Execução de Título Judicial 0025689-76.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0025689-76.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025689-76.2020.8.16.0017 Autos nº 0025689-76.2020.8.16.0017 1. DO RELATÓRIO E DA CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Trata-se de execução de título judicial movida por PUGLIESI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face de JACQUES RIBEIRO DO PRADO. No atual estágio processual, a parte exequente apresentou manifestação no Evento 237, requerendo o prosseguimento do feito por meio de diversas medidas constritivas e de pesquisa patrimonial. O pedido ocorre após a certificação de resultado substancialmente negativo da penhora eletrônica de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (Eventos 230 e 234), oportunidade em que o bloqueio atingiu a quantia ínfima de R$ 5,00 junto ao Mercado Pago, valor este prontamente desbloqueado pela serventia em estrito cumprimento ao artigo 53, inciso IV, da Portaria nº 002/2022 deste Juízo. Na referida petição, a credora formula os seguintes requerimentos: a) verificação sobre a juntada de resposta aos ofícios expedidos à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à CETIP, com eventual constrição de ativos; b) subsidiariamente, não havendo resposta, a reiteração dos referidos ofícios; c) renovação das pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB/Centrais de Registro; e d) subsidiariamente, caso as medidas restem infrutíferas, a autorização para nova renovação da ordem via SISBAJUD "teimosinha". Em ato contínuo, a serventia certificou no Evento 238 o histórico das medidas de busca de bens já realizadas nestes autos, apontando a utilização pretérita dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser conduzida no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, impondo ao magistrado o dever de adotar as providências necessárias para dar efetividade ao título executivo e viabilizar a satisfação do crédito. Inclusive, o sistema processual contemporâneo consagra a primazia da utilidade prática da execução, permitindo ao julgador determinar medidas indutivas, coercitivas e sub‑rogatórias proporcionais e adequadas ao cumprimento da obrigação, conforme autoriza o artigo 139, inciso IV, do diploma processual. Nesse contexto, os sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e por outras instituições integradas surgem como instrumentos essenciais para a racionalização das diligências executivas, permitindo a localização de ativos financeiros, bens móveis, imóveis, vínculos bancários, dados fiscais e outros elementos relevantes à identificação do patrimônio do executado. A utilização progressiva e coordenada dessas ferramentas atende ao dever de cooperação entre os sujeitos do processo (artigo 6º do Código de Processo Civil) e concretiza o princípio da duração razoável do processo, de que trata o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A orientação normativa vigente do Conselho Nacional de Justiça, especialmente a Resolução CNJ nº 584/2024 e a Portaria CNJ nº 393/2024, reforça o caráter prioritário e obrigatório da utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, admitindo a adoção de medidas complementares quando a funcionalidade pretendida não estiver abrangida pelo sistema disponível ou quando a diligência se revelar necessária à efetividade da execução. À luz desses parâmetros, passa-se à análise específica de cada um dos requerimentos formulados pela parte exequente no Evento 237, examinando-se a pertinência, a necessidade e a utilidade de cada diligência segundo as características próprias de sua funcionalidade e o estágio atual da busca patrimonial nestes autos. 2.1. Da expedição de ofícios à CVM e à CETIP (B3) A parte exequente requer a verificação de resposta ou a reiteração de ofícios dirigidos à CVM e à CETIP. No entanto, em atenta análise ao histórico processual, verifica-se que o pleito se encontra prejudicado por perda de objeto. Com efeito, a diligência pretendida já foi integralmente cumprida pela serventia. Os ofícios foram expedidos nos Eventos 200 e 201. Posteriormente, no Evento 203, a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (entidade que engloba as antigas operações da BM&FBOVESPA e da CETIP) apresentou resposta formal e conclusiva a este Juízo. O documento encartado informa expressamente que, realizada a pesquisa pelo CPF do executado, o resultado foi enquadrado no código "3 - Sem ativos", indicando a inexistência de cadastro ou de posição de ativos perante a B3 em nome do devedor. Desse modo, considerando que a instituição já prestou as informações solicitadas de forma negativa, não há razão jurídica ou utilidade prática na reiteração dos ofícios, restando superada esta fase da investigação patrimonial. 2.2. Da renovação de consulta ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha" No que se refere ao novo pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD, verifico que a tentativa anterior foi recentemente concluída, motivo pelo qual a renovação imediata da medida não se mostra adequada. Conforme atestam os relatórios juntados nos Eventos 230 e 234, a ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha" encerrou seu ciclo de varredura no dia 19 de março de 2026. A modalidade já contempla varredura automática e diária, de modo que nova ordem formulada em abril de 2026, antes do transcurso de um intervalo mínimo razoável, caracteriza reiteração excessiva e destoa da própria finalidade da ferramenta, que não se presta à manutenção de bloqueios contínuos ou permanentes. A repetição antecipada, sem a demonstração de um fato novo que justifique a nova tentativa, não acrescenta efetividade à busca patrimonial, gera sobrecarga desnecessária aos sistemas judiciais e financeiros e pode revelar a intenção de transformar a diligência em um expediente de constrição reiterada, sem ganho útil real para a execução. Embora inexista prazo legal rígido para renovação de diligências de busca patrimonial, parte da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem considerado que o lapso aproximado de um ano entre as tentativas de localização de bens configura parâmetro razoável, sobretudo após a suspensão prevista no artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se assentou que “(...) A jurisprudência reconhece a possibilidade de renovação das diligências constritivas após um ano de ausência de resultados, e a ferramenta "teimosinha" deve ser utilizada com razoabilidade, respeitando o prazo de 30 dias para seu cumprimento. (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054566-04.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 06.09.2025). No mesmo direcionamento, firmou-se tese de julgamento de que “(...) É desnecessária a comprovação prévia de alteração patrimonial do executado para determinar nova consulta ao sistema SISBAJUD após o prazo de suspensão previsto no artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0094593-29.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.11.2025). No presente caso, não tendo transcorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de localização de ativos financeiros, a renovação prematura da ordem não se mostra proporcional, pois não há qualquer fato superveniente apontado pela credora apto a indicar utilidade prática imediata. Ressalto que, embora a tentativa recém finalizada tenha identificado pequeno valor residual na conta da parte executada junto ao Mercado Pago (R$ 5,00, prontamente liberados), tal registro, por si só, não indica alteração significativa da capacidade financeira nem constitui fato novo relevante a autorizar nova reiteração imediata. A varredura automática realizada já captura ingressos esporádicos dessa natureza, de modo que nova ordem prematura não ampliaria a efetividade da diligência. Assim, indefiro, por ora, a renovação da diligência, facultando à parte exequente a apresentação de novo requerimento em momento oportuno, ou antes disso, desde que acompanhado de demonstração concreta de alteração na situação patrimonial da parte executada, a justificar a antecipação da providência. 2.3. Da renovação de consulta ao RENAJUD A parte exequente postulou, ainda, nova busca de veículos automotores em nome do executado por intermédio do sistema RENAJUD. Contudo, os autos revelam que a pesquisa junto à referida plataforma foi efetuada de forma recente, com resultado devidamente juntado no Evento 212, datado de 30 de setembro de 2025. Aplica-se a este pleito a mesma lógica que fundamenta o indeferimento da repetição prematura do SISBAJUD. O lapso de pouco mais de seis meses decorrido desde a última diligência negativa não se afigura como um intervalo de tempo suficiente para presumir, de forma abstrata, a aquisição de novos veículos automotores pelo devedor. A ausência de elementos concretos que apontem para a modificação do quadro patrimonial neste curto período torna a repetição da medida processualmente inútil. Por conseguinte, indefiro o pedido de nova consulta ao RENAJUD neste momento processual. 2.4. Da consulta ao INFOJUD Trata‑se de requerimento da parte exequente para acesso às informações e cópias de declarações da base de dados do Sistema INFOJUD. Conforme certidão do Evento 238, a última busca realizada neste sistema ocorreu no distante Evento 50, justificando-se plenamente a sua renovação. A solução do requerimento formulado pela exequente demanda definir se é cabível deferir o uso do INFOJUD para solicitação de acesso, a desnecessidade de exaurimento absoluto das buscas ordinárias e a proteção constitucional ao sigilo fiscal. Conforme consta da Portaria CNJ nº 393, de 14/11/2024, que divulga lista oficial e atualizada de sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial, o INFOJUD é o Sistema de Informações ao Judiciário que resulta de parceria entre o CNJ e a Receita Federal. Seu serviço é oferecido unicamente aos magistrados e servidores por eles autorizados, com o objetivo de fornecer informações cadastrais e cópias de declarações que integram a base de dados da Receita Federal. Embora tais informações estejam submetidas ao regime de sigilo fiscal, não sendo de acesso público e dependendo de autorização judicial, a jurisprudência é firme em reconhecer que constituem ferramentas adequadas e legítimas para a busca de bens, viabilizando o prosseguimento eficaz da execução, sem exigência do exaurimento prévio e total das vias ordinárias. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.214.412/SC (3ª Turma, julgamento em 10/12/2025, Rel. Min. Moura Ribeiro), fixou compreensão relevante para a análise da matéria, no sentido de que, para o Infojud, não se exige exaurimento prévio de meios típicos quando se tratar de consulta de natureza fiscal acessória, sem quebra indevida de sigilo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SISTEMAS DE BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO PRÉVIO. INEXIGÊNCIA. CCS-BACEN E INFOJUD. NATUREZA CADASTRAL E UTILIDADE EXECUTIVA. DECRED E DIMOB (SUBSTITUTO DO DIMOF). INADEQUAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E PROTEÇÃO DE SIGILO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 139, IV, DO CPC; 1º, § 4º, DA LC nº 105/2001; 5º, X E XII, DA CF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial contra acórdão que autorizou consultas a CCS-Bacen e Infojud, afastando a exigência de exaurimento prévio de meios típicos, e que também liberou pesquisas futuras, incluindo sistemas tributários. O exaurimento prévio de meios típicos não se exige para CCS-Bacen e Infojud, por serem ferramentas que aumentam a efetividade da execução, com natureza cadastral e fiscal acessória, sem acesso a saldos ou movimentações financeiras. Não há quebra indevida de sigilo em consultas ao CCS-Bacen e ao Infojud, enquanto a pesquisa em DECRED e DIMOB (substituto do DIMOF) não se presta à localização de bens penhoráveis, envolve dados protegidos por sigilo e é vocacionada ao controle fiscal, mostrando-se desarrazoada para satisfação de crédito executivo. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 2.214.412/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) A respeito da aptidão do sistema INFOJUD para garantir maior efetividade às execuções, permitindo acesso direto a informações protegidas por sigilo fiscal sem o condicionamento ao esgotamento de diligências ordinárias, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta via sistema Infojud. Desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, formulado nos autos da execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que se trata de medida excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens do devedor em sede de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DECIDIR Os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD foram instituídos para garantir maior efetividade às execuções, permitindo acesso direto a informações protegidas por sigilo, sem necessidade de expedição de ofícios. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a utilização do sistema INFOJUD não exige o prévio esgotamento de outras diligências, sendo meio legítimo e eficaz para localização de bens do devedor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também reconhece a possibilidade de consulta via INFOJUD sem a necessidade de esgotamento de outras tentativas, em atenção aos princípios da efetividade, celeridade e razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor não está condicionada ao esgotamento de diligências extrajudiciais, sendo medida legítima e eficaz para garantir a efetividade da execução." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0081656-84.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 13.10.2025) No presente processo, constam diversas diligências prévias já realizadas por meio do SISBAJUD e do RENAJUD (Eventos 212 e 234), frustradas em localizar bens suficientes para a satisfação da obrigação. O extenso decurso de prazo desde a última pesquisa de dados fiscais (Evento 50) autoriza o conhecimento da evolução patrimonial do devedor. Ante o exposto, defiro a busca via INFOJUD para a obtenção das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) do executado. As informações eventualmente obtidas deverão ser juntadas aos autos em anexo sigiloso, com acesso estritamente restrito às partes e a seus procuradores, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte demandada. 2.5. Do acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI / Centrais de Registro) Quanto ao pedido de acesso judicial às informações imobiliárias por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) ou Centrais de Registro, cumpre observar que o sistema foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de facilitar a integração eletrônica entre os serviços de registro de imóveis, o Poder Judiciário e outros órgãos públicos, possuindo atualmente regulamentação disciplinada pelo Provimento CNJ nº 89/2019. Contudo, as consultas imobiliárias disponibilizadas por meio do SREI são acessíveis diretamente a qualquer interessado, mediante cadastro e pagamento das taxas correspondentes, não necessitando de intervenção direta do Poder Judiciário. A atuação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada a efetiva impossibilidade de obtenção das informações pela própria parte credora, ou quando a medida exigir estrita reserva de jurisdição, o que não ocorre no caso de uma simples pesquisa para constatação de propriedade de bens imóveis. No caso em tela, não foi demonstrada qualquer limitação fática ou jurídica que impedisse o acesso autônomo da parte exequente ao sistema, motivo pelo qual não se verifica a indispensabilidade da intervenção deste Juízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme nesse sentido, reconhecendo que a consulta ao SREI ostenta caráter de acesso público e que a utilização da plataforma não demanda ordem judicial impositiva. Transcreve-se o julgado aplicável: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Utilização do sistema SERPJUD para localização de bens em cumprimento de sentença. Recurso do agravante parcialmente provido para deferir a consulta junto ao sistema SERPJUD, a fim de localizar bens e/ou ativos em nome do devedor. Pedido de pesquisa pelo sistema SREI indeferido. (...) Tese de julgamento: É admissível a realização de pesquisa no sistema SERPJUD para localizar bens dos executados, visando a efetividade da execução, enquanto a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0097201-97.2025.8.16.000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.11.2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta judicial ao SREI, permanecendo inteiramente disponível à parte exequente a utilização direta e extrajudicial da ferramenta de busca. 2.6. Da decretação de indisponibilidade via CNIB No que se refere ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cumpre observar que, embora a ferramenta tenha sido originalmente concebida com finalidade preponderantemente fiscal, sua utilização atual não se restringe exclusivamente às execuções dessa natureza. A utilização da CNIB no âmbito das execuções civis foi recentemente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que delimitou sua natureza cautelar e subsidiária, bem como os pressupostos para o seu acionamento, exigindo o esgotamento prévio das medidas ordinárias típicas de busca e constrição patrimonial, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Colhe-se o seguinte precedente qualificado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE FORMA SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS OU DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. A CNIB, regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, é essencialmente uma ferramenta de indisponibilidade patrimonial de caráter cautelar, e não primariamente de pesquisa ou localização de bens, o que impõe a sua aplicação de forma subsidiária nas execuções cíveis, conforme o poder geral de cautela do magistrado (arts. 297, 301, CPC), condicionada à demonstração de que os meios ordinários ou a localização de bens penhoráveis restaram frustrados, em homenagem ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Precedentes desta Corte. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp n. 2.170.029/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) A evolução jurisprudencial das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná também passou a admitir, de forma reiterada, sua aplicação nas execuções cíveis, desde que demonstrada a utilidade da medida após a frustração de diligências razoáveis para localização de bens. Não se exige o exaurimento absoluto de todas as diligências inimagináveis, mas o efetivo esgotamento das medidas ordinárias tradicionais (como BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. REQUISITOS DO ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE OFÍCIO AO CRI DE IMÓVEIS DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Tese de julgamento: A decretação da indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do art. 185-A do CTN, é possível quando demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias de localização de bens, como consultas infrutíferas aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0128171-17.2024.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 15.08.2025) A atuação administrativa atualizada do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 188/2024 (que revogou o anterior Provimento nº 39/2014), não restringiu a utilização do sistema apenas às execuções fiscais, evidenciando que a ferramenta pode ser legitimamente empregada em litígios privados, observados os critérios de adequação e de subsidiariedade. No presente caso, o histórico processual demonstra, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos exigidos pelas Cortes Superiores. O executado foi citado e intimado, deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário, não nomeou bens à penhora e as diligências de localização patrimonial realizadas ao longo dos últimos anos (SISBAJUD reiterado, RENAJUD, consultas ao CAGED e Nota Paraná, ofícios a corretoras e instituições financeiras) restaram inteiramente infrutíferas para a satisfação do montante devido. Tal contexto de esgotamento e de resistência passiva autoriza o emprego da plataforma CNIB como medida adicional de coerção e de proteção patrimonial, ostentando o nítido objetivo de impedir a dilapidação, a transferência ou a oneração indevida de bens de raiz não localizados que possam, no futuro, garantir a dívida executada. Diante disso, defiro a decretação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada, medida que deverá ser lançada diretamente na plataforma do sistema CNIB. 3. DO DISPOSITIVO E DAS PROVIDÊNCIAS Ante o exaustivamente exposto, delibero sobre os requerimentos da parte exequente (Evento 237) da seguinte forma: a) Julgo prejudicado o requerimento de expedição e/ou reiteração de ofícios à CVM e à CETIP, ante a resposta negativa já apresentada e encartada no Evento 203; b) Indefiro os requerimentos para a renovação imediata e precoce de constrição via sistema SISBAJUD, bem como para as pesquisas via sistema RENAJUD e SREI, pelas razões delineadas na fundamentação supra; c) Defiro a requisição de informações de natureza fiscal, devendo a Secretaria proceder à consulta, via sistema INFOJUD, objetivando a obtenção das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do executado, relativas aos últimos 3 (três) exercícios financeiros. Os resultados deverão ser anexados aos autos com restrição de sigilo absoluto, autorizada a visualização unicamente pelas partes cadastradas e seus procuradores constituídos; d) Defiro a inclusão de ordem de restrição por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Para tanto, proceda a Secretaria com o registro da ordem de indisponibilidade em face do executado até o limite do valor global da execução, observadas rigorosamente as diretrizes e disposições estatuídas pelo Provimento CNJ nº 188/2024. Após o cumprimento regular e integral das medidas ora deferidas, sendo constatada a localização de eventuais bens (como no caso de informações trazidas pela DIRPF), voltem os autos imediatamente conclusos para a deliberação de atos de penhora e constrição direta. Na hipótese de retorno integralmente negativo das diligências realizadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito acerca do efetivo prosseguimento da demanda executiva, apontando bens passíveis de penhora de forma objetiva, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, adotando-se as providências de estilo e observando as portarias conjuntas deste Juízo para os atos de secretaria que se fizerem compatíveis. Maringá, 08 de maio de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:15

Confirmada

30/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 06:55

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 06:55

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0025689-76.2020.8.16.0017 Do cotejo dos autos vê-se que já foi determinado o cumprimento de fluxograma para localização e constrição de bens vigente nesta Vara. A renovação das buscas nele expostas deverá observar lapso mínimo de um ano para que novamente adotadas, excetuada a hipótese de descumprimento de acordo. Isto posto, renovem-se as medidas (no caso penhora de valores perante o SISBAJUD, substituto do BACENJUD), se já decorrido o marco temporal mínimo e/ou adote(m)-se as disposições remanescentes porventura ainda não cumpridas (observando-se eventual e prévia inclusão de sócios na lide), na modalidade teimosinha com o prazo de 90 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá, 09 de janeiro de 2026. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:25

Confirmada

21/01/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 06:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:45

Mero expediente

12/01/2026, 21:07

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025689-76.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025689-76.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.283,14 Exequente(s): PUGLIESI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Executado(s): JACQUES RIBEIRO DO PRADO 1. Defiro o pedido retro. 2. Considerando as diversas tentativas de penhora infrutíferas nos autos, oficie-se à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP) para informarem a existência de títulos, ações ou cotas de fundos de investimento em nome do executado. A jurisprudência sobre a possibilidade das referidas consultas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS PRIVADOS – CETIP. POSSIBILIDADE. PESQUISA NÃO DISPONIBILIZADA PELO SISBAJUD DEVIDO AO SIGILO FISCAL DE DADOS. CONSULTA POR OFÍCIO QUE SE REVELA PROPORCIONAL. BALANCEAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Ante à possibilidade da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ainda não estarem abrangidas pelo sistema Sisbajud, não se verifica óbice para que sejam oficiadas para obtenção das informações pretendidas pela parte credora, especialmente porque as informações pretendidas são protegidas por sigilo e não estão disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0062426-90.2024.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.09.2024). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0115054-56.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP INDEFERIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de pesquisa de bens dos executados, por meio da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP). O agravante sustenta que, diante das tentativas infrutíferas de localização de bens pelos sistemas ordinários, não há óbice na expedição de ofício à CETIP, a fim de averiguar a condição financeira dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício à CETIP para averiguação da atual situação econômica dos executados, diante da impossibilidade de obtenção dessas informações por outros meios disponíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A expedição de ofício à CETIP é necessária devido à impossibilidade de obtenção de informações sobre bens dos devedores por meios extrajudiciais.4. O agravante já utilizou diversos sistemas de busca de bens sem sucesso, de modo que esgotou os meios disponíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de autorizar a expedição de ofício à CETIP.Tese de julgamento: “É possível a expedição de ofício à CETIP para a localização de bens em ações de execução, quando esgotados os meios ordinários de busca e não houver acesso extrajudicial às informações necessárias.”_________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira pode utilizar-se dos meios disponíveis para satisfação de seu crédito, que inclui a expedição de ofício à CETIP, para averiguar a condição financeira dos executados. Citado sistema, que registra títulos financeiros, possui natureza privada e não permite consultas extrajudiciais. Uma vez que o exequente já tentou várias maneiras de encontrar bens dos devedores, não há óbice na consulta ao referido sistema. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0117071-65.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.03.2025). 3. Com a resposta, ao credor por quinze dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025689-76.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025689-76.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.283,14 Exequente(s): PUGLIESI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Executado(s): JACQUES RIBEIRO DO PRADO DECISÃO 1. Realizada a penhora Sisbajud (seq. 162.1), compareceu ao feito o executado alegando a nulidade do ato, pois ausente decisão judicial, a constrição realizada em período posterior à repetição programada e impenhorabilidade dos valores. 2. Intimado, o credor requereu a manutenção da constrição, sustentando inexistir nulidade, bem como a ausência de prova a respeito da impenhorabilidade. 3. Decido. 3.1. Da nulidade por ausência de decisão judicial sobre o Sisbajud. Necessário, primeiramente, relembrar o ocorrido nos autos. A decisão de seq. 100.1 autorizou a realização penhora via Sisbajud, na modalidade teimosinha, após pedido do credor em seq. 96.1. Mesmo sem o retorno da pesquisa deferida naquele momento, o executado compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade (seq. 108.1), este juízo decidiu sobre o tema (seq. 114.1) e determinou a juntada do extrato da pesquisa (item "4"). A Secretaria certificou que não havia promovido o referido bloqueio (seq. 119.1 e 119.2). Determinou-se, então, a expedição de ofício à SICREDI, para instruir a possibilidade de penhora e posterior expedição do alvará deferido em seq. 114.1 (seq. 128.1). Em resposta (seq. 142.1), SICREDI informou que os valores foram bloqueados nos autos de n.º 0500015-86.2013.8.24.0235 da Vara Única da Comarca de Herval d'Oeste/SC. Os autos prosseguiram com a realização da pesquisa via CRC-JUD e CENSEC (seq. 152.1 e 155.1). Quer dizer, embora deferida a penhora via Sisbajud em seq. 100.1, em 11.08.2023, não houve cumprimento da solicitação do credor. Assim, embora inexista decisão judicial especificamente a respeito do pedido de seq. 159.1, não vislumbro a nulidade aventada, pois não houve a constrição via Sisbajud determinada em seq. 100.1. Isto é, já havia deferimento por parte deste juízo anteriormente sem cumprimento. Ainda, haveria deferimento deste juízo, ante o descumprimento da ordem de seq. 100.1 e o lapso temporal decorrido desde a última tentativa de penhora on-line. Por fim, o executado exerce seu direito, neste momento, de alegar a impenhorabilidade, afastando integralmente a nulidade do ato, por não se verificar prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 3.2. Da nulidade por constrição posterior à data limite. Superado esse ponto, aventou o executado haver nulidade, pois a constrição de R$ 2.032,15 ocorreu após o término da ordem de repetição programada. Sem razão. Como se vê no relatório de seq. 162.10 a ordem foi exarada na data limite, 30.10.2024, todavia, com resposta pela instituição financeira em 01.11.2024. Quer dizer, as ordens pela modalidade teimosinha ocorreram até a data estipulada em seq. 162.1, de modo que a resposta posterior da instituição financeira não enseja a nulidade. 3.3. Da impenhorabilidade. Por fim, sustentou o executado a impenhorabilidade da quantia. De início, elucida-se que pesa sobre o executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, na condição de fato impeditivo do direito da parte ativa, adotando-se a mesma compreensão fixada pela regra do art. 373 do CPC. A respeito, consulte-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA 2014 A 2018. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO EFETIVADO VIA SISBAJUD. PENHORA REALIZADA EM TRÊS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES TÊM ORIGEM EM RESCISÃO TRABALHISTA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO AO BANCO SICREDI. COMPROVAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL DE QUE ERA A CONTA PARA RECEBIMENTO DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES LÁ ENCONTRADOS. DEMAIS CONTAS CORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES LÁ BLOQUEADOS SÃO DE FATO DECORRENTE DA RESCISÃO TRABALHISTAS. AGRAVANTE QUE FOI INTIMADA, POSSIBILITANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, MAS QUE PERMANECEU INERTE. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI NA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0020552-33.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.08.2021) Em atenção à manifestação da parte passiva e, sobretudo, aos documentos colacionados na ocasião, constata-se que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar impenhorabilidade da quantia de R$ 2.032,15. Embora alegue que o recebimento de R$ 2.500,00 se deu após trocar o cheque entregue por Marielli Meurer Morastico (seq. 165.3) com Osvaldo Bertucci, não houve a juntada do título de crédito e inexiste nos autos evidência de que o recebimento de R$ 2.500,00 por Osvaldo tenha relação com a atividade exercida pelo executado. Tem-se, com efeito, que a parte passiva não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, razão pela qual, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, deixo de acolher a impugnação oposta ao bloqueio de seus ativos financeiros. 4. Preclusa esta decisão, promova-se a conversão da indisponibilidade em penhora, transferindo-se os valores respectivos a conta vinculada ao juízo. 5. Em seguida, expeça-se alvará ao credor. 6. Após, diga sobre o prosseguimento do feito em quinze dias. 7. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

18/12/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025689-76.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025689-76.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.396,24 Exequente(s): PUGLIESI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Executado(s): JACQUES RIBEIRO DO PRADO DECISÃO 1. A parte executada pugnou pelo desbloqueio do valor constrito ao mov. 68.1, alegando que a verba penhorada é de natureza salarial e, portanto, impenhorável (mov. 59.1). Por sua vez, a exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio (mov. 72.1). Brevemente relatados, decido. 2. Como se sabe, as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: A impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela ‘humanização da execução’. A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. Na espécie a pretensão executória manifestada no petitório retro é manifestamente contrária à expressa disposição prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil: Art. 833: São impenhoráveis. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos de dignidade do executado, interferindo diretamente na satisfação das necessidades mínimas. Não se olvida que a própria lei traz em seu texto exceção à impenhorabilidade. É o que se verifica do §2º do mesmo dispositivo: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Vê-se, portanto, ser possível a penhora do salário do executado, desde que para o pagamento de prestação alimentícia, o que, diga-se, não é o caso dos autos. Ressalta-se, ademais, que o entendimento do e. TJPR, em sintonia com o STJ, é de que, se ausentes as exceções do art. 833, § 2º, CPC, incumbe ao exequente demonstrar que os valores não seriam essenciais à subsistência do devedor e de sua família: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 833, INC. IV, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048774-79.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020) Por fim, salienta-se que a parte executada conseguiu demonstrar a impenhorabilidade tão somente da quantia bloqueada na conta bancária junto ao Sicredi (R$2.712,78), conforme se depreende dos extratos de mov. 59.9. Já quanto ao valor objeto de bloqueio no banco Pan (R$1.813,32), não houve comprovação de que se trata de verba impenhorável, de modo que, nesse ponto, incabível o levantamento da constrição. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de mov. 59.1 e determino o imediato desbloqueio da quantia constrita vinculada à conta bancária junto ao Sicredi. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, para levantamento do valor bloqueado na conta bancária relacionada ao banco Pan. 3. Após, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, inc. III, do CPC. 4. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. pg. 1.053.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 25689-76.2020 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores a pretexto de uma possível impenhorabilidade. A distribuição do pedido se deu em 21/12 às 15h27min atraindo a competência do Plantão de Recesso, regulado pela Resolução 356/2022 que em seu art. 2º vincula os temas a serem apreciados neste regime de trabalho: Envolvendo o pedido a esfera cível, o Código de Processo Civil incide na hipótese. E ao tratar das matérias apreciáveis durante as férias forenses e feriados, assim dispõe o Códex: Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I 1 - os atos previstos no art. 212, § 2º; II - a tutela de urgência. Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela 1 § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicasuperveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar. A despeito, no caso, de indicar a parte a impenhorabilidade da penhora de valores, não apontou a necessidade de apreciação do pedido neste período, tal como a fruição da verba para a sua manutenção e nem mesmo trouxe a questão para ser conhecida como se tutela de urgência fosse. A alegação de impenhorabilidade, por si só, então, não tem o condão de atrair a competência do Plantão de Recesso, mormente porque a reclamação impedirá a destinação da verba ao exequente, rechaçando a presença de qualquer prejuízo à parte reclamante. Por isto, deixo de conhecer do pedido remetendo sua apreciação ao juiz natural. Intime-se. Maringá, data registrada eletronicamente. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025689-76.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025689-76.2020.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.067,90 Autor(s): PUGLIESI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Réu(s): JACQUES RIBEIRO DO PRADO 1. RELATÓRIO A parte autora, acima identificada, ajuizou a presente ação monitória, instruindo o pleito com documento de dívida. Já a parte passiva, uma vez citada, deixou de apresentar qualquer forma de resposta, o que caracteriza a revelia (seq. 32.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória, regularmente instruída com prova da dívida. Diante da inércia da parte passiva em responder aos termos da ação, embora devidamente citada, enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se não haver impeditivo para o uso de tal presunção, já que o objeto deste feito se relaciona somente aos direitos disponíveis. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, por decisão interlocutória acolho o pedido monitório formulado na inicial, para o fim de constituir de pleno direito, em favor da parte autora, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença através da média INPC e IGPDI com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art.85, §2º do CPC). Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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