Rosilda Caetano Rufino. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEY APARECIDO RUFINO - Unânime. 171. 0012220-75.2016.8.16.0025 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: WALDIR BENEDITO BARBOSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TOTAL ENGENHARIA LTDA (Adesivo) - Unânime. 172. 0014246-09.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal Impedimentos: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: JOÃO ANTONIO CALABRESE. Embargado: Renata Rossi Cuppoloni, Embargado: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI, Embargado: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ANTONIO CALABRESE - Unânime. 173. 0014768-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: RAFAEL LINO GAIARI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 174. 0014853-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Agravado: JOSE PEREIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 175. 0021939- 17.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Ana Carolina Fonseca de Liz. Apelado: Danielle Christinne Mateus. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Ana Carolina Fonseca de Liz - Unânime. 176. 0000244-62.2019.8.16.0091 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: ELISANGELA CRISTINA ALVES COLCHOES. Apelado: Marcos Antônio Mackert dos Santos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISANGELA CRISTINA ALVES COLCHOES - Unânime. 177. 0015642-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: ROSIMARA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSIMARA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS - Unânime. 178. 0001253-57.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto Impedimentos: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Apelado: MATHEUS STADLER GOIS, Apelado: CLAUDIA SILVEIRA GOIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime. 179. 0016665-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: ADRIANO PADILHA DOS SANTOS. Agravado: HUGO MACHADO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO PADILHA DOS SANTOS - Unânime. 180. 0003521-20.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Embargante: Aparecido Pereira Gomes. Embargado: Malvina Neta da Silva, Embargado: Jose da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Aparecido Pereira Gomes - Unânime. 181. 0017397-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: Insuagro Insumos Agrícolas. Agravado: JOSEMAR CECHINEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Insuagro Insumos Agrícolas - Unânime. 182. 0000327-88.2025.8.16.0052 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: ALZIRA CHRIST. Embargado: EDSON CHRIST, Embargado: Jair Christ, Embargado: VANDERLEIA COSSUL CHRIST, Embargado: LUCIANE MARIA MARIA KLEIN CHRIST, Embargado: Arceli Christ, Embargado: JEDERSON PAULO DE MELO. Decisão principal: 200 - Com Resolução doMérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALZIRA CHRIST - Unânime. 183. 0018664-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: FLORIZA MILANI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alexandro Torrezan - Unânime. 184. 0019104-83.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: MARIA APARECIDA RIBEIRO PINTO UKRAINSKI. Embargado: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA RIBEIRO PINTO UKRAINSKI - Unânime. 185. 0003829-02.2021.8.16.0173 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: LUCIANA CARASKI, Apelante: SERGIO LUIS TACONI. Apelado: FENICIA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Fábio Marcondes Leite. 186. 0019763- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: IZOLINA MARGARIDA DA SILVA MERTENS. Agravado: AUGUSTO ALBANI BATISTA BANKS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZOLINA MARGARIDA DA SILVA MERTENS - Unânime. 187. 0003685-49.2022.8.16.0090 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DE JESUS PEREIRA - Unânime. 188. 0008903- 68.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: OZIEL BARBOSA DE FIGUEIREDO. Apelado: ZENILDA CORREA, Apelado: Marcus Antônio Cury. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OZIEL BARBOSA DE FIGUEIREDO - Unânime. 189. 0020953-90.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: Bisnez Participação e Administração Ltda.Embargado: JORGE ALYSSON PINHEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Bisnez Participação e Administração Ltda. - Unânime. 190. 0021011-93.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: DONIZETE BERNARDINO SOBRINHO. Agravado: MARIA LUCINEIA DE PAIVA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DONIZETE BERNARDINO SOBRINHO - Unânime. 191. 0021228-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: DIRCE HONÓRIO DE ALMEIDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO HONORIO - Unânime. 192. 0021591- 26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: FERNANDO MARCOS CAVALIERI. Agravado: OMNI S/ A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO MARCOS CAVALIERI - Unânime. 193. 0034994-06.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A.Apelado: NAIJARA DAIANY RIBEIRO PINTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 194. 0021224-38.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: SERGIO PEREIRA DA SILVA. Apelado: LILIAN RUTE SOUZA PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 195. 0023072-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: TROPPA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARRETAS LTDA. Agravado: AMÉRICA CNC DO BRASIL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) TROPPA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARRETAS LTDA - Unânime. 196. 0001230-77.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: EDUARDO NAKONECZWZY. Apelado: LONDRINA CRED SERVIÇOS E COBRANÇAS ME. Decisão principal: 239 - Com–– Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO NAKONECZWZY - Unânime. 197. 0007588-15.2022.8.16.0148 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: Reginalva Policarpo dos Santos Quintiliano, Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: Reginalva Policarpo dos Santos Quintiliano, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 198. 0011589-07.2020.8.16.0021 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: CLAUDIA HELENA MARIUSSI SAGGIN. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MARCELO ROBERTO FERRARIN. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, Apelante: NAIARA OLIVIA BROETO FERRARIN. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO SAGGIN - Unânime. 199. 0010786-14.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: NEUSA MARIA BARBINO FAVARO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDO FAVARO - Unânime. 200. 0024191-20.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Embargante: HUBNER SIDERURGIA - UNIDADE MINAS GERAIS LTDA. Embargado: ALURUG FERRAMENTAIS E CCOMPONENTES LTDA, Embargado: IVANDO SANTOS SOUZA, Embargado: ADRIANA LUIZA DA SILVA, Embargado: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA, Embargado: GISELE ROBERTA DA SILVA, Embargado: JOSE RUGERI SOBRINHO, Embargado: ADRIANA DA SILVA, Embargado: Danieli Mariani da Silva, Embargado: JOSÉ ALUIZIO DA SILVA, Embargado: JOSÉ ALUIZIO DA SILVA JUNIOR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HUBNER SIDERURGIA - UNIDADE MINAS GERAIS LTDA - Unânime. 201. 0000826-17.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: ALEXANDRE MATEUS DO AMARAL. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE MATEUS DO AMARAL - Unânime. 202. 0062854-98.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: PALUMBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Apelado: ROYAL - LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PALUMBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 203. 0024760-21.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: Marcelo Jose de Castro. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Marcelo Jose de Castro - Unânime. 204. 0000876-39.2023.8.16.0062 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: PARADA JEANS ITAJAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA. Apelado: FRANÇA E CORREA LTDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) PARADA JEANS ITAJAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Unânime. 205. 0002598-08.2020.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: ANGELINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Apelado: JANIELLE PIRES DE SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Unânime. 206. 0003098-33.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: BRUNA GONÇALVES DE SOUZA. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adiado. 207. 0015386-83.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: THIAGO DOS SANTOS FERNANDES. Apelado: VAGNER DOS SANTOS BARBOZA 35398236890. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO DOS SANTOS FERNANDES - Unânime. 208. 0028689- 74.2016.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: Elza Tereza Goulart Moura. Apelado: REPUBLICANOS - PARANA - PR - ESTADUAL, Apelado: NUNO AMARAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elza Tereza Goulart Moura - Unânime. 209. 0009609-24.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: P. FINGER EIRELI. Apelado: ANGELA PASTRE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) P. FINGER EIRELI - Unânime. 210. 0025838- 50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: ALIPIO CAMARGO RIBAS NETTO. Agravado: VENANCIO ALVARES OCAMPO, Agravado: Pontemax - Administração Ltda, Agravado: Carmen Lucia Peixoto Alvarez Varones, Agravado: PAULO RENATO PEIXOTO ALVAREZ, Agravado: Luis Fernando Peixoto Alvarez. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALIPIO CAMARGO RIBAS NETTO - Unânime. 211. 0009312-47.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: ROBERTA SILMARA GRANGEL DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO - Unânime. 212. 0026423-05.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: OSVALDO PINTO TAVARES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ELENICEDURAES TAVARES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES - Unânime. 213. 0004013-50.2025.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: JACIR PFEIFFER. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEUZA DE ALMEIDA - Unânime. 214. 0026709-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: LR MESQUITA LTDA. Agravado: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., Agravado: Bruno Alessandro de Lima Biazon. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LR MESQUITA LTDA - Unânime. 215. 0002676-45.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: Reny Gonçalves. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE SLUZALA MANEIRA GONÇALVES - Unânime. 216. 0027235- 47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: FABIO ALEXANDRE DUARTE DE LIZ, Agravante: SCHEILA CRISTINA MACHADO DE LIZ. Agravado: MIRETE PANATTO MARQUES, Agravado: EDIVALDO MARQUES. Retirado de pauta. 217. 0002511-73.2024.8.16.0174 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: SUPERMERCADOS GLORIA LTDA representado(a) por CLAUDIA MARA WENGERKIEWICZ STORCK. Apelado: Elton Silvio Marcon. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUPERMERCADOS GLORIA LTDA representado(a) por CLAUDIA MARA WENGERKIEWICZ STORCK - Unânime. 218. 0009615- 48.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO DE PAULA SOUZA - Unânime. 219. 0002826-86.2023.8.16.0061 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: J.R. ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA. Apelado: Dario Estevo Lima - ME, Apelado: DARIO ESTÊVO LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.R. ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - Unânime. 220. 0027832-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: PAULO BEDENKO. Agravado: elizabete bedenko da graça, Agravado: Klaudia Bedenko, Agravado: CLARICE BEDENKO, Agravado: CARLOS MOLINA, Agravado: vera bedenko, Agravado: Francisco da Graça Filho, Agravado: AMÉRICO ÁLVARO FARINHA MARTINS, Agravado: LIDIA BEDENKO MARTINS, Agravado: ANTONIO GERALDO CARVALHO, Agravado: TATIANA BEDENKO MOLINA, Agravado: Felicidade Carvalho. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO BEDENKO - Unânime. 221. 0027953-44.2025.8.16.0000 - Petição Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDIAGROEMPRESARIAL PR/SP. Requerido: ANTONIO JUNIOR WILTER SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP - Unânime. 222. 0039458-43.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: ELIO MAFFINI. Apelado: ELZA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIO MAFFINI - Unânime. 223. 0004528-61.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA. Apelado: HAMILTON SOARES DE OLIVEIRA. Pedido de vista por: Desembargador Domingos José Perfetto. 224. 0004683-20.2021.8.16.0165 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: FABIANO DE PONTES MACIEL. Apelado: OTACILIO ALEXANDRE DA SILVA, Apelado: PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA representado(a) por CLOSNEIR REGILIO DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FABIANO DE PONTES MACIEL - Unânime. 225. 0028418- 53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: ARCANJO JOSÉ PERGAMINE. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ARCANJO JOSÉ PERGAMINE - Unânime. 226. 0001161-77.2023.8.16.0144 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: RUDINEI BATISTA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 227. 0000888-22.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. Embargado: SOLANGE FERREIRA AMARANTE DE JESUS, Embargado: GILBERTO PAULINO DE JESUS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - Unânime. 228. 0003635-60.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: ADRIANA DA CRUZ CARVALHO. Embargado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA DA CRUZ CARVALHO - Unânime. 229. 0008447-95.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: ANDRÉ OSMAR GETTER. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: Talita Fernanda Martins da Silva. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADRIANE CIQUELEIRO - Unânime. 230. 0002930-18.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: ANTONIO ARDIGO NETO. Embargado: Reny Gonçalves, Embargado: SOLANGE SLUZALA MANEIRA GONÇALVES, Embargado: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos deDeclaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ARDIGO NETO - Unânime. 231. 0029778- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: RS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Agravado: EDITH MARIA PELLANDA, Agravado: ACIR GERALDO PELLANDA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) RS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - Unânime. 232. 0017906-76.2020.8.16.0035 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: SOLANGE SOARES JANUARIO. Apelado: YMPACTOS PUBLICIDADES LTDA, Apelado: JOÃO MARIA DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE SOARES JANUARIO - Unânime. 233. 0029945-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: RAFAELLA DO NASCIMENTO PEREIRA MENEGASSI. Agravado: ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAELLA DO NASCIMENTO PEREIRA MENEGASSI - Unânime. 234. 0030083-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Agravado: ZENILDA CONCEIÇÃO SOARES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Unânime. 235. 0030184-44.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: DEBORA DIANA MERCHIOLI TOZATI. Agravado: BANCO J. SAFRA S.A. Retirado de pauta. 236. 0030317- 86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: MAURO BARUCCI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIANA DE KASSIA CARDOSO ONO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA JOSE CAVALLARI BARUCCI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA JOSÉ CAVALLARI BARUCCI TERRA RICA -EPP. - Unânime. 237. 0030378- 44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: IZABELA BATISTA. Agravado: SUPER OBRA - LAURA KUMIAKI FI, Agravado: LAURA CRISTIANE KUMIAKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABELA BATISTA - Unânime. 238. 0030839-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: LUAN DE OLIVEIRA FRANZEN. Agravado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUAN DE OLIVEIRA FRANZEN - Unânime. 239. 0001979-88.2021.8.16.0050 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: SONIA REGINA DAMACENO. Apelado: MANELLA VEICULOS LTDA, Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA REGINA DAMACENO - Unânime. 240. 0007267-94.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS PATO BRANCO AVPB. Apelado: GRÊMIO INDUSTRIAL PATOBRANQUENSE representado(a) porFABIO BRISKIEVICZ, Apelado: Pato Branco Esporte Clube representado(a) por GILMAR PEDRO RESENDE, Apelado: Organização para a Promoção da Cultura, Educação, e Desenvolvimento Humano representado(a) por ANUBES SMIDERLE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS PATO BRANCO AVPB - Unânime. 241. 0007091-18.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS PATO BRANCO AVPB. Apelado: GRÊMIO INDUSTRIAL PATOBRANQUENSE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS PATO BRANCO AVPB - Unânime. 242. 0031289-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: POLAR REFRIGERAÇÃO LTDA. Agravado: RICARDO LUIZ BOCCHINO SAUKIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POLAR REFRIGERAÇÃO LTDA - Unânime. 243. 0031431-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: WILSON EURICO DOS SANTOS. Agravado: EDER ROGER RAMOS MORENO, Agravado: Renata Torres Mendonça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILSON EURICO DOS SANTOS - Unânime. 244. 0031434-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: RICARDO FERREIRA LOPES. Agravado: Protenge Urbanismo LTda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO FERREIRA LOPES - Unânime. 245. 0031453-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: CARLOS ROBERTO NEVES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE APARECIDA ALVES NEVES - Unânime. 246. 0031576-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: SONIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS SILVA. Agravado: LOTEADORA MONREAL S/C LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS SILVA - Unânime. 247. 0031836-96.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: ROSANA DE ALMEIDA POIANI COELHO. Agravado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ROSANA DE ALMEIDA POIANI COELHO - Unânime. 248. 0031850-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: João de Souza Santos. Agravado: ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João de Souza Santos - Unânime. 249. 0032113-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: F R CORREIA DE OLIVEIRA LTDA. Agravado: BANCO PACCAR S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) F R CORREIA DE OLIVEIRA LTDA - Unânime. 250. 0032303-75.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: RUBIA AKEMI YAMASITA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: MAX LOBATO SALES. Decisão parcial: 230 - SemResolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) NORPLAN SALLES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS S/C/LTDA - Unânime. 251. 0007090-33.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: MARLON KORT. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INGRIDI DOS SANTOS - Unânime. 252. 0030556-68.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: JULIO CESAR CARDOSO VICENTE. Apelado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JULIO CESAR CARDOSO VICENTE - Unânime. 253. 0032611- 14.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: PAULO HURTADO CANDIDO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLÁVIA REGINA CAMARGO DE OLIVEIRA - Unânime. 254. 0032634-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: BEATRIZ MIRIAN ALVES HAGUIWARA. Agravado: LEONICE PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ MIRIAN ALVES HAGUIWARA - Unânime. 255. 0032730-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: Multi Brasil Industria e Comercio Ltda. Agravado: JOSÉ RAIMUNDO MARTINEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Multi Brasil Industria e Comercio Ltda - Unânime. 256. 0032780-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: Luana Caldato Pazinatto. Agravado: ROSI MARI PORTUGAL, Agravado: ARI PINTO PORTUGAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luana Caldato Pazinatto - Unânime. 257. 0002367-46.2024.8.16.0127 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 258. 0000968-24.2023.8.16.0092 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: MAYCON DE ALMEIDA representado(a) por RENATO PRÍNCIPE STEVANIN. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAYCON DE ALMEIDA representado(a) por RENATO PRÍNCIPE STEVANIN - Unânime. 259. 0021283-45.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: JOSE ANTONIO MARTINS. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEUSA LOPES MARTINS - Unânime. 260. 0033163- 76.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: FLORIZA MILANI. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Alexandro Torrezan - Unânime. 261. 0033199- 21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorAntonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 262. 0033404-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: paulo mendes de oliveira. Agravado: J.A. DA SILVA TRANSPORTES - ME.– Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) paulo mendes de oliveira - Unânime. 263. 0033526-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: LUCIANA DE ALMEIDA BENTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO FRANCISCO DA CRUZ - Unânime. 264. 0001047- 05.2025.8.16.0101 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: OMNI BANCO S.A.Embargado: CARLOS CÉSAR FERRETI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI BANCO S.A. - Unânime. 265. 0000636-74.2024.8.16.0075 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara Impedimentos: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime. 266. 0008352-98.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA. Embargado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO representado(a) por DANIELA FERREIRA TIBURTINO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Unânime. 267. 0034087-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA. Agravado: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA - Unânime. 268. 0001001-75.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: MARIA ORIZA RODRIGUES DOS SANTOS. Embargado: IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA ORIZA RODRIGUES DOS SANTOS - Unânime. 269. 0034307-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Juliano Becker Isotton. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Juliano Becker Isotton - Unânime. 270. 0034332- 98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: ANTONIO O PORTELA LTDA. Agravado: GILMARA LEODORO DA SILVA MARQUES, Agravado: MARCOS JOSÉ MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO O PORTELA LTDA - Unânime. 271. 0035001-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: MICAELLI LODI GRASSI. Agravado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MICAELLI LODI GRASSI - Unânime. 272. 0008456-02.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: MARCELO ROBERTO LORDANI. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCELO ROBERTO LORDANI - Unânime. 273. 0035653-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: LARISSA CIBELE ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 274. 0035702- 15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: PAULA ADRIANE CUZUBEKE DE FRANÇA. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULA ADRIANE CUZUBEKE DE FRANÇA - Unânime. 275. 0036024-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: NILVO ALFREDO ENGEL. Agravado: Marcia Borin da Cunha. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILVO ALFREDO ENGEL - Unânime. 276. 0036116-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: STELLA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA. Agravado: João Roberto Cruz Barrochelo. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) STELLA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA - Unânime. 277. 0008263-46.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: BIANCA DANIELA ROSAS MARQUES. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIANCA DANIELA ROSAS MARQUES - Unânime. 278. 0003650-61.2025.8.16.0033 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: ODAIR RAMOS CORSICO JUNIOR. Agravado: RODA BEM BORRACHARIA LTDA representado(a) por RENATO PADILHA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ODAIR RAMOS CORSICO JUNIOR - Unânime. 279. 0036202-81.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: LUAN DE OLIVEIRA FRANZEN. Agravado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LUAN DE OLIVEIRA FRANZEN - Unânime. 280. 0036217-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: RAFAEL DE SOUZA. Agravado: Ezia de Lima Nikosky, Agravado: ANIEL NIKOSKY, Agravado: FLAVIO GONÇALVES CARNEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL DE SOUZA - Unânime. 281. 0010684-57.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: BANCO ITAUCARD S.A.Apelado: Suellen dos Santos Canfield Pinto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 282. 0036468-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: AngelitaMoreira dos Santos. Agravado: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Angelita Moreira dos Santos - Unânime. 283. 0036646-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: Anderson Moreira de Oliveira. Agravado: Flaviana Dionisio da Silva. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Anderson Moreira de Oliveira - Unânime. 284. 0037298-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 285. 0003048-16.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: ADRIEL TAVELLA GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 286. 0038141-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: CO4 BRASIL CORPORACAO QUIMICOS LTDA. Agravado: DREYMOOR BRASIL COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA representado(a) por PAOLA BITTENCOURT BATISTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CO4 BRASIL CORPORACAO QUIMICOS LTDA - Unânime. 287. 0002295-38.2024.8.16.0134 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: joão laerte ribas rocha. Apelado: ECKERMANN YAEGASHI ZANGIACOMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) joão laerte ribas rocha - Unânime. 288. 0041869-87.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. - Unânime. 289. 0001222-96.2025.8.16.0101 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: CARLOS CÉSAR FERRETI. Embargado: OMNI BANCO S.A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS CÉSAR FERRETI - Unânime. 290. 0038462-34.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: HMC COMERCIO E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA. Embargado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HMC COMERCIO E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA - Unânime. 291. 0000526-33.2025.8.16.0110 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: JOSÉ BELCINO BITENCOURT. Agravado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ BELCINO BITENCOURT - Unânime. 292. 0003118-34.2025.8.16.0083 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: SC COMÉRCIO DE TINTAS INDUSTRIAIS A PÓ LTDA. Embargado: METALÚRGICA SUDOESTELTDA ME, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do– Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SC COMÉRCIO DE TINTAS INDUSTRIAIS A PÓ LTDA - Unânime. 293. 0036704- 59.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: MARIA NEY DE ALMEIDA. Apelado: Apus Cred Securitização S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA NEY DE ALMEIDA - Unânime. 294. 0005450-70.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: IZOLETE DE PAULA. Apelado: BANCO PAN S.A. Adiado. 295. 0022648- 56.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: POTELA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Apelado: PATRÍCIA GOMES CALIXTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POTELA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Unânime. 296. 0000507- 11.1998.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: Neir Homem Menezes. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Jorge Salles dos Santos. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Rocco Alfredo Belforte. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANE APARECIDA LARA - Unânime. 297. 0040621- 47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Agravado: Espólio de ANA MARIA DE SOUZA RUFINO, Agravado: JOSE APARECIDO RUFINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD - Unânime. 298. 0004627-13.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: DORCÍDIA DE SOUZA SILVA. Apelado: Brassul Construções Civis Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORCÍDIA DE SOUZA SILVA - Unânime. 299. 0040790- 34.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: TERESA DE LURDES FAVARO. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TERESA DE LURDES FAVARO - Unânime. 300. 0003263-90.2025.8.16.0083 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: VICENTE CLAUDIO JENGES. Embargado: Alynne Cristina dos Santos Oliveira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VICENTE CLAUDIO JENGES - Unânime. 301. 0041056- 21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 302. 0041433-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: EMERSON BERTON SOLER. Agravado: Incorporadora e Construtora Padrão Ltda, Agravado: RENATO ROCHA, Agravado: RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA, Agravado: SP PADRÃO IMOVEIS EMPRENDIMENTOS LTDA- ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) EMERSON BERTON SOLER - Unânime. 303. 0004596-18.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA. Embargado: CARINE CRISTIELLE SAMWAYS DOS SANTOS, Embargado: J.M.D.G LOTEAMENTOS LTDA, Embargado: ERIVELTON BETIM DOS SANTOS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA - Unânime. 304. 0007649-50.2024.8.16.0035 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Apelante: KELSEN GERALDO ALVES. Apelado: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Apelado: KELSEN GERALDO ALVES. Pedido de vista por: Desembargador Domingos José Perfetto. 305. 0003491-96.2020.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: MARCO AURELIO JONSON. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) MARCO AURELIO JONSON - Unânime. 306. 0004359-72.2022.8.16.0075 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: ZAQUEU PACHECO E CIA. LTDA - EPP. Apelado: LUIZ SUSUMO ITIMURA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZAQUEU PACHECO E CIA. LTDA - EPP - Unânime. 307. 0041944-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: JOSE CLAUDIR TROVO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ORNELIA VALEZE TROVO - Unânime. 308. 0042211-59.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 309. 0042226-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA ALVES,. Agravado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE FATIMA DA SILVA ALVES, - Unânime. 310. 0042227-13.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: EDUARDO MENEGATTI. Embargado: POSTO M AVIÃO LTDA, Embargado: CREDEX ESTRATÉGIA ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO MENEGATTI - Unânime. 311. 0004473- 59.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: POSTOS MAHLE BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA representado(a) por RUDIMAR ANTONIO MAHLE. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: R.A MAHLE E CIA LTDA representado(a) por RUDIMAR ANTONIO MAHLE. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MAHLE 10 LTDA representado(a) por RUDIMAR ANTONIO MAHLE. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Torre Alta Comércio de Combustíveis Ltdarepresentado(a) por RUDIMAR ANTONIO MAHLE - Unânime. 312. 0042275- 61.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: ROMEU DE CASTRO GOMES JUNIOR EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ROMEU DE CASTRO GOMES JUNIOR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO COTTA GOMES - Unânime. 313. 0016446-78.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: VALDIR VICENTE DE ARAUJO. Apelado: VERA LUCIA RODRIGUES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR VICENTE DE ARAUJO - Unânime. 314. 0002796-67.2024.8.16.0109 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: GABRIEL HENRIQUE VENDRAMINI. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Pedido de vista por: Desembargador Fábio Marcondes Leite. 315. 0029580-37.2018.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: AUTO POSTO OESTE VERDE LTDA.Apelado: EURO TRUCK TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTO POSTO OESTE VERDE LTDA. - Unânime. 316. 0028074-98.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: JOÃO CARLOS DE CAMPOS BRESSAN. Apelado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO CARLOS DE CAMPOS BRESSAN - Unânime. 317. 0014294-78.2016.8.16.0033 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: MARIANA SILVEIRA ROCHA. Apelado: Casaalta Construções Ltda - Em Recuperação Judicial. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA SILVEIRA ROCHA - Unânime. 318. 0028830-39.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LIMITADA. Embargado: LUCIA SATIKO ENOHATA OBATA, Embargado: EDSON MASSAYUKI OBATA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PLAENGE EMPREENDIMENTOS LIMITADA - Unânime. 319. 0004817-89.2023.8.16.0193 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: DIEGO GIOVANE RAMOS BUENO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 320. 0005443-03.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 321. 0001306-03.2025.8.16.0100 - Conflito de competência cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE JAGUARIAIVA. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) JUIZODE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE JAGUARIAIVA - Unânime. 322. 0044886- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: MARILENE BALBINO. Agravado: Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. Pedido de vista por: Desembargador Domingos José Perfetto. 323. 0000834-93.2025.8.16.0102 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: NOVA ALIANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Embargado: CLEBER FERNANDO FERREIRA, Embargado: JOYCE CRISTIANE FERREIRA, Embargado: ANA CRISTINA DE CAMPOS FERREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NOVA ALIANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - Unânime. 324. 0001054-57.2022.8.16.0115 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: RICARDO SILVEIRA FRASNELLI. Apelado: ITACIR ZILIOLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO SILVEIRA FRASNELLI - Unânime. 325. 0020246-63.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: MARIO TIAGO NUNES CARDOSO. Apelado: BANCO PAN S.A. Adiado. 326. 0012893-61.2023.8.16.0045 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: ANTONIO CESAR ZIDOI. Apelado: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CESAR ZIDOI - Unânime. 327. 0006382-82.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: PATRICIA DA SILVA ME. Apelado: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA DA SILVA ME - Unânime. 328. 0019292-78.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: JULIO FERREIRA DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 329. 0031740-59.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: MARIA ANTONIA DA SILVA (Adesivo). Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 330. 0009729-96.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: VALDIRENE IDA. Apelado: BAIRRU DAS CEREJEIRAS I SPE EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE IDA - Unânime. 331. 0024937-59.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: GIOVANNI CHICONATO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LORIANE DE FREITAS VIEIRA - Unânime. 332. 0048390-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: MARILZA CAMARGO DE SOUZA. Agravado: OMNI BANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILZA CAMARGO DE SOUZA - Unânime. 333. 0039634-37.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.Apelante: BANCO HONDA S/A. Apelado: LILIAN NADIA GODOI CARDOSO FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO HONDA S/A - Unânime. 334. 0001846-46.2024.8.16.0210 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: ROMARIO ALVES LEMES FIGUEIREDO. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ROMARIO ALVES LEMES FIGUEIREDO - Unânime. 335. 0003567- 94.2024.8.16.0028 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: KAROLAINE BRUNORO MACHADO. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) KAROLAINE BRUNORO MACHADO - Unânime. 336. 0049520-34.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: MARLENE ANTONIA STOKMAL. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SELVINO STOKMAL - Unânime. 337. 0002109-79.2023.8.16.0124 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: EMANOELLE ANTUNES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO RICARDO DA SILVA - Unânime. 338. 0006281-77.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: LOURDES MARLEI HABITZREUTER WOISKI. Apelado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LOURDES MARLEI HABITZREUTER WOISKI - Unânime. 339. 0007297-66.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: ITAMAR DEL BIANCHI. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Adiado. 340. 0003042-34.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: ROSANE MARQUES PEREIRA. Embargado: TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANE MARQUES PEREIRA - Unânime. 341. 0009004-69.2022.8.16.0131 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.Apelado: João Antonio Farias. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Unânime. 342. 0004664-10.2022.8.16.0058 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI. Apelado: SILVIO DA SILVA,. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI - Unânime. 343. 0001867- 35.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: ANTONIO MARCOS DE SOUZA MACHADO. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal:238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO MARCOS DE SOUZA MACHADO - Unânime. 344. 0001205-80.2025.8.16.0062 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: IVAN GULARTE. Embargado: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA., Embargado: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IVAN GULARTE - Unânime. 345. 0007492-54.2022.8.16.0033 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 346. 0053204-64.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: PAULO ADRIANO DE SOUZA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Fábio Celestino Inácio. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: DIANA VIEIRA CURTE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GILIANE GHISI INACIO SOUZA - Unânime. EM MESA: 0012404-03.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: JOAREZ BATSCHKE WRONSKI, Apelante: JULIANA DE LIMA DOS SANTOS WRONSKI. Apelado: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA, Apelado: FKLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA. Retirado de pauta. 0005775-45.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: ARNALDO DURÃO DE PAIVA, Apelante: MATHEUS CESARI JANDREY. Apelado: ARNALDO DURÃO DE PAIVA, Apelado: MATHEUS CESARI JANDREY. Retirado de pauta. 0008971-88.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: A P DA SILVA VESTUARIO LTDA. Apelado: BANCO GM S.A. Retirado de pauta. 0026307-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: R. F. PARTICIPACOES LTDA. Agravado: STELLA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Retirado de pauta. 0012686- 49.2024.8.16.0038 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Apelado: FERNANDA NAOMI BARRANHICWECZ NAKASONO. Retirado de pauta. 0027944-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: FERNANDO LUCIO GIACOBO, Agravante: VERNALHA, PEREIRA ADVOGADOS. Agravado: JOSÉ APARECIDO MACIEL. Retirado de pauta. 0122862-15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0000782-70.2025.8.16.0111 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: WILSON TABORDA RIBAS. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Retirado de pauta. 0000585-04.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: RAFAEL RIOS MACHADO. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Retirado de pauta. 0003984-80.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 20ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: ANUAR FAIÇAL FILHO. Embargado: MARCIO ANSBACH ZANETTI. Retirado de pauta. 0035797-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Letícia Merolli Souza e Silva, Agravante: Heloise Merolli, Agravante: Enzo Merolli Souza e Silva, Agravante: ALEXANDRE PIERO SOUZA E SILVA. Agravado: TOMASELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, Agravado: GETI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA. Retirado de pauta. 0004903-76.2016.8.16.0170 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: ODACIR PEDRO CONTINI. Apelado: INCORPORADORA E CONSTRUTORA ANDAIME LTDA - ME. Retirado de pauta. 0003125- 62.2020.8.16.0160 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Adriana barbosa da Silva, Apelante: ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Apelado: Adriana barbosa da Silva, Apelado: ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Apelado: BARI COMPANHIA HIPOTECARIA. Retirado de pauta. 0005205-16.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: RB CENTRO DE ESTETICA E BEM ESTAR LTDA representado(a) por WILKER RABELO DOMINGOS, Embargante: WILKER RABELO DOMINGOS. Embargado: AD CLINIC ESTETICA FRANQUIA LTDA. Retirado de pauta. 0021711-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: GLACY HEIDEMANN GRAHL. Agravado: FLORISVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA. Retirado de pauta. 0015354-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0009387-59.2022.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Jaine Sebastiany Kondo. Apelado: OMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, Apelado: JULIANA PISETTA DE OLIVEIRA. Retirado de pauta. 0027321-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0035356-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: CELEIRO DA MADEIRA EIRELI-ME. Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Retirado de pauta. 0003863- 52.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: MARCIO ANSBACH ZANETTI. Embargado: ANUAR FAIÇAL FILHO. Retirado de pauta. 0023528- 68.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: MANAIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: JOSÉ PEDRO PAES ANTUNES DOS SANTOS. Retirado de pauta. 0013573- 47.2020.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, Apelante: TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA, Apelante: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.Apelado: EDMILSON SANTOS ASSUNÇÃO, Apelado: CARMEN GARCIA ALGARTE ASSUNÇÃO. Retirado de pauta. 0025504-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.Agravante: MONIQUE PAWLAK ABUDI. Agravado: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD-SICREDI. Retirado de pauta. 0008060- 09.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: STELLA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.Apelado: R. F. PARTICIPACOES LTDA, Apelado: RESIDENCIAL CIDADE ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Retirado de pauta. 0006603- 70.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: EFFICACE STRUTURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI. Apelado: DORLY DE FREITAS BUCHI, Apelado: EVERSON ALBERGE BUCHI. Retirado de pauta. 0015283-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: Domo Incorporações Imobiliárias Ltda.Agravado: LS2A BUSINESS IMOBILIARIOS LTDA, Agravado: Lexus Engenharia Ltda. Retirado de pauta. 0005280-53.2024.8.16.0045 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: VANILDA APARECIDA PEREIRA DE CRISTO OLIVEIRA. Apelado: BANCO PAN S.A. Adiado. 0006142- 49.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: ADILSON PALADINO. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADILSON PALADINO. Vencido(s): Desembargador Domingos José Perfetto, Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. 0009074-91.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS - ABRABAR. Apelado: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Retirado de pauta. 0032519-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: DBX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Agravante: DPX INCORPORAÇÕES EIRELI. Agravado: GABRIEL CANDIDO BELLONI, Agravado: VANESSA DO VALLE NARCISO BELLONI. Retirado de pauta. 0002046-64.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Embargante: NEW AGE CONDOMINIO CLUBE. Embargado: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA, Embargado: GAFISA S/A. Retirado de pauta. 0008896-11.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: MÔNICA PAIVA, Apelante: BRUNO MARQUES, Apelante: 4) MARCELO BORDINI RACY, Apelante: CLAUDIO SIMÕES DA SILVEIRA CINTRA. Apelado: JOSÉ AYRTON LABRES DE OLIVEIRA. Retirado de pauta. 0006119-36.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: MARIA JOSE BORÇATO FARIA, Apelante: Banco Bradesco - SA. Apelado: MARIA JOSE BORÇATO FARIA, Apelado: Banco Bradesco - SA. Retirado de pauta. 0011331-72.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: LEONICE GARCIA FASSINA representado(a) por MARCIO FASSINA. Apelado: MARIA GATTIS GARCIA, Apelado: DURVALINO GARCIA. Retirado de pauta. 0001985- 09.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Embargante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA, Embargante: GAFISA S/A. Embargado: NEW AGE CONDOMINIO CLUBE. Retirado de pauta. 0022622-98.2023.8.16.0017 - ApelaçãoCível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: OSVALDO BRAGA DA SILVA. Apelado: TRANSPORTADORA SANTANENSE LTDA ME representado(a) por JEAN PIERRE MARQUES. Retirado de pauta. 0004437- 66.2020.8.16.0033 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: RUBIA FOGASSA WIEST, Apelante: JOSE MARCOS VERONESE. Apelado: MARCELO FRACARO FERRARINI. Retirado de pauta. 0021585-58.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: JOSE SIMAO PEREIRA DA SILVA. Apelado: MASCOR IMOVEIS LTDA. Retirado de pauta. 0004558-89.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: ECONÔMICA – COMÉRCIO DE VEÍCULOS E AUTO PEÇAS LTDA. Apelado: UNIRIO ALBERTO KOBER - EIRELI - EPP. Retirado de pauta. 0016885-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: CELSO LUIZ SOARES ROCHA. Agravado: AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Retirado de pauta. 0010692-05.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: THOME SABBAG NETO. Apelado: Banco do Brasil S/A. Retirado de pauta. 0025282-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: gabriel domingos kossa. Agravado: FAZENDA LAGOA LTDA, Agravado: RAFAEL DIOGO COSTA - EIRELI. Retirado de pauta. 0011592-18.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: Buriti Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA. Apelado: SIMARA DA CRUZ DE MELLO. Retirado de pauta. 0031442-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: BRUNA APARECIDA GIARETTA. Agravado: Banco Votorantim S.A. Retirado de pauta. 0008912- 67.2020.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: CONSTRUTORA KURTEN LTDA - EPP, Apelante: JOSE BANNWART (Adesivo), Apelante: Fernando Gabriel Querino do Nascimento (Adesivo). Apelado: CONSTRUTORA KURTEN LTDA - EPP (Adesivo), Apelado: JOSE BANNWART, Apelado: Fernando Gabriel Querino do Nascimento. Retirado de pauta. 0011502-17.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: KEVIN FERREIRA SPERQUE. Apelado: MASCOR IMOVEIS LTDA. Retirado de pauta. 0022638- 13.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: NELVI MIGUEL AQUINO. Apelado: BANCO RCI BRASIL S.A. Retirado de pauta. 0004186-42.2021.8.16.0056 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: FABIANA CRISTINA BARBIERI, Apelante: Mirte dos Santos, Apelante: NIVALDO VIEIRA SANTANA. Apelado: FABIANA CRISTINA BARBIERI, Apelado: Mirte dos Santos, Apelado: NIVALDO VIEIRA SANTANA. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Cristiane Ricco Maccagnan, secretário(a) da 20ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004903-76.2016.8.16.0170 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora (mov. 484.1), em face da sentença de mov. 480.1, ao argumento que padece de omissão e contradição com relação à improcedência do pleito inicial. Contrarrazões (mov. 488.1). É o relatório. DECIDO. Ante a tempestividade (mov. 485.1), conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos. Como cediço, os aclaratórios se conceituam como um recurso que visa esclarecer ou integrar sentença ou decisão judicial, incluindo-se a sentença, o acórdão e a decisão interlocutória, e tem por finalidade tornar os pronunciamentos judiciais claros e precisos, eliminando eventuais vícios para uma boa e eficaz compreensão. Deveras, de acordo com as disposições do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Assim, ao conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, não deve ser utilizado simplesmente para prolongar o prazo para interposição de outros recursos e/ou procrastinar a solução da controvérsia porque, repito, os aclaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da sentença, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, a fim de possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Por conseguinte, da análise da sentença embargada, em conjunto com os argumentos suscitados pela parte embargante, não se vislumbram a omissão e a contradição apontadas, tampouco qualquer obscuridade ou erro material que ensejasse a oposição dos respectivos embargos, sendo que as argumentações expostas se tratam, em verdade, de discordância com o teor da sentença proferida por este juízo. Nesse sentido, compete à parte embargante a interposição do recurso adequado/próprio, capaz de modificar a sentença recorrida que, por certo, não se confunde com os aclaratórios opostos, que não prestam para alteração do julgado. A propósito, nas expressões do eminente Ministro Ari Pargendler, no julgamento dos EDcl no REsp 555.756/SP, “as decisões judiciais, por resultarem do homem (juiz) e terem como objeto o produto de um labor humano (leis), ambos imperfeitos, estão sujeitas a críticas; proferido, no entanto, o julgamento, elas constituem atos de autoridade, insuscetíveis de serem contrastados no âmbito dos embargos de declaração, previstos para o esclarecimento da sentença ou acórdão - não para que o juiz ou tribunal tenham uma nova oportunidade de convencer a parte vencida.”[1] Por estas razões, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por não haver omissão e/ou contradição a ser sanada, persistindo a sentença embargada tal como está lançada. P. R. I. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] EDcl no REsp n. 555.756/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 7/3/2006, DJ de 3/4/2006, p. 331.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004903-76.2016.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL proposta por Odacir Pedro Contini em face de Incorporadora e Construtora Andaime Ltda – ME, todos qualificados nos autos, na qual objetiva a condenação da parte Ré à obrigação de fazer consubstanciada na escrituração e no consequente registro do imóvel em seu nome perante o Cartório da Circunscrição Imobiliária competente, à restituição da quantia de R$ 12.001,92 (doze mil e um reais e noventa e dois centavos), além de danos ocorridos com gastos provenientes de documentação e despesas inicias com advogado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrado pelo juízo, e das multas contratuais previstas na clausula sétima e seus respectivos parágrafos, além da inversão do ônus da prova. Segundo a inicial, as partes firmaram negócio jurídico, no mês de fevereiro de 2013, tendo a parte Autora adquirido um projeto arquitetônico e estrutural consubstanciado na construção de um sobrado, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), a ser pago da seguinte forma: i) R$ 100.000,00 (cem mil reais) à vista, representado por 50% (cinquenta por cento) do imóvel de propriedade da parte Autora, cuja área seria edificada com um sobrado adquirido pela parte Autora e outro sobrado comercial que pertenceria à parte Ré; ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago em 01/08/2013; iii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago em 01/09/2013; iv) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago em 01/11/2013; e R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) a ser pago com a liberação de financiamento perante a PREVI. Aduziu que a edificação deveria iniciar em fevereiro de 2013 e o sobrado deveria estar pronto para habitação em fevereiro de 2014, devidamente escriturado e registrado em nome da parte Autora, mas somente em abril de 2013 foi dado início às obras. Posteriormente, percebeu que algo errado estava acontecendo porque a “obra não andava” e, por isso, passou a cobrar a parte Ré sobre o andamento da obra, contatando o representante da empresa, Sr. Eduardo Seibert, por diversas vezes para a conclusão e assinatura do contrato de construção civil. Sempre houve desculpas e promessas no sentido de que a construção estava em andamento e que não precisaria se preocupar, pois a parte Ré cumpriria com todas as obrigações assumidas. Todavia, a obra foi paralisada em setembro de 2013, com a informação de que a empresa teria sido vendida para terceiros. Apesar disso, os novos proprietários o tranquilizaram, afirmando que estavam regularizando a documentação da empresa, a fim de alterar o contrato social de “Andaime Construções” para “Incorporadora e Construtora Andaime Ltda – ME”, e que todas as obrigações assumidas anteriormente seriam devidamente avaliadas, para dar a solução necessária. Expôs que as partes decidiram assinar um novo contrato para adequar a situação, a fim de que a obra pudesse ser reiniciada, que somente ocorreu em fevereiro de 2014, com previsão de término em setembro de 2014. Assim, respeitando os valores já pagos, restou um saldo remanescente no montante de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), sendo redigido um contrato particular de compra e venda de imóvel urbano, em 23/02/2024, nos moldes exigidos pela PREVI, para financiar o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), quitando o saldo remanescente do contrato de aquisição do bem e utilizando o restante (R$ 12.000,00) para pagar as despesas de documentação e escrituração do imóvel. Contudo, o financiamento foi frustrado ao não ser fornecido, pela empresa Ré, a documentação necessária exigida pela PREVI, trazendo enormes prejuízos de caráter material e moral. Ainda, em junho de 2014, a parte Ré novamente paralisou a obra, ocasião em que o representante da empresa afirmou que estavam com dificuldades financeiras e que não poderiam mais tocar a obra, não sabendo, inclusive, quando a situação se resolveria, exceto se a parte Autora adiantasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em dinheiro e adquirisse o material necessário para a conclusão da obra. Relatou que, diante da ameaça de paralisação total da obra, sem perspectiva de continuidade, foi forçada a comprar os materiais no valor de R$ 12.001,92 (doze mil e um real e noventa e dois centavos) e a adiantar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), representada por 03 (três) cheques de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um, totalizando R$ 75.001,92 (setenta e cinco mil e um real e noventa e dois centavos). Portanto, para equilibrar o contrato descumprido, além da restituição do montante de R$ 12.001,92 (doze mil e um real e noventa e dois centavos), devidamente corrigido, a parte Ré deverá ser condenada por danos morais decorrentes do sofrimento imposto à parte Autora e sua família. Ainda, embora a empresa Ré tenha se comprometido a restituir o valor dispendido com os materiais, posteriormente foi taxativa em recursar afirmando que não iria pagar porque estava tudo certo. Em setembro de 2015, buscou regularizar a escrituração do imóvel e se deparou com diversas irregularidades por parte da empresa perante a Receita Federal e Ministério do Trabalho, os quais impediram todo o processamento da escrituração e registro, não havendo resolução até o momento. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.23 e 15.2). Recebimento da exordial (mov. 16.1). Regularmente citada e intimada (mov. 46.5), com audiência de mediação infrutífera (mov. 48.1), a parte Ré apresentou Contestação no mov. 51.1, alegando, preliminarmente, a carência de ação em razão da ausência de comprovação do pagamento integral do contrato objeto dos autos. No mérito, sustentou a incoerência dos valores apresentados na exordial e a ausência de veracidade, boa fé e lealdade processual e contratual da parte Autora, aduzindo que a parte começou a: a) rejeitar os produtos prescritos no contrato e por liberalidade passou a adquirir produtos que compreendeu serem os mais adequados para sua obra; b) rejeitar a mão de obra ofertada pela incorporadora e passou a contratar mão de obra própria; c) adquirir tubulação e gás, haja vista que tal benfeitoria não estava previsto no contrato; d) realizar as obras em alto padrão, devendo arcar com as respectivas despesas de tal decisão. Argumentou que a parte Autora tenta enriquecer ilicitamente às custas da parte Ré, tendo impugnado todos os documentos apresentados e rebatido os demais argumentos da petição inicial. Apresentou, ainda, pedido reconvencional para compelir a parte Autora ao pagamento do saldo devedor apurado em seu desfavor. Juntou documentos (movs. 51.2 a 51.5). Impugnação à Contestação (mov. 55.1). Especificação de provas (movs. 61.1 e 62.1). Saneamento e organização do feito, sendo rejeitada a preliminar de carência da ação, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral e invertido o ônus da prova (mov. 65.1). Regularização processual, com determinação de emenda da reconvenção e, cumprida a emenda, intimação da parte Reconvinda para se manifestar acerca do pedido reconvencional, bem como intimação da parte Reconvinte para se manifestar sobre a resposta à reconvenção (mov. 117.1). Emenda da reconvenção (mov. 120.1) e recolhimento das custas (movs. 128 e 132). Contestação à reconvenção (mov. 143.1). Especificação de provas (movs. 148.1 e 150.1). Novo saneamento e organização do feito, sendo rejeitada a preliminar de carência da ação, fixados os pontos controvertidos, deferida a prova oral e invertido o ônus da prova (mov. 174.1). Suspensão da instrução processual (mov. 198.1) e deferimento da produção de prova pericial (mov. 207.1). Inclusão das empresas Construtora Andaime Ltda – EPP e Construtora Andaime Eireli no polo passivo da demanda (mov. 247.1). Homologada, por sentença, a desistência parcial da ação com relação aos Réus Construtora Andaime Ltda – EPP e Construtora Andaime Eireli, julgando extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (mov. 362.1). Preclusão da prova pericial, por ausência de pagamento dos honorários periciais (mov. 387.1). Audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e desistência da inquirição de outras, bem como dispensa do depoimento pessoal das partes (movs. 440.1 e 441.1 a 441.3). Indeferimento de pedido de justiça gratuita formulado pela parte Ré e validade da intimação expedida à parte Ré nos movs. 417.1 e 422.1 (mov. 449.1). Alegações finais (movs. 453.1 e 456.1). É o relatório. DECIDO. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A decisão saneadora fixou os seguintes pontos controvertidos: 1) existência de créditos ou débitos entre as partes em razão da obra noticiada nos autos; 2) eventual modificação do projeto arquitetônico, bem como dos materiais que deveriam ser inicialmente empregados na obra por parte do autor; 3) pagamento integral do contrato de compra e venda; 4) se os gastos alegados pelo autor decorrente da nota promissórias e cheque era inicialmente inclusos na obra ou foram realizados por mero deleito do autor; 5) ocorrência de eventual dano moral. DO MÉRITO A parte Autora postula pela condenação da parte Ré à obrigação de fazer consistente na escrituração e no consequente registro do imóvel em seu nome, perante o Registro de Imóveis desta Comarca de Toledo/PR. Ocorre que, da análise do contrato acostado no mov. 15.2, embora tenha por objeto a promessa de compra e venda do bem imóvel registrado na matrícula sob nº 28.531, do 1º Ofício de Registro de imóveis de Toledo/PR, os promitentes vendedores não são partes neste feito, de sorte que o negócio jurídico constante do respectivo contrato não merece guarida, sobretudo para averiguação dos fatos narrados na exordial. Do mesmo modo, o contrato de construção civil juntado no mov. 1.5 nem sequer possui assinaturas, a fim de subsidiar as alegações constantes da petição inicial, se tratando de “minuta” de contrato supostamente celebrado entre a parte Autora e a pessoa jurídica “Andaime Construções Ltda – ME”, cuja parte foi excluída do feito ante a homologação da desistência parcial postulada pela parte demandante (mov. 362.1). Por outro lado, o contrato particular de compra e venda de imóvel urbano de mov. 1.6, datado de 23/02/2014 e firmado pelas partes assinaladas nestes autos, previu que à parte Autora seria entregue parte do lote urbano registrado na matrícula sob nº 28.531, do 1º Ofício de Registro de imóveis de Toledo/PR, consubstanciado no projeto arquitetônico identificado pelo número 369, com as seguintes características: Para isso, o preço ajustado pelas partes foi de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), a serem pagos da seguinte forma: i) R$ 100.000,00 (cem mil reais) na assinatura do contrato; ii) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pagos em 30/03/2014; iii) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pagos em 30/04/2014; iv) R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos em 30/05/2014; v) R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos em 30/06/2014; vi) R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a serem pagos após a conclusão e entrega da obra, bem como após o habite-se e documentos necessários para o financiamento perante a PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Consoante a cláusula segunda do contrato em questão, o comprador (parte Autora) deveria entregar os documentos pessoais aptos para encaminhamento do processo de financiamento junto ao agente financeiro, em até 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matrícula da unidade residencial, objeto do referido contrato. A cláusula terceira previu que o comprador (parte Autora) tomaria posse do imóvel “a partir do registro do contrato de financiamento junto ao Registro de Imóveis competente e pela apresentação do recibo de quitação do imóvel”. É certo que, com a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cabe à parte Ré a produção de eventuais provas capazes de ilidir a pretensão inicial. Porém, considerando que tal inversão não é absoluta, a parte Autora não está desincumbida da demonstração mínima dos fatos alegados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ausência de impugnação específica de fato alegado, o qual teria se tornado incontroverso, tendo o magistrado distribuído de forma incorreta o ônus da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.[1] (grifo nosso) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECORRENTE, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EM GRAU RECURSAL. 2. MÉRITO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE COMPROVE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA – ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – NÃO OBSTANTE A INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER E A SUSPENSÃO INDEVIDA GERAREM INEGÁVEL DESCONTENTAMENTO, POR SI SÓ, NÃO GERAM MAIORES REFLEXOS À PARTE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO GERADO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO À RECORRENTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N° 9.099/95). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.[2] (grifo nosso) Ao defender que seria obrigação da parte Ré promover a escrituração e o consequente registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis local, passou a ter o ônus de provar suas alegações, o que não ocorreu no feito, na medida em que não há comprovação do pagamento da integralidade do valor pactuado no negócio jurídico, qual seja, R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), mas somente de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) corresponde à declaração acostada no mov. 1.6, p. 03, e aos cheques juntados no mov. 1.20, p. 03 e 05. Esclareço, por oportuno, que não há quaisquer indicativos de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representado pelos cheques de mov. 1.20, p. 03 e 05, se trataria de negociação verbal entre as partes para pagamento de mão de obra de “obra de alto padrão”, como faz crer a parte Ré em sua peça contestatória. Logo, entendo que o mencionado valor engloba o pagamento da importância pactuada no negócio jurídico objeto dos autos (no valor total de R$ 230.000,00). Além disso, a despeito da dispensa do depoimento pessoal das partes, as testemunhas Carlos Berlarmino de Mello (mov. 441.1), Vinicios da Silva Valerio (mov. 441.2) e Fernando Rafael Oliveira Gulim (mov. 441.3) não contribuíram para a confirmação do pagamento integral do imóvel, sobretudo porque o efetivo adimplemento seria puramente documental. No tocante aos R$ 70.000,00 (setenta mil reais) restantes, a serem pagos após a conclusão e entrega da obra, bem como após o habite-se e documentos necessários para o financiamento perante a PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, o documento de mov. 1.22 não evidenciou a culpa exclusiva da empresa Ré quanto a ausência de entrega dos documentos necessários, haja vista a existência de pendências tanto com relação ao comprador (parte Autora) e vendedor (parte Ré) como com relação aos antecessores. A parte Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, essencial para o julgamento do pleito, a fim de demonstrar o pagamento da integralidade do valor firmado no contrato particular de compra e venda de imóvel urbano, para, então, possibilitar a escrituração e o registro do imóvel em seu nome. Assim, não cumprindo a parte Autora com sua obrigação de pagamento, não pode exigir da parte contrária a escrituração e o consequente registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis local, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido de obrigação de fazer formulado na inicial. DOS DANOS MATERIAIS A parte autora afirmou ter desembolsado a quantia de R$ 12.001,92 (doze mil e um real e noventa e dois centavos) para aquisição de materiais que não constavam do contrato firmado entre as partes, pugnando, assim, pela restituição, além do pagamento de gastos provenientes de documentação e de despesas iniciais com advogado. No entanto, apesar dos supostos gastos terem sido tabelados na exordial (mov. 1.1, p. 05/07) e dos documentos anexados nos movs. 1.14 a 1.20, não houve comprovação pela parte Autora do efetivo desembolso desses valores, tampouco que eles deveriam ser arcados pela parte Ré, ante a liberalidade entre as partes acerca da aquisição de produtos e serviços para alteração do padrão construtivo. Aliás, a cláusula quarta do contrato de mov. 1.6 previu que “Todas as despesas com a lavratura da escritura definitiva e/ou processo de financiamento junto ao Agente Financeiro, ITBI, bem como o seu respectivo registro, correrá por conta do COMPRADOR”, em conformidade com o disposto no artigo 490 do Código Civil[3]. Portanto, não havendo comprovação do desembolso dos valores apresentados na exordial e sendo parte dos valores responsabilidade única e exclusiva da parte Autora, descabe o pedido de indenização por danos materiais. DA MULTA CONTRATUAL Defendendo a ocorrência de infração contratual, a parte Autora visa, ainda, a condenação da empresa Ré ao pagamento das multas contratuais previstas na cláusula sétima e parágrafos, assim descritos: No entanto, o pleito não comporta acolhimento, na medida em que o comprador/autor não demonstrou qualquer descumprimento das cláusulas pela construtora/incorporadora, muito menos eventual atraso de documentação a partir da data da entrega do imóvel, sobretudo diante da ausência de pagamento integral do montante acordado entre as partes, a fim de possibilitar a sua condenação às multas contratuais. Sendo assim, o pedido de condenação da parte Autora ao pagamento das multas contratuais também não merece prosperar. DOS DANOS MORAIS Com relação ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.660.152/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe 17/08/2018, firmou entendimento segundo o qual “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto” e, sendo assim entendido, “– e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário –, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” Com efeito, “o mero dissabor, aborrecimento, contratempo, mágoa – inerentes à vida em sociedade – ou excesso de sensibilidade por aquele que afirma a ocorrência de dano moral são insuficientes à caracterização do abalo moral, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão a direito da personalidade daquele que se diz ofendido.”[4] Para que se configure a responsabilidade civil, é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, conforme dispõem os artigos 927, 186 e 187, todos do Código Civil. Destaco que o nexo causal é a pedra de toque da responsabilidade civil, pois até mesmo na responsabilidade objetiva (de forma geral, aquela imputável à administração pública) que prescinde da perquirição de culpa, não há dispensa do nexo entre a conduta do agente e o mal causado. Sobre o tema, ensina Rui Stoco: "O nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado. (...) Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. (...) Não basta, ainda, que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo de dever de indenizar, pois se não houve um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. (...)."[5] No caso dos autos, a parte Autora pleuteia indenização por danos morais em razão da “demora na entrega do imóvel” que refletiu na sua esfera íntima, já que “aguardou ansiosamente a entrega do bem, a qual já vinha pagando ao longo de vários meses”. Entretanto, apesar das alegações, não restou demonstrado o dano moral, não comprovando que as situações narradas ultrapassaram o mero dissabor. Sem a prova da ocorrência do dano está obstaculizada a configuração do dever de indenizar. Na mesma linha, é o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ATO ILÍCITO. 1. Cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 2. Para a caracterização do dever de indenizar é imprescindível a presença os seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo causal. 3. Não subsiste o dever de indenizar, posto que não se encontram presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, ônus que era da Autora, nos termos do art. 333, I, do CPC. Recurso conhecido e não provido.[6] O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, necessitando de circunstâncias específicas para configurar lesão extrapatrimonial”[7]. Neste sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO. DESNIVELAMENTO DO PISO. PERÍCIA QUE ATESTA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE IMPEDEM A INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS PRESUMÍVEIS. RESSARCIMENTOS DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ATÉ O CONSERTO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SE PRESUMIR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.[8] (grifo nosso) Portanto, não demonstrada a existência de danos que ultrapassem o mero dissabor, não faz jus a autora à indenização por dano moral, improcedendo este pedido. DA RECONVENÇÃO No que concerne ao pedido reconvencional apresentado nos autos, o artigo 343 do CPC dispõe que: “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.” Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua a reconvenção: “A reconvenção não se confunde com nenhuma das outras espécies de resposta do réu, sendo compreendida como o exercício do direito de ação do réu dentro do processo em que primitivamente o autor originário tenha exercido o seu direito de ação. Afirma-se em doutrina que na reconvenção o réu se afasta da posição passiva, própria da contestação, para assumir uma posição ativa, pleiteando um bem da vida em pedido dirigido contra o autor da ação originária. Em razão dessa natureza de ação, é comum afirmar que a reconvenção é um ‘contra-ataque’ do réu, pelo qual haverá uma inversão dos polos da demanda: o réu se tornará autor (autorreconvinte) e o autor se tornará réu (réu-reconvindo).”[9] O Réu formulou pedido reconvencional, pugnando pela condenação da parte Autora/Reconvinda ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como saldo devedor do contrato celebrado pelas partes, além da multa contratual de 10% (dez por cento) em razão do inadimplemento, bem como condenação da parte contrária ao pagamento dos valores exigidos indevidamente, na forma do artigo 940 do CC. Da análise dos documentos acostados na exordial, atrelados à fundamentação acima exposta no tópico “3.1.1. Da obrigação de fazer”, que ora reitero, ficou evidente que o Autor/Reconvindo, de fato, não pagou a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) alusivo ao saldo remanescente do contrato firmado entre as partes, se tornando contratualmente inadimplente. Ainda, acerca da condenação da parte nos termos do artigo 940 do CC[10], e conforme deliberado no tópico “3.1.2. Dos danos materiais”, a parte Autora/Reconvinda requereu mais do que lhe era devido, na medida em que não comprovou o desembolso dos valores perquiridos, que totalizaram R$ 12.001,92 (doze mil e um real e noventa e dois centavos), ficando obrigado, portanto, a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigiu, mormente ante a não ocorrência da prescrição. Portanto, a parte Ré/Reconvinte faz jus ao recebimento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), devidamente corrigida, da multa contratual estabelecida na cláusula sétima do contrato de mov. 1.6, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do saldo devedor, além do valor de R$ 12.001,92 (doze mil e um real e noventa e dois centavos), indevidamente exigido na exordial. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e PROCEDENTE o pedido reconvencional, tudo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) CONDENO a parte Autora ao pagamento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cujo montante deverá ser corrigido pela média do INPC e IGP-DI, desde a data da entrega da obra, e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil; b) CONDENO a parte Autora ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor (R$ 60.000,00), que deverá ser corrigido pela média do INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da citação (04/08/2016); c) CONDENO a parte Autora ao pagamento da quantia de R$ R$ 12.001,92 (doze mil e um real e noventa e dois centavos), na forma do artigo 940 do Código Civil, corrigida monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescida de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da citação (04/08/2016). Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. No tocante à reconvenção, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação da reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI, a partir da data de apresentação da reconvenção (12/09/2016), e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita, se for o caso. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] AgInt no AREsp n. 1.314.821/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020. [2] TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002486-77.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.01.2024. [3] Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. [4] STJ. REsp 1.647.452/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019. [5] Tratado de responsabilidade civil. 7ªed. SP: RT, 2007, p. 150/151. [6] TJPR. 9ª CCível, AC 0593130-2, Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin, v.u., j. em 17.09.2009. [7] AgInt no AREsp n. 1.961.482/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. [8] TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010082-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.11.2022. [9] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume único. Editora Juspodivm, 2016, p. 1085, 1089, 1091 e 1097. [10] Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004903-76.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004903-76.2016.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.001,92 Autor(s): ODACIR PEDRO CONTINI (RG: 13377359 SSP/PR e CPF/CNPJ: 163.909.469-53) Rua Joana d`Arc, 369 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-320 - E-mail: [email protected] Réu(s): INCORPORADORA E CONSTRUTORA ANDAIME LTDA - ME (CPF/CNPJ: 15.304.359/0001-20) representado(a) por RAFAEL SIQUEIRA (RG: 90746790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.610.789-13), JOAO PAULO DA ROSA VIEIRA (RG: 136432770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.269.489-46) RUA GOIAS, 555 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 DECISÃO Na audiência de instrução (termo de mov. 440.1), o procurador constituído da Requerida INCORPORADORA E CONSTRUTORA ANDAIME LTDA – ME informou ter perdido o contato com a parte Requerida há mais de 2 (dois) anos, não tendo informação acerca do paradeiro do Representante Legal da referida empresa. Solicitou, assim, prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar a respeito da necessidade de busca de informações de endereço do Representante Legal da empresa Requerida, cujo prazo foi concedido pelo Juízo no item “2” do termo de audiência de mov. 440.1. No mov. 444.1, a Requerida INCORPORADORA E CONSTRUTORA ANDAIME LTDA – ME apresentou manifestação argumentando que a fundamentação de utilização do artigo 274 do Código de Processo Civil, no presente caso, se mostra válida, inclusive por conta dos ditames expressos lá insculpidos. Aduz, contudo, que a celeridade e a economia processual não podem se sobressair às máximas do “due process of law” e do contraditório e da ampla defesa, ainda mais quando a prova pericial viria a favorecer ambas as partes. Surge, assim, um conflito de normas fundamentais, de um lado a morosidade, que indubitavelmente deve ser combatida no âmbito judicial, e do outro o direito de defesa ampla do Requerido e a busca da verdade real. Sugere, para fins de evitar quaisquer arguições de nulidade futuras, de forma alternativa: a) a concessão de gratuidade da justiça à parte Requerida, com aplicação de efeitos ex tunc até a data de deferimento da produção de prova pericial, limitado a produção da prova pericial (artigo 98, § 5º, do CPC), devendo ser intimado o perito nomeado para manifestar anuência ou não ao recebimento da verba honorária somente ao final, pelo Estado do Paraná; b) na hipótese de indeferimento da justiça gratuita, a tentativa de expedição de intimação, por AR, nos endereços posteriormente delimitados, para que, querendo, deposite aos autos o valor atinente à verba honorária do perito nomeado; c) sendo infrutífera a diligência do item “b” supra, a realização de buscas de possíveis endereços da empresa Ré por meio de: i) expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (SAAE, Copel); ii) expedição de ofício para empresas de telefonia; iii) consulta BACENJUD/SISBAJUD; iv) consulta RENAJUD; v) consulta INFOJUD; vi) expedição de ofício TRE-PR (representante da empresa); vii) busca pelo INFOSEG, a fim de possibilitar a intimação da pessoa jurídica Ré para, querendo, depositar o valor atinente a verba honorária do perito nomeado; d) em últimos casos, a intimação da Ré, por meio de Diário da Justiça Eletrônico – Dje, para que, querendo, deposite o valor da verba honorária do perito nomeado. Em relação ao pedido de justiça gratuita, sustenta ser notória a hipossuficiência econômica da Requerida, estando impossibilitada de arcar com os honorários periciais, uma vez que o representante legal da empresa desapareceu, se encontrando em local incerto e não sabido, inclusive havendo o provável encerramento das atividades da pessoa jurídica, embora conste como ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal. Alega ainda que a pessoa jurídica se encontra no polo passivo de 7 (sete) execuções, sendo 3 (três) delas Execuções Fiscais, sendo o passivo da pessoa jurídica praticamente incalculável, sem contar os processos arquivados perante o Juizado Especial Cível, em que não foram localizados bens passíveis de penhora. Isso tudo apenas no TJPR, sem levar em conta as execuções ajuizadas na JFPR, que também agregam, e muito, nos passivos da empresa Ré. Informa que, dos exercícios de 2019 a 2022, o sócio representante, Sr. Rafael Siqueira, não declarou/recolheu imposto de renda, o que salienta a hipossuficiência econômica da parte Ré. Desta feita, reputa-se como cabível a concessão da justiça gratuita com efeito ex tunc, por se tratar de situação excepcionalíssima, para fins específicos de produção de prova pericial, não suspendendo a exigibilidade de demais despesas do processo e honorários sucumbenciais. Destaca que a situação pode ser apreciada de 2 (duas) formas: a) concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc e, posteriormente, determinação de produção de prova pericial, podendo tal determinação ser, inclusive, ex officio, afastando quaisquer hipóteses de preclusão pro judicato; b) concessão da gratuidade da justiça com efeitos ex tunc e, posteriormente, intimação do perito nomeado no feito para se manifestar acerca do recebimento da verba honorária pelo Estado do Paraná, apenas após o trânsito em julgado da sentença (hipótese que se sugere, buscando evitar a oneração da parte Autora face ao rateio dos honorários periciais – artigo 95, caput, CPC). Aponta, por fim, que, após muitas pesquisas, localizaram 3 (três) endereços onde a empresa Ré foi encontrada e devidamente citada/intimada. Assim, caso não seja concedida a gratuidade da justiça, reputa ser necessária a intimação da pessoa jurídica Ré para, querendo, arcar com a integralidade dos honorários periciais fixados e, em sua omissão/inércia, indeferir a produção de prova pericial, primando o contraditório e a ampla defesa da parte Demandada. No mov. 447.1, o Autor ODACIR PEDRO CONTINI impugna o pedido de assistência judiciária gratuita ao Requerido porque carece de provas suficientes da hipossuficiência alegada pelos patronos da empresa. Alega que o processo tramita há 2270 dias, não parecendo que a alegação de celeridade pontuada se encaixe aos autos. Desta forma, insiste que a parte Requerida foi devidamente intimada de todos os atos processuais no feito, incluindo o ato de agendamento de audiência de instrução e julgamento. Logo, houve inúmeras oportunidades para a parte contrária apresentar os pedidos agora formulados. Afirma que a empresa Ré está regularmente representada nos autos, conforme a procuração colacionada no corpo da petição, cujo documento não se teve notícia de revogação ou renúncia de poderes ali outorgados. Assim, tem que o processo é regular, não havendo direitos tolhidos da parte contrária. Ressalta o teor do contido no artigo 274 do CPC, que reconhece a validade de intimação no endereço informado nos autos. A Ré tem endereço constante nos autos e o AR foi claro ao informar que ele “mudou-se”. Portanto, se não informou o juízo sua mudança de endereço, nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC, deve ser considerada como válida a intimação, gerando os efeitos dela decorrente. Argumenta também que o procurador não trouxe prova nos autos de que, efetivamente, tenha tentado contatar seu cliente e tenha, de fato, sido infrutífera tais investidas, por dicção do artigo 373, inciso II, do CPC. Inclusive, é entendimento do juízo. Ousa dizer, finalmente, que o ônus da empresa Ré esta, mais uma vez, sendo transferido para o Requerente e para o Poder Judiciário, pois busca de localização da parte por meio de sistemas já utilizados, cujas diligências foram comprovadas infrutíferas, sobrecarrega ainda mais o judiciário e onera o Poder Público sem justificativa. É o relatório. DECIDO. 1. Do pedido de produção de prova pericial Pugna a Requerida pela determinação de produção de prova pericial, aduzindo que tal determinação pode ser, inclusive, ex officio, afastando quaisquer hipóteses de preclusão pro judicato. Contudo, sem razão. Malgrado o princípio do contraditório e da ampla defesa deva ser observado pelo juízo, a fim de buscar a verdade real dos fatos, a tramitação processual também deve se pautar na celeridade e economia processual, objetivando a melhor solução dos conflitos entre as partes em tempo razoável. In casu, restou devidamente observado o contraditório e a ampla defesa em favor da Requerida INCORPORADORA E CONSTRUTORA ANDAIME LTDA – ME. Tanto é verdade que houve a reconsideração da decisão de mov. 174.1 no que tange ao indeferimento da produção de prova pericial por engenheiro (decisão de mov. 207.1), sobretudo após manifestação da Requerida no mov. 201.1, pugnando por tal reconsideração, a fim de deferir a perícia a ser realizada por engenheiro ou arquiteto. Desde então, foi oportunizado à Requerida, por inúmeras vezes, o pagamento dos honorários periciais apresentados pelo Perito Judicial, diante do contido no artigo 95, “caput”, do CPC, inclusive sendo aceito pelo expert o parcelamento do valor da verba honorária (mov. 231.1). Contudo, após a manifestação do Perito nomeado aceitando o parcelamento dos honorários periciais, e apesar de regularmente intimada por intermédio dos procuradores constituídos nos autos (mov. 51.2), a parte Ré deixou o prazo decorrer in albis sem qualquer manifestação (mov. 235), depois informou que em 72 (setenta e duas) horas realizaria o depósito dos honorários (mov. 239.1), mas, em seguida, o prazo novamente decorreu sem qualquer manifestação da parte (mov. 243). Desta feita, ratificando a fundamentação exarada na decisão irrecorrida de mov. 387.1, a desídia da Requerida em pagar os honorários periciais ensejou a não realização da perícia requerida por ela, tornando-se preclusa a oportunidade de produzir referida prova, afastando, assim, qualquer nulidade por cerceamento de defesa. Esse, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO/CAPITAL DE GIRO. PARCELAS FIXAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO E EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, §2º, INC. I DA LEI 10.931/2004. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. 1. O julgamento antecipado não é causa de cerceamento de defesa se os elementos constantes nos autos o justificam, sem contar a preclusão da produção de prova, ante a inércia da parte embargante que, devidamente intimada, não efetuou o depósito dos honorários periciais. (...). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000218-87.2016.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022); PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA ATENDIDOS OS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO A MAIOR. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (...) 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a parte, regularmente intimada, não efetua o depósito relativo aos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova técnica. (...). Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005136-23.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2021); Apelação cível. Ação Monitória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Determinação da realização da prova pericial. Ausência de depósito dos honorários periciais. Desídia do embargante. Carência de Ação. Não conhecimento. Matéria já decidida em despacho saneador, sobre a qual se operou a preclusão. Cobrança excessiva de juros. Inocorrência. Capitalização de Juros. Contratação expressa. Cobrança de débitos e tarifas diversos. Pedido genérico. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa ante a não produção da prova pericial requerida, tendo em vista que a mesma somente deixou de ser efetuada por desídia da parte interessada, que deixou de efetuar o depósito dos honorários periciais, ocorrendo para si a preclusão da prova. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1715196-9 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 25.04.2018). Ademais disso, além de não ter demonstrado que o cliente se encontra desaparecido, as supostas tentativas de contato com o representante legal da parte Requerida não foram comprovadas, a contento e em nenhum momento, pelos procuradores constituídos por ela, se tratando de meras argumentações sem quaisquer provas contundentes. Aliás, nota-se da sexta alteração contratual do contrato social da Requerida INCORPORADORA E CONSTRUTORA ANDAIME LTDA – ME (CNPJ sob nº 15.304.359/0001-20), juntada no mov. 292.11, p. 5/6, que o alegado representante legal da Requerida, que os procuradores constituídos aduzem ter contatado, não mais se encontra no quadro societário da pessoa jurídica desde 24/05/2019, cujo registro se deu em 12/06/2019: Importante ressaltar ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, na forma do artigo 507 do CPC. Nestas condições, considerando a preclusão temporal (ante a ausência de recurso próprio em face do decisium de mov. 387.1) e a preclusão pro judicato (artigo 507 do CPC), INDEFIRO o pedido de produção da prova pericial, formulado pela Requerida no mov. 444.1. 2. Do pedido de concessão da gratuidade da justiça Os procuradores constituídos pela parte Requerida sustentam ser notória a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, estando impossibilitada de arcar com os honorários periciais, porquanto o representante legal da empresa desapareceu, se encontrando em local incerto e não sabido, inclusive havendo provável encerramento das atividades da pessoa jurídica, embora conste como ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal. Alegam ainda que a pessoa jurídica se encontra no polo passivo de 7 (sete) execuções, sendo 3 (três) delas Execuções Fiscais, sendo o passivo da pessoa jurídica praticamente incalculável, sem contar os processos arquivados perante o Juizado Especial Cível, em que não foram localizados bens passíveis de penhora. Isso tudo apenas no TJPR, sem levar em conta as execuções ajuizadas na JFPR, que também agregam, e muito, nos passivos da empresa Ré. Informam também que, dos exercícios de 2019 a 2022, o sócio representante, Sr. Rafael Siqueira, não declarou/recolheu imposto de renda, o que salienta a hipossuficiência econômica da parte Ré. Desta feita, reputa-se como cabível a concessão da justiça gratuita com efeito ex tunc, por se tratar de situação excepcionalíssima, para fins específicos de produção de prova pericial, não suspendendo a exigibilidade de demais despesas do processo e honorários sucumbenciais. Destacam, ao final, que a situação pode ser apreciada de 2 (duas) formas: a) concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc e, posteriormente, determinação de produção de prova pericial, podendo tal determinação ser, inclusive, ex officio, afastando quaisquer hipóteses de preclusão pro judicato; b) concessão da gratuidade da justiça com efeitos ex tunc e, posteriormente, intimação do perito nomeado no feito para se manifestar acerca do recebimento da verba honorária pelo Estado do Paraná, apenas após o trânsito em julgado da sentença (hipótese que se sugere, buscando evitar a oneração da parte Autora face ao rateio dos honorários periciais – artigo 95, caput, CPC). Pois bem. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve ser concedido à parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Sendo assim, a análise do pleito deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras das partes. Portanto, a simples declaração de carência financeira da parte não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Aliás, a jurisprudência maciça dos tribunais pátrios entende, presentemente, que compete ao Requerente comprovar que não tem condições de suportar as custas do processo, e o faz amparada na disposição constitucional que exige essa comprovação. Se o juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, soma-se a esse entendimento o artigo 99 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”, ressaltando em seu § 3º que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de tal modo que, se tratando de pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração da impossibilidade financeira, o que não visualizo no caso dos autos (documentos juntados nos movs. 444.2 a 444.9). Essa, inclusive, é a redação da Súmula 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Além disso, a despeito do pedido de concessão da gratuidade da justiça com efeito ex tunc, o benefício somente gerará efeitos após a sua concessão, não isentando o beneficiário de eventuais custas e despesas anteriores à decisão concessiva, como é o caso dos autos, em que a parte Requerida pleiteia a concessão da justiça gratuita, com aplicação de efeitos ex tunc até a data de deferimento da produção de prova pericial. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se manifestado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA COM EFEITO “EX NUNC”. RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE TER SIDO CONCEDIDO NOS AUTOS EXECUTIVOS APENSOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO “EX NUNC”. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR DESPESAS ANTERIORES AO PEDIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.“(...) Ademais, embora a parte possa fazer o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não (...) sendo admitida, portanto, sua retroatividade”. (STJ, AgInt no AREsp 1410995/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026284-58.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.08.2022); APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM A FINALIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE DE EXECUÇÃO, NO ENTANTO, SEUS EFEITOS DEVERÃO ATINGIR, TÃO SOMENTE, OS ATOS QUE DAQUELE MOMENTO EM DIANTE SE APERFEIÇOAREM, SENDO VEDADA A RETROATIVIDADE DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO BENEFICIADO DOS ENCARGOS ANTERIORMENTE FIXADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000422-40.2010.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.07.2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HOLERITE QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. BENESSE CONCEDIDA, COM EFEITO EX NUNC. 2. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMPRESA AUTORA QUE COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU. DEVER DE A PARTE EMBARGANTE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA EMBARGADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS (ARTS. 373, II E 429, I, DO NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DANDO CONTA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA, FORMULADO PELA AUTORA/EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURADA A ATUAÇÃO ABUSIVA DO RÉU. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO CPC/15.RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009848-46.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.11.2020). Importante registrar que a situação dos autos não se mostra excepcionalíssima, conforme alega a parte Requerida, uma vez que a não realização da prova pericial se deu exclusivamente por sua desídia, ao não adimplir os honorários periciais do expert, mesmo após diversas oportunidades. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, seja com efeito ex nunc ou ex tunc, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Da validade da intimação dirigida à Requerida Segundo o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Apesar das argumentações esposadas no mov. 444.1, a intimação para a Requerida prestar depoimento pessoal (movs. 417.1 e 422.1) foi dirigida para o mesmo endereço em que ela foi regular e pessoalmente citada (mov. 46.5) para contestar a ação no prazo legal, qual seja, Rua Goiás, 555, Centro, Marechal Cândido Rondon/PR, de modo que se aplica o disposto no citado artigo. Ressalto, conforme bem ponderado pelo Autor no mov. 447.1, ser dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (artigo 77, inciso V, do CPC). Nestas condições, tendo em vista que a intimação de mov. 417.1 foi dirigida ao endereço constante dos autos, e diante da ausência de informação quanto à modificação temporária ou definitiva do endereço da Requerida, torno válida a intimação expedida à Ré INCORPORADORA E CONSTRUTORA ANDAIME LTDA – ME nos movs. 417.1 e 422.1, para todos os fins de direito. 4. Do pedido de busca de endereços e de intimação da Requerida por meio do DJe Considerando o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, conforme o item 1 supra, INDEFIRO o pedido de buscas de endereços da empresa Ré, bem como de intimação da Requerida por meio do DJe, para posterior intimação para, querendo, depositar o valor atinente aos honorários periciais apresentados pelo expert. 5. Do encerramento da instrução processual 5.1. Tendo em vista a apreciação da manifestação apresentada pela Requerida no mov. 444.1 e o consequente indeferimento dos requerimentos lá constantes, bem como considerando a ausência de outras provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a fase de instrução processual, facultando às partes apresentar alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 5.2. Após, contadas e preparadas eventuais custas remanescentes, retornem para sentença. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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