Execução de Título Extrajudicial 0006348-78.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006348-78.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Inexiste vício na decisão atacada. O pronunciamento judicial foi devidamente motivado, ainda que de forma sucinta, mostrando-se completo e coerente. Extrai-se mero inconformismo, vez que ausente lacuna a ser preenchida, bem como tendo em mente que os termos da decisão não são incompatíveis entre si. Insatisfeita, deve a parte valer-se do grau superior. Assim, nego provimento aos embargos de declaração, nos moldes legais. Int. Dil. Nec. Londrina, 28 de abril de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

21/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

14/04/2026, 16:23

Confirmada

10/04/2026, 00:06

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 737) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:55

Petição (Embargos de declaração)

30/03/2026, 09:48

Confirmada

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Conforme Recomendação 51/2015, do CNJ, o acesso, pelo Judiciário, ao banco de dados de órgãos e entidades dá-se exclusivamente por intermédio de convênios (ex.: SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD etc.). Aliás, inviável a expedição de ofício físico, conforme comandos da Corregedoria do Eg. TJPR. Não fosse o bastante, ausente evidência de que diligências empreendidas na via extrajudicial, em busca dos dados almejados, restaram inexitosas. Com efeito, INDEFIRO o pleito retro. Diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 05 de março de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:07

Indeferimento

17/03/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:23

Confirmada

27/12/2025, 00:13

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos, etc. Proferida decisão (ev. 600), aprouve a MARIA FERNANDA CASTELO ALVES PAZ CANETTI e a BASÍLIO BATISTA a oposição de embargos de declaração (mov. 603, 605), com pedido de saneamento de omissão em que teria incorrido o juízo. Todavia, certamente não merecem guarida os aclaratórios, sustentando que suas arguições não foram devidamente analisadas. Ora, o posicionamento externado no mov. 600 foi expresso, completo e objetivo, não deixando dúvidas quanto à inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em face de quaisquer dos suscitados. Inexiste lacuna a ser preenchida. Por sinal, conforme extrai-se da parte final do “título” do tópico 5.C do decisum objurgado (fl. 6), a motivação correlata disse respeito, melhor dizendo, abrangeu efetivamente os respectivos sócios. Isto é, tendo em mente que os ora embargantes são sócios das empresas mencionados, obviamente todas as locuções trazidas à tona por aqueles foram objeto de oportuna ponderação do magistrado. Saliente-se, ademais, "que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos" - Min. Luiz Fux. (STJ - REsp. 438809/DF - DJ 03.02.2003) Com efeito, consigno que eventual discordância dos embargantes acerca dos fundamentos do pronunciamento judicial, por certo, deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). Demais disso, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Via de consequência, suposta retificação do decisório deve se operar mediante recurso adequado, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em debate, consoante o art. 1.022 do CPC. Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos (seq. 603, 605), mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Intimem-se partes e interessados. Dil. nec. Londrina, 18 de março de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Vistos, etc. Consoante extrai-se do ev. 289, restou sobrestado o curso do vertente procedimento, em decorrência da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após as providências processuais de estilo e manifestações dos litigantes, mister é solucionar o impasse deparado. 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA Os suscitados IRONE DE PAULA PAZ SOLDÓRIO, RICARDO PAZ SOLDÓRIO, ISABELA PAZ SOLDÓRIO e BASÍLIO BATISTA foram citados por hora certa (mov. 413 e 502), tendo-lhes sido nomeado Curador especial (seq. 522), o qual apresentou contestação na seq. 529. Operou-se, pois, a preclusão consumativa em relação a tais pessoas. Em tal oportunidade deveria ter sido articulada, ainda que mediante Curador, a íntegra das matérias pertinentes aos aludidos suscitados. De modo que o seu comparecimento voluntário, ulteriormente, não autoriza manejar nova defesa; mas apenas permite o acompanhamento processual a partir de então, por meio de advogado constituído, naturalmente encontrando o feito no estágio em que se encontra. Mesmo porque, diga-se, não foi sequer arguida a nulidade dos respectivos atos citatórios. Com efeito, o juízo solenemente ignora, isto é, deixa de conhecer, no tocante aos nominados suscitados, as manifestações/defesas externadas nos mov. 574, 575 e 577. Superada a faculdade processual que detinham. A marcha processual segue avante, é sabido e ressabido. No caso concreto, considera-se juridicamente “válida” tão somente a defesa veiculada no ev. 529, eis que se deu consoante os preceitos legais. A dar amparo, o entendimento pretoriano em caso análogo: “MEDIAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. EMBARGOS APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. OFERECIMENTO DE SEGUNDOS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. EMBARGOS REJEITADOS. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O apelante foi citado por edital, tendo-lhe sido nomeado Curador Especial, que apresentou embargos por negativa geral. Desse modo, houve a integração regular do ora apelante na relação processual e foi correto o processamento que se seguiu, com a nomeação de curador especial que, em seu nome apresentou defesa. Portanto, operada se encontra a preclusão consumativa, da apresentação do segundo embargos apresentados. 2. Em decorrência desse resultado, diante dos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e considerando a atuação acrescida, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1022275-36.2018.8.26.0602; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022)” (destaquei) 2. REVELIA A teor do §1º do art. 231 do CPC, “quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput”. Vale dizer, nos casos de litisconsórcio passivo, o prazo para apresentação de defesa tem início a partir da juntada do último aviso de recebimento da citação, se feita pelo correio, ou do mandado, se por Oficial de Justiça. Na espécie, tal circunstância efetivou-se em 26/06/2023, com a juntada do mandado de citação de SÉCULO COMÉRCIO DE CARNES EIRELI (ev. 569). Nesse contexto, os suscitados dispunham da prerrogativa de se manifestar, opondo-se ao intento da credora, até 17/07/2023. Sendo assim, constata-se que todos vieram à tona tempestivamente, não havendo que se falar em revelia. O posicionamento pretoriano não discrepa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Produção antecipada de provas – Decisão que reconheceu a revelia, ante a intempestividade da apresentação da contestação – Pluralidade de réus – Prazo para contestação que se conta a partir da juntada do último mandado ou carta de citação aos autos – Aplicação do disposto no §1º do art. 231 do CPC – Intempestividade da contestação afastada – Revelia inocorrente – Decisão modificada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077834-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021)” 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prosseguindo, lembre-se de que o pleito de desconsideração da personalidade jurídica constitui incidente em relação ao processo principal. Assim, sua cognição é limitada à discussão entre o credor suscitante e os terceiros suscitados acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida almejada. Em outras palavras, tem-se que a via do incidente em mesa é deveras estreita, havendo os interessados que se debruçar apenas acerca da existência (ou não) dos pressupostos capazes de deflagrar o ingresso dos suscitados no polo passivo da lide expropriatória. Nada além disso, sob pena de aviltamento do instituto. Obviamente, os suscitados não ostentam mínima legitimidade ou ínfimo interesse processual para trazer a lume matéria de defesa peculiar, eminentemente restrita ao feito executivo propriamente dito. A rigor, não figuram os suscitados no polo passivo da execução. Não fazem parte de tal relação jurídico-processual, ao menos por ora. Portanto, inviável cogitar acerca de temas que não lhe dizem respeito. O incidente sub judice há que versar somente sobre os tópicos que lhe dizem respeito (atos fraudulentos entre pessoas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sucessão empresarial, confusão de patrimônio, desvio de finalidade, etc. e etc.). Por conseguinte, discussão acerca de eventual prescrição intercorrente (pretensão executória) seguramente não é objeto de atenção do juízo. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Caminhando, e sem delongas, aqui não há que se falar em ilegitimidade passiva dos suscitados. Afinal, pressuposto lógico da participação em incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a ausência daqueles na relação processual em que se pretende sejam incluídos. Algo básico. Justamente porque não fazem parte do polo passivo da execução é que tem aptidão para enfrentar, como suscitados, o incidente em questão. No caso em tela, é isso que o que se verifica, eis que o polo passivo da execução é integrado tão só por OREGON REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E ANIMAIS VIVOS, intentando o exequente, agora, pelas razões expostas, a inserção de tais pessoas como codevedoras. O fato de terem sido citados no presente incidente, vale destacar, não implica sua automática inclusão no polo passivo (lide principal), mas, em verdade, enseja o contraditório e a ampla defesa. Após, como ora ocorre, mostra-se possível apreciar as teses dos envolvidos, as quais, acaso acolhidas, aí sim, permitirão a almejada desconsideração. 5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica, tanto assim em sua modalidade direta quanto em via inversa, com vistas a atingir, mediante o presente incidente, não só o patrimônio de sócio da executada, mas outrossim de empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico, bem como de seus respectivos titulares. Como é de amplo conhecimento, restando deparadas as circunstâncias previstas nos arts. 50, do CC, e 28, da Lei 8.078/90, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, quer em sua modalidade direta, quer de forma inversa, conforme se trate, respectivamente, de vínculo de natureza civil ou consumerista. Daí também emerge a possibilidade de reconhecimento da existência de grupo econômico “de fato”, ocorrente quando, embora de modo informal, constatada a atuação conjunta/articulada de mais de uma empresa, de modo que uma esteja sob a direção, controle ou administração de outra, visando à satisfação de objetivos comuns. Na hipótese, verifica-se que a relação jurídica subjacente no feito principal é privada, paritária, simétrica, aplicando-se, portanto, a lei civil. Nesse contexto, o art. 50 do codex privado afirma que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” (sublinhei) Ora, a norma que se extrai do texto legal é clara ao condicionar à existência de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a viabilidade da aludida medida excepcional de descortinamento episódico da personalidade jurídica. O Diploma Civil, após as alterações promovidas pela Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), delimitou o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial, sendo aquele caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores para a prática de atos ilícitos, ao passo que esta consiste no cumprimento repetitivo de obrigações alheias, transferência de ativos/passivos sem as correspondentes contraprestações e atos de violação da autonomia patrimonial entre a sociedade e seus sócios e administradores. Entretanto, não é o que se verifica no caso vertente. Senão, vejamos. 5.A) BONANZA COMÉRCIO DE ANIMAIS E ORESTES ALVARES SOLDÓRIO SERVIÇOS FINANCEIROS – ME. Na espécie, a documentação coligida pelo promovente evidencia que BONANZA COMÉRCIO DE ANIMAIS LTDA. e ORESTES ALVARES SOLDÓRIO SERVIÇOS FINANCEIROS – ME estão domiciliados no mesmo endereço em que citada a executada nestes autos (Av. Ayrton Senna da Silva, 500, sala 601, Londrina-PR), compartilhando, ainda, o mesmo número de telefone. Conforme apontam seus comprovantes de inscrição e situação cadastral perante a RECEITA FEDERAL, tem-se que BONANZA COMÉRCIO DE ANIMAIS LTDA. e a executada possuem ramo de atuação semelhantes. Divergente, porém, o objeto social de ORESTES ALVARES SOLDÓRIO SERVIÇOS FINANCEIROS – ME. Os quadros sociais de tais pessoas jurídicas também são integrados pelo mesmo titular, isto é, ORESTES ALVARES SOLDÓRIO. Entrementes, os dados acima elencados são insuficientes para a configuração do grupo econômico e consequente desconsideração da personalidade jurídica. A identidade de sócio e de localidade não bastam para a demonstração da atuação coordenada das aludidas sociedades em prol do mesmo interesse. Necessária a demonstração de que tais pessoas jurídicas se obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetivos ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. As locuções do exequente neste particular não convencem o juízo. Lembre-se, ademais, de que a mera configuração de grupo econômico não enseja a automática desconsideração da personalidade jurídica, a teor do §4º do art. 50 do CC. Veja-se, a tal respeito, que não restou devidamente evidenciado o abuso da personalidade jurídica, decorrente do desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as sociedades. Nada há nos autos a apontar que ocorre direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra, nem sequer cumprimento de obrigações recíprocas. Inexistente demonstração de transferência de ativos ou passivos ou quaisquer outros atos de transgressão à autonomia patrimonial respectiva. No que diz respeito às “diversas transferências de valores significativos” de ORESTES ALVARES SOLDÓRIO SERVIÇOS FINANCEIROS – ME para seu sócio pessoa natural, reputa-se que não há maior relevância. Afinal, em tal modalidade empresarial, não há constituição de pessoa jurídica, sendo a atividade explorada direta e pessoalmente por seu titular. Trata-se, portanto, de mera ficção jurídica, eis que seus patrimônios naturalmente se confundem. Dessarte, não há se falar na inclusão das mencionadas pessoas jurídicas no polo passivo. 5.B) ORESTES ALVARES SOLDÓRIO, ADEZIR ALVES PAZ E IRONE DE PAULA PAZ SOLDÓRIO Pelas mesmas razões consignadas no tópico anterior, a desconsideração em relação a ORESTES ALVARES SOLDÓRIO também há se der indeferida. Indemonstrada nos autos a atuação do sócio com o intuito de fraudar credores, não bastando a insuficiência patrimonial ou a inadimplência da empresa. Não há prova concreta de que ORESTES ALVARES SOLDÓRIO se utiliza da personalidade jurídica da sociedade executada para ocultar patrimônio em seu benefício, de modo a prejudicar seus credores. Veja-se neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Pretensão de reforma da r. decisão que decretou a desconsideração inversa da personalidade jurídica – Cabimento – Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração inversa da personalidade jurídica – Ausência de descrição da transferência de bens para a empresa – Inexistência de bens que, por si só, não autoriza o acolhimento do pedido de desconsideração - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109651-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019)” Neste palmilhar, lembre-se de que ADEZIR ALVES PAZ e IRONE DE PAULA PAZ SOLDÓRIO retiraram-se do quadro societário da BONANZA COMÉRCIO DE ANIMAIS LTDA. em 10/02/2014 e 07/08/2018, respectivamente (conforme contrato social coligido na seq. 572.5, fls. 11 e 22). Reversamente ao sustentado pelo exequente, nada há nos autos a apontar que tais pessoas figuram como “sócios ocultos” da referida sociedade. A ata da audiência trabalhista ocorrida em 09/09/2016 não atende tal finalidade, eis que produzida anteriormente à entrada do atual sócio na mencionada empresa. Não passam de meras conjecturas do suscitante a ingerência dos sócios retirantes sobre a sociedade até a atualidade. O vínculo familiar entre tais pessoas é irrelevante no contexto deparado. A não perder de vista que o Eg. STJ entende que, além da verificação da existência de uma das duas práticas previstas na lei (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), há que se demonstrar a efetiva participação do sócio nessa conduta, para que seja atingido pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, algo que não se verifica no caso em mesa. Veja-se: “(...) 3. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, prevista no art. 50 do CC/02, consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. 4. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. 5. Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica somente alcançam os sócios participantes da conduta ilícita ou que dela se beneficiaram, ainda que se trate de sócio majoritário ou controlador”. (REsp 1.325.663-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.6.13). Dessarte, também descabida a inserção de tais suscitados no polo passivo. 5.C) RICAISA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS, A.A. PAZ COMÉRCIO DE CARNES, SÉCULO COMÉRCIO DE CARNES, FRIGOSETE COMÉRCIO DE CARNES E RESPECTIVOS SÓCIOS Nota-se que a executada e a empresa RICAISA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS possuem quadro social e ramos de atividade manifestamente distintos. O único ponto em comum entre ambas é que o endereço da suscitada coincide com aquele onde foi outrora citada a devedora na execução (Av. Ayrton Senna da Silva, 500, sala 601, Londrina-PR). A mera circunstância de serem os sócios de tais empresas (executada e suscitada) membros da mesma família não permite afirmar, exime de indecisão, tratar-se de pessoas que integram grupo econômico familiar. Do mesmo modo, o fato da aludida pessoa jurídica ter figurado como fiadora/avalista de ORESTES ALVARES SOLDÓRIO, em seus negócios de caráter pessoal, ou realizado transferências bancárias em seu prol, também não configura, à evidência, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Anote-se, ademais, que a alienação da sala comercial onde situada a referida empresa, pela sócia administradora ISABELA PAZ SOLDÓRIO, trata-se de comportamento decorrente do exercício da autonomia privada e patrimonial da pessoa jurídica. Tal ato lícito em nada influência no caso em análise. No tocante à A.A. PAZ COMÉRCIO DE CARNES, SÉCULO COMÉRCIO DE CARNES E FRIGOSETE COMÉRCIO DE CARNES, o fato isolado de explorarem as empresas em mesa o mesmo objeto social da executada não permite que se afirme a configuração do alegado grupo. Não passa de especulação da esfera exequente a constituição, pelo sócio administrador da devedora, de novas empresas com vistas a fraudar a execução, ou da utilização de sócio “laranja”. Os documentos constantes nos autos revelam efetivamente que, além de tais empresas funcionarem em endereços diversos, também apresentam quadro social distinto. Não há sócios comuns entre as sociedades e não há prova do controle direto ou influência significativa de uma delas sobre as outras. Sublinhe-se que para a configuração de grupo econômico não é suficiente a mera ocorrência de sócios integrantes da mesma família. Antes, porém, faz-se necessária a demonstração de que uma empresa dirige, controla ou administre a outra, ou que há atuação coordenada entre empresas, entre as quais, embora autônomas, exista uma relação de mútuo auxílio, e desde que exista comunhão de interesses. No caso em análise, tais requisitos não foram objeto de cabal comprovação pela esfera exequente. Ademais, com base nos dados coligidos pela esfera suscitante, inviável afirmar, categoricamente, o conluio entre todos os sócios das referidas empresas, imbuídos do escopo de lesar a credora. Eventuais transações comerciais realizadas entre elas não constituem provas aptas a ensejar o deferimento da medida. Dessa forma, não é possível reconhecer a existência de grupo econômico familiar entre nenhuma das empresas apontadas, tampouco em relação às pessoas físicas que as representam. Com efeito, ante o exposto, INDEFIRO o pleito de desconsideração de personalidade jurídica e de formação de grupo econômico/sucessão empresarial, veiculado no ev. 286. Despesas do incidente, a cargo do suscitante. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que trata-se de mero incidente processual. No entanto, à vista do trabalho realizado pelo Curador especial nomeado, apresentando defesa por negativa geral, arbitro honorária em seu favor no montante de R$400,00 (quatrocentos reais), à luz dos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta nº 15/2019 SEFA/PGE (item 2.8), devendo ser expedida a respectiva certidão para pagamento pelo Estado do Paraná. Preclusa a presente decisão, excluam-se os suscitados da condição de “terceiros interessados”. Intimem-se partes e interessados. Dil. Nec. Londrina, 21 de fevereiro de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] O art. 252, do CPC, é cristalino ao estabelecer os requisitos para a citação por hora certa, quais sejam: duas tentativas de encontrar o citando (inócuas) e fundada suspeita de ocultação, devidamente certificadas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A citação por hora certa é medida excepcional e, em razão disso, somente pode ser deferida quando atendidos os requisitos do art. 252 do CPC, quais sejam, duas diligências do Oficial de Justiça procurando o demandado em seu domicílio frustradas, além da suspeita de ocultação. Ausente "certidão" sobre a "suspeita de ocultação", não há como deferir o efeito suspensivo-ativo ao recurso. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000200758134001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 27/01/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021)” Mediante analise da certidão de seq. 548.1, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça não indicou má-fé da suscitada (a qual não se presume) objetivando furtar-se do ato citatório, através de seu representante legal. Pelo contrário, assinalou apenas que o representante da suscitada "mora sozinho... sai muito cedo e não tem hora para retorno". Portanto, não se encontrava no local no momento de cumprimento da diligência. Apenas isto. Lembre-se de que o Sr. Oficial de Justiça possui fé pública, perdurando válido até aqui o conteúdo da certidão. INDEFIRO, pois, o pleito retro. Deve a parte exequente/suscitante, providenciar seguimento com a citação real da suscitada SÉCULO COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, por intermédio de respectivo representante legal, para o que lhe assinalo o prazo de 05 (cinco) dias. Int. Dil. Nec. Londrina, 29 de março de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

03/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 737) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(752)

Todos os documentos(31)