Ação Penal - Procedimento Sumário 0060360-81.2013.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0060360-81.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060360-81.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060360-81.2013.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/01/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALINE DA CONCEIÇÃO SANTOS Réu(s): MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA DA LUZ SILVA 01. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Rogerio de Oliveira da Luz Silva, incurso, em tese, nos fatos dos artigos art. 21 da Lei das Contravenções Penais, art. 147, caput, do Código Penal (fato 01), e 129 § 9º do Código Penal (fato 02), no mov. 1.1. A denúncia foi recebida em 06 de março de 2015 (mov. 1.18). Fora declarada a extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição das infrações penais relatada no Fato 01 (mov. 91.1). Os autos ficaram suspensos até o dia 23 de fevereiro de 2023, após citação do réu (mov. 204.1), apresentou resposta à acusação (mov. 216.1), por intermédio de defensor nomeado, oportunidade na qual não alegou preliminares, apenas discordou dos termos da denúncia. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 02. Não havendo preliminares a serem analisadas na resposta à acusação de mov. 50.1, bem como não vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, RATIFICO o recebimento da denúncia de mov. 26.1 e, com fulcro no artigo 399 do mesmo diploma legal, para audiência de instrução e julgamento, designo o 18 de julho de 2023, às 17h30min. Para patrocinar os interesses da vítima, nomeio a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. A intimação do advogado, acusado solto, peritos, testemunhas e informantes poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo. Saliente-se às testemunhas e informantes que deverão comparecer ao ato, cientificando-as que sua ausência pode ensejar na condução coercitiva, bem como na pena de multa. Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver e caso ainda não seja possível sua apresentação no fórum. Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. Caso o (s) réu (s) e/ou testemunha (s) resida (m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado. Havendo necessidade, expeça-se precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. Finalmente, para o ingresso das partes, peritos, testemunhas e informantes no fórum, bem como, para a realização do ato, devem ser observados os protocolos sanitários fixados pelo E. Tribunal de Justiça e que estejam vigentes. 03. Ciência ao Ministério Público. 04. Intimem-se e requisite-se. 05. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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