Apelação Cível 0001478-41.2013.8.16.0107 - TJPR

Apelação Cível 0001478-41.2013.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001478-41.2013.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44)3259-7661 - Celular: (44) 3259-7666 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-41.2013.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$673,00 Autor(s): DIELICE BARTINISKI VILTSUK MARIA IVONE BARTINISKI VILTSUK Réu(s): ELZA DIVINA PAULINO MATHIAS GERSON MATHIAS OSDIVAL PADILHA FERREIRA MARIA IVONE BARTINISKI VILTSUK, brasileira, viúva, vendedora, portadora da Cédula de Identidade nº. 4.763.861-5-SSP/PR, inscrita no CPF nº 031.171.829-93, Rua Duque de Caxias, 409, Patrimônio do Guarani, município e comarca de Mamborê-PR e DIELICE BARTINISKI VILTSUK, brasileira, do lar, solteira, conforme Certidão de Nascimento nº. 11015, fls. 476, livro A-30, do CRC da cidade e comarca de Mamborê-PR, portadora da cédula de Identidade RG nº. 9.769.909-7-SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº. 052.885.779-78, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, 409, Patrimônio do Guarani ajuizaram ação de usucapião ordinária em face de ELZA DIVINA PAULINO MATHIAS, GERSON MATHIAS e OSDIVAL PADILHA FERREIRA. A demanda foi inicialmente ajuizada por DIELICE BARTINISKI VILTSUK e MARIA IVONE BARTINISKI VILTSUK em face de ELZA DIVINA PAULINO MATHIAS, OSDIVAL PADILHA FERREIRA e eventuais herdeiros, sucessores, terceiros interessados, réus incertos e desconhecidos. Relatam que adquiriram através do antigo possuidor e de cujus Sr. JORGE VILTSUK (ex-cônjuge da Requerente MARIA e genitor da Requerente DIELICE) a posse do imóvel urbano DATA DE TERRAS SOB Nº 04(QUATRO) DA QUADRA Nº26 (VINTE E SEIS), com a área de 800,00 metros quadrados, situada no Perímetro Urbano do PATRIMÔNIO GUARANI, Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, conforme matrícula de n º 4.407 do CRI da Comarca de Mamborê-Paraná, exercendo a posse a mais de treze anos, de modo manso, pacífico, sem turbação ou esbulho, e que o utilizam como residência, realizando serviços de caráter produtivo com o cultivo de milho e mandioca. Indicaram como confinantes: DAVID FREIRE DA COSTA, proprietário da DATA DE TERRAS Nº 3, da quadra 26; EDITH FERREIRA, proprietária da DATA DE TERRAS N° 5, da quadra 26; e APARECIDO DE LIMA, proprietário da DATA DE TERRAS N° 6, da quadra 26. Pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência da demanda. Juntaram documentos (seqs. 1.2-1.31). Decisão no seq. 8.1 deferindo às Requerentes os benefícios da justiça gratuita, determinando a citação dos confinantes, Requeridos incertos, desconhecidos e terceiros interessados, e a notificação dos representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Expedido edital de citação dos Requeridos ELZA DIVINA PAULINO MATHIAS, OSDIVAL PADILHA FERREIRA e eventuais herdeiros, sucessores, terceiros interessados, Requeridos incertos e desconhecidos, nos seqs. 9.1;12.1 e 19.1. Citada a Fazenda Pública do Município de Mamborê no seq. 13.1. Citada a Fazenda Pública do Estado do Paraná no seq. 13.2. Citada a Fazenda Pública Federal no seq. 13.3. Citado do confinante Sr. DAVID FREIRE DA COSTA no seq. 14.1, certificando o oficial de justiça que deixou de citar os confinante Sra. EDITH FERREIRA e Sr. APARECIDO DE LIMA por não os encontrar. O Ministério Público manifestou-se no seq. 24.1 apontando a ausência de interesse público para sua intervenção. A Fazenda Pública do Município de Mamborê manifestou-se no seq. 27.1 informando que o imóvel usucapiendo não possui dívidas perante a Municipalidade, juntando certidão no seq. 27.2. As Requerentes manifestaram-se no seq. 48.1 juntando memorial descritivo do imóvel usucapiendo (seq. 48.2), matrículas dos imóveis lindeiros (seq. 48.3 a mov. 48.4). Decisão no seq. 50.1 determinando a citação dos confinantes Sra. CHRISTIANE BATISTA NEVES, Sr. ARI LISBOA MIRANDA e Sra. MARILZA DA APARECIDA FERREIRA. Além disso, determinou nova notificação dos representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Ainda, nomeou curador especial ao Requeridos OSDIVAL e ELZA. A Fazenda Pública Federal manifestou-se no seq. 64.1 informando não ter interesse no objeto da demanda. Citados os confinantes Sr. ARI LISBOA MIRANDA e Sra. MARILZA DA APARECIDA FERREIRA no seq. 68.1, certificando o oficial de justiça que deixou de citar a confinante Sra. CHRISTIANE BATISTA NEVES por não a encontrar. Os Requeridos OSDIVAL e ELZA, por meio do curador nomeado, apresentaram contestação por negativa geral no seq. 75.1. As Requerentes apresentaram endereços dos confinantes Sr. APARECIDO DE LIMA, Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORÊ (seq. 85.1). Citado o MUNICÍPIO DE MAMBORÊ no seq. 87.1. Citado o confinante Sr. APARECIDO DE LIMA seq. 90.1, certificando o oficial de justiça de que deixou de citar a confinante Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ por não a encontrar. As Requerentes pediram a citação por edital da confinante Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ (seq. 96.1). Decisão no seq. 101.1 indeferindo o pedido de citação por edital. As Requerentes pediram diligências para buscas de endereço (seq. 104.1), o que foi deferido em decisão do seq. 106.1. Realizadas buscas de endereços via sistema INFOJUD (seq. 107.1) e SIEL-TRE/PR (seq. 107.2). Citada a confinante Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ no seq. 112.1. As Requerentes apresentaram impugnação à contestação no seq. 124.1. Instadas as partes a especificarem provas (seq. 129.1), as Requerentes pugnaram pela produção de prova oral, por meio da oitiva de testemunhas e dos confinantes, e os Requeridos OSDIVAL e ELZA permaneceram inertes, decorrendo seu prazo sem manifestação (seqs. 139-140). Decisão no seq. 143.1 determinando às Requerentes a apresentação das matrículas completas dos imóveis lindeiros dos confinante Sra. EDITH FERREIRA e do Sr. APARECIDO DE LIMA. As Requerentes apresentaram as matrículas dos imóveis lindeiros dos confinante Sra. EDITH FERREIRA (seq. 148.2) e do Sr. APARECIDO DE LIMA (seq.148.3). Decisão no seq. 150.1 chamando o feito à ordem e determinando nova notificação da Fazenda Pública Estadual para manifestação. Além disso, determinou ao cartório a certificação da existência dos documentos essenciais à demanda e de formalidades processuais. Ainda, vislumbrou que não houve diligências de buscas de endereço antes da citação editalícia dos Requeridos, determinando as tentativas de localização necessárias, destacando que na hipótese de não localização da parte, sanar-se-á a nulidade ora apurada. Por fim, determinou a anotação da ação de usucapião na matrícula do imóvel. A Fazenda Pública do Estado do Paraná manifestou-se no seq. 157.1, informando não ter interesse no feito. Certificou-se no seq. 159.1 a citação dos confinantes Sra. EDITH FERREIRA e Sr. OLAVO FERREIRA, os quais compareceram espontaneamente na Secretaria. Certidão no seq. 160.1 informando 1) A não localização dos documentos: 1.1) planta do imóvel, assinada e datada por profissional; 1.2) certidão atualizada do imóvel usucapiendo; 1.3) certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias; 2) A não indicação na petição inicial a espécie de usucapião postulada; 3) A citação por edital daqueles cujo nome figura como último proprietário do imóvel do Registro de Imóveis, bem como de seu cônjuge, os Requeridos OSDIVAL e ELZA, tendo sido apresentada contestação por negativa geral por meio de curador nomeado; 4) A indicação dos confinantes: 4.1) Sr. APARECIDO DE LIMA; 4.2) Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ; 4.3) Sr. DAVID FREIRE DA COSTA; 4.4) Sra. EDITH FERREIRA; 4.5) Sr. OLAVO FERREIRA; 4.6) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORÊ; 5) A indicação equivocada dos terceiros 5.1) Sr. ARI LISBOA MIRANDA; 5.2) Sra. CHRISTIANE BATISTA NEVES; 5.3) Sra. MARILZA DA APARECIDA FERREIRA. As Requerentes manifestaram-se no seq. 161.1, juntando Planta Topográfica e Memorial Descritivo com assinatura por profissional habilitado (seq. 161.3) e a matrícula do imóvel usucapiendo (seq. 161.4). Além disso, informaram tratar-se de Usucapião Extraordinária, prevista no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil, proposta no foro de situação do imóvel, e que a Requerente DIELICE é solteira e que a Requerente MARIA é viúva. Ainda, destacaram que os Requeridos estão em lugar incerto e não sabido. Ainda, juntaram certidões do Ofício Distribuidor da Comarca de Mamborê/PR, informando não haver ação possessória ajuizada contra os Requeridos OSDIVAL e ELZA (seq. 161.2). Por fim, informou que a citação dos confinantes Sra. EDITH FERREIRA e Sr. OLAVO FERREIRA no seq. 159.1. Decisão no seq. 163.1 determinando às Requerentes o fornecimento de informações para o fim de realizar diligências de buscas de endereço dos Requeridos OSDIVAL e ELZA. As Requerentes apresentaram novos endereços dos Requeridos OSDIVAL e ELZA no seq. 168.1. Realizadas buscas de endereços dos Requeridos via sistema SIEL-TRE/PR (seqs. 169.1-169.2), RENAJUD (seq. 169.3), INFOJUD (seq. 169.4) e BACENJUD (seqs. 169.5-169.10). Realizadas buscas de endereços do Sr. GERSON MATHIAS via sistema INFOJUD (seq. 169.7) e RENAJUD (seq. 169.8). Certificou-se no seq. 169.9 que o Sr. GERSON MATHIAS é marido da Requerida ELZA. Determinada a intimação das Requerentes para se manifestarem sobre as buscas de endereços dos Requeridos e para se manifestarem sobre a ausência de citação dos cônjuges dos confinantes Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ e Sr. DAVID FREIRE COSTA (seq. 170.1). As Requerentes manifestaram-se no seq. 180.1, informando desconhecer o estado civil da Requerida ELZA e o paradeiro do Sr. GERSON MATHIAS. Além disso, informaram novo endereço do Requerido OSDIVAL para citação. Ainda, pediram a citação dos cônjuges dos confinantes Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ e Sr. DAVID FREIRE COSTA no mesmo endereço destes. Expedida Carta Precatória para citação do Requerido OSDIVAL no seq. 186.1. Citada a cônjuge do Sr. DAVID FREIRE COSTA, a Sra. VALDETE BATISTA DA COSTA, no seq. 196.1. Certificou-se no seq. 208.1 da não citação de eventual cônjuge da confinantes Sra. DANIELY APARECIDA, por não a encontrar e não conseguir informações. Devolvida a Carta Precatória no seq. 224.1, certificando-se à pg. 07 da não citação do Requerido OSDIVAL, por não o localizar. As Requerentes pediram o saneamento da nulidade oriunda da citação editalícia (seq. 229.1). Expedido ofício ao CRI de Mamborê/PR para averbação da ação de usucapião na matrícula do imóvel usucapiendo (seq. 230.1). Decisão no seq. 234.1 determinou às Requerentes a apresentação de certidões de nascimento e casamento da Requerida ELZA e seu marido o Sr. GERSON. Resposta ao ofício pelo CRI de Mamborê/PR informando a averbação na matrícula do imóvel no seq. 236.1, juntado o documento à pg. 02. Certidão no seq. 246.1 indicou os endereços ainda não diligenciados para citação do Requerido OSDIVAL e seu eventual cônjuge. Além disso, informou o cumprimento dos itens II, III, IV, V e VI da decisão seq. 150.1. Ainda, informou da não citação de eventual cônjuge da confinante Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ. As Requerentes pediram a emenda à inicial para inclusão do Sr. GERSON no polo passivo da ação (seq. 247.1). O oficial de justiça certificou no seq. 252.1 da não citação do Requerido OSDIVAL, por não o localizar, sendo informado que o mesmo não reside no endereço há mais de 15 anos. Frustrada demais tentativas de citação do Requerido OSDIVAL aos seqs. 254.1-257.1. Decisão no seq. 258.1 recebeu a petição de emenda para inclusão do Requerido GERSON e determinou aos Requerentes a apresentação de certidões de nascimento e casamento do mesmo com a Requerida ELZA. As Requerentes manifestaram-se no seq. 263.1 informando o falecimento do Requerido OSDIVAL e que estão em busca do endereço da Requerida ELZA. Decisão no seq. 265.1 determinando a inclusão do Requerido GERSON no polo passivo. Além disso, determinou a última oportunidade das Requerentes para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. As Requerentes manifestaram-se no seq. 276.1 informaram novo endereço da Requerida ELZA, pediram a realização de diligências e aduziram que estão em busca da realização dos atos necessários ao prosseguimento do feito. Intimada pessoalmente a Requerente DIELICE para promover o andamento do feito sob pena de extinção (seq. 277.1). Intimada a Requerente MARIA, constando recebimento pela Requerida DIELICE, para promover o andamento do feito sob pena de extinção (seq. 278.1). Decorridos os prazos das Requerentes nos seqs. 280.0-281.0. Decisão no seq. 282.1 deferindo os pedidos de busca de endereço da Requerida ELZA. Além disso, concedeu o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias ao Requerentes para apresentação da certidão de óbito do Requerido OSDIVAL, tendo sido informado local de obtenção. Realizada busca de endereço da Requerida ELZA via sistema INFOJUD (seq 287.2). Certificou-se no seq. 287.4 da localização de endereço em nome do Requerido GERSON, determinando-se a citação da Requerida ELZA na mesma localidade. O oficial de justiça certificou no seq. 298.1 da não citação da Requerida ELZA, por não a localizar, sendo informado pelo seu ex-esposo, Sr. GERSON MATHIAS, que são separados há mais de 20 anos. Citado o Requerido GERSON no seq. 299.1. As Requerentes informaram no seq. 302.1 que diligenciaram a busca da certidão de óbito do Requerido OSDIVAL, pedindo a concessão de prazo para apresentação. Decisão no seq. 305.1 deferiu a concessão do prazo de 30 dias às Requerentes. As Requerentes apresentaram a certidão de óbito do Requerido OSDIVAL no seq. 312.2. Instadas as Requerentes a darem prosseguimento no feito (seq. 313.1), manifestaram-se no seq. 318.1, pedindo a designação de audiência de instrução. Decisão saneadora no seq. 320.1, reconhecendo como válida as citações por edital realizadas nos autos, deferindo a produção de prova oral e juntada de novos documentos, requisitando junto à União, ao Estado do Paraná e Município de Nova Aurora certidão negativa de débitos do imóvel, bem como para que a Requerente a junte o título de concessão 2.300/88 da Prefeitura Municipal de Mamborê. A União (seq. 326.1), o Estado do Paraná (seq. 365.1), o Município de Mamborê (seq. 373.1) se manifestaram no feito, dizendo não possuírem interesse no presente feito e, requerendo, por conseguinte, as respectivas desabilitações. As Requerentes opuseram (seq. 366.1) embargos de declaração em face da decisão saneadora (seq. 320.1), afirmando que houve erro material, tendo em vista que determinada a intimação do Município de Nova Aurora, quando, em verdade, deveria ter sido citado o Município de Mamborê. Decisão no seq. 386.1, corrigindo o erro material Audiência de instrução realizada no seq. 395.1. Alegações finais nos seqs. 398.1-402.1. Após, vieram-me conclusos. II. Trata-se de ação de usucapião ordinária em que a parte Requerente pretende usucapir o lote 04, da quadra 26, consubstanciado pela matrícula de nº 4.407. No caso em tela, a parte Requerente juntou cópia da matrícula do bem em litígio (seq. 1.9), por meio da qual é possível perceber em 18/03/1993 o MUNICÍPIO DE MAMBORÊ-PR concedeu o uso do bem em litígio a pessoa de IDELZINA VAZ por meio do título de concessão nº 2.300/88, datada de 15/12/1998. Veja-se: Posteriormente, conforme o R-03, a Sra. IDELZINA VAZ vendeu o imóvel objeto da matrícula a pessoa de OSDIVAL PADILHA FERREIRA e ELZA DIVINA PAULINO MATHIAS, os quais são Requeridos na presente demanda. Por outro lado, sustenta a parte Requerente que reside no imóvel há mais de 13 anos. Todavia, depreende-se que a transmissão do imóvel a pessoa de IDELZINA VAZ se deu mediante concessão de direito real de uso, que não transfere a propriedade do imóvel, mas somente autorização de seu uso. O contrato de concessão de direito real de uso é um contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública concede ao particular o uso de determinado bem. Assim, sendo o uso um dos atributos da propriedade (art. 1.228 do Código Civil Brasileiro), é possível que o proprietário transfira a terceiro sem que lhe seja entregue a titularidade. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles conceitua este instituto da seguinte maneira: “Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.“ (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro. 26ª Ed., Atualizada, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 485/490). Ainda, Celso Antônio Bandeira de Mello que conceitua a concessão de direito real de uso como um: “contrato pelo qual a Administração transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou do espaço aéreo que o recobre, para que seja utilizado com fins específicos por tempo certo ou por prazo indeterminado.” ( BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, Ob. Cit., p.768 ) Assim, do que se tem dos autos, depreende-se que sequer a Sra Idelzina poderia ter realizado a venda acima mencionada, porque o bem nunca lhe pertenceu, devendo ter sido restituído à Municipalidade. Com isso é que, não houve a inversão do domínio sobre o bem, em rasas palavras, a propriedade sempre pertenceu ao Município de Mamborê-PR e não perdeu a qualidade de bem público, impedindo aquisição por meio de usucapião. A respeito do tema, imperioso colacionar o entendimento recente do E. TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES DE OPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADAS CONCOMITANTEMENTE – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE (REQUERIDOS NA AÇÃO DE OPOSIÇÃO) – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL – INOCORRÊNCIA – PROVAS EXISTENTES EM TODOS OS AUTOS QUE FORAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS – PROVA ORAL, ADEMAIS, QUE RESTOU PRODUZIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E, PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS – ARTIGOS 355, INCISO I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DAS AÇÕES DE OPOSIÇÃO E DE USUCAPIÃO QUE NÃO EVIDENCIA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – DOAÇÃO OPERADA COM ENCARGO – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVERSÃO – DONATÁRIO QUE NÃO CUMPRIU COM O ENCARGO – DOAÇÃO QUE SE RESOLVEU DE PLENO DIREITO – DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MÉRITO – PEDIDO DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE MANUTENÇÃO DE POSSE – NÃO ACOLHIDO – DOMÍNIO DA MUNICIPALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO – IMÓVEL PÚBLICO NÃO SUBMETIDO AO EXERCÍCIO DE POSSE PELO PARTICULAR – MERA DETENÇÃO QUE NÃO CONFERE AOS OCUPANTES OS DIREITOS POSSESSÓRIOS CAPAZES DE MANTER O BEM EM SEU PODER – IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM RAZÃO DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA 340 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – DIREITO DE MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO – PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O PRIVADO – PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE NÃO SOCORREM OS APELANTES – SENTENÇAS MANTIDAS – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0023348-87.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.03.2021) Nesse contexto, em consonância com o art. 102 do Código Civil Brasileiro e art. 183, §3º da Constituição Federal, o processamento e acolhimento do pedido é impossível. No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 340 editada em 1963 pelo STF ainda na vigência do Código Civil de 1916: "DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO." DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Condeno a parte Embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. TIAGO FERREIRA SEHABER, nos termos do item 2.8, da Resolução 15/2019 da SEFA/PGE. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda-se ao levantamento da averbação desta demanda na matrícula do imóvel. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. Oportunamente, arquivem-se. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO interessados: a) ELZA DIVINA PAULINO MATHIAS: Expedido edital de citação da Requerida ELZA ao mov. 9.1, mov. 12.1 e mov. 19.1. Apresentada contestação por negativa geral, por meio de curador especial, ao mov. 75.1. Instadas a parte a especificar prova (mov. 129.1), a permaneceu inerte (mov. 139.0 e mov. 140.0). Decisão de mov. 150.1 chamou o feito à ordem, vislumbrou que não houveram diligências de buscas de endereço antes da citação editalícia dos Requeridos, determinando as tentativas de localização necessárias, destacando que na hipótese de não localização da parte, sanar-se-á a nulidade ora apurada. Decisão de mov. 234.1 determinou às Requerentes a apresentação de certidões de nascimento e casamento da Requerida ELZA e seu marido o Sr. GERSON, o que foi reiterado na decisão de mov. 258.1. Certificou-se ao mov. 287.4 da localização de endereço em nome do Requerido GERSON, determinando-se a citação da Requerida ELZA na mesma localidade. O oficial de justiça certificou ao mov. 298.1 da não citação da Requerida ELZA, por não a localizar, sendo informado pelo se ex-esposo, Sr. GERSON MATHIAS, que são separados há mais de 20 anos. b) GERSON MATHIAS: Certificou-se ao mov. 169.9 que o Sr. GERSON MATHIAS é marido da Requerida ELZA. Decisão de mov. 234.1 determinou às Requerentes a apresentação de certidões de nascimento e casamento da Requerida ELZA e seu marido o Sr. GERSON, o que foi reiterado na decisão de mov. 258.1. As Requerentes pediram a emenda à inicial para inclusão do Sr. GERSON no polo passivo da ação (mov. 247.1), o que foi deferido nas decisões de mov. 258.1 e mov. 265.1. Certificou-se ao mov. 287.4 da localização de endereço em nome do Requerido GERSON, determinando-se a citação da Requerida ELZA na mesma localidade. O oficial de justiça certificou ao mov. 298.1 da não citação da Requerida ELZA, por não a localizar, sendo informado pelo se ex-esposo, Sr. GERSON MATHIAS, que são separados há mais de 20 anos. Citado o Requerido GERSON ao mov. 299.1. c) OSDIVAL PADILHA FERREIRA: Expedido edital de citação do Requerido OSDIVAL ao mov. 9.1, mov. 12.1 e mov. 19.1. Apresentada contestação por negativa geral, por meio de curador especial, ao mov. 75.1. Instadas a parte a especificar prova (mov. 129.1), a permaneceu inerte (mov. 139.0 e mov. 140.0). Decisão de mov. 150.1 chamou o feito à ordem, vislumbrou que não houveram diligências de buscas de endereço antes da citação editalícia dos Requeridos, determinando as tentativas de localização necessárias, destacando que na hipótese de não localização da parte, sanar-se-á a nulidade ora apurada. d) DAVID FREIRE DA COSTA: indicado como confinante pelas Requerentes na petição inicial. Citado ao mov. 14.1. Determinada a intimação das Requerentes para se manifestarem sobre a ausência de citação do cônjuge do confinante Sr. DAVID FREIRE COSTA (mov. 170.1). As Requerentes manifestaram-se ao mov. 180.1, pedindo a citação do cônjuge dos confinante no mesmo endereço deste. Citada a cônjuge do Sr. DAVID FREIRE COSTA, a Sra. VALDETE BATISTA DA COSTA, ao mov. 196.1. d.1) VALDETE BATISTA DA COSTA: cônjuge do Sr. DAVID FREIRE COSTA, citada ao mov. 196.1. e) EDITH FERREIRA: indicada como confinante pelas Requerentes na petição inicial. O oficial de justiça certificou ao mov. 14.1 de que deixou de citar a confinante Sra. EDITH FERREIRA por não a encontrar. Decisão de mov. 143.1 determinou as Requerentes a apresentação das matrículas completas dos imóveis lindeiros da confinante Sra. EDITH FERREIRA, tendo apresentado o documento ao mov. 148.2. Certificou-se ao mov. 159.1 da citação da confinante Sra. EDITH FERREIRA. e.1) OLAVO FERREIRA: consta ser o cônjuge da confinante EDITH FERREIRA na matrícula de mov. 148.2. Decisão de mov. 150.1 determinou às Requerentes que informe a qualificação do mesmo. Certificou-se ao mov. 159.1 da citação do cônjuge da confinante Sra. EDITH FERREIRA, o Sr. OLAVO FERREIRA. f) APARECIDO DE LIMA: indicado como confinante pelas Requerentes na petição inicial. As Requerentes apresentaram endereços dos confinantes Sr. APARECIDO DE LIMA ao mov. 85.1. O oficial de justiça certificou ao mov. 14.1 de que deixou de citar o confinante Sr. APARECIDO DE LIMA por não o encontrar. Citado o confinante Sr. APARECIDO DE LIMA ao mov. 90.1. Decisão de mov. 143.1 determinou as Requerentes a apresentação das matrículas completas dos imóveis lindeiros do confinante Sr. APARECIDO DE LIMA, tendo apresentado o documento ao mov. 148.3. g) CHRISTIANE BATISTA NEVES: o oficial de justiça certificou de que deixou de citar a confinante Sra. CHRISTIANE BATISTA NEVES por não a encontrar (mov. 68.1). Certidão de mov. 160.1 informou a indicação equivocada da terceira. h) ARI LISBOA MIRANDA: Citado o confinante ao mov. 68.1. Certidão de mov. 160.1 informou a indicação equivocada do terceiro. i) MARILZA DA APARECIDA FERREIRA: Citada a confinante ao mov. 68.1. Certidão de mov. 160.1 informou a indicação equivocada da terceira. j) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORÊ: As Requerentes indicaram como confinante ao mov. 85.1. Citado o MUNICÍPIO DE MAMBORÊ ao mov. 87.1. k) Fazenda Pública do Município de Mamborê: Citada ao mov. 13.1. Manifestou-se ao mov. 27.1 informando que o imóvel usucapiendo não possui dívidas perante a Municipalidade. l) Fazenda Pública do Estado do Paraná: Citada ao mov. 13.2. Manifestou-se ao mov. 157.1, informando não ter interesse no feito. m) Fazenda Pública Federal: Citada ao mov. 13.3. Manifestou-se ao mov. 64.1 informando não ter interesse no objeto da demanda. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução, de modo que passo a sanear o feito. Não se trata de demanda complexa, de modo que o saneador é dado em gabinete (§ 3°, do art. 357, do CPC), ficando facultado às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnarem por esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do § 1°, ainda do art. 357, do CPC. Declaro válida as citações por edital levadas a efeito nos autos. No mais, inexistindo irregularidades a serem sanadas, nulidades a serem declaradas e preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: início da posse, natureza da posse, exercício contínuo da posse, existência de oposição, possibilidade de aquisição face o imóvel ser originário de concessão 2.300/88. Das provas: para esclarecimentos dos pontos controvertidos fixados, 1 Conclusão - Autos 0001478-41.2013.8.16.0107 Os presentes autos versam sobre pedido de reconhecimento de usucapião ordinária ajuizado em 01/12/2013 por DIELICE BARTINISKI VILTSUK e MARIA IVONE BARTINISKI VILTSUK em face de ELZA DIVINA PAULINO MATHIAS, GERSON MATHIAS e OSDIVAL PADILHA FERREIRA, objetivando a aquisição da seguinte propriedade: “DATA DE TERRAS SOB Nº 04(QUATRO) DA QUADRA Nº26 (VINTE E SEIS), com a área de 800,00 metros quadrados, situada no Perímetro Urbano do PATRIMÔNIO GUARANI, Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: A NOROESTE, com rumo 45º00'NE, medindo 40,00 metros, confronta com lote nº03. A NORDESTE, com rumo 45º00'SE, medindo 20,00 metros, confronta com lote nº06. A SULESTE, com rumo 45º00'SO, medindo 40,00 metros, confronta com lote nº05. A SUDOESTE, com rumo 45º00'NO, medindo 20,00 metros, confronta com a Rua Duque de Caxias”, conforme Matricula de n º 4.407 do CRI da Comarca de Mamborê-Paraná (mov. 1.9). A demanda foi inicialmente ajuizada por DIELICE BARTINISKI VILTSUK e MARIA IVONE BARTINISKI VILTSUK em face de ELZA DIVINA PAULINO MATHIAS, OSDIVAL PADILHA FERREIRA e eventuais herdeiros, sucessores, terceiros interessados, réus incertos e desconhecidos. Relatam que adquiriram o imóvel através do antigo possuidor Sr. JORGE VILTSUK (falecido esposo da Requerente MARIA e genitor da Requerente DIELICE) a posse do imóvel urbano, exercendo a posse há mais de treze anos, de modo manso, pacífico, sem turbação ou esbulho, e que o utilizam como residência, realizando serviços de caráter produtivo com o cultivo de milho e mandioca. Indicaram como confinantes: DAVID FREIRE DA COSTA, proprietário da DATA DE TERRAS Nº 3, da quadra 26; EDITH FERREIRA, proprietária da DATA DE TERRAS N° 5, da quadra 26; e APARECIDO DE LIMA, proprietário da DATA DE TERRAS N° 6, da quadra 26. Pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 673,00. Juntaram documentos (mov. 1.2 a mov.1.31). Decisão de mov. 8.1 deferiu às Requerentes os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação dos confinantes, réus incertos, desconhecidos e terceiros interessados, e a notificação dos representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Expedido edital de citação dos Requeridos ELZA DIVINA PAULINO MATHIAS, OSDIVAL PADILHA FERREIRA e eventuais herdeiros, sucessores, terceiros interessados, réus incertos e desconhecidos, ao mov. 9.1, mov. 12.1 e mov. 19.1. Citada a Fazenda Pública do Município de Mamborê ao mov. 13.1. Citada a Fazenda Pública do Estado do Paraná ao mov. 13.2. Citada a Fazenda Pública Federal ao mov. 13.3. Citado do confinante Sr. DAVID FREIRE DA COSTA ao mov. 14.1, certificando o oficial de justiça de que deixou de citar os confinante Sra. EDITH FERREIRA e Sr. APARECIDO DE LIMA por não os encontrar. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 24.1 apontando a ausência de interesse público para sua intervenção. A Fazenda Pública do Município de Mamborê manifestou-se ao mov. 27.1 informando que o imóvel usucapiendo não possui dívidas perante a Municipalidade, juntando certidão ao mov. 27.2. As Requerentes manifestaram-se ao mov. 48.1 juntando memorial descritivo do imóvel usucapiendo (mov. 48.2), matrículas dos imóveis lindeiros (mov. 48.3 a mov. 48.4). Decisão de mov. 50.1 determinou a citação dos confinantes Sra. CHRISTIANE BATISTA NEVES, Sr. ARI LISBOA MIRANDA e Sra. MARILZA DA APARECIDA FERREIRA. Além disso, determinou nova notificação dos representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Ainda, nomeou curador especial aos Requeridos OSDIVAL e ELZA. A Fazenda Pública Federal manifestou-se ao mov. 64.1 informando não ter interesse no objeto da demanda. Citados os confinantes Sr. ARI LISBOA MIRANDA e Sra. MARILZA DA APARECIDA FERREIRA ao mov. 68.1, certificando o oficial de justiça de que deixou de citar a confinante Sra. CHRISTIANE BATISTA NEVES por não a encontrar. Os Requeridos OSDIVAL e ELZA, por meio do curador nomeado, apresentaram contestação por negativa geral ao mov. 75.1. As Requerentes apresentaram endereços dos confinantes Sr. APARECIDO DE LIMA, Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORÊ (mov. 85.1). Citado o MUNICÍPIO DE MAMBORÊ ao mov. 87.1. Citado o confinante Sr. APARECIDO DE LIMA ao mov. 90.1, certificando o oficial de justiça de que deixou de citar a confinante Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ por não a encontrar. As Requerentes pediram a citação por edital da confinante Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ (mov. 96.1). Decisão de mov. 101.1 indeferiu o pedido de citação por edital. As Requerentes pediram diligências para buscas de endereço (mov. 104.1), o que foi deferido em decisão de mov. 106.1. Realizadas buscas de endereços via sistema INFOJUD (mov. 107.1) e SIEL-TRE/PR (mov. 107.2). Citada a confinante Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ ao mov. 112.1. As Requerentes apresentaram impugnação à contestação ao mov. 124.1. Instadas as partes a especificarem provas (mov. 129.1), as Requerentes pugnaram pela produção de prova oral, por meio da oitiva de testemunhas e dos confinantes, e os Requeridos OSDIVAL e ELZA permaneceram inertes, decorrendo seu prazo sem manifestação (mov. 139.0 e mov. 140.0). Decisão de mov. 143.1 determinou as Requerentes a apresentação das matrículas completas dos imóveis lindeiros dos confinantes Sra. EDITH FERREIRA e do Sr. APARECIDO DE LIMA. As Requerentes apresentaram as matrículas dos imóveis lindeiros dos confinante Sra. EDITH FERREIRA (mov. 148.2) e do Sr. APARECIDO DE LIMA (mov. 148.3). Decisão de mov. 150.1 chamou o feito à ordem. Determinou nova notificação da Fazenda Pública Estadual para manifestação. Além disso, determinou ao cartório a certificação da existência dos documentos essenciais à demanda e de formalidades processuais. Ainda, vislumbrou que não houveram diligências de buscas de endereço antes da citação editalícia dos Requeridos, determinando as tentativas de localização necessárias, destacando que na hipótese de não localização da parte, sanar-se-á a nulidade ora apurada. Por fim, determinou a anotação da ação de usucapião na matrícula do imóvel. A Fazenda Pública do Estado do Paraná manifestou-se ao mov. 157.1, informando não ter interesse no feito. Certificou-se ao mov. 159.1 da citação dos confinantes Sra. EDITH FERREIRA e Sr. OLAVO FERREIRA, os quais compareceram espontaneamente na Secretaria. Certidão de mov. 160.1 informou 1) A não localização dos documentos: 1.1) planta do imóvel, assinada e datada por profissional; 1.2) certidão atualizada do imóvel usucapiendo; 1.3) certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias; 2) A não indicação na petição inicial a espécie de usucapião postulada; 3) A citação por edital daqueles cujo nome figura como ultimo proprietário do imóvel do Registro de Imóveis, bem como de seu cônjuge, os Requeridos OSDIVAL e ELZA, tendo sido apresentada contestação por negativa geral por meio de curador nomeado; 4) A indicação dos confinantes: 4.1) Sr. APARECIDO DE LIMA; 4.2) Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ; 4.3) Sr. DAVID FREIRE DA COSTA; 4.4) Sra. EDITH FERREIRA; 4.5) Sr. OLAVO FERREIRA; 4.6) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORÊ; 5) A indicação equivocada dos terceiros 5.1) Sr. ARI LISBOA MIRANDA; 5.2) Sra. CHRISTIANE BATISTA NEVES; 5.3) Sra. MARILZA DA APARECIDA FERREIRA. As Requerentes manifestaram-se ao mov. 161.1, juntando Planta Topográfica e Memorial Descritivo com assinatura por profissional habilitado (mov. 161.3) e a matrícula do imóvel usucapiendo (mov. 161.4). Além disso, informaram tratar-se de Usucapião Extraordinária, prevista no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil, proposta no foro de situação do imóvel, e que a Requerente DIELICE é solteira e que a Requerente MARIA é viúva. Ainda, destacaram que os Requeridos estão em lugar incerto e não sabido. Ainda, juntaram certidões do Ofício Distribuidor da Comarca de Mamborê/PR, informando não haver ação possessória ajuizada contra os Requeridos OSDIVAL e ELZA (mov. 161.2). Por fim, informou a citação dos confinantes Sra. EDITH FERREIRA e Sr. OLAVO FERREIRA ao mov. 159.1. Decisão de mov. 163.1 determinou às Requerentes o fornecimento de informações para o fim de realizar diligências de buscas de endereço dos Requeridos OSDIVAL e ELZA. As Requerentes apresentaram novos endereços dos Requeridos OSDIVAL e ELZA ao mov. 168.1. Realizadas buscas de endereços dos Requeridos via sistema SIEL- TRE/PR (mov. 169.1 e mov. 169.2), RENAJUD (mov. 169.3), INFOJUD (mov. 169.4) e BACENJUD (mov. 169.5 e mov. 169.10). Realizadas buscas de endereços do Sr. GERSON MATHIAS via sistema INFOJUD (mov. 169.7) e RENAJUD (mov. 169.8). Certificou-se ao mov. 169.9 que o Sr. GERSON MATHIAS é marido da Requerida ELZA. Determinada a intimação das Requerentes para se manifestarem sobre as buscas de endereços dos Requeridos e para se manifestarem sobre a ausência de citação dos cônjuges dos confinantes Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ e Sr. DAVID FREIRE COSTA (mov. 170.1). As Requerentes manifestaram-se ao mov. 180.1, informando desconhecer o estado civil da Requerida ELZA e o paradeiro do Sr. GERSON MATHIAS. Além disso, informaram novo endereço do Requerido OSDIVAL para citação. Ainda, pediram a citação dos cônjuges dos confinantes Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ e Sr. DAVID FREIRE COSTA no mesmo endereço destes. Expedida Carta Precatória para citação do Requerido OSDIVAL ao mov. 186.1. Citada a cônjuge do Sr. DAVID FREIRE COSTA, a Sra. VALDETE BATISTA DA COSTA, ao mov. 196.1. Certificou-se ao mov. 208.1 da não citação de eventual cônjuge da confinantes Sra. DANIELY APARECIDA, por não a encontrar e não conseguir informações. Devolvida a Carta Precatória ao mov. 224.1, certificando-se à pg. 07 da não citação do Requerido OSDIVAL, por não o localizar. As Requerentes pediram o saneamento da nulidade oriunda da citação editalícia (mov. 229.1). Expedido ofício ao CRI de Mamborê/PR para averbação da ação de usucapião na matrícula do imóvel usucapiendo (mov. 230.1). Decisão de mov. 234.1 determinou às Requerentes a apresentação de certidões de nascimento e casamento da Requerida ELZA e seu marido o Sr. GERSON. Resposta ao ofício pelo CRI de Mamborê/PR informando a averbação na matrícula do imóvel ao mov. 236.1, juntado o documento à pg. 02. Certidão de mov. 246.1 indicou os endereços ainda não diligenciados para citação do Requerido OSDIVAL e seu eventual cônjuge. Além disso, informou o cumprimento dos itens II, III, IV, V e VI da decisão de mov. 150.1. Ainda, informou da não citação de eventual cônjuge da confinante Sra. DANIELY APARECIDA BRAZ. As Requerentes pediram a emenda à inicial para inclusão do Sr. GERSON no polo passivo da ação (mov. 247.1). O oficial de justiça certificou ao mov. 252.1 da não citação do Requerido OSDIVAL, por não o localizar, sendo informado que o mesmo não reside no endereço há mais de 15 anos. Frustrada demais tentativas de citação do Requerido OSDIVAL aos mov. 254.1, mov. 255.1, mov. 256.1 e mov. 257.1. Decisão de mov. 258.1 recebeu a petição de emenda para inclusão do Requerido GERSON e determinou às Requerentes a apresentação de certidões de nascimento e casamento do mesmo com a Requerida ELZA. As Requerentes manifestaram-se ao mov. 263.1 informando o falecimento do Requerido OSDIVAL e que estão em busca do endereço da Requerida ELZA. Decisão de mov. 265.1 determinou a inclusão do Requerido GERSON no polo passivo. Além disso, determinou a última oportunidade das Requerentes para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. As Requerentes manifestaram-se ao mov. 276.1 informaram novo endereço da Requerida ELZA, pediram a realização de diligências e aduziram que estão em busca da realização dos atos necessários ao prosseguimento do feito. Intimada pessoalmente a Requerente DIELICE para promover o andamento do feito sob pena de extinção (mov. 277.1). Intimada a Requerente MARIA, constando recebimento pela Requerida DIELICE, para promover o andamento do feito sob pena de extinção (mov. 278.1). Decorridos os prazos das Requerentes aos mov. 280.0 e mov. 281.0. Decisão de mov. 282.1 deferiu os pedidos de busca de endereço da Requerida ELZA. Além disso, concedeu o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias às Requerentes para apresentação da certidão de óbito do Requerido OSDIVAL, tendo sido informado local de obtenção. Realizada busca de endereço da Requerida ELZA via sistema INFOJUD (mov. 287.2). Certificou-se ao mov. 287.4 da localização de endereço em nome do Requerido GERSON, determinando-se a citação da Requerida ELZA na mesma localidade. O oficial de justiça certificou ao mov. 298.1 da não citação da Requerida ELZA, por não a localizar, sendo informado pelo se ex-esposo, Sr. GERSON MATHIAS, que são separados há mais de 20 anos. Citado o Requerido GERSON ao mov. 299.1. As Requerentes informaram ao mov. 302.1 que diligenciaram a busca da certidão de óbito do Requerido OSDIVAL, pedindo a concessão de prazo para apresentação. Decisão de mov. 305.1 deferiu a concessão do prazo de 30 dias às Requerentes. As Requerentes apresentaram a certidão de óbito do Requerido OSDIVAL ao mov. 312.2. Instadas as Requerentes a darem prosseguimento no feito (mov. 313.1), manifestaram-se ao mov. 318.1, pedindo a designação de audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. Decido. I - Para melhor organização processual, informo a situação dos Requeridos e terceiros defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos Requerentes e oitiva de testemunhas. Fica indeferido o pedido de depoimento pessoal do Requerido, posto que citado por edital. Quanto à prova documental, defiro apenas a juntada de novos documentos, ou seja, aqueles sobre os quais as partes não detinham conhecimento quando do ajuizamento da demanda ou oferecimento de contestação, ou os que tenham surgido após tais datas. Ainda, determino à Requerente a juntada do título de concessão 2.300/88 da Prefeitura Municipal de Mamborê. Requisite-se junto à União, ao Estado do Paraná e Município de Nova Aurora certidão negativa de débitos do imóvel. Prazo: 30 dias. Designo o dia 05.05.2022, às 15:00 horas para realização da audiência de instrução. O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente decisão (CPC, 357, § 4º), observado o contido no artigo 450, caput, do CPC, competindo as partes a intimação das mesmas, na forma do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão. Ônus da prova na forma do artigo 373, I e II, do CPC Int. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito 1 Art. 385, caput, parte final, do CPC.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-41.2013.8.16.0107 I. Cuida-se de ação de usucapião ajuizada em 2013 por DIELICE BARTINISKI VILTSUK e MARIA IVONE BARTINISKI VILTSUK em face de OSDIVAL PADILHA FERREIRA e ELZA DIVINA PAULINO MATHIAS. Observo que ao mov. 150.1, já no ano de 2018, dentre outras diligências determinadas, foi verificada a possibilidade de reconhecimento da nulidade da citação editalícia, tendo sido oportunizado aos requerentes a qualificação dos requeridos ou a prova da realização de diligências acerca de suas localidades e, na eventualidade de sua não localização, consideraria-se sanada a nulidade apurada. Qualificação dos requeridos apresentada pelos autores ao mov. 168.1. Foi juntado aos autos o resultado das buscas realizadas (mov. 169.1/169.10). Ao mov. 180.1 foi requerida a citação do requerido OSDIVAL, com a expedição da carta precatória de mov. 186.1. Informação de retorno da carta precatória ao mov. 224.1, tendo sido infrutífera a tentativa de citação. Intimados, os autores requereram o saneamento da nulidade da citação diante do esgotamento dos meios de que dispunha para encontrar os requeridos. Ao mov. 234.1 o Juízo verificou que a requerida ELZA era casada, porém o cônjuge GERSON não integra a lide, além da falta de notícia nos autos de que a autora tenha realizado pesquisa dos réus no cartório de registro civil para verificar eventual certidão de casamento ou óbito existente. Determinou-se à autora a realização de diligências para busca de certidões de nascimento e casamento das pessoas encontradas ao mov. 169 e regularização do polo passivo da demanda. Certidão juntada ao mov. 246.1. Emenda à inicial ao mov. 247.1, para inclusão de GERSON MATHIAS no polo passivo da presente. O Juízo, ao mov. 258.1, deferiu a emenda à inicial. Ainda, ante a falta de cumprimento ao anteriormente determinado, foi concedido à parte autora o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para realização das diligências, sob pena de extinção. Sobreveio nova manifestação dos autores ao mov. 263.1 informando ter tomado conhecimento do falecimento do requerido OSDIVAL em 10/2020 na cidade de Botucatu/SP, conforme notícia juntada aos autos (mov. 263.2), e que continua a diligenciar em busca da requerida ELZA. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. II. Por primeiro, diante da emenda à inicial deferida ao mov. 258.1, à Serventia para que proceda na autuação a inclusão de GERSON MATHIAS no polo passivo da presente. III. Verifico que a parte autora, em manifestação de mov. 263.1, novamente não demonstrou o cumprimento de todas as diligências determinadas ao mov. 234.1, limitando-se a informar a morte do requerido ODISVAL, porém sem a juntada da certidão de óbito correspondente, e a alegar que continua as buscas quanto a requerida ELZA. Nada requereu a respeito do prosseguimento da demanda. Com relação à informação do falecimento de um dos requeridos, destaco que o óbito de pessoa natural deve ser comprovado através de documento público elaborado por agente oficial do Registro Público da localidade onde ocorreu o falecimento, nos termos da Lei 6.015/73. Tem-se, portanto, que para constatação do falecimento da parte nos autos deve haver a apresentação de certidão de óbito nos autos (documento indispensável), de maneira que é insuficiente mera notícia jornalística de falecimento na qual sequer constam dados pessoais que permitam a sua identificação. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - SENTENÇA CASSADA. É indispensável a apresentação da certidão de óbito do executado para que o feito seja extinto sem resolução do mérito, não bastando o mero comunicado do falecimento do executado pelo Oficial de Justiça.(TJ-MG - AC: 10521160058140001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 05/12/2018) Assim, cabia à parte autora, ao informar o falecimento do requerido, diligenciar de modo a obter referida certidão de óbito e efetuar a sua juntada aos autos, não bastando, portanto, a mera alegação e juntada de notícia jornalística. A juntada da certidão de óbito, além de comprovar o falecimento, é essencial para que possa ser identificado o espólio/herdeiros, permitindo que sejam tomadas as medidas necessárias para a realização citação destes para integrar o polo passivo da demanda em prazo a ser assinado pelo Juízo (art. 313, § 2º, II, do CPC). Observo também que a parte autora apenas alegou de forma genérica que continua efetuando buscas para localização da requerida ELZA, porém sem qualquer comprovação documental de que realizou as diligências anteriormente requeridas pelo Juízo, não tendo juntado aos autos qualquer certidão. E mais, decorridos quatro meses desde a última manifestação em que nada requereu nestes autos, não veio a parte autora trazer a certidão de óbito ou realizar a comprovação de que efetivamente diligenciou em busca da requerida conforme já determinado aos movs. 234.1 e 258.1, ou seja, não tomou qualquer atitude para viabilizar o prosseguimento deste feito que já tramita há mais de 07 (sete) anos sem que tenha sido sequer resolvida em definitivo a questão relativa à citação dos requeridos. Destarte, tenho como perfeitamente cabível a aplicação ao caso do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Há que se ponderar, ao lado disto, que o abandono da causa resta caracterizada não só quando a parte deixa de se manifestar no processo, mas também quando lança manifestações evasivas, desconexas da fase na qual o processo se encontra e em total descompasso com as determinações a respeito do prosseguimento do feito exaradas nos pronunciamentos judiciais. Isso ocorre porque o processo não pode se eternizar na dependência de um interesse inexistente no feito ou apenas procrastinatório de uma parte em detrimento de outra ou do próprio sistema judiciário. Entretanto, antes de determinar a extinção do feito, deve ser oportunizada a intimação pessoal da parte autora para lhe dar andamento, na forma que preceitua o art. 485, § 1º, do CPC. IV. Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os autores para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono de causa (art. 485, § 1º, do CPC). V. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. VI. Intimações e diligências necessárias. Mamborê-PR, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

01/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Recurso especial)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(44)