Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002965-04.2022.8.16.0019 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002965-04.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

06/10/2023, 18:14

Definitivo

05/07/2023, 16:52

Documento (Informações)

06/06/2023, 14:57

Remessa (em diligência)

06/06/2023, 14:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 14:38

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2023, 16:18

Confirmada

18/05/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002965-04.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002965-04.2022.8.16.0019 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Questões Incidentes Valor da Causa: R$337.170,53 Suscitante(s): TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA Suscitado(s): SILVANA POSTIGLIONI 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo (saldo zero). 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: CNFJ, Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 15 de maio de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 14:17

Arquivamento

15/05/2023, 09:15

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 01:19

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 17:46

Confirmada

12/05/2023, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 15:16

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002965-04.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002965-04.2022.8.16.0019 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Questões Incidentes Valor da Causa: R$337.170,53 Suscitante(s): TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA Suscitado(s): SILVANA POSTIGLIONI 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo (saldo zero). 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: CNFJ, Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 15 de maio de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA 1. RELATÓRIO TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de SILVANA POSTIGLIONI, em decorrência de suposto abuso que teria sido perpetrado pela pessoa jurídica executada VMO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EIRELI, da qual a suscitada seria sócia. Consta da inicial, em resumo, que:  A fase executiva teve início em 26.9.2018 e, desde então, diversas diligências foram empreendidas no intuito de se satisfazer a obrigação creditícia inadimplida, todas sem sucesso;  Não obstante a executada ainda esteja ativa junto ao registro do CNPJ, não foi localizada no endereço indicado em seu contrato social, também não tendo sido localizados quaisquer bens em seu nome. Requereu a credora, assim, com base no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que o patrimônio da sócia SILVANA passe a responder pelas dívidas da sociedade. Instruiu a inicial com procuração e documentos – movs. 1.2/1.13. 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA Citada eletronicamente (52), a sócia deixou de oferecer resposta no prazo legal (59), e os autos vieram conclusos para decisão interlocutória terminativa – art. 136, caput, do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA A sócia suscitada é revel, pois não contestou o pedido inicial no prazo legal (59) – art. 344 do CPC. Além da presunção de veracidade a que alude o art. 344 do CPC, tem-se que os fatos narrados pela suscitante na inicial foram documentalmente comprovados – art. 373, I, do CPC. Extrai-se dos autos em apenso que, depois de iniciada a fase de cumprimento de sentença (56), todas as tentativas de penhora de bens da executada VMO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EIRELI restaram infrutíferas – movs. 77; 78; 90; 98; 111 e 122. Junto ao registro de CNPJ, a executada está inapta (1.7), e não foi localizada em seu endereço contratual – mov. 1.6, p. 2. Pois bem. No que diz respeito à limitação da responsabilidade dos sócios nas sociedades limitadas, leciona FÁBIO ULHOA COELHO (2002:13-14): Na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e devedora dessas obrigações. 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA O objetivo do legislador, com esse princípio, foi o de promover o desenvolvimento econômico, consoante salienta FÁBIO KONDER COMPARATO (1976:359): Não se pode esquecer que a responsabilidade limitada é fator de progresso econômico, pois, permitindo um maior afluxo de capitais para as atividades produtivas, contribui para uma redução relativa de custos e preços. Nesse sentido, a pessoa jurídica pode ser vista como uma sanção premial (JUSTEN FILHO,1987:46-51), ou seja, considerando a intenção do Estado em promover o investimento, e consequente desenvolvimento, da nação, utiliza-se de instrumentos como a pessoa jurídica como atrativo para tanto. Com isso, presente o suporte fático consistente no grupamento de pessoas ou bens com a finalidade de atingir certos fins almejados pelo Estado, atribuísse-lhes o efeito da personalização. Essa é a regra, a essência, a escolha do legislador como forma de fomentar a economia, de estimular o crescimento econômico, de incentivar o indivíduo e de gerar empregos, lançando-se numa sociedade empresarial de forma a medir, desde o início, eventuais riscos do insucesso com a integralização do capital social. E quem, com a sociedade limitada contrata, sabe, ou deveria saber, sobre a limitação da responsabilidade dos sócios para com a integralização capital social. ULHOA COELHO (2002:15-16) sintetiza este raciocínio ao mencionar parecer ser esta a principal utilidade da pessoa jurídica na visão 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA de seus sócios, qual seja, a de proteger o patrimônio destes, estimulando o investimento e o desenvolvimento econômico: A partir da afirmação do postulado jurídico de que o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade, motivam-se investidores e empreendedores a aplicar dinheiro em atividades econômicas de maior envergadura e risco. Desconsiderar a personalidade jurídica significa, portanto, flexibilizar a autonomia desta, ou seja, atingir a eficácia da própria personalização. Nas palavras de COMPARATO (1976:294), trata-se de uma sanção que consiste na "suspensão dos efeitos da separação patrimonial in casu". Há de se lembrar que, no direito brasileiro, segundo FÁBIO ULHOA COELHO (2002:35), há duas teorias acerca do assunto. Uma que ele denomina de "teoria maior", que admitiria a desconsideração da personalidade jurídica para evitar o mau uso desta; e outra, chamada de "teoria menor", segundo a qual a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para arcar com suas obrigações autorizaria a responsabilização de seus sócios. Enquanto a teoria maior é bem próxima da formulação original da doutrina da desconsideração, a menor chega a ser uma afronta ao atual ordenamento jurídico, pois viola o princípio da separação patrimonial onde não deveria, minando o instituto da pessoa jurídica (COELHO,2002:46). Isso porque é imprescindível ater-se a dois enfoques antes de se verificar se é cabível a desconsideração. 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA Em primeiro lugar, considerando, em abstrato, a finalidade da pessoa jurídica como instituto (COELHO, 2002:37). Em segundo, apreciar o caso concreto tendo em vista se determinadas condutas desviaram do cumprimento do objeto social da pessoa jurídica sob análise. Merece destaque o posicionamento de JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA (1979:262), para quem a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica nasce em reação à crise de função da pessoa jurídica, utilizada em contradição com os princípios informadores do ordenamento jurídico. Essa é a base da teoria da desconsideração: a busca de um ponto de equilíbrio onde, ao mesmo tempo em que se proteja a autonomia patrimonial e a própria existência da pessoa jurídica, seja assegurada a sociedade contra o uso indevido deste instituto. Em lide, tem-se que a mera inexistência de bens da sociedade para arcar com as obrigações perseguidas pela credora nos autos em apenso é situação de fato insuficiente para justificar a pretendida desconsideração, sobretudo porque o ordenamento jurídico pátrio não 1 admite, em regra, a adoção da “teoria menor” da desconsideração. Haveria, pois, de se comprovar, necessariamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do CC/02. 1 Salvo em situações excepcionais, tais como aquela indicada na decisão de mov. 1.11, proferida pelo 3° Juizado Especial Cível da Comarca com base no art. 28, § 5°, do CDC, inaplicável à espécie, todavia, que não trata de relação de consumo. 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA Nenhuma das duas hipóteses acima foi comprovada pela suscitante. O encerramento das atividades da pessoa jurídica, ainda que de forma irregular, isto é, sem saldar todos os seus débitos, não demonstra, por si só, desvio de finalidade. É preciso prova de algo a mais: fraude, engodo, simulação ou dissimulação, em caráter ao menos indiciário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Ademais: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2. 6 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.419.256/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/02/2015) A mera inexistência de bens não pode ser considerada, de per si, como hipótese de desvio de finalidade a caracterizar o ilícito a que alude o art. 50 do CC/02 para admitir a penhora de bens particulares dos sócios. Assim, não é possível o acolhimento do pedido inicial. 3. DECISÃO Em razão do exposto, rejeito o pedido inicial de desconsideração da personalidade jurídica da executada, resolvendo este incidente por decisão interlocutória terminativa – art. 136 do CPC. Custas pela suscitante. 2 Sem honorários, seja por se tratar de mero incidente processual, seja pela ausência de impugnação – mov. 59. Decisão interlocutória que dispensa publicação e registro. 2 (TJ-SP 20540293920188260000 SP 2054029-39.2018.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 08/05/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018) 7 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA Intimem-se. Insira-se cópia desta decisão nos autos de execução em apenso e, certificada a preclusão do provimento, arquive-se esse incidente com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, data da inserção do arquivo no sistema eletrônico. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE JMR 8

06/10/2022, 00:00

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