Procedimento Comum Cível 0000644-87.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000644-87.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 12:38

Documento (Informações)

28/09/2024, 10:08

Remessa (em diligência)

26/09/2024, 14:47

Trânsito em julgado

26/09/2024, 14:47

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 18:07

Confirmada

26/08/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000644-87.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000644-87.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): IVO SCHMITZ TRANSPORTES SCHMITZ LTDA ME Réu(s): ESPÓLIO DE ANDRÉ RECK COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK SENTENÇA 1. A parte exequente foi intimada dos valores depositados voluntariamente, contudo, não apresentou qualquer impugnação em relação ao cálculo elaborado pela parte executada (movs. 68 c/c 72). 2. Considerando que a parte credora concordou com os valores depositados nos autos, conclui-se que a obrigação restou plenamente satisfeita. Assim, uma vez que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que o procedimento de cumprimento de sentença não foi deflagrado e o credor não impugnou o valor depositado (art. 526, § 1º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 20:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2024, 14:51

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 16:17

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:12

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:12

Confirmada

18/06/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 11:57

Documentos

Conclusão

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000644-87.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000644-87.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): IVO SCHMITZ TRANSPORTES SCHMITZ LTDA ME Réu(s): ESPÓLIO DE ANDRÉ RECK COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK SENTENÇA 1.Trata-se de ação indenizatória a promovida por Ivo Schmitz e Transportes Schimitz Ltda Me em face de Associação dos Proprietários de Veículos Automotores para Aquisição Coletiva de Seguros Segtruck e Espolio de André Reck. Conforme provimento de mov. 20. 1, foi determinada a intimação do autor para regular a representação da pessoa jurídica, bem como efetuar o pagamento das custas processuais. Na sequência, sobreveio requerimento de suspensão do processo na forma do artigo 138,VI do Código de Processo Civil. Renovada a intimação, a parte autora não apresentou manifestação nos autos, razão pela qual o réu pugnou pela extinção da demanda (mov.34.1). É breve o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, importante consignar que, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, não há disposição que determine a intimação pessoal da parte para pagamento das custas e despesas, mas sim do procurador (“intimada na pessoa de seu advogado”), o qual é constituído para plena representação da parte em Juízo. No caso autos, vislumbra-se que a parte autora foi devidamente intimada para realizar o recolhimento das custas iniciais, porém, não cumpriu o comando judicial, embora estivesse devidamente advertida de que sua inércia ensejaria a extinção do feito. Desta maneira, muito embora o art. 290, do Código de Processo Civil discipline que a ausência de pagamento acarreta o cancelamento da distribuição, como o processo já se encontra em fase avançada, com aperfeiçoamento da relação processual em razão da citação válida dos réus (mov.1.24) e apresentação de contestação pela segunda ré, o processo deve ser extinto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. FORMAÇÃO DA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVERIA TER OCORRIDO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, do CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL LEGAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0000222-94.2014.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.05.2020). 3.Desta forma, considerando-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo encerrado o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais, com fundamento nos arts. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o tempo de duração do processo, a complexidade da demanda, e o número de atos realizados e o local de prestação do serviço, inclusive com a tramitação do feito em dois juízos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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