Procedimento Comum Cível 0001538-33.2018.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001538-33.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001538-33.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0001538-33.2018.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Valor da Causa: R$14.664,32 Autor(s): DIONEMAR BELENDE Réu(s): Município de Realeza/PR SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por DIONEMAR BELENDE em face do MUNICÍPIO DE REALEZA/PR em que aduz ter sido admitido em concurso público para exercer o cargo de motorista de caminhão junto ao Município de Realeza/PR no ano de 2010, passando a exercer o cargo junto à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano no parque de máquinas da Prefeitura Municipal. Explica que na sua função jamais precisou transportar mais que 05 (cinco) passageiros, sendo que transportava terra, entulho e outras cargas diversas. Aponta que recebia adicional de periculosidade de 30% e que normalmente trabalhava em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, recebendo horas extras com adicionais de 50% e 100%, dependendo da época de prestação de serviços. Contudo, indica que em janeiro/2017 foi remanejado para atuar junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes como motorista de ônibus escolar, em que pese não possuir curso específico de transporte de passageiros ou de transporte escolar, conforme determinado pelo CONTRAN. Aduziu que foi surpreendido com a diminuição considerável de seus rendimentos, em decorrência da ausência de pagamento do adicional de periculosidade e das horas extras as quais lhe eram usuais. Ainda, indicou ter desenvolvido doença psicológica em virtude da mudança de setor. Pugnou pelo julgamento procedente da demanda, a fim de obter a condenação do requerido ao pagamento de adicional de periculosidade ignorados no período de janeiro/2017 até a data de retorno à função de motorista de caminhão na secretaria de Obras e Urbanismo, além do pagamento dos reflexos do referido adicional. Ainda, pugnou pela condenação do requerido a promover a devolução do autor à função de motorista de caminhão ou, alternativamente, a inclusão nos vencimentos do autor do adicional de periculosidade. Devidamente citado, o Município de Realeza apresentou contestação (mov. 45), oportunidade em que indicou que não há distinções no cargo de motorista, tratando-se de um cargo só, com atribuições tanto para conduzir veículos destinados ao transporte de cargas (caminhões) quando de passageiros (seja escolares ou não). Dessa forma, apontou que com essa abrangência, a Administração Municipal pode lotar os motoristas em qualquer uma de suas Secretarias ou Departamentos Municipais, conforme a sua necessidade. Indica que em fevereiro/2017 o autor foi lotado para a Secretaria Municipal de Educação, mas que em março/2018 retornou à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano. Após, em março/2019 o autor teve sua lotação novamente alterada, desta vez para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, onde passou a exercer a condução dos caminhões destinados à coleta dos resíduos sólidos urbanos. Acrescentou que essa última alteração foi realização em benefício do servidor, que havia ingressado no Curso de Graduação de Ciências Biológicas, e atividade de coleta de resíduos passou a ser a única com horário compatível com a grade de horários do referido curso. Explicou, ainda, que: a) a redistribuição do autor ocorreu em função do interesse da administração, a fim de atender a necessidade do serviço de transporte escolar; b) há equivalência de vencimentos, vez que o cargo de motorista é um só, com os mesmos vencimentos, havendo apenas a cessação do pagamento do adicional de periculosidade enquanto o autor permaneceu lotado junto à Secretaria de Educação (fev/março de 2017 a fev de 2018), em razão da cessação do contato com substâncias inflamáveis; c) houve manutenção da essência das atribuições do cargo; d) não houve diferença no grau de complexidade das atividades; e e) há total compatibilidade entre as atribuições do cargo de motorista com as finalidades institucionais de praticamente todas as Secretarias Municipais. Pugnou, ao fim, pelo julgamento improcedente da demanda. O autor impugnou a contestação (mov. 52). A decisão de mov. 61 saneou o feito, oportunidade em que fixou os pontos controvertidos e designou data para a realização de audiência de instrução. Foi realizada audiência de instrução (mov. 79). As partes apresentaram alegações finais (mov. 82 e 85). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise, passa-se à apreciação do mérito. Trata-se de ação em que se pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de adicional de periculosidade ignorados no período de janeiro/2017 até a data de retorno à função de motorista de caminhão na secretaria de Obras e Urbanismo, além do pagamento dos reflexos do referido adicional. Ainda, pugnou pela condenação do requerido a promover a devolução do autor à função de motorista de caminhão ou, alternativamente, a inclusão nos vencimentos do autor do adicional de periculosidade. 2.1 DA LEGALIDADE DA REDISTRIBUIÇÃO Ao presente caso se aplicam as regras do Direito Administrativo, razão pela qual o ônus da prova assume feição diversa à do Direito do Trabalho, em que se deve levar em conta o temor do empregado em pleitear seus direitos em face do empregador. Aqui, no âmbito do Direito Administrativo, mesmo que durante o estágio probatório, a Administração Pública tem o dever legal de fundamentar uma decisão que implique no desligamento de um servidor de seu quadro funcional. Esclarece-se que os pedidos do autor serão julgados de forma analítica, tomando-se por base as provas colhidas no decorrer da instrução processual, levando-se em conta o que trata o art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS PELOS HOLERITES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS HORAS EXTRAS SE DERAM EM NÚMERO SUPERIOR AOS QUITADOS - ÔNUS DA PROVA - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - DESINCUMBÊNCIA NÃO ALCANÇADA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - ACERTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISCIPLINADOS PELO §4° DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 848201-7 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Cunha Ribas - Unânime - J. 21.08.2012). Acerca da redistribuição do servidor público, cumpre destacar que esta visa atender às necessidades da Administração Pública na redistribuição de recursos humanos, tratando-se de ato administrativo de natureza discricionária, residindo na esfera da conveniência e oportunidade que norteiam a atuação administrativa. Consta dos autos que o autor é servidor público do Município Requerido na função de motorista desde 2011, sendo que em janeiro de 2017 foi apresentado à Secretaria Municipal de Educação para trabalhar como motorista do transporte escolar. Verifica-se que o cargo ocupado pelo autor não se reveste da prerrogativa constitucional da inamovibilidade e que, uma vez respeitada a função ocupada pelo servidor (motorista), este poderá ser designado a qualquer Secretaria do Município a qual se encontra vinculado. No caso em comento, a alteração da unidade de desempenho das atividades não exigiu sequer a mudança de domicílio, de forma que a resistência apresentada pelo requerente é infundada. Nota-se que apesar de formular alegação de que a transferência teve motivação política, tenho que tais fatos não foram devidamente comprovados ao longo do feito, em especial por se considerar que a lotação do autor não foi mantida junto à Secretaria de Educação por muito tempo, vez que março/2018 este retornou a laborar junto à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, apenas sustentando a tese de que o remanejamento do autor ocorreu em prol da necessidade momentânea da Administração Pública. Em casos análogos, em que o requerente não se desvencilha do ônus de comprovar concretamente perseguição política ou irregularidade na transferência, a jurisprudência orienta pelo indeferimento do pedido, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO DE MOTORISTA. REMOÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIDADES NA MESMA CIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA A QUO CONSIDEROU O DOCUMENTO MÉDICO APRESENTADO PELO RECLAMANTE A FIM DE DETERMINAR A SUA READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL AS SUAS LIMITAÇÕES. TESE DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMOÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000126-20.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.05.2021) Visto isso e, considerando que o autor voltou a trabalhar junto à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano até fevereiro/2019, sendo posteriormente transferido à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em virtude da necessidade de frequentar curso superior, tenho que não restou verificada qualquer ilegalidade ou irregularidade na transferência. 2.2 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No tocante o pedido de condenação do requerido ao pagamento de adicional de periculosidade ignorados no período de janeiro/2017 até a data de retorno à função de motorista de caminhão na secretaria de Obras e Urbanismo (março/2018), cumpre tecer breves comentários. É consabido que a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), de modo que deve guardar observância ao disposto na legislação vigente quando da concessão de vantagens aos servidores. Veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. Destarte, o adicional de periculosidade se trata de vantagem propter laborem, ou seja, somente é concedido em razão de condições excepcionais em que está sendo prestado o serviço. Contudo, ao ser remanejado à Secretaria da Educação deixou de preencher a referida condição ao passo que, conforme extrai-se do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA de dezembro/2018, a função de motorista exercido no setor de transporte escolar “é tida como salubre e não periculosa, sob o ponto de vista ocupacional. Os colabores desta função não estão expostos à agentes nocivos, capazes de gerar potencialmente prejuízos à saúde ou à integridade física, desqualificando assim o pagamento do adicional por insalubridade ou periculosidade”. (mov. 45.11, p. 154). Extrai-se que o motorista que atua junto ao transporte escolar não está submetido à condição periculosa, de forma que a cessação do pagamento do referido adicional foi medida acertada. Ademais, a Lei Municipal não prevê a incorporação do adicional de periculosidade aos vencimentos, motivo pelo qual não há que se falar em direito adquirido à sua percepção. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. READAPTAÇÃO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (atual risco de vida), o qual foi suprimido de sua remuneração após sua readaptação para o cargo de contínuo. É consabido que a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), de modo que deve guardar observância ao disposto na legislação vigente quando da concessão de vantagens aos servidores. Destarte, conforme bem assinalou o juízo singular, o autor somente teria direito a perceber o adicional de periculosidade (risco de vida) se permanecesse ocupando o cargo de guarda municipal, tendo em vista que a referida vantagem é propter laborem, ou seja, o adicional de periculosidade é concedido ao servidor em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado o serviço. Contudo, o recorrente foi readaptado para o cargo de contínuo, função está que não prevê o pagamento de adicional de periculosidade, pois não há qualquer perigo na prestação desse serviço. Ademais, a Lei Municipal não prevê a incorporação do adicional de periculosidade (risco de vida) aos vencimentos, motivo pelo qual não... há falar em direito adquirido à sua percepção. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006942221, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 28/09/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006942221 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 28/09/2017, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2017) RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. READAPTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ao que se verifica dos autos, foi o autor readaptado ao cargo de recepcionista, mantida a remuneração de seu cargo originário, não podendo haver a percepção da gratificação de risco de vida por esta ser condicionada ao efetivo exercício das atividades em condições de periculosidade, às quais não está ele submetido em sua colocação atual. Impende ressaltar, no ponto, que a gratificação de risco de vida não é incorporável aos vencimentos do servidor municipal enquanto na atividade, não havendo, portanto, o direito adquirido à sua percepção. Assim, havendo a sentença da Magistrada a quo esgotado corretamente a questão, é de ser mantida, na íntegra. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005971668, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 26/08/2016) Visto isso, o julgamento improcedente do pleito de perceber adicional de insalubridade enquanto esteve lotado na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte é medida acertada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na peça exordial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, uma vez que foi deferido o benefício da gratuidade em favor do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

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