Cumprimento de sentença 0001278-90.2021.8.16.0127 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001278-90.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-90.2021.8.16.0127 Conclusão inoportuna, cumpra-se a seq. 300.1. Diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:23

Mero expediente

22/04/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:08

Documento (Certidão)

17/04/2026, 14:18

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:36

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-90.2021.8.16.0127 1. Recebo a petição retro, como pedido de cumprimento de sentença. Processe-se na forma do art. 523 e ss. do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte executada, por seu advogado, caso possua, ou por carta com aviso de recebimento nas hipóteses do art. 513, II, CPC, para no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor débito, incluindo as custas, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários advocatícios que desde logo fixo em dez por cento do crédito exequendo – art. 523, §1º, CPC. 2.1. Fica de logo ciente o executado que poderá apresentar impugnação no prazo e forma do art. 525 do Código de Processo Civil e, havendo pedido de efeito suspensivo, tornem conclusos para decisão, desde que esteja garantido o juízo – art. 525, §6º, CPC. 2.2. Ressalto que, efetuado pagamento parcial no prazo referido, a multa e valor dos honorários ora arbitrados incidem sobre o remanescente (art. 523, §2º do CPC). 3. Não sendo o pagamento integral efetuado no prazo acima referido, determino que seja atualizada a autuação e comunique-se a distribuição para que sejam realizadas as devidas anotações, anotando-se ainda que NÃO HOUVE INVERSÃO dos polos da relação processual. 4. Intime-se, na sequência, a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que apresente cálculo do valor devido, incluindo a multa de 10%, bem como o valor correspondente aos honorários advocatícios da fase de execução. 5. Da busca por dinheiro e outros ativos financeiros – art. 835, I, do CPC – SISBAJUD com repetição programada da ordem (teimosinha). 5.1. Escoado o prazo para o pagamento e/ou oposição de embargos, e com o cálculo apontado no item ‘4’, ainda, DETERMINO a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, desde logo, com ordem de reprodução programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que os ativos financeiros figuram em primeiro lugar na ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.2. Inclua-se minuta de busca no sistema própria, vindo para conferência e protocolo. 5.3. Aguarde-se, em seguida, o resultado da diligência: 5.3.1. Caso positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e intime-se o executado na pessoa de seu advogado na forma do art. 841 do Código de Processo Civil e item ‘2’desta decisão. 5.3.2. Se o valor constrito foi igual ou inferior ao devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, CPC. 5.2.3. Arguido pelo executado quaisquer das hipóteses a que se refere o art. 854, §3º, CPC, intime-se o exequente para se manifestar em cinco dias, vindo após conclusos para decisão. 6. Das buscas de veículos de via terrestre - art. 835, IV, do CPC - RENAJUD. 6.1. Caso negativa a busca de ativos, certifique-se, intimando-se o credor, e tendo em vista o disposto no art. 835, IV, CPC c/c art. 2º do mesmo diploma legal, determino a busca de veículos via sistema RENAJUD. 6.2. Promova a secretaria a busca de veículos através do sistema RENAJUD, juntando aos autos o comprovante respectivo. 6.3. Localizado veículo em nome do devedor, intime-se o credor para dizer sobre a localização do bem no prazo de quinze dias. 6.4. A avaliação de veículos será feita com base na tabela FIPE – art. 871, IV, do CPC. Consigno, desde logo, que caberá ao exequente ou pessoa por este indicada a qualidade de depositário judicial (art. 840, §§1º e 2º, do CPC). 6.4.1. O auto de penhora e avaliação deve observar os requisitos do art. 838, art. 870 e art. 872 do CPC. 6.5. Quando da constrição deve já intimado o devedor do seu teor, com a juntada aos autos do termo de penhora e auto de avaliação, promova-se também a intimação do advogado do executado, caso possua (art. 513 do Código de Processo Civil). 6.6. Havendo restrição judicial anterior e/ou notícia de existência de alienação fiduciária, seja cientificada a parte exequente acerca da ordem de preferência do crédito e que a penhora recairá sobre os direitos do executado sobre o bem. Cientifique-se ainda ao responsável pela inscrição ou titular do crédito fiduciário da penhora dos direitos ora deferida. 6.7. Em seguida, intime-se o devedor (art. 513, CPC). 7. Da busca por outros bens. 7.1. Conjuntamente com a diligência do “item 6”, determino a realização de buscas no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 149/2023, a fim de localizar eventuais negócios jurídicos do devedor, bens imóveis e móveis, bem como, às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos. 7.2. Em caso de requerimento expresso e diligências de nº 6.1 e 7.1 com resultados negativos, expeça-se mandado para busca de móveis e outros bens em poder do devedor(es) ou em nome deste(s), ainda que sob custódia de terceiro(s), devendo, em caso de não localização, descrever o Sr. Oficial de Justiça eventuais objetos de elevado valor encontrados na residência, adornos suntuosos, joias, eletrônicos etc., desde que não essenciais há habitabilidade. 7.3. Encontrados bem de alto valor, deve ser promovida a penhora, intimando-se no ato o executado e, após a juntada do termo, o seu advogado caso o tenha, depositando-os em poder do(s) exequente(s) ou de pessoa por ele indicada, a quem incumbirá a função de depositário, ficando os objetos sob seu poder e responsabilidade. 7.4. Ato contínuo, deverá ainda ser feita a avaliação dos bens, promovendo-se em seguida a intimação das partes e de seus advogados, caso o tenham. 7.5. Caso não sejam localizados bens de elevado valor na residência, desde logo, no mesmo ato, sucessivamente, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder a intimação do(s) executado (s) para que indiquem no prazo de 15 (quinze) dias, bens livres e desembraçados suficientes à satisfação do crédito, sob pena de incorre em ato atentatório à dignidade da justiça. 7.5.1. Em caso de inércia, deve ser intimado que a dívida será acrescida de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida – art. 774, V, parágrafo único, do CPC. 8. Da penhora de bens imóveis. 8.1. Caso as diligências anteriores não apresentem resultado que satisfação a obrigação e havendo requerimento expresso, determino a penhora de imóveis em nome do(s) devedor(es), cabendo ao exequente informar de sua existência no prazo de quinze dias, mediante juntada da(s) matrícula(s). 8.2. Lavre-se termo de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), intimando-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s). 8.3. A avaliação deverá ser feita na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, cabendo sua realização ao Sr. Oficial do Justiça, o qual também deverá informar acerca da possibilidade cômoda divisão do bem de raiz – art. 872 do CPC. 8.4. Da avaliação, intime(m)-se novamente o(s) executados(s) na pessoa de seu advogado e, caso não tenha, pessoalmente. 8.5. Nos termos dos art. 799, IX e 844, ambos, do CPC, deve ser expedido o termo de penhora, cabendo ao exequente proceder a sua averbação em 15 (quinze) dias a partir de sua lavratura, juntando matrícula atualizada do bem de raiz aos autos. 9. Da busca em demais sistemas. 9.1. Não localizados bens móveis, imóveis e em caso de requerimento expresso, à Secretaria para que realize bsucas nos sistemas: INFOJUD, DOI, PREVJUD e INSS/CNIS. 9.2. De antemão, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas e DOI, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 9.3. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 10. Da expedição de inteiro teor e do SERASAJUD. 10.1. Sem prejuízo do determinado acima, faculto a expedição de certidão do inteiro teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, desde que escoado o prazo para pagamento voluntário, o qual ocorre sob às expensas e responsabilidade pessoal do devedor – art. 517, CPC. 10.2. Havendo pedido expresso do exequente(s) desde logo determino a inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, CPC. 10.2.1. Junte-se extrato aos autos e anote-se em campo próprio. 10.3. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em quinze dias. 11. Não localizados bens, intime-se a parte exequente para os fins do art. 921, III, §1º e ss., CPC Prazo: quinze dias. 12. Oportunamente, retornem conclusos, notadamente em caso de requerimento das partes. 13. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-90.2021.8.16.0127 A parte autora interpôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 222.1, alegando suposto erro materual, seq. 230.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, vez que não estão preenchidos os requisitos legais, mormente a tempestividade. Nota-se que o autor fora intimado na decisão em 14/12/2023 (seq. 223) e realizou leitura da intimação automática em 08/01/2024, tendo apresentado os presentes embargos apenas em 31/01/2024 (seq. 230). Assim, verifica-se que a apresentação dos embargos superou o prazo estabelecido no artigo 1.023 do CPC, a saber, cinco dias, sendo, portanto, intempestivos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Embargado(s): Banco Votorantim S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029859-76.2023.8.16.0182 [0015011-21.2022.8.16.0182/3] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.08.2023). Assim sendo, deixo de acolher os embargos apresentados na seq. 230, posto que foram apresentados intempestivamente. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, e nego-lhes provimento. Todavia, em complemento à decisão de seq. 222.1, determino que o feito seja novamente remetido à Contadoria para novo cálculo na forma agora determinada, para que sejam somados os seguintes valores encontrados na seq. 148, o quais são todos posteriores ao abandono na obra ocorrido em 27/04/2021: 1) seq. 148.3: R$ 743,00 + R$ 2.150,00 - R$ 3.600,00 + R$ 5.000,00; 2) seq. 148.5: R$ 2.300,00 - R$ 595,00 + R$ 105,00 + R$ 900,00; 3) seq. 148.7: R$ 3.900,00; 4) seq. 148.8: R$ 8.590,00 + R$ 3.600,00 + R$ 123,60 + R$ 297,00 + R$ 582,00 + R$ 73,83 + R$ 1.500,00 + R$ 5.237,00 + R$ 725,83 + R$ 1.656,50 + R$ 600,00 + R$ 4.000,00 + R$ 11.346,29 + R$ 907,88 + R$ 29,80 + R$ 2.138,27 + R$ 8.057,69 + R$ 84,40. a) somar todos os valores indicados acima (itens 1 a 4), e na soma final incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do cálculo a ser realizado e juros de mora de 1% a contar da citação (18/04/2021); Os demais valores da seq. 148 são recibos sem data (o que foi desconsiderado pelo juízo), consórcio e aluguel, os quais já forma afastados pela sentença transitado em julgado e portanto não há mais discussão pertinente. Ainda, em quinze dias deve o autor trazer extrato detalhado de todos os valores pagos pela caixa desde o início da obra até o último depósito, indicando-os em destaque como fez na seq. 213, e ao final apresentar a soma destes valores (sem a inclusão de qualquer juros ou correção, apenas a soma do principal). A medida é necessária para que seja verificado o valor total recebido pelo financiamento, e para que ao final possa se verificar o excedente a ser encontrado na conta que será realizada pela contadoria. Com o aporte do cálculo, ouça-se as partes em quinze dias, vindo então conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

23/02/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001278-90.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-90.2021.8.16.0127 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$173.997,90 Requerente(s): ADAILTON DE OLIVEIRA BASILIO (RG: 110137702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.690.439-76) Rua Japão, 700 - Jardim Pacheco - PARAÍSO DO NORTE/PR GREYCE KELLY APARECIDA DA SILVA BUENO (RG: 138118371 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.631.769-31) Rua Japão, 700 - Jardim Pacheco - PARAÍSO DO NORTE/PR Requerido(s): LAIRTO DORNE (RG: 5326463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.987.049-04) Avenida Tapejara, 401 - Centro - PARAÍSO DO NORTE/PR VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI MOTA (CPF/CNPJ: 058.024.679-59) Rua Barão do Rio Branco, 509 - PARAÍSO DO NORTE/PR SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, movida por ADAILTON DE OLIVEIRA BASÍLIO e GREYCE KELLY APARECIDA DA SILVA BUENO, em face de VERÔNICA OLIVETTI e LAIRTO DORNE, seq. 1.1. Narram os autores que, em suma, celebraram contrato de construção de imóvel residencial com a parte ré em meados de junho de 2020. Informa que após aproximadamente um ano de construção a parte ré informou o abandono da obra, sem motivação ou justificativa. Aduz que após insistir para que continuassem, a parte autora requereu que entregassem os documentos relacionados a obra para que providenciassem as medidas judiciais cabíveis e finalizasse a construção por conta própria, contudo, até a presente data os requeridos não entregaram a documentação, prejudicando imensamente a parte autora, uma vez que esta arca com uma multa mensal por conta da paralisação da obra, o que virá, eventualmente, a antecipar o vencimento da dívida, custeando, ainda, o financiamento que solicitou para realizar a construção. Pugna pela busca e apreensão dos documentos mencionados, depoimento pessoal da parte ré e eventuais testemunhas, bem como solicita as benesses da justiça gratuita e manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Instados a juntar documentos para comprovar a gratuidade da justiça, seq. 10.1, o fizeram na seq. 15.2/15.7. Não concedida a tutela pleiteada, seq. 18.1. O autor embargou, seq. 23.1, todavia, rejeitado os embargos, seq. 27.1. Sobreveio informação de interposição de agravo, seq. 32.1, juntando-se na seq. 50.1 acórdão inadmitindo o referido recurso. O autor aditou sua inicial, seq. 55.1, a qual foi recebida na seq. 581.1. Audiência de conciliação infrutífera, seq. 85.1. Contestação juntada na seq. 90.1, alegando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito alegam que Lairto, na qualidade de correspondente da CEF auxiliou na viabilização do contrato de financiamento, todavia, no decorrer da obra os autores por inúmeras vezes quiseram alterar a obra, agindo em desacordo com o que havia sido pactuado, o que extrapolou o valor orçado no contrato e atrasou a obra. Além disso, no curso do contrato abandonou todos os seus trabalhos para tratamento de saúde, tendo informado este fato aos autores. Quanto a Verônica, informa que foi contratada para criar o projeto, mesmo não tendo recebido até o presente momento, mas que por diversas vezes teve que readaptar o projeto a pedido dos autores. Aduz ainda que em nenhum momento ficou encarregada de assumir a construção da obra. Dizem que os autores encontram-se em débito com a arquiteta no valor de R$ 2.287,30, execução no valor de R$ 2.119,95, e empréstimo para compra de pisos aos autores no valor de R$ 2.035,00. Apresentou reconvenção, pugnando pelo pagamento de R$ 6.442,25, valor este ainda inadimplido pelos autores em prol da requerida. Juntaram documentos, seq. 87.2/87.7. Impugnação à contestação, seq. 90.1. Intimadas as partes para especificação de provas, seq. 93.1, pugnaram pela produção de prova oral e documental, seq. 98.1 e 99.1. Recebida a reconvenção, seq. 102.1, determinou-se a manifestação do reconvindo. Os autores embargaram, seq. 105.1, tendo sido rejeitado os embargos, seq. 113.1, informando-se a interposição de agravo, seq. 119.1. Contestação à reconvenção, seq. 126.1. O feito foi saneado, seq. 131.1, sendo fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução bem como avaliação judicial. Sobreveio auto de avaliação pelo Oficial de Justiça, seq. 137.1. Os requeridos juntaram os documentos determinado pelo juízo, conforme se vê na seq. 139.1, enquanto os autores juntaram na seq. 140.1. Audiência de instrução realizada, seq. 162.1, encerrando-se a instrução processual. Alegações finais pelos requeridos, seq. 166.1 e pelos autores na seq. 171.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Nota metodológica: Essa sentença observa quanto ao modo de apresentação da prova oral observar-se-á o disposto no art. 259 e 260 do CNCGJPR – Foro Judicial. 2.1. Do mérito. 2.1.1. Da aplicação do CDC. Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto como o demandante está inserido no conceito de consumidor (art. 2º, CDC), também o requerido é fornecedor (art. 3º, CDC), portanto aplicável as disposições da lei consumerista. O exame dos fatos narrados na peça inicial em conjunto com o acervo documental carreado, autoriza deduzir que se trata de autêntica relação de consumo, porquanto em sintonia com as definições de fornecedor e consumidor trazidas pela lei de regência, bem como permite inverter o onus probandi em proveito do consumidor à vista do atendimento do requisito para tal, descortinada pela hipossuficiência técnica e econômica (art. 6º, VIII, do CDC). Mesmo porque é cediço que a inversão do ônus da prova tem por escopo conferir o equilíbrio da relação consumerista, sobretudo quando os produtos e serviços prestados pelos fornecedores mostram-se complexos, inclusive diferenciando da tradicional forma de aquisição (telefônico e internet), a qual, não raras as vezes, dificulta que o consumidor demonstre os fatos constitutivos de seu direito articulado em juízo. Todavia, conforme estatui a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, compete ao demandado demonstrar, ao menos, a prova mínima dos direitos pugnados, pois é sabido que a inversão das regras deste instituto processual em comento não tem o condão de elidir a aplicação dos preceitos ordinários de distribuição do encargo probatório estatuídos no CPC. Isso posto, com esteio no art. 6º, VIII, do CDC combinado com art. 373, II e §1º, do CPC, determino a inversão do ônus da prova, para que os requeridos comprovem o fato impeditivo do direito dos autores, competindo ao autor, em contrapartida, demonstrar os fatos mínimos que constituem os direitos materiais por ele articulados em juízo. 2.1.2. Da rescisão contratual. Alega a parte autora que o serviço não foi concluído no prazo convencionado, havendo abandono da obra, não obstante os pagamentos tenham sido pontualmente efetuados na medida que a obra avançava. Por sua vez a parte requerida sustenta que a interrupção dos serviços se deu por motivos pessoais, enquanto a demandada Verônica aduz que não era responsável pela execução do projeto. Por se tratar de fato impeditivo do direito alegado, caberia à requerida o ônus de comprovar que o encerramento das obras se deu por culpa do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nos contratos sinalagmáticos, nos quais são previstas obrigações recíprocas, o descumprimento da prestação por um dos contratantes enseja a pretensão à resolução do contrato, conforme prevê o art. 475 do Código Civil. Não havendo cláusula resolutória expressa no que diz respeito à resolução pelo atraso na entrega – vez que não o contrato foi verbal -, esta depende de interpelação judicial. No presente caso, verifica-se que a obra não foi concluída por culpa imputável aos demandados. Portanto, o descumprimento das obrigações é causa para a resolução do contrato. A resolução opera efeito retroativo, de forma que as partes retornam ao status quo ante. 2.1.3. Das perdas e danos. No caso em análise, a controvérsia se instaurou entre a tese do autor, no sentido de que necessitou finalizar a obra em decorrência do abandono pelos demandados. Embora não tenha havido a formalização de contrato, o documento de seq. 1.13 indica que o projeto se trata da construção de uma residência unifamiliar de alvenaria de 69,50m², localizada na Rua Suécia, 220 X Rua Alemanha, Lote 12, Quadra 06, no Residencial Pacheco, na Cidade de Paraíso do Norte. Segundo consta a inicial, o réu comprometeu-se a entregar a obra devidamente pronta e em estado de funcionamento, de modo que a empreitada englobava os materiais e a mão de obra, nos termos do art. 610, §2º, do Código Civil. O pagamento seria feito na medida que a CEF liberasse o dinheiro ao autor, já que se trata de financiamento formalizado pelo referido banco. No caso dos autos, entendo que os autores lograram êxito em demonstrar a inexecução parcial do contrato em razão do abandono da obra, comprovando o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, não houve prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo de seu direito, como exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois não foi comprovado o justo motivo para a paralisação da obra pelos empreiteiros/requeridos. A paralisação da obra pelo empreiteiro apenas é autorizada quando houver justo motivo, nos termos do art. 625 do Código Civil: Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra: I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior; II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços; III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço. Ausentes as hipóteses descritas, aplica-se o disposto no art. 624 do Código Civil, segundo o qual “Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos”. No caso em concreto, o autor alega que a obra foi entregue incompleta, a qual estava aproximadamente 49% construída, sendo que teve de contratar terceiros para realizar a finalização. A parte demandada não refuta a tese. A existência da empreitada é, portanto, indiscutível. Ao se analisar a contestação, verifica-se que o réu Lairto aduziu que o autor exigiu por diversas vezes a mudança do projeto, agindo em desacordo com o que fora pactuado, e que por motivos pessoais teve de deixar a administração da obra. A ré Veronica, por sua vez, alega que somente foi contratada para realizar o projeto, o qual teve de readaptar por diversas vezes a pedidos dos autores, mas que em nenhum momento ficou encarregada da construção, aduzindo, ainda, que não recebeu pela elaboração do projeto. A prova oral, por sua vez, permite concluir pela ocorrência de abandono da obra pelos demandados, bem como indica a grande inconsistência nas alegações da defesa da ré Veronica, a qual se contradiz em seu depoimento. Por brevidade, transcrevo no pertinente os trechos da prova oral colhida em juízo, o que faço com fundamento no art. 259 e 260 do CNCGJPR – Foro Judicial. O autor em seu depoimento asseverou e corroborou os fatos descritos na inicial (mídia digital seq. 163.2): “[...] que ficou combinado que o trabalho da Caixa era feita por Lairto e Verônica a planta, os quais eram sócios; que fizeram 49% da obra; que a casa é financiada pela Caixa e paga R$ 1.070,00; que terminou a casa por contra própria e hoje mora nela; que no financiamento do contrato entrou a compra do terreno; que contratou o serviço de Verônica para projeto e construção da casa por R$ 105.000,00; que o financiamento era de R$ 175.000,00, R$ 68,000,00 para o terreno e R$ 107.000,00 para construção; que assim que liberou a Caixa se mudou para a casa, um pouco antes de liberar o habite-se; [...]” – destacado. Veronica, ré, (mídia de seq. 163.6) de forma controversa ao constante na contestação disse que não era responsável pela execução da obra, mas somente fez o projeto. De igual forma alega que os valores cobrados na reconvenção referem-se à elaboração do projeto os quais verificou somente após, e por isso agora a cobrança. Vejamos: “[...] que realizou o projeto para os autores; que considera que a RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é como um contrato, o qual é emitido pelo Conselho de Arquitetura, o CAU; que não tem norma específica, mas é praticável dessa forma; que foi somente elaborado o projeto e RRT; que os valores que cobra na reconvenção retirou da tabela de engenheiros e arquitetos de Paranavaí e Maringá, e que tal cobrança foi feita após o serviço elaborado, pois não foi perguntando pelos autores sobre os valores que cobra; que não faz publicidade do trabalho; que foram feitas alterações diferentes do projeto original na obra e que tais especificações diferenciam no valor final da obra; que Lairto na época teve depressão e não mais trabalhou com obra; que não tinham parceria, nem na obra; que de cabeça não lembra quanto cobrou; que os autores não perguntaram quando era o trabalho antes da RRT; que não entregou os documentos antes do pagamento; que as vias ficam na Caixa e na Prefeitura, e que a obra pode começar a partir que foi aprovada a documentação; que as planilhas de desenvolvimento estão com a Caixa; que só participava das visitas técnicas; que não participava da construção; que a depoente leva os documentos até a prefeitura; que Lairto era correspondente da Caixa e por isso os documentos devem ter chego até ele; que não entregou os documentos porque queria receber pelo trabalho; que os autores tiveram acesso a toda documentação; que durante a elaboração do projeto foram feitas várias alterações, mas não após a aprovação da Caixa; que não cobra nenhuma alteração feita posteriormente à elaboração final do projeto; que não documenta as visitas de obra; que quando Lairto entregou a obra estava entre 46% e 48% construída; [...]” – destacado. Todavia, seu depoimento foi contraditório, de forma a elucidação se deu por meio do depoimento do réu Lairto (mídia digital seq. 163.4), o qual descreve com clareza alguns pontos negados por Verônica, inclusive no tocante à responsabilidade da obra, vejamos: “[...] que com os autores não formalizaram acordo; que Veronica lhe passou o serviço pois é fotografo e correspondente da Caixa; que fazia a parte burocrática do contrato; que recebeu o contrato dos autos repassado pela Verônica; que Veronica fez o orçamento para entrada nos pedidos na Caixa; que quando do financiamento estavam incluídas todas as despesas de construção e aquisição do terreno; que após assumiu a construção da obra, na administração, juntamente com Veronica; que Adailto repassava o dinheiro liberada da Caixa para o depoente utilizar na obra; que o dinheiro ela liberado por etapas pela Caixa, sempre após a verificação da obra pelo engenheiro da Caixa; que Lucas esposo da Veronica passou a tocar a obra para finalização; que Adailto aceitou a troca de responsáveis; que tudo era feito sob administração de Veronica; que Veronica fez a primeira planilha da obra; que o engenheiro vistoriava a obra, a Caixa liberava, Adailto lhe repassava para fazer a construção, que dado momento não pode mais fazer por motivos pessoais e repassou a obra para Lucas, marido de Veronica; que a pasta com alvará e documentos o depoente entregou para Veronica; que só ficou sabendo sobre a construção após a intimação da ação; que além do financiamento da Caixa, o autor passou um carro como entrada, o qual foi utilizado para começar a erguer a casa, e conforme o dinheiro saía, a obra continuava; que no total utilizou mais de sessenta mil na construção, depois saiu e não participou de mais nada; que sabe que a construção foi averbada na matricula; que os materiais ficavam numa casinha alugada; que depois que saiu da obra eles foram buscar os canos que estavam em sua casa guardadas; que não finalizou a obra por motivos pessoais, que é fotografo autônomo; que no montante total pegou R$ 44.000,00 reais mais o carro; que o ultimo dinheiro que lhe foi repassado foi R$ 16.000,00, e ficou mais uma semana na obra e passou pro Lucas; que desse dinheiro deixou tudo para a construção com o Lucas; [...]” – destacado. Em suma, as provas colacionadas aos autos amparam a tese inicial e permitem reconhecer o abandono da obra pelos requeridos, sobretudo porque não lograram êxito em desconstituir o direito dos autores. Assim, tendo em vista que os autores demonstraram o fato constitutivo de seu direito e a inexecução de parte da empreitada, fazem jus à indenização pelos valores que despenderam para a conclusão da obra, nos termos do art. 624 do Código Civil. A propósito, o art. 249 do Código Civil permite ao credor executar obrigação de fazer por terceiro à custa do devedor: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. Portanto, considerando que no caso dos autos houve rescisão contratual imotivada por parte dos requeridos, tendo a parte demandante que contratar um terceiro pela finalização do serviço, inconteste é a condenação dos requeridos à devolução do valor despendido para a finalização da obra. Cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE EMPREITADA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO DOS REQUERIDOS – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – APELANTES REPRESENTADOS POR CURADORA ESPECIAL – DISPENSA DO PREPARO – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABANDONO DA OBRA E DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE ULTRAPASSAM O CARÁTER DE FRUSTRAÇÃO NEGOCIAL NO CONTEXTO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA CONSTRUIR CASA PRÓPRIA COM FINALIDADE DE AMPARO DA VIDA FAMILIAR – FRUSTRAÇÃO DO PROJETO DE VIDA – MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – [...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002986-62.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 05.06.2023) – destacado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. CONTESTAÇÃO ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABANDONO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE CONTRATAR OUTRO PROFISSIONAL PARA FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO. PISO COM INFILTRAÇÃO. DANO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002769-44.2020.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.04.2023) – destacado. Importante pontuar, a título argumentativo, que dos valores pagos aos requeridos para início da construção até o efetivo abandono, observei o seguinte dos comprovantes de transferência para o requerido Lairto: R$ 11.700,00 (seq. 55.232); R$ 300,00 (seq. 55.235); R$ 1.470,00 (seq. 55.238); R$ 9.000,00 (seq. 55.250); R$ 6.575,00 (seq. 55.259); R$ 15.735,53 (seq. 55.263). Foi repassado ainda um carro no valor de R$ 21.500,00. No total, foi repassado aos requeridos o valor de R$ 66.280,53. Todavia, quanto ao valor devido aos autores como consequência da rescisão, a apuração do quantum deve ser feita em liquidação de sentença. Explico! A vasta documentação juntada pelo autor no decorrer da instrução bem como a inconsistência das suas peças quanto aos valores, obsta que agora seja valorado um montante determinado pra devolução. Veja-se que na inicial alega a devolução de R$ 105.997,90, porém, esse valor refere-se ao valor liberado pela CEF para a construção. Além disso, o valor foi de fato repassado ao autor, portanto foi utilizado na obra, não podendo haver condenação nesta totalidade, já que o montante foi empregado na construção, cabendo aos requeridos a devolução somente da quantia excedente mais os juros do financiamento decorrentes do atraso. É o valor excedente que deve ser verificado em liquidação de sentença. Em continuidade, na seq. 148.1 o autor trouxe inúmeras notas fiscais e recibos (alguns inclusive sem data), os quais remontam ao ano de 2021, 2022 e 2023. A partir daí, no cálculo de seq. 148.2 indica que o valor das perdas e danos é de R$ 126.031,00. Já em sede de alegações finais, pede a restituição de R$ 47.540,82 e perdas e danos de R$ 16.785,00, valores totalmente diferentes de todos àqueles pleiteados. Ora, a vasta documentação juntada pelo autor, sem uma cronologia específica de quando assumiu a obra, bem como somado ao fato de que trouxe aos autos planilhas feitas de formas unilateral levam à dúvida razoável do juízo, não sabendo ao certo qual valor excede o financiamento, pois não há como mensurar apenas pelos recibos e notas fiscais qual valor foi excedente na obra. É preciso levar em consideração o período trabalhado pela parte ré para fins de aferição do valor que deverá ser ressarcido, devendo ser aplicado o juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa para qualquer uma das partes. Ressalto, a parte autora postula o ressarcimento integral do que pagou, porém é certo que a parte ré executou uma parte do serviço. Apesar dos elementos constantes nos autos não permitirem aferir com clareza o número de dias trabalhados nem quando foi de fato abandonada, tal ponto não é controverso nos autos, todavia, quando abandonada estava longe de sua finalização. Considerando a data inicial da obra como sendo 13/08/2020 e final prevista para 13/04/2021 (seq. 55.186), e ainda o constante na seq. 55.265, quando abandonada a obra estava 49,85% concluída em 27/04/2021, por certo que para a finalização, ainda faltava mais de 50%, o que teve de ser feito pelo próprio autor. Por fim, importante deixar consignado que na liquidação será auferido tão somente o valor excedente a R$ 105.997,90 (valor liberado para construção conforme contrato de seq. 1.14), e ainda os encargos de atraso da obra, que conforme seq. 140.2, totalizam R$ 8.612,70 Para fins de execução não serão computados outros valores, como alugueis, consórcios, e outros valores que não dizem respeito à obra, mas tão somente o valor excedente a ser verificado por meio de perícia a ser realizada na liquidação. Sobre o valor excedente deve incidir correção monetária pelo IPCA desde a aferição do valor na fase de liquidação acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Os valores relativos ao atraso da obra que somam a quantia de R$ 8.612,70, devem ser atualizados pelo IPCA desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2.1.4. Dos danos morais. O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). No caso dos autos, entendo estar configurado os danos morais ao presente caso em comento, afinal, quando à parte autora deixou de adentrar ao imóvel na data combinada, tendo que permanecer além do prazo morando de aluguel, sofreu dano moral, considerando que houve atraso para a entrega da obra, até a conclusão da mesma por terceiro, a partir do momento da rescisão contratual. Deste modo, resta claro que a conduta do réu configura ato ilícito, pois o dano refere-se à frustração dos autores ao desejo de ter imóvel próprio, planejamento para mudança no prazo estipulado, não realizado no período combinado, tudo por culpa do réu que simplesmente abandonou a obra. No que tange ao quantum indenizatório, o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito por parte do autor do dano. Aqui deve ser sopesado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. É importante ressaltar o caráter punitivo da indenização por danos morais a fim de evitar a repetição de condutas que podem gerar danos consideráveis aos envolvidos, como ocorre neste caso. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa do causador do dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, a intensidade do sofrimento psicológico gerado, a finalidade da sanção, visando a não reiteração do ato ilícito, e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, de modo a não propiciar uma compensação minimizadora dos efeitos da violação ao bem jurídico. Diante as particularidades do caso concreto, fixo a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00, pois consonante com a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] 2. MÉRITO. 2.1. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL DÁ AZO AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IRRELEVANTES OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONTRATADO, EIS QUE IMPRESTÁVEIS. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, MAIS AQUELES GASTOS EM RAZÃO DO ABANDONO DA OBRA. 2.2. DANOS MORAIS. DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. ESPOSA DO AUTOR QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA AO TEMPO DOS FATOS E SOFREU INEGÁVEL ESTRESSE. QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA.2.3. recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025646-61.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.05.2023) – destacado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] 3. DO MÉRITO: INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ABANDONO DA OBRA PELO RÉU. DANOS COMPROVADOS. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DEMAIS GASTOS COM A OBRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ABALO QUE SUPERA O MERO DISSABOR QUOTIDIANO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004726-43.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 03.10.2022) – destacado. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, todavia, a correção monetária deve ser pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 2.1.5. Da reconvenção. A requerida Verônica pleiteia em sua reconvenção o recebimento de R$ 6.442,25, valor este que alegada sem da elaboração do projeto e ainda não pago pelos autores. O pedido não merece procedência. Em resumo, há precariedade na prova documental e oral. O pedido é genérico e em seu depoimento a parte ré diz que tais cobranças foram feitas após a realização do contrato e com base na tabela de engenheiros e arquitetos de Paranavaí e Maringá, de forma que verificou os valores somente após elaborado o projeto. Seu depoimento se mostra contraditório, na medida que informa que não passou aos autores os valores a serem pagos, mas somente em sede de reconvenção cobra pelo projeto, que segunda alega, teve várias alterações. No mais, não arrolou nenhuma testemunha que corroborasse sua versão dos fatos. Como prova documental, trouxe apenas um relatório realizado de forma unilateral, onde de forma indiscriminada constam valores, os quais foram atualizados sem ao menos indicar o percentual utilizado. O réu Lairton alegou que deveria receber ainda o valor de R$ 4.147,47, contudo, de igual forma, não produziu nenhuma prova e não trouxe nenhum documento que comprovasse a plausibilidade da condenação pleiteada. Entre os documentos juntados, não há qualquer um que demonstre como os reconvintes identificaram o valor cobrado na reconvenção. Nesse sentido, os autores/reconvintes não desincumbiram o ônus que lhe é imposto por força do art. 373, I, do CPC, posto que ausente prova sólida quanto à cobrança almejada. O fato é que inexiste qualquer indício de prova concernente ao pedido de cobrança, cabendo lembrar que o ônus da prova é de quem a requer (art. 373, I, do CPC). Portanto, a ausência de provas, por si só, acarreta a improcedência do pedido. 3. Dispositivo. Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC, e consequentemente: 1) julgo parcialmente procedente o pedido principal, para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, em consequência, levando as partes ao status quo antes; b) condenar os requeridos solidariamente a restituição do valor excedente da obra nos termos da fundamentação, a ser verificado em liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo IPCA desde a aferição do valor na fase de liquidação acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar os requeridos solidariamente a restituição dos encargos de atraso no valor de R$ 8.612,70, incidindo correção monetária pelo IPCA desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento; 2) julgo improcedente o pedido reconvencional, na forma da fundamentação. Quanto à lide principal, CONDENO os demandados em custas e despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à reconvenção, como vencido na totalidade dos pedidos, CONDENO os requeridos/reconvintes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em favor do defensor da parte autora/reconvinda, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção (v. valor retificado na seq. 102.1), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, todavia com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça que ora defiro em favor da ré. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001278-90.2021.8.16.0127 Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, movida por ADAILTON DE OLIVEIRA BASÍLIO e GREYCE KELLY APARECIDA DA SILVA BUENO, em face de VERÔNICA OLIVETTI e LAIRTO DORNE, seq. 1.1. Narram os autores que, em suma, celebraram contrato de construção de imóvel residencial com a parte ré em meados de junho de 2020. Informa que após aproximadamente um ano de construção a parte ré informou o abandono da obra, sem motivação ou justificativa. Aduz que após insistir para que continuassem, a parte autora requereu que entregassem os documentos relacionados a obra para que providenciassem as medidas judiciais cabíveis e finalizasse a construção por conta própria, contudo, até a presente data os requeridos não entregaram a documentação, prejudicando imensamente a parte autora, uma vez que esta arca com uma multa mensal por conta da paralisação da obra, o que virá, eventualmente, a antecipar o vencimento da dívida, custeando, ainda, o financiamento que solicitou para realizar a construção. Pugna pela busca e apreensão dos documentos mencionados, depoimento pessoal da parte ré e eventuais testemunhas, bem como solicita as benesses da justiça gratuita e manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Instados a juntar documentos para comprovar a gratuidade da justiça, seq. 10.1, o fizeram na seq. 15.2/15.7. Não concedida a tutela pleiteada, seq. 18.1. O autor embargou, seq. 23.1, todavia, rejeitado os embargos, seq. 27.1. Sobreveio informação de interposição de agravo, seq. 32.1, juntando-se na seq. 50.1 acórdão inadmitindo o referido recurso. O autor aditou sua inicial, seq. 55.1, a qual foi recebida na seq. 581.1. Audiência de conciliação infrutífera, seq. 85.1. Contestação juntada na seq. 90.1, alegando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito alegam que Lairto, na qualidade de correspondente da CEF auxiliou na viabilização do contrato de financiamento, todavia, no decorrer da obra os autores por inúmeras vezes quiseram alterar a obra, agindo em desacordo com o que havia sido pactuado, o que extrapolou o valor orçado no contrato e atrasou a obra. Além disso, no curso do contrato abandonou todos os seus trabalhos para tratamento de saúde, tendo informado este fato aos autores. Quanto a Verônica, informa que foi contratada para criar o projeto, mesmo não tendo recebido até o presente momento, mas que por diversas vezes teve que readaptar o projeto a pedido dos autores. Aduz ainda que em nenhum momento ficou encarregada de assumir a construção da obra. Dizem que os autores encontram-se em débito com a arquiteta no valor de R$ 2.287,30, execução no valor de R$ 2.119,95, e empréstimo para compra de pisos aos autores no valor de R$ 2.035,00. Apresentou reconvenção, pugnando pelo pagamento de R$ 6.442,25, valor este ainda inadimplido pelos autores em prol da requerida. Juntaram documentos, seq. 87.2/87.7. Impugnação à contestação, seq. 90.1. Intimadas as partes para especificação de provas, seq. 93.1, pugnaram pela produção de prova oral e documental, seq. 98.1 e 99.1. Recebida a reconvenção, seq. 102.1, determinou-se a manifestação do reconvindo. Os autores embargaram, seq. 105.1, tendo sido rejeitado os embargos, seq. 113.1, informando-se a interposição de agravo, seq. 119.1. Contestação à reconvenção, seq. 126.1. Vieram os autos conclusos, É o relatório. DECIDO. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que se confunde com o mérito da demanda, o qual somente pode ser analisado após finalizada a instrução processual, portanto, não há razões para o julgamento prematuro da demanda. 1. Os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. 2. Não vislumbro questões processuais pendentes, estando o feito em ordem, assim, o declaro saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) efetivo valor pago pelos autores no contrato e até a propositura da demanda; b) se houve descumprimento contratual por qualquer das partes; c) se há multa a ser paga à CEF em relação ao atraso da obra; d) valores inadimplidos em favor da arquiteta; e) ausência de documentação que impossibilite a finalização da obra. 3.1. Para elucidação da controvérsia, defiro a produção de prova documental, oral, e pericial, consistente na avaliação do local por meio de oficial de justiça. 4. Sobre a distribuição do ônus da prova, advirto as partes sobre o contido no artigo 373, I e II, do CPC, de forma que não haverá distribuição dinâmica do ônus da prova. 5. Assim, designo como data para audiência de conciliação, instrução e julgamento o dia 09/02/2023, às 15 horas, a qual será realizada nos termos da IN 94/2022 e IN 106/2022, preferencialmente de forma presencial. TODAVIA, visando facilitar o acesso à justiça, ressalto que facultada às partes a participação por videoconferência, devendo, no ato de resposta da intimação, indicar e-mail para recebimento do convite para participação na solenidade. Se intimadas as partes por meio de oficial de justiça, deve ser certificado o teor da informação prestada pela parte sobre o seu interesse ou não na participação por meio que não presencial. 5.1. Na referida data, após colhidos os depoimentos pessoais das partes, as quais devem ser intimadas na forma do art. 385, CPC, caso não tenham dispensado tal prerrogativa, serão inquiridas as testemunhas que virem a ser arroladas, observado o art. 450, parágrafo único, CPC, até 15 dias anteriores à data da audiência. 5.2. As partes deverão providenciar a notificação das testemunhas na forma da lei processual – art. 455 CPC. 6. Atente-se a serventia quanto ao disposto no artigo 212 e ss. do CNCGJ – Provimento 282/2018. 7. Determino que o imóvel objeto desta ação seja avaliado pelo Oficial de Justiça – art. 870 do CPC. 7.1. Quando da avaliação, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder da seguinte forma: a) avaliar a terra nua, sem as benfeitorias; b) avaliar o imóvel com as benfeitorias; c) estimar aproximadamente do valor referente a eventual aluguel do bem. 7.2. Juntado aos autos o laudo de avaliação do bem, intimem-se as partes para se manifestarem em quinze dias acerca do seu teor, sob pena de preclusão. 8. Determino que o autor junte aos autos em quinze dias documento que indique o valor da multa cobrada pela CEF, bem como extrato de pagamento ou documento similar indicando de forma suficientemente clara a multa e/ou demais encargos decorrentes do atraso na obra, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 9. Aos requeridos, no prazo de quinze dias devem juntar o contrato de prestação de serviço, planta do imóvel, projeto arquitetônico, ART, PFUI, relatório de vistorias, notas fiscais das compras dos materiais de construção, alvará de construção e todos os demais documentos pertinentes, ou então, justifique a impossibilidade de fazê-lo. 10. Ciente as partes que, após decorrido o prazo de cinco dias sem eventuais requerimentos, tornar-se-á estável a presente decisão, conforme preceitua o artigo 357, §1º, do CPC. Certifique-se quando decorrido o aludido prazo. 11. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001278-90.2021.8.16.0127 O autor opôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 102.1, alegando suposta obscuridade, seq. 105.1. Os requeridos pedem pela rejeição dos embargos, seq. 109.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo o recurso, vez que preenchidos os requisitos legais, mormente a tempestividade. O pedido do autor vai de encontro com a legislação processual vigente, pois é norma processual esculpida pelo art. 343 do CPC o procedimento a ser feito quando apresentada reconvenção. Portanto, não há obscuridade, vez que a decisão embargada está de acordo com o rito processual adequado. Constato que a pretexto de suprimento de contradição, as ora requerentes pretendem rediscutir questão já decidida, o que é vedado nesta via processual, limitada que está a presença de omissão, contradição e obscuridade: a) A omissão que enseja oposição de aclaratórios é aquela que recai sobre questão essência à controvérsia, o que não ocorreu no caso, lembrando-se que “[…] o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide” - REsp 397.788/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009. b) Se a sentença ora impugnada não decidiu conforme o pleito do ora embargante, fundamentando suas conclusões em razoáveis elementos de fato e de direito não incorre em negativa de prestação jurisdicional, porquanto “[…] não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional” – EDcl no REsp 1221931/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014. c) Não se deve confundir contradição externa, i.e., aquela decorrente do ato judicial impugnado com outros elementos do feito, e a contradição interna, antítese entre os termos da própria decisão judicial, sendo somente esta última, contradição interna, passível de ser sanada na via dos aclaratórios, visto como “A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” – EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014. Referido entendimento, está em consonância com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL INEXISTENTE(S) - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO EXTERNA E NÃO PODE SER OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POIS VISA O REEXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam apenas rediscutir a matéria decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1254362-1/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 12.11.2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO REFERENTE À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD. MATÉRIA ENFRENTADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE O ACÓRDÃO E OS ARGUMENTOS DE DEFESA.CONTRADIÇÃO EXTERNA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA.1. Não merecem acolhida os embargos de declaração em que, a despeito da alegação de contradição, pretende-se rediscutir questão já analisada anteriormente.2. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).3. "Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados" (AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013).4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - Órgão Especial - EDC - 981932-3/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 06.10.2014) No caso, ausente omissão, obscuridade ou contradição, incabível o manejo dos embargos de declaração com o propósito de rejulgamento da causa, desta vez nos termos requeridos pelo embargante, o que, repita-se, é vedado – v. TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1107136-6/01 - Morretes - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 13.11.2013; TJRS, Embargos de Declaração Nº 70062559372, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/12/2014; TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.058668-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-12-2014. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, retome-se o cumprimento das decisões anteriores. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001278-90.2021.8.16.0127 1. Recebo a reconvenção apresentada na seq. 87.1, nos termos do art. 343 do CPC. 2. Anote-se a reconvenção, conforme art. 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.1. Desde já, com base no art. 292, caput e §3º, do CPC, de ofício, RETIFICO o valor da causa da reconvenção para R$ 10.589,72. 3. Assim sendo, nos termos do art. 341, §1º, do CPC, intime-se a parte autora/reconvinda, por meio de seu advogado para que, caso queira, apresentar contestação à reconvenção. Prazo: quinze dias. 4. Caso a parte autora/reconvinda apresente documento novo, intime-se a parte ré/reconvinte para tréplica em quinze dias, nos termos do art. 431, §1º, do CPC. 4.1. Apresentada contestação à reconvenção com matérias dispostas nos art. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte ré/reconvinte para que, caso queira, apresente resposta. Prazo: quinze dias. 5. Após as diligência supra, intimem-se as partes para que de forma fundamentada especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como se é possível a realização de ACORDO. O requerimento de especificação das provas deve indicar sucintamente os fatos que se pretende demonstrar, correlacionando-os com os meios de prova eleitos. Prazo de quinze dias. 5.1. Na oportunidade, as partes devem informem da possibilidade de participação de audiência por meio digital (videoconferência), nos termos da IN 94/2022 e IN 106/2022. 6. Com a especificação das provas, conclusos para verificação da possibilidade de extinção do processo, julgamento antecipado parcial com ou sem resolução mérito ou providências relativas ao saneamento do feito, ficando desde logo cientes que poderá ser designada audiência para tal finalidade (art. 357, §3º, CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001278-90.2021.8.16.0127 O autor interpôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 18.1, alegando contradição, seq. 23.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo o recurso, vez que preenchidos os requisitos legais, mormente a tempestividade. Constato que a pretexto de suprimento de contradição, as ora requerentes pretendem rediscutir questão já decidida, o que é vedado nesta via processual, limitada que está a presença de omissão, contradição e obscuridade: a) A omissão que enseja oposição de aclaratórios é aquela que recai sobre questão essência à controvérsia, o que não ocorreu no caso, lembrando-se que “[…] o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide” - REsp 397.788/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009. b) Se a sentença ora impugnada não decidiu conforme o pleito do ora embargante, fundamentando suas conclusões em razoáveis elementos de fato e de direito não incorre em negativa de prestação jurisdicional, porquanto “[…] não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional” – EDcl no REsp 1221931/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014. c) Não se deve confundir contradição externa, i.e., aquela decorrente do ato judicial impugnado com outros elementos do feito, e a contradição interna, antítese entre os termos da própria decisão judicial, sendo somente esta última, contradição interna, passível de ser sanada na via dos aclaratórios, visto como “A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” – EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014. Referido entendimento, está em consonância com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL INEXISTENTE(S) - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO EXTERNA E NÃO PODE SER OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POIS VISA O REEXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam apenas rediscutir a matéria decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1254362-1/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 12.11.2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO REFERENTE À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD. MATÉRIA ENFRENTADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE O ACÓRDÃO E OS ARGUMENTOS DE DEFESA.CONTRADIÇÃO EXTERNA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA.1. Não merecem acolhida os embargos de declaração em que, a despeito da alegação de contradição, pretende-se rediscutir questão já analisada anteriormente.2. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).3. "Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados" (AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013).4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - Órgão Especial - EDC - 981932-3/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 06.10.2014) No caso, ausente omissão, obscuridade ou contradição, incabível o manejo dos embargos de declaração com o propósito de rejulgamento da causa, desta vez nos termos requeridos pelo embargante, o que, repita-se, é vedado – v. TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1107136-6/01 - Morretes - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 13.11.2013; TJRS, Embargos de Declaração Nº 70062559372, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/12/2014; TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.058668-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-12-2014. Ressalto que a parte junta extensa conversa obtida por meio de rede social, na qual, o nome de outras pessoas estranhas à lide também são citadas, ademais, as inúmeras tratativas que supostamente estavam sendo realizadas não indicam de forma clara sobre o que, de fato, estão em vias de negociação as partes. Além disso, o vídeo agora juntado na seq. 23.7 indica que a documentação juntada requerida pode ser retirada junto à Caixa Econômica Federal, pois tudo relativo ao contrato de seq. 1.14 encontra-se lá arquivado e pode ser obtido quando solicitado junto ao banco. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, retome-se o cumprimento das decisões anteriores. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001278-90.2021.8.16.0127 Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, movida por ADAILTON DE OLIVEIRA BASÍLIO e GREYCE KELLY APARECIDA DA SILVA BUENO, em face de VERÔNICA OLIVETTI e LAIRTO DORNE, seq. 1.1. Narram os autores que, em suma, celebraram contrato de construção de imóvel residencial com a parte ré em meados de junho de 2020. Informa que após aproximadamente um ano de construção a parte ré informou o abandono da obra, sem motivação ou justificativa. Aduz que após insistir para que continuassem, a parte autora requereu que entregassem os documentos relacionados a obra para que providenciassem as medidas judiciais cabíveis e finalizasse a construção por conta própria, contudo, até a presente data os requeridos não entregaram a documentação, prejudicando imensamente a parte autora, uma vez que esta arca com uma multa mensal por conta da paralisação da obra, o que virá, eventualmente, a antecipar o vencimento da dívida, custeando, ainda, o financiamento que solicitou para realizar a construção. Pugna pela busca e apreensão dos documentos mencionados, depoimento pessoal da parte ré e eventuais testemunhas, bem como solicita as benesses da justiça gratuita e manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Instados a juntar documentos para comprovar a gratuidade da justiça, seq. 10.1, o fizeram na seq. 15.2/15.7. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Defiro, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, com as advertências do §§ 2º, 4º do citado dispositivo e art. 100, parágrafo único, do Diploma Adjetivo Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art. 300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Segundo a nova sistemática das tutelas de urgência, no art. 303, caput: “nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito em que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco de resultado útil ao processo”. No caso dos autos, os autores requerem a busca e apreensão de documentos relativos à construção do imóvel indicado na inicial. No entanto, em que pese a relevância de seus argumentos, entendo que não restou demonstrado a presença do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Isso porque, quanto ao perigo de dano a parte autora se limitou em afirmar que celebrou contrato de construção com a parte ré, todavia, sequer há nos autos indicativo de contratação realizada entre as partes. Também não há nos autos quaisquer documentos a fim de demonstrar os compromissos que deixaram de ser honrados em razão do inadimplemento contratual. Os documentos de seq. 1.9/1.12 indicam conversas realizadas por meio de rede social, todavia, em juízo de cognição sumária não servem para indicar efetiva contratação entre as partes. Em suma, a prova documental é precária, não há indicativo mínimo de que houve negociação ou entrega de documentos entres as partes, subentendendo-se que o pedido se baseia somente naquele documento de seq. 1.14, que não traz dados relevantes para o pedido inicial, vez que o projeto arquitetônico lá indicado é precário de informações relevantes para deferimento do pleito inicial. Logo, a parte autora traz argumentos sem respaldo probatório. Salienta-se que para uma análise mais segura da questão, se mostra necessário oportunizar a parte agravada o exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo-se maior dilação probatória no caso concreto. Logo, como não há o preenchimento concomitante dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipada, seu indeferimento é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, MANTENDO, ASSIM, O ARRESTO DE SOJA OCORRIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE N.º 0000468-65.2020.8.16.0155.Preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) – Não ocorrência – Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não evidenciados – Existência de risco de irreversibilidade da medida – Art. 300, § 3º, do CPC.Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015828-83.2021.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – PRECEDENTES – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048289-45.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 20.09.2021) Concedo o prazo de cinco dias para que a parte autora emende a inicial, nos termos do art. 303, §6º, CPC, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001278-90.2021.8.16.0127 A parte pugna pela concessão da justiça gratuita, afirmando não ter condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, todavia, noto que, no contrato de seq. 1.14 as partes declararam que possuem renda mensal superior a cinco mil reais. Em que pese tal afirmação, entendo necessária a comprovação da alegada situação, vez que têm sido formulados pedidos de justiça gratuita em demasia nesta Comarca, de modo que se faz necessária uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. A justiça gratuita é direito assegurado por lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo. Não pode, de modo algum, ser concedida de forma generalizada a qualquer pessoa que a requerer, pois isto ocasionaria inegáveis prejuízos à Serventia e ao orçamento do Poder Judiciário, que necessitam de recursos para estruturar-se adequadamente à boa prestação jurisdicional. Ademais, o art. 99, §2º, do CPC autoriza o pedido de provas complementares do alegado estado de vulnerabilidade quando houver elementos que permitam concluir pela inexistência dos pressupostos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Por tais razões, determino a intimação da parte autora para que efetue o pagamento das guias vinculadas no feito, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, trazendo aos autos declarações de imposto de renda e/ou declaração(ões) de isenção a comprovar sua incapacidade econômica para custear as custas processuais (art. 5º, LXXIV, da CF), em quinze dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita – art. 99, §2º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

17/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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