Execução Fiscal 0007261-89.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0007261-89.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2022, 15:38

Documento (Informações)

28/07/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

26/07/2022, 16:12

Trânsito em julgado

26/07/2022, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2022, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2022, 16:42

Confirmada

14/06/2022, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007261-89.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007261-89.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$463,83 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EDSON ADRIANO CHICONATO TELEATENDIMENTO - ME I. Considerando a informação contida na petição retro, dando conta da realização do pagamento dos débitos tributários pelo executado, julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Custas e despesas processuais pelo executado, desde que citado. III. Levantamentos necessários. IV. Publique-se, registre-se e intime-se. V. Custas e despesas pagas pelo executado. VI - Oportunamente, arquivem. Cambé, datado e assinado digitalmente. Pelo(a) magistrado(a) indicado(a) no cabeçalho

10/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 14:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2022, 17:12

Conclusão (para julgamento)

08/06/2022, 17:02

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 13:07

Ato ordinatório

25/05/2022, 09:33

Ato ordinatório

25/05/2022, 09:31

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:36

Documentos

Conclusão

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007261-89.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007261-89.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$463,83 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EDSON ADRIANO CHICONATO TELEATENDIMENTO - ME I. O artigo 98 do CPC garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários. Tal dispositivo, interpretado isoladamente, leva à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária. Tal interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão, humilde ou abastado, o irrestrito acesso à Justiça. Nesse sentido, a Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei. A toda evidência, deve prevalecer o Texto Constitucional. Destarte, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação" preceituada pelo artigo 4º da Lei 1.060/50. Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência. Nesse sentido, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060/50 - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR CUSTOS DA DEMANDA - INDEFERIMENTO - VOTO VENCIDO. A interpretação constitucional da Lei 1.060/50, que garante aos necessitados a assistência judiciária gratuita - permite ao magistrado indeferir seus benefícios quando tiver fundadas razões. deve ser mantida a decisão que indefere a gratuidade da justiça quando não há demonstração da alegada incapacidade do recorrente suportar os custos da demanda". (Número do processo: 1.0702.06.311934-2/001(1) Relator: Afrânio Vilela DP: 31/03/2007). "GARANTIA CONSTITUCIONAL - ACESSO DO NECESSITADO À JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO – VOTO VENCIDO. V.v.: É de ser indeferida a gratuidade judiciária quando o recorrente não se exime de comprovar a alegada incapacidade de suportar os custos da demanda". (Número do processo: 1.0024.04.387830-5/001(1) Relator: AFRÂNIO VILELA DP: 26/05/2006). No caso em comento, a parte executada, embora sustente não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência alegada, acostou aos autos documentos de eventos 8.2 e 15.1, os quais, por sua vez, demonstram faturamento e lucros não condizentes com o benefício pleiteado. Destarte, de acordo com os documentos acostados aos autos, é possível observar que a empresa executada atualmente possui condições de arcar com as custas processuais, vez que não se enquadra na condição de hipossuficiência alegada. Por fim, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. Assim, resta indeferido o pedido de justiça gratuita. II. Intime-se a parte exequente, acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007261-89.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007261-89.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$463,83 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EDSON ADRIANO CHICONATO TELEATENDIMENTO - ME I. Sabe-se que a gratuidade da justiça é benefício destinado à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. Conforme o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso dos autos, embora a parte executada alegue não ter condições de arcar com as custas processuais, não foram apresentados documentos capazes de demonstrar incapacidade econômica da parte, não havendo assim qualquer prova do preenchimento dos pressupostos indispensáveis à sua concessão. Salienta-se que dos documentos apresentados, a parte executada perfez uma quantia de lucro incondizente com o benefício pleiteado. Desta forma, antes de deliberar acerca da concessão ou não da Gratuidade de Justiça, intime-se a parte executada para que instrua o pedido, juntando aos autos balancetes atualizados, movimentações financeiras, comprovante de situação cadastral, declaração do contador, gasto, etc, a fim de comprovar sua impossibilidade de pagamento das custas e demais encargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não deferimento do benefício. II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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