Execução de Título Extrajudicial 0066774-22.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0066774-22.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Suscitou a executada INEZ PALMEIRA DA SILVA NASCIMENTO, na seq. 240.1, a impenhorabilidade do bem penhorado na seq. 169.1, alegando ser o único imóvel de sua propriedade e que seria utilizado como moradia própria e de sua família. Pois bem. Como cediço, a impenhorabilidade do bem de família é tratada de forma cristalina pela Lei 8.009/90, que estabelece, logo em seu primeiro dispositivo, que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não responde por dívidas contraídas por estes. Forçoso registrar, nesse sentido, que o legislador não fez qualquer alusão expressa de que tal bem seja o único de propriedade da entidade familiar. O requisito essencial, pois, para que determinado imóvel usufrua de proteção legal, é que o bem seja destinado à residência da família. Tendo isso em mente, tratando-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do exequente, por expressa disposição legal incumbia à executada demonstrar a presença dos elementos necessários à caraterização do imóvel como bem de família (art. 373, inc. II, do CPC). Assim, detectada a ausência de documentos idôneos que corroborassem as alegações de seq. 240.1, oportunizou-se à executada a juntada daqueles a fim de comprovar que o imóvel efetivamente é utilizado como moradia (seq. 249.1). A executada, todavia, deixou o prazo assinalado decorrer in albis (seq. 253), de modo que não há como concluir pela impenhorabilidade do imóvel. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA ART. § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Execução fundada em instrumento particular assinado por duas testemunhas, prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil. 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei n.º 8009/90, é imprescindível a comprovação, pela parte executada, de que o imóvel lhe serve de moradia. 3. Não evidenciado o cunho protelatório dos embargos opostos, comporta acolhida parcial o recurso para afastamento da multa arbitrada nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022757-69.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: 00018599820218160000 Loanda 0001859-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2021)” Ante o exposto, REJEITO as alegações de seq. 240.1. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Int. Dil. Nec. Londrina, 16 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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