Cumprimento de sentença 0003134-05.2018.8.16.0189 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003134-05.2018.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Confirmada

27/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003134-05.2018.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$254.000,00 Exequente(s): PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ BRANCO Executado(s): EDSON COSTA ROSENILDA FERNANDES FARIA ORTIZ DECISÃO 1. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente no mov. 266, por meio do qual noticia a frustração reiterada das tentativas de intimação pessoal do executado Edson Costa para cumprimento da sentença/acórdão (retirada da edificação no imóvel e pagamento de honorários), ao passo que a executada Rosenilda Ortiz já teria sido pessoalmente intimada em momento anterior. Requer (i) a intimação do patrono de Edson Costa para informar endereço atualizado, sob as penas do art. 77, V, do CPC, e (ii) o saneamento de equívoco em mandado anterior, que teria mencionado, indevidamente, “obrigação de pagar R$ 254.000,00”, pedindo que as futuras ordens observem com precisão o comando sentencial e o acórdão (retirada da benfeitoria no prazo e pagamento dos honorários sucumbenciais). Apresenta também memória de cálculo com atualização: valor da causa (corrigido em 1º grau) em R$ 254.000,00 e honorários de 13% em R$ 36.347,42, além de apontar o total atualizado em R$ 279.595,59 até 01/11/2025. Os autos registram que a liminar de reintegração foi cumprida e a posse restituída ao autor (22/06/2021), a ação foi julgada procedente em 1º grau, e a sentença foi mantida pelo Tribunal, com majoração de honorários para 13% do valor da causa. Na fase executiva, houve diversas diligências negativas para localizar Edson Costa (mandados/ARs nas seqs. 210, 233, 244, 262.1), constando certidões de não localização e a informação de que a parte deve manter endereço atualizado. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Na fase de cumprimento de sentença, a intimação pessoal do executado para cumprir obrigação de fazer (retirada da benfeitoria) é medida que se impõe, seja para a constituição em mora, seja para a incidência de consequências pelo descumprimento. Os autos evidenciam múltiplas diligências infrutíferas para localização de Edson Costa (seqs. 210, 233, 244 e 262.1), com certidões de não localização lavradas pelo Oficial de Justiça. Tal quadro não pode perpetuar indefinidamente a fase executiva, impondo-se o uso de meios executivos adequados e o reforço dos deveres processuais das partes. Nos termos do art. 77, V, do CPC, incumbe às partes informar e manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de, não o fazendo, serem reputadas válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante do processo (art. 274, parágrafo único, do CPC). À luz do dever de cooperação (art. 6º do CPC), é legítima a requisição ao patrono do executado para que indique o endereço atual do constituinte, especialmente diante da reiteração de diligências negativas certificadas. A própria certidão da oficiala (seq. 262.1) ressalta esse dever da parte. Logo, acolho o pedido para intimar o advogado de Edson Costa, a fim de informar endereço atualizado no prazo peremptório, com a advertência do art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC (aplicação de multa e outras medidas processuais em caso de descumprimento). Ademais, conforme já decidido: (a) foi confirmada a reintegração de posse; (b) determinou-se a retirada da edificação (“meia-água”) no prazo de 45 dias da intimação pessoal dos executados, sob pena de a benfeitoria acrescer ao imóvel, sem direito a indenização; e (c) os honorários sucumbenciais foram majorados para 13% do valor da causa (corrigido em 1º grau). Estes são os comandos exequíveis fixados na sentença e mantidos pelo acórdão. Assiste razão ao exequente ao assinalar que não consta do título a existência de condenação dos executados ao pagamento do “valor da causa” (R$ 254.000,00) como quantia certa em seu desfavor; tal montante foi fixado para fins processuais (valor da causa) e serve de base para honorários e eventuais atualização/custas, mas não como obrigação autônoma de pagar “principal” nesse exato valor. O que há, sim, é (i) obrigação de fazer (retirada da construção); e (ii) obrigação de pagar os honorários sucumbenciais (13% sobre o valor da causa atualizado), além das verbas de sucumbência/custas conforme a legislação. Logo, eventual menção em mandado pretérito a “pagar R$ 254.000,00” como obrigação principal merece correção, devendo os próximos expedientes refletirem fielmente o título: retirada da edificação e pagamento dos honorários (13% sobre R$ 254.000,00, com atualização e encargos legais). 3. Desse modo, ACOLHO PARCIALMENTE o requerimento do mov. 266 para determinar: 3.1. INTIME-SE o advogado do executado EDSON COSTA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar endereço(s) residencial(is) e profissional(is) atualizado(s) do constituinte, sob as penas do art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC (multa e demais medidas cabíveis), bem como para ratificar telefone(s) de contato; decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para eventual aplicação de medida coercitiva. 3.2. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL de EDSON COSTA para cumprimento da obrigação de fazer (retirada da edificação do imóvel, nos termos do título), com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação pessoal, sob pena de acréscimo da benfeitoria ao bem e demais cominações já fixadas no título; conste expressamente que a obrigação de pagar diz respeito aos honorários sucumbenciais (13% sobre o valor da causa corrigido) e eventuais verbas de sucumbência/custas legais, não havendo condenação autônoma a “pagar o valor da causa”. 3.3. RETIFIQUE-SE o teor dos mandados futuros, vedada a reprodução da expressão “pagar R$ 254.000,00” como obrigação principal, devendo os expedientes refletir fielmente o título executivo judicial (retirada da benfeitoria no prazo, e pagamento dos honorários sucumbenciais de 13% sobre o valor da causa atualizado). 4. INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha de honorários (13% sobre o valor da causa atualizado), discriminando índices, períodos e base de cálculo, a fim de subsidiar os atos subsequentes caso reste infrutífera a intimação do executado. 5. Com a resposta do patrono do executado (ou com o decurso do prazo), CUMPRA-SE o item 3.2, com urgência. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:29

Deferimento em Parte

23/02/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:14

Confirmada

15/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE COMPROVANTE (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 10:06

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 10:05

Mandado

03/11/2025, 15:46

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:32

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003134-05.2018.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$254.000,00 Exequente(s): PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ BRANCO Executado(s): EDSON COSTA ROSENILDA FERNANDES FARIA ORTIZ DECISÃO 1. Preliminarmente, defiro a tentativa de intimação do executado Edson no endereço informado ao mov. 254. 2. Ademais, quanto ao pedido de intimação por hora certa, dispõe o artigo 252 do Código de Processo Civil que: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Infere-se do texto normativo que a citação por hora certa não é ato processual a ser determinado pelo Juízo. É dever do Sr. Oficial de Justiça, o qual se dirigiu pessoalmente ao local da diligência, verificar se há indícios de que o citando procura ocultar-se e, havendo, certificar a situação e proceder à citação por hora certa. Exatamente neste sentido, acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: […] II – ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 252 DO CPC. CITAÇÃO POR HORA CERTA QUE NÃO DEPENDE DE ORDEM EXPRESSA DO JUIZ. AVALIAÇÃO DO CABIMENTO QUE COMPETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR CONTROLE DO JUIZ. DOUTRINA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO OFICIAL QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS LEGAIS. OFICIAL QUE COMPARECEU DUAS VEZES AO ENDEREÇO DA RÉ, NÃO A TENDO ENCONTRADO. NERVOSISMO DA PORTEIRA QUE, POSTERIORMENTE, INFORMOU AO OFICIAL QUE HAVIA SIDO INSTRUÍDA A DIZER QUE A RÉ NÃO SE ENCONTRAVA LÁ. RÉ QUE SE EVADIU DO LOCAL NO MOMENTO EM QUE O OFICIAL RETORNOU PARA REALIZAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. […] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034173-36.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.08.2023) No caso dos autos, não declinou expressamente o meirinho a suspeita de ocultação da parte executada. Nessas condições, resta impossível, por enquanto, a intimação por hora certa. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003134-05.2018.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$254.000,00 Polo Ativo(s): PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ BRANCO Polo Passivo(s): EDSON COSTA ROSENILDA FERNANDES FARIA ORTIZ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que determina obrigação de fazer, sob rito do art. 536 e seguintes do CPC. 1.1. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase ao distribuidor. 2. Intimem-se os executados, pessoalmente, para satisfazer a obrigação indicada na sentença (retirada da edificação), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena da benfeitoria acrescer ao imóvel (cf. Acórdão mov. 186). 2.1. Justifico a necessidade de intimação pessoal dos executados para o caso de, posteriormente, vir a ser fixada multa em seu desfavor (Súmula n° 410 do STJ). 3. Ficam os executados cientes de que poderão responder por litigância de má-fé e crime de desobediência no caso de descumprimento injustificado da ordem (§ 3º do art. 536 do CPC). 4. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para cumprimento voluntário (art. 536, § 4º c/c 525 do CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do art. 525). 5. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 6. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente e, após, retornem conclusos. 7. Concedo as faculdades previstas no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios 8. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apontado na inicial, sob pena de expropriação de bens e acréscimo de multa de 10% (art. 523, do CPC). 8.1. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa nele previsto incidirá sobre o restante. 8.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, ao débito deve ser acrescida a multa de 10%. 9. Comprovado o pagamento do débito, ainda que parcialmente, intime-se o exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias, vindo ao final conclusos. 10. Não cumprida a obrigação, segue-se para a fase expropriatória. 10.1. Determino o bloqueio de valores via SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta para busca por até 30 (trinta) dias corridos (Teimosinha). 10.1.1. Frutífera a penhora, total ou parcialmente, intime-se o devedor para se manifestar, no prazo legal. E, oportunamente, o credor. 10.2. Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, igualmente apresentando planilha atualizado do débito. 11. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Edson Costa e Rosenilda Fernandes Faria Ortiz Apelado: Paulo Henrique de Queiroz Branco Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador LUIZ HENRIQUE MIRANDA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0003134-05.2018.8.16.0189 Origem: Vara Cível de Pontal do Paraná Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos de ação reintegração de posse, julgou procedente o pedido inicial, a fim de confirmar a liminar e determinar a reintegração na posse do bem imóvel objeto da ação. Por meio da petição de complementação do recurso de apelação (mov. 178.1), os Apelantes pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao apelo, aduzindo, em síntese, que está presente o fumus boni juris, porquanto demonstrado que a Ré é legitima possuidora do bem e que o Autor não exerceu a posse sobre o imóvel, além da possibilidade de irreversibilidade do provimento, tendo em vista a ameaça de demolição da casa edificada no terreno objeto da ação. Pois bem. Por inteligência do artigo 1.012, § 3º, do CPC, nos casos em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, admite-se a formulação de pedido de concessão de efeito suspensivo. Como regra geral, o recurso de apelação suspende, ope legis, a eficácia da decisão recorrida, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas. Uma das exceções se encontra no parágrafo primeiro, inciso V, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatos após a sua publicação. Nesta linha, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único). Na hipótese, todavia, o provimento liminar de reintegração de posse, confirmado na sentença, foi concedido em setembro de 2018 (mov. 8.1), contra o qual os apelantes interpuseram o agravo de instrumento n. 0054426-14.2018.8.16.0000, que sequer foi conhecido, ante a ausência de preparo da insurgência. Não fosse só isso, verifica-se da decisão liminar e sentença que o Juízo a quo não determinou a demolição da casa edificada no terreno objeto da ação. Logo, verifica-se a ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, o pedido de efeito suspensivo foi formulado apenas na petição de complementação do recurso de apelação, cujo protocolo, realizado em 06.05.2022 (mov. 178.1), em tese, é intempestivo, visto que os apelantes foram intimados da decisão dos embargos de declaração em 15.03.2022 (mov. 165 e 167). Isso porque, a teor do disposto no art. 1.024, § 4º do CPC, o prazo para complementação das razões do recurso de apelação, é “contado da intimação da decisão dos embargos de declaração”, de modo que os pedidos de concessão e dilação de prazo ao prolator da decisão recorrida, sem a apresentação de justo motivo, não têm o dom de interromper ou suspender seu curso, sob pena de indevido alargamento do prazo peremptório recursal. Neste contexto, não é o caso de concessão de efeito suspensivo, ainda que esta afirmativa seja feita num juízo sumário e sem esgotar a matéria, até porque também é objeto do recurso de apelação. A eficácia da decisão, vale lembrar, poderá ser suspensa pelo Relator se estiver demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou se, relevante a fundamentação, houver risco de grave dano ou de difícil reparação, circunstancias essas que não militam, neste momento, em favor dos Réu. No mais, considerando-se o retorno dos autos à origem e o julgamento dos embargos de declaração (mov. 162.1), após a interposição do recurso de apelação em que se discute a nulidade do julgado por não terem sido apreciados os aclaratórios (mov. 138.1), intimem-se os apelantes, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a possibilidade de a insurgência restar prejudicada, nos termos do art. 10 e 933 do CPC. Sem prejuízo, no mesmo prazo, intimem-se as partes acerca da possibilidade, em tese, de ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, por não ter sido apreciado o pedido inicial referente à indenização e retenção de benfeitorias, bem como sobre o julgamento imediato da pretensão, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC. Intimem-se. Curitiba, 07 de outubro de 2022. Desembargador Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003134-05.2018.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ BRANCO Polo Passivo(s): EDSON COSTA ROSENILDA FERNANDES FARIA ORTIZ SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rosenilda Fernandes Ortiz e Edson Costa (mov.137.1), em face da sentença prolatada no mov. 130.1. Afirmou que a sentença foi omissa quanto a apreciação da documentação apresentada, bem como em relação as preliminares apresentadas na contestação (mov. 137.1). É o relatório. Decido. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar obscuridade, dúvida ou contradição, for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar, ou contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, percebe-se que a omissão apontada pelo embargante se verificou em parte. 2.1. Não obstante o descontentamento da parte requerida e a pretensão da modificação da decisão proferida pela via de embargos declaratórios, ressalte-se que como já deliberado que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ANALISA O MÉRITO DO PEDIDO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS RECURSAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MOTIVAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0066904-75.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.02.2022) Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. Os Embargos de Declaração constituem meio para sanar vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, não sendo cabíveis para rediscussão de matéria, frente ao mero inconformismo da parte com aquilo que já fora decidido no comando judicial. O assunto gira em torno de entendimento abarcado pelo livre convencimento motivado do magistrado, não podendo ser atacado na via dos aclaratórios, sob pena de reabrir a discussão acerca do mérito. (TJPR - 12ª C.Cível - 0049249-64.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) Entretanto, apenas para corroborar a decisão, passo a reanalisar os embargos de declaração apresentados no mov. 125.1. A despeito do esforço da parte requerida observo que, independentemente da posse e/ou propriedade anterior pela empresa Balneária Pontal do Sul, sobre o imóvel em discussão, ao contrário do autor, não sobejou demonstrada a posse pela parte requerida. Ressalte-se que, pouco importa a relação existente entre o autor e a empresa Balneária Pontal do Sul, uma vez que a posse sobre o imóvel em discussão ficou comprovada pelo autor. Frise-se, que o imóvel descrito nos documentos apresentados pela parte requerida (mov. 38.13), não condiz com o imóvel ora reclamado (mov. 1.7), pois como pode se observar das informações constantes no cadastro imobiliário apresentado pelo autor no mov. 1.7, percebe-se as seguintes informações: “Cadastro: 62790 […] Inscrição cadastral 04030360113001”; “Quadra Fiscalização: 036; Lote Fiscalização: 0113”. Já a declaração acostada pela parte requerida junto ao mov. 73.4, fl. 4, descreve: […] que o imóvel constituído pelo Lote nº 0143, da Quadra nº 036 […] encontra-se cadastro em nome de ROSENILDA FERNANDES ORTIZ, sob o cadastro nº 64871, possuindo inscrição imobiliária nº 04-03-036-0143-001. Além disso, o contrato acostado no mov. 38.13 também aponta endereço diverso, conforme informações apresentadas pelo Município junto ao mov. 104.1/2, ou seja, refere-se a outro imóvel, diverso do objeto da presente ação. Assim, consolidando o já exposto, os documentos e argumentos apresentados, não são suficientes para determinar a revogação da decisão de mov. 8.1. Por fim, importante observar que nada impede a propositura de ação pelos herdeiros do Sr. Ney Sant’anna Pulido, eis que caso se sintam no direito, competem aos herdeiros pleitearem seus direitos possessórios, e não os requeridos. 2.1.2. Preliminares apresentadas em sede de contestação, uma vez que realmente houve omissão quanto a sua apreciação. - Da ilegitimidade passiva A parte requerida alega em preliminar a ilegitimidade passiva do requerido Edson Luiz Rodrigues da Costa, todavia, esta não merece acolhida. Isso porque, a ação foi proposta em face de quem supostamente estava cometendo o esbulho possessório, ou seja, de acordo com o narrado na inicial, o requerido Edson Costa, foi o responsável pelo esbulho, de modo que, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Assim, rejeito a preliminar arguida. - Da carência da ação O requerido, arguiu a carência da ação ante a não comprovação do exercício da posse do imóvel. Pois bem, em contramão ao alegado pela requerida, verifico inexistir óbice para a propositura da presenta demanda pelo autor, isto porque, a carência da comprovação da posse do imóvel não acarreta por si só, a ausência do pressuposto processual do interesse de agir. Ademais, como bem observou dos autos, o autor demonstrou exercer a posse do imóvel. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. - Da inépcia da inicial e valor da causa A parte requerida sustenta a inépcia da inicial, sob alegação de endereço inexistente e o valor da causa não está de acordo com o proveito econômico. Sem razão, no que tange a inépcia da inicial, uma vez que não há qualquer prova acerca da inexistência do endereço indicado pelo autor, bem como não se trata de causa suficiente para torná-la inepta. Por outro lado, no que se refere ao valor da causa, observa-se que deve ser corrigido. O valor da causa é requisito da petição inicial, a teor do artigo 319, V, do Código de Processo Civil. Preconiza o artigo 321, por sua vez, que, quando a inicial não preencher os requisitos do artigo 319, será o autor intimado para correção do vício, que, se não cumprida, ensejará o indeferimento da inicial (parágrafo único). Ocorre que o artigo 321 teria aplicação apenas caso o requerente não tivesse indicado qualquer valor da causa, notadamente pois o artigo 319, V, menciona apenas que a petição inicial indicará “o valor da causa”, e não “o valor correto da causa”. Diante disso, não pode ser causa para extinção por inépcia da inicial, haja vista que tal procedimento, como já indicado, apenas poderia ser aplicado se não tivesse sido indicado qualquer valor da causa. Apresentado valor da causa diverso do manifestamente pretendido através dos pedidos formulados pela parte autora, a correção de ofício é medida que se impõe. Assim, diante da possibilidade de correção de ofício do valor da causa pelo magistrado, passo a sanar o vício apontado. De fato, se entende que o valor da causa “deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda"[1] que no caso das demandas possessórias representa não o valor da propriedade, mas o conteúdo econômico do bem da vida discutido nos autos, que, especificamente, e o da posse. A posse, como mera situação de fato, tem conteúdo econômico diverso da propriedade, tanto que dela pode ser destacada para fins de exploração econômica, de forma que não há identidade entre o conteúdo econômico do bem disputado nos presentes autos, reitere-se, a posse, e o valor venal do imóvel que podem, inclusive serem distintos. Pois bem, no caso em análise, embora a parte requerida tenha impugnado o valor da causa, não apresentou qualquer informação acerca do valor adequado, além disso, inexiste nos autos informação acerca do valor do imóvel, hipótese em que poderia se aplicar o disposto no artigo 40, paragrafo único da Lei Estadual n.º 6.149/70, que instituiu o Regimento de Custas[2]. Nesse contexto, na ausência de elementos objetivos acerca do valor efetivo da posse disputada no imóvel, realizei pesquisa em três sites[3] a fim de apurar o valor aproximado da posse sobre o imóvel, de acordo com sua localização e metragem. Assim, observando o valor aproximado do metro quadrado dos imóveis analisados e considerando que se trata de valor referente a posse do imóvel, atribuo à causa, de ofício, o valor de R$ 150,000.00 (cento e cinquenta mil reais). 2.1.3. À Secretaria para retificações e anotações necessárias. 3. Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE os embargos de declaração opostos, para reformar referida sentença, passando a constar a seguinte forma: “2. Fundamentação 2.1. Quantos aos embargos de declaração. Dispõe o Código de Processo Civil a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.023 CPC. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar obscuridade, dúvida ou contradição, for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar, ou contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito recursal, de início, verifico que a pretensão buscada pela embargante, é a modificação da decisão proferida pela via de embargos declaratórios, aplicando-lhe efeitos infringentes. Tal anseio se revela inapto a ser manejada via embargos declaratórios, pois o que se busca é a reforma da decisão proferida nos autos, entretanto, não obstante o descontentamento da parte requerida e a pretensão da modificação da decisão proferida pela via de embargos declaratórios, ressalte-se que como já deliberado que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ANALISA O MÉRITO DO PEDIDO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS RECURSAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MOTIVAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0066904-75.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.02.2022) Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido.Os Embargos de Declaração constituem meio para sanar vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, não sendo cabíveis para rediscussão de matéria, frente ao mero inconformismo da parte com aquilo que já fora decidido no comando judicial. O assunto gira em torno de entendimento abarcado pelo livre convencimento motivado do magistrado, não podendo ser atacado na via dos aclaratórios, sob pena de reabrir a discussão acerca do mérito. (TJPR - 12ª C.Cível - 0049249-64.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) A despeito do esforço da parte requerida observo que, independentemente da posse e/ou propriedade anterior pela empresa Balneária Pontal do Sul, sobre o imóvel em discussão, ao contrário do autor, não sobejou demonstrada a posse pela parte requerida. Ressalte-se que, pouco importa a relação existente entre o autor e a empresa Balneária Pontal do Sul, uma vez que a posse sobre o imóvel em discussão ficou comprovada pelo autor. Frise-se, que o imóvel descrito nos documentos apresentados pela parte requerida (mov. 38.13), não condiz com o imóvel ora reclamado (mov. 1.7), pois como pode se observar das informações constantes no cadastro imobiliário apresentado pelo autor no mov. 1.7, percebe-se as seguintes informações: “Cadastro: 62790 […] Inscrição cadastral 04030360113001”; “Quadra Fiscalização: 036; Lote Fiscalização: 0113”. Já a declaração acostada pela parte requerida junto ao mov. 73.4, fl. 4, descreve: […] que o imóvel constituído pelo Lote nº 0143, da Quadra nº 036 […] encontra-se cadastro em nome de ROSENILDA FERNANDES ORTIZ, sob o cadastro nº 64871, possuindo inscrição imobiliária nº 04-03-036-0143-001. Além disso, o contrato acostado no mov. 38.13 também aponta endereço diverso, conforme informações apresentadas pelo Município junto ao mov. 104.1/2, ou seja, refere-se a outro imóvel, diverso do objeto da presente ação. Assim, consolidando o já exposto, os documentos e argumentos apresentados, não são suficientes para determinar a revogação da decisão de mov. 8.1. Por fim, importante observar que nada impede a propositura de ação pelos herdeiros do Sr. Ney Sant’anna Pulido, eis que caso se sintam no direito, competem aos herdeiros pleitearem seus direitos possessórios, e não os requeridos. 2.1.2 Preliminares apresentadas em sede de contestação, uma vez que realmente houve omissão quanto a sua apreciação. - Da ilegitimidade passiva A parte requerida alega em preliminar a ilegitimidade passiva do requerido Edson Luiz Rodrigues da Costa, todavia, esta não merece acolhida. Isso porque, a ação foi proposta em face de quem supostamente estava cometendo o esbulho possessório, ou seja, de acordo com o narrado na inicial, o requerido Edson Costa, foi o responsável pelo esbulho, de modo que, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Assim, rejeito a preliminar arguida. - Da carência da ação O requerido, arguiu a carência da ação ante a não comprovação do exercício da posse do imóvel. Pois bem, em contramão ao alegado pela requerida, verifico inexistir óbice para a propositura da presenta demanda pelo autor, isto porque, a carência da comprovação da posse do imóvel não acarreta por si só, a ausência do pressuposto processual do interesse de agir. Ademais, como bem observou dos autos, o autor demonstrou exercer a posse do imóvel. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. - Da inépcia da inicial e valor da causa A parte requerida sustenta a inépcia da inicial, sob alegação de endereço inexistente e o valor da causa não está de acordo com o proveito econômico. Sem razão, no que tange a inépcia da inicial, uma vez que não há qualquer prova acerca da inexistência do endereço indicado pelo autor, bem como não se trata de causa suficiente para torná-la inepta. Por outro lado, no que se refere ao valor da causa, observa-se que deve ser corrigido. O valor da causa é requisito da petição inicial, a teor do artigo 319, V, do Código de Processo Civil. Preconiza o artigo 321, por sua vez, que, quando a inicial não preencher os requisitos do artigo 319, será o autor intimado para correção do vício, que, se não cumprida, ensejará o indeferimento da inicial (parágrafo único). Ocorre que o artigo 321 teria aplicação apenas caso o requerente não tivesse indicado qualquer valor da causa, notadamente pois o artigo 319, V, menciona apenas que a petição inicial indicará “o valor da causa”, e não “o valor correto da causa”. Diante disso, não pode ser causa para extinção por inépcia da inicial, haja vista que tal procedimento, como já indicado, apenas poderia ser aplicado se não tivesse sido indicado qualquer valor da causa. Apresentado valor da causa diverso do manifestamente pretendido através dos pedidos formulados pela parte autora, a correção de ofício é medida que se impõe. Assim, diante da possibilidade de correção de ofício do valor da causa pelo magistrado, passo a sanar o vício apontado. De fato, se entende que o valor da causa “deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda"[4] que no caso das demandas possessórias representa não o valor da propriedade, mas o conteúdo econômico do bem da vida discutido nos autos, que, especificamente, e o da posse. A posse, como mera situação de fato, tem conteúdo econômico diverso da propriedade, tanto que dela pode ser destacada para fins de exploração econômica, de forma que não há identidade entre o conteúdo econômico do bem disputado nos presentes autos, reitere-se, a posse, e o valor venal do imóvel que podem, inclusive serem distintos. Pois bem, no caso em análise, embora a parte requerida tenha impugnado o valor da causa, não apresentou qualquer informação acerca do valor adequado, além disso, inexiste nos autos informação acerca do valor do imóvel, hipótese em que poderia se aplicar o disposto no artigo 40, parágrafo único da Lei Estadual n.º 6.149/70, que instituiu o Regimento de Custas[5]. Nesse contexto, na ausência de elementos objetivos acerca do valor efetivo da posse disputada no imóvel, realizei pesquisa em três sites[6] a fim de apurar o valor aproximado da posse sobre o imóvel, de acordo com sua localização e metragem. Assim, observando o valor aproximado do metro quadrado dos imóveis analisados e considerando que se trata de valor referente a posse do imóvel, atribuo à causa, de ofício, o valor de R$ 254,000.00 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais)". 2.1.3. À Secretaria para retificações e anotações necessárias”. 4. No mais, permanece tal como lançada. 5. Ante a documentação encartada junto ao mov. 138.4, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a requerente Rosenilda Fernandes Ortiz. Anote-se. 6. Por fim, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca do valor atribuído à causa, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito [1] STJ, REsp 730581/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 315 [2] Art. 40. Nas ações inestimáveis, e em geral, nas causas de valor não conhecido, tomar-se-á para base do cálculo de custas, o critério de fixação do Juiz, de acordo com a natureza da causa. Parágrafo único. Nas ações possessórias, o valor da causa será o equivalente à um quarto do valor venal do imóvel [3] https://www.vivareal.com.br/imovel/lote-terreno-shangri-la-bairros-pontal-do-parana-288m2-venda-RS145000-id-2540459686/ https://www.imovelweb.com.br/propriedades/terreno-amplo-aterrado-em-shangri-la-2955200180.html https://www.ilhadomelimoveis.com.br/imovel/1369465-terreno+2+quadras+do+mar+em+shangri+la [4] STJ, REsp 730581/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 315 [5] Art. 40. Nas ações inestimáveis, e em geral, nas causas de valor não conhecido, tomar-se-á para base do cálculo de custas, o critério de fixação do Juiz, de acordo com a natureza da causa. Parágrafo único. Nas ações possessórias, o valor da causa será o equivalente à um quarto do valor venal do imóvel [6] https://www.vivareal.com.br/imovel/lote-terreno-shangri-la-bairros-pontal-do-parana-288m2-venda-RS145000-id-2540459686/ https://www.imovelweb.com.br/propriedades/terreno-amplo-aterrado-em-shangri-la-2955200180.html https://www.ilhadomelimoveis.com.br/imovel/1369465-terreno+2+quadras+do+mar+em+shangri+la

07/03/2022, 00:00

13/08/2021, 00:00

15/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE COMPROVANTE (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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