Apelação Cível 0003247-36.2022.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0003247-36.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Autos nº. 0003247- 36.2022.8.16.0021 em que é autora MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA e ré ATIVOS S/A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITO GESTÃO DE COBRANÇA. 1. RELATÓRIO MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA move a presente ação em face de ATIVOS S/A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITO GESTÃO DE COBRANÇA, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: Após sofrer cobranças insistentes pela ré, efetuou uma consulta aos órgãos de proteção ao crédito, momento em que constatou a existência de uma cobrança no valor de R$13.498,95 (treze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), derivada de uma dívida junto ao Banco do Brasil, com vencimento em 2004. Mesmo estando a dívida prescrita, na forma do artigo 206, §5, I do Código de Defesa do Consumidor, os representantes da instituição financeira efetuaram cobranças “de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações telefônicas”, o que é indevido. Se não bastasse isso, a manutenção de informações dessa natureza dificulta o acesso ao crédito por mais de 5 (cinco) anos, o que fere o disposto no artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor. Buscou administrativamente a solução do problema, mas as tentativas restaram infrutíferas, razão pela qual requer a 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL declaração de inexigibilidade da dívida com a baixa do cadastro de inadimplementes. A conduta da ré enseja condenação em danos morais, na forma do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 397 do Código Civil, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Com isso, pugna pela procedência dos pedidos iniciais. Citada, a ré apresentou contestação (mov.28.1), noticiando que é titular dos créditos discutidos nos autos, conforme preceitua o art. 293 do Código Civil, podendo exercer a cobrança de dívidas pelo sistema Serasa Limpa Nome, na medida em que as dívidas são extrajudiciais. Pontua que não houve qualquer inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, buscando a cobrança pelas vias administrativas, razão pela qual “é nítido que não há negativação existente em nome da parte autora, nesse aspecto o dano pretendido, é incabível. ” Sustenta que a prescrição de uma dívida não acarreta a sua inexistência, mas somente é limitada a sua cobrança conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Tece considerações sobre a inexistência de negativação, bem como a ausência de impacto da dívida na pontuação do seu score, a teor do Resp 1.419.697, ratificando que “as contas atrasadas na plataforma não são utilizadas para elaboração do cálculo para obtenção do score.” No mais, esclarece a relação jurídica havida entre as partes, ausência de comprovação do direito alegado e prescrição. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.37.1). 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito (mov. 42.1/43.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição e reparação de danos que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, está apta para julgamento. Para exame do mérito da controvérsia, necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Com efeito, vez que a espécie versa sobre operação de créditos, cuja empresa ré foi cessionária, incide o diploma consumerista, a teor do art. 3, § 2º, do CDC. Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância. [...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). Portanto, superadas essas questões, passa-se ao exame objetivo das matérias discutidas pelas partes. 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL É induvidoso que a obrigação transferida à ré Ativos S/A Securitização De Crédito Gestão De Cobrança está prescrita, eis que a operação bancária nº.5084566, celebrada inicialmente com o Banco do Brasil, foi cedida em 25/11/2008: Por outro lado, como bem pontuado pelo réu, a prescrição afeta a pretensão do credor em cobrar dívida, mas sem qualquer interferência no plano de existência da obrigação, razão pela qual não impedia a negociação do crédito, mesmo porque o ordenamento jurídico contempla o instituto da renúncia da prescrição (CC, art. 191). Nesse passo, o fato de a dívida vencida e não paga ser anotada para que o devedor de boa-fé a quite não infringe nenhum dispositivo legal. Ocorre que, de uma maneira ou de outra, o pedido formulado na inicial é de declaração de inexigibilidade, assim compreendida a possibilidade de exigência compulsória da obrigação, razão pela qual a pretensão deve ser acolhida. Com relação à exclusão/baixa do registro da dívida dos sistemas de proteção ao crédito, o pedido não merece acolhimento. Após análise detida dos autos do processo, verifica-se que as dívidas descritas no printscreen de mov.1.11 estão inseridas na plataforma de negociações acordo certo, que busca facilitar a negociação de débitos, com acesso exclusivo às partes, não se tratando de acesso público a qualquer interessado. 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Essas circunstâncias foram constatadas por este Magistrado quando da tentativa de acesso às informações pelo site 1 correspondente, momento em que foi inserido o CPF da autora e solicitada a senha para acesso a plataforma: Inclusive, a necessidade de cadastro no site é esclarecida pela própria plataforma, informando ao cliente que: Para além disso, o débito desta dívida não ocasionou a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes (mov.28.5), de modo 1 https://app.acordocerto.com.br/login 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL que a anotação na plataforma acordo certo não pode ser considerada negativação. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Estadual: Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julga improcedente o pedido exordial. Pretensão de reconhecimento da prescrição e inexigibilidade da dívida. Falta de interesse de agir. Dívida prescrita registrada em plataforma de negociação “Acordo Certo”. Plataforma restrita ao credor e devedor cadastrados de forma voluntária. Ferramenta de negociação que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Inexistência de cobrança judicial ou inserção do nome do autor no rol de inadimplência. Dano moral não configurado.Apelação conhecida e não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0005342-36.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.07.2022). Com relação aos danos morais, como é fato incontroverso que se trata de dívida prescrita e não restou ofendida a sua honra subjetiva, mesmo porque não foi dado publicidade ao ocorrido e o nome da parte não foi incluído em cadastros restritivos de crédito, não há que se falar em condenação da parte termos requeridos. A cobrança mediante ligações, por si só, não é apta a gerar danos morais, mas sim meros aborrecimentos. Outrossim, conforme 2 consulta na plataforma, através da central, denota-se a existência da informações de que dívida existente por mais de 5 (cinco) anos sequer são computadas score, o que afasta qualquer dano reflexo da prescrição da 2 “Dívida "caduca" é a dívida que existe há mais de 5 anos e após este período deixam de aparecer em Empresas de Proteção ao Crédito e impactar o seu score. Apesar de não estar mais visível, a dívida não deixa de existir e segue pendente com o credor (empresa dona da dívida) e pode interferir no momento de pedir empréstimos ou solicitar cartões de crédito.” https://ajuda.acordocerto.com.br/hc/pt-br/articles/5227735090967-O-que-%C3%A9-uma-d%C3%ADvida- Caduca- 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL dívida, conforme extensamente questionados pela parte em sua impugnação à contestação. Consequentemente, o pedido não mercê acolhimento nesse sentido Em casos similares, a Corte Estadual já afastou a condenação em danos morais: “RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE DÉBITO PRESCRITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DA SERASA “LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 10ª C.Cível - 0073988-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 30.09.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSA. REGISTRO DO DÉBITO EM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO. “SERASA LIMPA NOME”. ACESSO RESTRITO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA” (TJPR - 10ª C. Cível - 0003925-17.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.10.2021). Desta forma, o pedido inicial merece parcial procedência. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL pedidos iniciais, somente para o fim de reconhecer a prescrição e declarar inexigível a dívida derivada da operação nº.5084566. Dada a sucumbência dos demais pedidos e do interesse exclusivo da autora na declaração de inexigibilidade da obrigação prescrita (teoria da causalidade), condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC, desde 7/2/2022), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o reduzido elevado tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. A exigibilidade dos encargos para a autora fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003247-36.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003247-36.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$43.498,95 Autor(s): MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. 2. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 3.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 4. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 4.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). 6. Defiro o pedido de justiça gratuita, com as advertências legais. Cascavel, 03 de março de 2022. Phellipe Muller, Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

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Recebimento

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