Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA
APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXECUTADO AO SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. Recurso provido.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013191-89.2021.8.16.0185, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA – 1ª VARA RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO
Vistos. O Município de Curitiba ajuizou execução fiscal em face de Volkswagen do Brasil Indústria e Veículos Automotores 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0013191-89.2021.8.16.0185 fl. 2 LTDA, para satisfação dos créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa. (mov. 1.1.) Durante o trâmite processual, o exequente informou a quitação do débito tributário principal, postulando a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC (mov. 7.1). Sobreveio a sentença, que recebeu o pedido como desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, II do CPC, condenando, ainda, o Fisco ao pagamento das custas processuais (mov. 9.1). Irresignado, o Município de Curitiba recorreu a este Tribunal, pleiteando, em síntese, o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. Sustentou em seu apelo que cabe ao executado esta incumbência, em atendimento ao princípio da causalidade, tendo em vista que foi ele quem deu causa a instauração da Execução Fiscal, ao não pagar o débito (mov. 13.1). Sem as contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. I.A controvérsia recursal cinge-se acerca da possibilidade da condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais após a quitação do débito de forma extrajudicial. Razão assiste ao Município. Isso porque a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com as despesas dele decorrentes. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0013191-89.2021.8.16.0185 fl. 3 Sobre o assunto, oportuno citar trecho da conhecida obra de Theotonio Negrão, ‘Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor’, constante em nota ao artigo 85, comentário 1 ‘6’: "A regra de sucumbência não comporta aplicação indiscriminada na determinação da parte responsável pelo pagamento de honorários. Aqui, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde pelos honorários a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloquente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade.”. No caso em análise, restou demonstrado que o exequente ajuizou ação de execução fiscal para cobrança dos créditos tributários indicados nos títulos que acostaram a inicial, os quais somente foram integralmente satisfeitos durante o trâmite processual, de forma extrajudicial, nos termos noticiados pelo exequente. (mov.7.1). Ainda que a sentença tenha condenado o Município ao pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade, o feito não se refere ao cancelamento da dívida, pois a única opção para seu acontecimento ocorre quando é editada lei específica isentando o contribuinte do pagamento. No caso em questão ocorreu a quitação do débito, com pedido de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC, pois a obrigação foi reconhecida e satisfeita pelo devedor. Em que pese a Procuradoria do Município devesse ter juntado uma certidão explicativa do débito, constando data do pagamento e identificação da pessoa que assumiu a responsabilidade do tributo, não existe justificativa para duvidar da informação prestada, devendo assim, ser presumida que a liquidação do débito se deu após o ajuizamento da ação de execução fiscal. Tal conclusão se dá, porque a Fazenda Pública 1 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 185 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0013191-89.2021.8.16.0185 fl. 4 não pode dar baixa no crédito escrito em dívida ativa se não houver pagamento, sob pena de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. É importante destacar que em sessão presencial de 20 de outubro de 2020, a maioria da Câmara decidiu, na análise da AP 0029541-75.2009.8.16.0185, pela desnecessidade de existência de prova da data em que foi feito o pagamento administrativo – uma vez que não há justa causa para se duvidar da informação prestada pela Fazenda Municipal. Ficou vencido o relator originário juiz Fernando Zeni (que se encontrava em substituição ao Desembargador Salvatore Antonio Astuti) e foi designado para relatar o acórdão o Des. Lauri Caetano da Silva, sendo acompanhado pelos demais integrantes da Câmara: Desembargadores Ruy Cunha Sobrinho, Guilherme Luiz Gomes e Vicente Del Prete Misurelli. Frise-se que, não obstante, tenha se dado o pagamento no âmbito extrajudicial, tal fato não afasta o reconhecimento da obrigação por parte do executado, sendo o caso de se imputar a ele os consectários previstos no art. 90 do CPC: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ” Com efeito, incumbe ao devedor o pagamento das custas processuais, facultando-se o desconto de eventuais quantias pagas sob tal rubrica, vez que a demanda somente foi ajuizada em razão de sua inadimplência, em observância ao princípio da causalidade. A propósito, precedentes da Câmara a respeito do tema: 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0013191-89.2021.8.16.0185 fl. 5 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. QUITAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 90 CPC. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM CUSTAS. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010003-82.2009.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Vicente Del PreteMisurelli - J. 14.10.2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. ARTIGO 90, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004061-80.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore AntonioAstuti - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXECUTADO AO SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0013191-89.2021.8.16.0185 fl. 6 PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0018851-74.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.03.2020) EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. “O entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal” (REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016). 2. O executado ou o terceiro interessado que, após o ajuizamento da ação executória, obtém o refinanciamento da dívida e promove o pagamento na via administrativa, motivando a extinção do processo, deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas (TJPR - 1ª C.Cível – 0029541-75.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano - J. 20.10.2020) Corroborando com o acima exposto, confira-se decisão do Superior Tribunal de Justiça TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0013191-89.2021.8.16.0185 fl. 7 ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo Princípio da processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 3. No caso sub judice, ficou demonstrado que o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal a fim de cobrar débito tributário do recorrido. Este, reconhecendo a dívida, pagou todo o débito antes de citado. O Tribunal mineiro entendeu que não caberia o pagamento de custas e honorários advocatícios ao Estado, porquanto a relação processual não havia sido integralmente formalizada. 4. Contudo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal. Precedente: AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra Maria Isabel gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/09/2016) Passando-se as coisas desta maneira, importa acolher o recurso manejado pelo Município. DECISÃO
Diante do exposto, com força no artigo 1.011, I, do CPC/15, dou provimento ao recurso, para o fim de condenar o devedor ao pagamento das custas processuais, de acordo com o art. 90 do CPC e do 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0013191-89.2021.8.16.0185 fl. 8 princípio da causalidade, cabendo à serventia obedecer a Instrução Normativa 12/2017 do TJPR. Curitiba, 03 de março de 2022. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator