Execução de Título Extrajudicial 0029934-86.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029934-86.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2023, 12:05

Documento (Informações)

05/10/2023, 10:49

Remessa (em diligência)

03/10/2023, 16:25

Trânsito em julgado

03/10/2023, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 18:43

Confirmada

23/07/2023, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029934-86.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$850,00 Exequente(s): ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL AGAPE S/S Ltda Executado(s): JULIANA LOBO CHIAROTTI GUIMARÃES A exequente opôs embargos de declaração (seq. 49.1) da sentença de seq. 45.1. Ao contrário das alegações da embargante, não houve "apresentação de toda documentação necessária para se comprovar que se trata de SOCIEDADE SIMPLES" (seq. 49.1, p. 2). Isso porque a autora trouxe apenas uma certidão do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, que embora mencione o contrato social original, está desacompanhada deste documento e não faz referência a ME nem EPP (seq. 42.2). Ainda, embora o acórdão tenha decidido que é possível a propositura de demandas por Sociedade Simples, deixou claro que essa viabilidade é "desde que a parte esteja enquadrada como ME ou EPP" (seq. 32.1, p. 3 - destaquei). A condicionante é clara. Por fim, a pretensão de reforma da sentença deve ser objeto de recurso apropriado. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 14:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/07/2023, 12:18

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 12:59

Conclusão (para decisão)

10/07/2023, 01:06

Petição (Embargos de declaração)

06/07/2023, 18:38

Confirmada

02/07/2023, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 21:46

Documentos

Conclusão

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029934-86.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$850,00 Exequente(s): ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL AGAPE S/S Ltda Executado(s): JULIANA LOBO CHIAROTTI GUIMARÃES Trata-se de reclamação ajuizada por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL AGAPE S/S LTDA contra AURO MENDES NETO e RAFAELLA BORSATTI GURCZAKOSKI. Consigne-se que no acórdão constou expressamente que: "Segundo o art. 3º da Lei nº 123/2006 (Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Logo, uma vez que a sociedade simples pode se enquadrar em microempresa ou empresa de pequeno porte, não há óbice a que essa litigue como parte autora no âmbito dos Juizados Especiais desde que, obviamente, comprove que está devidamente enquadrada em alguma dessas formas beneficiárias" (seq. 32.1, p. 2 - destaquei). Ainda, foi dado provimento ao recurso, determinando o "prosseguimento do feito, desde que a parte esteja enquadrada como ME ou EPP" (seq. 32.1, p. 3 - destaquei). Ante acórdão, foi determinada a intimação da autora para comprovar a sua condição de microempresa, oportunidade na qual foi esclarecido que deveria apresentar cópia do contrato social original e declaração de renda bruta do ano de 2019, pois eram os documentos faltantes (seq. 39.1). Em seq. 42.2 a autora trouxe apenas uma certidão do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, que embora mencione o contrato social original, está desacompanhada deste documento e não faz referência a ME nem EPP. Assim, a reclamante não comprovou que se enquadra como microempresa ou empresa de pequena porte, consoante determinado pela Turma Recursal, posto que não apresentou todos os documentos exigidos para tanto. Portanto, deixou de praticar diligência que lhe competia, não comprovando a legitimidade ativa para atuar no Juizado Especial Cível. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, SEM resolução do mérito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029934-86.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$850,00 Exequente(s): ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL AGAPE S/S Ltda Executado(s): JULIANA LOBO CHIAROTTI GUIMARÃES Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COLÉGIO ÁGAPE EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO contra JULIANA LOBO CHIAROTTI GUIMARAES. O presente feito é repetição dos autos n. 0014705-86.2021.8.16.0182, nos quais já proferida sentença (de extinção do feito em decorrência da ilegitimidade de sociedade simples para litigar no âmbito dos juizados especiais). Acrescente-se que a reclamante não recorreu da sentença proferida naqueles autos, de modo que operada a coisa julgada, ainda que formal. Dispõe o CPC, em seu artigo 485, V: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ante o exposto, e com fulcro no art. 485, V do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Ainda, não obstante gratuidade de acesso ao Juizado, evidente que a lei não protege o abuso do direito nem a má-fé. Indiscutível que a mera redistribuição de demanda idêntica, com omissão de que se tratava de repetição de feito já extinto, provocando, inclusive, movimentação de mais de um Juizado, revela o abuso de direito e a má-fé da exequente. Ora, o fato de ser gratuito não significa que não tenha custos, os quais são suportados por toda a sociedade, pelo que deve ser coibida prática dessa natureza. Assim, e com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno os reclamantes ao pagamento das custas deste processo. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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