Execução de Título Extrajudicial 0043038-04.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043038-04.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043038-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043038-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$456.115,97 Exequente(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA Executado(s): Marcia regina Tonatto Renata Habitzreuter Ricardo Renato Habitzreuter Trata-se de alegação de impenhorabilidade dos valores formulada pelo executado (mov. 370), em que afirma que os valores bloqueados são menores que 40 salários mínimos e ínfimo comparados à dívida. Devidamente intimada para apresentar resposta, a parte exequente alegou para legitimidade da penhora (seq. 377). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato. DECIDO. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, visto que menores que 40 salários mínimos e ínfimos comparados ao débito da execução. Definitivamente, durante o RECURSO ESPECIAL Nº 1677144 - RS (2017/0136287-5), o STJ posicionou pela possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta sobre os valores constritos abaixo de 40 salários-mínimos, observando as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades Em resumo, não se tratando de conta poupança expressamente (na qual há presunção de impenhorabilidade), cabe ao devedor a comprovação de que o numerário constrito é balizado pela impenhorabilidade, configurando, no caso, reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No presente feito, o executado demonstrou que os valores constritos são ínfimos comparados ao débito da execução (R$ 1.500,00 bloqueados contra R$ 1.021.312,99 da execução), ou seja, cerca de 0,1% do valor total do débito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS DA EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE. Embora seja obrigação do devedor quitar as dívidas por ele assumidas, a penhora de valor manifestamente irrisório frente à totalidade do crédito exequendo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não pode ser levada a efeito, porquanto inútil ao fim a que se destina. Inteligência do art. 836, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000211541156001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR ÍNFIMO. o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora on line como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo - e não a penalização do devedor -, tenho como razoável o desbloqueio dos valores encontrados em consulta ao BACENJUD. O valor ora penhorado nos presentes autos correspondente a 0,1% do valor do débito. Portanto, tendo em vista que a quantia bloqueada não representa sequer 5% dívida em execução, o seu desbloqueio é medida que se impõe, conforme vem decidindo este TRF. (TRF-4 - AI: 50089890420134040000 5008989-04.2013.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 24/06/2013, SEGUNDA TURMA) Deste modo, entendo que a manutenção da penhora, na hipótese em concreto, possui o condão de onerar sobremaneira a parte executada, vez que sequer será suficiente para custear as operações processuais, motivo pelo qual necessária a liberação. Nesse contexto, sopesando os elementos existentes, entendo que não é caso de relativização da regra geral de impenhorabilidade, razão pela qual não há outro caminho senão indeferir o pedido da exequente. Por esta razão, INDEFIRO o pedido da manutenção da penhora efetuado pelo exequente. Preclusa a decisão, PROMOVA-SE a liberação da quantia constrita via SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente a fim de dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo para manifestação, bem como para interposição de recurso da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixas perante o cartório distribuidor. Intimações e diligências nec. Londrina, 18 de fevereiro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043038-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043038-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$456.115,97 Exequente(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA Executado(s): Marcia regina Tonatto Renata Habitzreuter Ricardo Renato Habitzreuter 1- DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda dos últimos três anos, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI e DITR, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pelas executadas. 2- O CNIB corresponde a uma medida coercitiva atípica, instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à expropriação. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, em caráter excepcional, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema geral. Seguindo tal orientação, inclusive, acatando expressamente a utilização do sistema para a persecução de dívida perseguida em processo de natureza não tributária. Em tal sentido, recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO junto ao SISTEMA CNIB. Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. 3- Com o resultado das diligências, INTIME-SE a parte exequente para o que de direito, requerendo diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar, manifestando-se, inclusive, quanto à ausência de bens e cabimento da suspensão da execução (Art. 921, III do CPC). Caso de inércia, sobrestem-se os autos pelo prazo prescricional de 3 (três) anos. Findo todos os prazos ou havendo nova manifestação tornem-me cls. Intimações e diligências nec. Londrina, 29 de novembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043038-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043038-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$456.115,97 Exequente(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA Executado(s): Marcia regina Tonatto Renata Habitzreuter Ricardo Renato Habitzreuter Em relação à manifestação de mov. 156, consigno que houve suspensão dos embargos à esta execução (0061396-17.2020.8.16.0014 ) até que a Ação revisional (autos nº 0028903-16.2022.8.16.0014) estivesse apta a julgamento conjunto, considerando a conexão entre elas. Na revisional supracitada, não foi concedida liminar de suspensão desta execução. Tampouco houve concessão de efeito suspensivo nos embargos. Portanto, não há óbice ao prosseguimento deste feito executivo. Passo a me manifestar quanto à impenhorabilidade dos veículos, questão suscitada pela executada ao mov. 153. Trata-se de alegação de impenhorabilidade promovida pela executada RICARDO RENATO HABITZREUTER e OUTRAS, em que alega, em síntese que: os veículos de placas de REZ6J23, QAZ4E00, HTN5E83,ALP8249, KED1G40 e HQV4658 são impenhoráveis, pois são úteis ao exercício da atividade empresária; Devidamente intimada, a parte exequente afirmou que: os executados não comprovam a utilidade dos veículos à atividade; o depósito em mãos do executado é medida excepcional; o depósito de instrumentos necessários à atividade agrícola em mãos do executado pressupõe a prestação de caução prévia e idônea. Pede a rejeição do pedido. Vieram-me os autos cls. para decisão. É o relato do essencial. DECIDO. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que os veículos seriam impenhoráveis, em razão serem úteis e essenciais para o exercício da atividade agrícola, mas sem razão. Para que reste configurada a impenhorabilidade dos veículos em questão é necessário que haja elementos hábeis a corroborar a alegação de que o bem é necessário ao exercício da atividade profissional. É ônus que compete ao executado. Neste sentido, tenho que não restou suficientemente demonstrado os requisitos constantes do art. 833, inciso V do Código de Processo Civil para fins de reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Isto porque deixou a parte executada de fazer prova mínima e demonstrar que os veículos em questão são necessários à continuidade e ao exercício de atividade da atividade agrícola. Com efeito, não bastam as meras alegações, deve restar suficientemente demonstrado que o veículo é essencial para a manutenção da atividade empresária, seja através de documentos ou declarações, se for o caso. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 649, INCISO V, DO CPC, EM VIRTUDE DO VEÍCULO SER UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. ÔNUS DO EXECUTADO NÃO CUMPRIDO. Caberia ao executado demonstrar de forma inequívoca que o bem é utilizado diretamente na sua atividade profissional e que sem ele não poderá exercê-la, ônus do qual não se desincumbiu, máxime pelo fato de possuir outro veículo a sua disposição. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.(TJPR – AI 1256279-9 – 13ª Câmara Cível – Rel.: Coimbra de Moura – Decisão Monocrática – J. 13.05.2015). Por fim, verifica-se que 17 (dezessete) veículos foram localizados em nome dos executados (mov. 120), mas a parte exequente pleiteia a penhora de apenas 6 (seis). O contexto geral em que o executado está inserido, sendo proprietário de vários veículos em seu nome, ajuda a afastar a alegação de que necessita dos veículos em questão para manutenção da atividade agrícola. Por fim, como bem sustenta a exequente, o art. 840 III do CPC autoriza o depósito das máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola em mãos do executado caso apresentada caução idônea, o que não ocorreu no caso. Sendo ônus da parte executada demonstrar a condição de necessidade e utilidade do bem, o caso é de rejeitar a alegação, pois evidentemente o seu ônus não fora cumprido. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos veículos. LAVRE-SE termo de penhora dos veículos especificados ao mov. 161.1, nos termos do § 1º, artigo art. 845, Código de Processo Civil. Deverá o exequente ficar cientificado que o encargo de depositário ficará sob sua responsabilidade, ou seja, deverá promover a remoção do bem e ficará com o encargo de depositário fiel do bem. Com a penhora, intime-se a parte executada (CPC, art. 841). INTIME-SE o Oficial de Justiça para avaliação do bem penhorado (CPC, art. 870). Resta deferido o benefício do § 2º, do art. 212, CPC. Com a avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, em 10 dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 16 de setembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

08/07/2022, 00:00

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043038-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043038-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$456.115,97 Exequente(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA Executado(s): Marcia regina Tonatto Renata Habitzreuter Ricardo Renato Habitzreuter Tendo em vista as inúmeras tentativas, por parte do Juízo, de obter a remessa dos autos 0801645-10.2020.8.12.0004 a esse juízo (seq. 73), sem sucesso, COMUNIQUE-SE a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, via mensageiro, sobre a situação dos autos, a fim de que eventuais providências (inclusive com tentativa de contato com a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul), caso assim entenda, sejam adotadas. 1. Diante do pedido formulado, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 8. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 9- DEFIRO, também, o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 10. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 10.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 10.1.1. Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 10.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 11. Finalmente, igualmente DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI e DITR, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pelas executadas. 12. Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. 13. OFICIE-SE, via SERASAJUD, para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (Art. 782, §3º CPC). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Int. Diligências Nec. Londrina, 17 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

08/07/2021, 00:00

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