Cumprimento de sentença 0034284-91.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034284-91.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 08:38

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2023, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 18:53

Reativação

25/04/2023, 17:25

Definitivo

08/07/2022, 16:01

Documento (Informações)

07/07/2022, 13:30

Remessa (em diligência)

06/07/2022, 18:06

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034284-91.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.273,08 Exequente(s): MARCOS PAULO BARBOZA Executado(s): TIAGO FERNANDO RODRIGUES VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, quedou-se inerte. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas Bacenjud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Expeça-se alvará do valor parcial, sendo o caso; 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista; 3. Atualize-se a conta e expeça-se certidão de dívida ao Exequente, se requerido. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 17:04

Confirmada

08/06/2022, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 16:22

Inexistência de bens penhoráveis

08/06/2022, 12:59

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 12:47

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:23

Documentos

Conclusão

•09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034284-91.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034284-91.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.273,08 Exequente(s): MARCOS PAULO BARBOZA Executado(s): TIAGO FERNANDO RODRIGUES VISTOS, ETC. Trata-se de execução de sentença. Em sequencial 192.1 foi realizada a penhora on line em valor parcial no montante de R$ 1.096,99 (um mil noventa e seis reais e noventa e nove centavos). O Executado apresentou impugnação alegando que o valor bloqueado através do sistema Sisbajud é impenhorável por tratar-se de verba salarial, bem como parte ser referente a auxilio emergencial. DECIDO Compulsando os autos, bem como a documentação juntada em sequencial 201, 206 e 211, verifica-se que as contas em que foram realizados os depósitos se tratam de conta em que o Executado receber verba advinda de sua trabalho, bem como de valores depositados em conta poupança. O artigo 833, incisos IV e X, do NCPC estabelece que é impenhorável o valor depositado em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como valores advindo de verba salarial. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1.Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2º seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.Agravo interno no recurso especial não provido. (Recurso especial nº 1.795.956/SP, Data do Julgamento: 13.05.2019, Relatora:Ministra Nancy Andrighi, Data da Publicação: 29.05.2019)”. Portanto, é impenhorável o valor bloqueado. ISTO POSTO, 1.JULGO PROCEDENTE a impugnação do Executado para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.096,99 (um mil noventa e seis reais e noventa e nove centavos), com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC c/c artigo 833, incisos IV e X, do NCPC. 2.Expeça alvará em favor do Executado para levantamento do valor penhorado em sequencial 192, podendo ser transferido para conta bancária, se requerido. 3.Intime-se o Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens passiveis de penhora em nome do Executado, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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