Execução de Título Extrajudicial 0003159-06.2019.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003159-06.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 09:36

Confirmada

28/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003159-06.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003159-06.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$58.294,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): DELVINO LAGO LURDETES POTRATZ LAGO DECISÃO Objetivando dificultar as manobras do devedor em manter-se em situação de inadimplência sob a premissa de ineficácia da execução por ausência de bens a serem penhorados e expropriados para pagamento ao credor, com base no art. 782, § 3º, do CPC, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito e, se for o caso, recolher as custas processuais para cumprimento da diligência. Após, a comunicação deverá ser realizada, obrigatoriamente, através do sistema eletrônico SERASAJUD, nos termos do Decreto Judiciário nº 402/2017 e Ofícios-Circulares 74/2018, 34/2019 e 52/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na sequência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:40

deferimento

15/03/2026, 22:32

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:55

Confirmada

27/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:47

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:10

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003159-06.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003159-06.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$58.294,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): DELVINO LAGO LURDETES POTRATZ LAGO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de DELVINO LAGO LURDETES POTRATZ LAGO. A parte executada arguiu a impenhorabilidade do imóvel constrito e avaliado nos presentes autos (matrícula n. 23.194), fundamentando que se trata de pequena propriedade rural inferior a quatro módulos fiscais, trabalhada pela família (movs. 127 e 210). Posteriormente, foi confeccionado mandado de constatação em mov. 176. Manifestação pela parte exequente em mov. 205. Eis o breve relatório. Decido. 2. Segundo o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, a pequena propriedade rural, assim definida em lei e desde que trabalhada pela família, é absolutamente impenhorável. Da análise dos dispositivos legais extrai-se a necessidade de dois requisitos para que a propriedade rural seja considerada impenhorável, um objetivo referente à extensão da propriedade e outro subjetivo referente à sua utilização pela família. No que concerne ao requisito objetivo, o artigo 4º, inciso II, alínea "a", da Lei 8.629/1993 estabelece que pequena propriedade rural é aquela compreendida de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. No caso em apreço, o imóvel penhorado enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural. O módulo fiscal no município de Medianeira equivale a 18 hectares1, enquanto que o imóvel penhorado possui 9,680 hectares (96.800 m²) (mov. 127.4), ou seja, encontra-se dentro do limite previsto em Lei para ser considerado pequena propriedade rural (18 hectares vezes 4 módulos fiscais = 72 hectares). Logo, o imóvel penhorado preenche esse requisito pois possui área compreendida entre 01 (um) a 04 (quatro) módulos fiscais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE ARRENDADA. EMBORA NÃO SEJA TRABALHADA PELA EXECUTADA E POR SUA FAMÍLIA, OS VALORES AUFERIDOS COM O ARRENDAMENTO SÃO DESTINADOS AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. LIMITE DE ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS. ART. 4º, INCISO II DA LEI Nº 8.629/93. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO É O ÚNICO DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL EM NOME DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO SE CONSTITUI REQUISITO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. AINDA ASSIM, ÁREA DOS IMÓVEIS QUE, SOMADAS, AINDA NÃO ULTRAPASSAM OS 04 MÓDULOS FISCAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IMPENHORABILIDADE À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA (ART. 5º, INC. XXVI, CF). PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO VIII DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0066552-91.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.04.2022) (TJ-PR - AI: 00665529120218160000 Marechal Cândido Rondon 0066552-91.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2022). Em relação ao requisito de que a propriedade seja trabalhada pela família, é importante mencionar que, em atenção ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.° 40 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “é ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente”. Também, não é outro o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). Dessa forma, cabe ao executado o ônus de demonstrar a existência de exploração familiar para que a pequena propriedade rural seja considerada impenhorável. Isso porque dispensá-lo de comprovar esse requisito legal e atribuir ao credor a prova da sua inexistência significaria desvirtuar a finalidade da norma prevista no artigo 833, inciso VIII, do CPC. Tal disposição, ressalte-se, visa garantir os meios necessários à subsistência do executado e de sua família. Pois bem. Os elementos constantes nos autos indicam que os imóveis penhorados servem para subsistência familiar, trabalhado pela família dos proprietários, ora executados. Isso porque, cumprido mandado de constatação em mov. 176, o oficial de justiça informou que o imóvel se trata de propriedade rural trabalhada pelos executados (Delvino Lago e sua esposa Lurdetes Potratz Lago), onde avistou algumas vacas soltas no pasto, animais “sem raça”, bem como alguns bezerros e galinhas. Não identificou área de plantio, apenas pastagem e reserva legal. Certificou ainda que o morador vizinho (Adair Chalkosqui) afirmou que a propriedade é laborada pela família. Desse modo, com a constatação in loco ficou demonstrado que a família efetivamente reside e trabalha na propriedade, o imóvel serve para subsistência familiar e o arrendamento de parte da área é apenas para complementação da renda, não descaracterizando sua natureza de propriedade familiar. Também, observo que o executado trouxe aos autos notas ficais de produtor (mov. 127.5). Assim, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 23.194 de propriedade do executado possui 9,680 hectares e, portanto, apresenta-se inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, além de servir de local trabalhado pela família, enquadrando-se como pequena propriedade rural e, por conseguinte, impenhorável nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 1º, da Lei nº 8.009/90. 3. Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, acolho o pedido de mov. 127 e determino o levantamento da penhora realizada. 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos

10/03/2025, 00:00

20/06/2024, 00:00

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003159-06.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003159-06.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$58.294,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): DELVINO LAGO LURDETES POTRATZ LAGO Defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DIFICULDADE DE SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS.“É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038322-44.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 31.10.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014018-44.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019). À Secretaria: Providencie-se a consulta via sistema INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se não requerida em relação aos três últimos anos, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Na sequência, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

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