Execução de Título Extrajudicial 0002078-14.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002078-14.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 14:26

Documento (Informações)

23/04/2024, 09:38

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 17:04

Confirmada

01/04/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 19:39

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 14:18

Confirmada

12/03/2024, 14:44

Remessa (em diligência)

29/02/2024, 10:32

Trânsito em julgado

29/02/2024, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 18:03

Confirmada

06/02/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002078-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002078-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.966,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOÃO DE BARRO Executado(s): ALESSANDRO LIMAS SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOÃO DE BARRO (ev. 122.1), em face de ev. 116.1, nos quais alega a ocorrência de omissão, uma vez que a sentença deixou de condenar a parte executada ao pagamento das custas antecipadas pelo credor. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 127.1). Decido. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Necessário reconhecer a existência de omissão na sentença embargada, visto que esta deixou de apreciar o pedido de inclusão das custas antecipadas pelo exequente no cálculo do débito, formulado ao mov. 108.1 e 113.1. Desse modo, condeno o executado ao pagamento das despesas antecipadas pelo exequente, com fundamento no art. 82, §2º, do CPC. 3. Em face do exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ao mov. 122.1, suprimindo a omissão existente na sentença embargada. 4. Comprovado o recolhimento das custas adiantadas pelo credor, expeça-se alvará em favor deste, com as devidas atualizações decorrentes do depósito. 5. No mais, prossiga-se nos termos de mov. 116.1, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

29/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 09:01

Documentos

Conclusão

•29/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002078-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002078-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.966,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOÃO DE BARRO Executado(s): ALESSANDRO LIMAS SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOÃO DE BARRO (ev. 122.1), em face de ev. 116.1, nos quais alega a ocorrência de omissão, uma vez que a sentença deixou de condenar a parte executada ao pagamento das custas antecipadas pelo credor. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 127.1). Decido. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Necessário reconhecer a existência de omissão na sentença embargada, visto que esta deixou de apreciar o pedido de inclusão das custas antecipadas pelo exequente no cálculo do débito, formulado ao mov. 108.1 e 113.1. Desse modo, condeno o executado ao pagamento das despesas antecipadas pelo exequente, com fundamento no art. 82, §2º, do CPC. 3. Em face do exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ao mov. 122.1, suprimindo a omissão existente na sentença embargada. 4. Comprovado o recolhimento das custas adiantadas pelo credor, expeça-se alvará em favor deste, com as devidas atualizações decorrentes do depósito. 5. No mais, prossiga-se nos termos de mov. 116.1, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002078-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002078-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.966,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOÃO DE BARRO Executado(s): ALESSANDRO LIMAS DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela inclusão do executado nos órgãos de restrição ao crédito via SERASAJUD, bem como pela pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Infrutíferas as diligências anteriores, requereu a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação das sanções previstas pelo art. 774 e seguintes do CPC. Decido. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o executado está envolvido em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões, INDEFIRO o pedido pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER, ante a ausência de qualquer fundamentação minimamente razoável. 3. Quanto ao pedido de pesquisa via sistema Sisbajud, esclareço que este foi implementado através do acordo de cooperação n.º 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras”[1]. Uma das obrigações assumidas foi o “intercâmbio de informações técnicas e apoio técnico-institucional para aperfeiçoamento das funcionalidades do NOVO SISTEMA, sempre com o escopo de garantir amplitude aos bloqueios de ativos por esta via” (acordo de cooperação técnica n.º 041/2019, cláusula segunda, a). E, nesse contexto, foi disponibilizada, conforme informação constante no sítio eletrônico do CNJ, a ferramenta de “reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud”. Tem-se, portanto, que a medida pretendida pela exequente foi pensada e liberada, justamente, para dar efetividade à execução, uma vez que possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em datas consecutivas. Ou seja, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. Assim, como a execução realiza-se no interesse do credor (artigo 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira - está elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), deve ser deferida a utilização da nova ferramenta disponível no Sisbajud. A medida, entretanto, não pode ser aplicada irrestritamente, pelo que é necessária a fixação de prazo para seu cumprimento, no caso, de 30 (trinta) dias, respeitado sempre o limite do crédito buscado na execução. Como se vê, a medida em análise tem o condão de reduzir o prazo de tramitação dos processos, bem como, de aumentar a efetividade das decisões e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, já que possibilita a reiteração de ordem até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” DO SISBAJUD. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE BUSCAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0061969-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.02.2022) (TJ-PR - AI: 00619696320218160000 Curitiba 0061969-63.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 13/02/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0049855-92.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2021) (TJ-PR - AI: 00498559220218160000 Arapongas 0049855-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 13/11/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021). (grifei). Assim, e diante de todo este cenário, mostra-se absolutamente razoável o pleito deduzido (artigo 8º, do CPC), e não se vê motivos mínimos, forte no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), para o seu indeferimento, o que autoriza a determinação da busca nos exatos moldes formulados. 3.1. Dessa forma, defiro o requerimento do exequente para o fim de possibilitar a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”), para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 4. Defiro o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, observando-se o disposto no item 126 da Portaria nº 1/2022 deste Juízo. Realizada a consulta, e verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. Nesse caso, a fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Defiro a consulta das 03 últimas Declarações de Imposto de Renda (IR) por meio do sistema INFOJUD, bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 6. Promova-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 7. Infrutíferas as diligências dos itens acima, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, indicar ao Juízo bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, IV, NCPC, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. 8. Formalizada a penhora por qualquer meio, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. 9. Cumpridas as diligências acima, intime-se o credor para prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 dias, voltando os autos conclusos na sequência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002078-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002078-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.966,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOÃO DE BARRO Executado(s): ALESSANDRO LIMAS DESPACHO I – Cite-se a parte executada para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). II – Conste-se no mandado que a parte executada poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 914 e 915 do CPC). Conste-se, também, que a parte executada poderá, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida (incluindo custas e honorários advocatícios) em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais, mediante depósito de 30% do valor total, o que implicará em reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de interpor embargos (moratória judicial – art. 916 do CPC). III – Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, caso tenha sido requerido, defiro o pedido de penhora online, pelo sistema Sisbajud, em nome da parte executada. 3.1. Sendo positivo o bloqueio de valores: a) efetue-se a transferência do valor executado, devendo ser desbloqueado eventual valor excedente. b) fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento de transferência como termo de penhora nos autos, devendo a parte executada ser intimada da penhora, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído), nos termos do art. 854 do CPC. c) intime-se a parte exequente da penhora e para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Sendo bloqueado valor irrisório frente ao total da dívida executada, promova-se o desbloqueio dos valores (art. 836 do CPC). V – Sendo negativo ou insuficiente o bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito. VI – Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

14/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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