Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034638-49.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034638-49.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 14:46

Documento (Informações)

18/04/2022, 14:02

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 13:59

Trânsito em julgado

18/04/2022, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 18:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034638-49.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034638-49.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): Eroni Terezinha Padilha representado(a) por Cibele de Fátima Gonçalves, Simone Aparecida Gonçalves, Paulo Roberto Gonçalves, PAOLA GONÇALVES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR Homologo a desistência manifestada pela parte autora (eventos 96 e 102) para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publicada neste ato. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

13/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 14:56

Confirmada

12/04/2022, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 14:48

Desistência

12/04/2022, 13:54

Conclusão (para julgamento)

12/04/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 08:22

Confirmada

05/04/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 16:23

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0034638-49.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034638-49.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): Eroni Terezinha Padilha representado(a) por Cibele de Fátima Gonçalves, Simone Aparecida Gonçalves, Paulo Roberto Gonçalves, PAOLA GONÇALVES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR Despacho I – Eroni Terezinha Padilha, de 61 anos de idade, representada pelos quatro filhos, Cibele, Paola, Simone e Paulo, por ser portadora de doença psiquiátrica, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, em face do Estado do Paraná e Município de Ponta Grossa, através da qual pleiteia o seu internamento em instituição de longa permanência para idosos ou Unidade para Tratamento Psiquiátrico de Longa Permanência. Segundo a inicial, a doença a que acomete a autora é de alta complexidade, por isso ela necessita de cuidados 24 h por dia, mas no momento os filhos não possuem tempo hábil e capacidade financeira para suprir as necessidades da autora. II – Em um primeiro momento, denota-se que os filhos da autora postularam judicialmente a interdição da mãe, através dos autos n.º 0000080-17.2022.8.16.0019, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, para deferimento da curatela na modalidade compartilhada. Tanto os atestados e receituários médicos colacionados nestes autos, como nos autos de curatela, como mencionado pelo Ministério Público no item 11.1, quanto pelo Juízo da 2.ª Vara Cível, não fazem prova da incapacidade da interditada para o exercício dos atos da vida civil. Então, por ora, falta aos filhos autorização para representar a mãe em juízo, uma vez que não há a comprovação de que um deles tenha sido nomeado curador, ainda que provisório de sua mãe. III – Ultrapassada a seara formal, a parte autora deverá comprovar a hipossuficiência financeira do núcleo familiar em suprir as necessidades da autora, devendo esclarecer a renda per capita familiar (somatório de rendas divido pelo número de pessoas) e se a autora aufere algum benefício assistencial para custeio de eventual entidade filantrópica ou casa-lar, na forma do art. 35, § 1.º do Estatuto do Idoso. IV – De acordo com o relato informativo da Assistente Social do CREAS II, a idosa se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social e pessoal (item 56.2). Por outro lado, a Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais excepciona a internação e estabelecesse que o tratamento terá por finalidade a reinserção social, vedando expressamente a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares (art. 4.º). Os réus defendem que é obrigação da família, em primeiro lugar, assegurar ao idoso os direitos inerentes à sua condição, devendo a autora permanecer no seio familiar, sendo auxiliada, juntamente com a família, pelos serviços de assistência social e saúde mental. Diante do exposto, entendo necessária a designação de audiência una. À secretaria para as providências necessárias, com intimação das partes e do MP. V – Sem prejuízo, abra-se nova vista ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista os novos documentos juntados nos autos. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034638-49.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034638-49.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): Eroni Terezinha Padilha representado(a) por Cibele de Fátima Gonçalves, Simone Aparecida Gonçalves, Paulo Roberto Gonçalves, PAOLA GONÇALVES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR I – Recebo a inicial. II – Por ora, mantenho a decisão de item 16.1, que indeferiu a antecipação de tutela, por seus próprios fundamentos. III – Sem prejuízo, acolho o parecer ministerial de item 11.1 e determino a intimação da parte autora para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias: a) o número dos autos de Interdição da Sra. Eroni Terezinha Padilha, colacionando aos autos cópia da decisão que nomeou curador provisório, a fim de ser regularizada a representação processual; b) o núcleo familiar da Sra. Eroni Terezinha Padilha, individualizando os filhos e ascendentes vivos, justificando documentalmente a alegada impossibilidade dos familiares em atender pessoalmente a idosa; IV – Cite-se e intime-se os réus para que digam sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/instrução. Deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de estabelecimento apropriado e vagas para o acolhimento da autora. V – Determino a realização de estudo social a ser realizado por assistente social vinculada ao poder judiciário a fim de apresentar relatório a respeito da situação declinada nos autos, abordando sobre “a (im)possibilidade da família em atender a idosa, a existência de familiares que possam fazê-lo e/ou viabilidade dos familiares arcarem com os custos do acolhimento institucional”, etc. VI – Na esteira do petitório de item 30.2, oficie-se ao CREAS II, solicitando o relatório da assistente social sobre o atendimento do caso. VII - Após o decurso do prazo estabelecido no item IV, segunda parte, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, voltem conclusos entre os urgentes. VIII - Int. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034638-49.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1651 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Data da Infração: Polo Ativo(s): Eroni Terezinha Padilha representado(a) por Cibele de Fátima Gonçalves, Simone Aparecida Gonçalves, Paulo Roberto Gonçalves, PAOLA GONÇALVES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Eroni Terezinha Padilha em face do Estado do Paraná e do Município de Ponta Grossa/PR. Sustenta, em síntese, que possui Esquizofrenia Paranoide, necessitando de atendimento integral em razão de sua condição. Pleiteou tutela antecipada para compelir os entes públicos a disponibilizarem vaga em Clínicas Psiquiátricas. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento de tutela de urgência – mov. 11.1. Decido. Analisando o feito, tenho comigo que a tutela antecipada, por ora, não merece deferimento. Isso porque, conforme indicou o agente ministerial, a autora não demonstrou a necessidade de atendimento em tempo integral e sequer a impossibilidade de ficar sob os cuidados de outros familiares. Ademais, até o presente momento não há informações a respeito do atual estado de saúde da requerente, bem como da existência de vagas em outras unidades de atendimento e/ou que a autora necessite com extrema urgência ser internada, a fim de compelir o poder público na disponibilização de vagas. Some-se a isso, em razão do dever prioritário da família, há necessidade de confecção de relatório social para analisar a real impossibilidade do auxílio para com a autora, o que demanda dilação probatória, incabível de análise neste momento processual. Deste modo, não estando presente a necessidade e urgência do acolhimento institucional cautelar, o indeferimento é medida se impõe. No mais, intime-se a autora para que regularize a sua representação processual e informe se possui demanda a respeito da sua eventual interdição. Cumpram-se as diligências pleiteadas pelo Ministério Público. Por fim, defiro à autora o pedido da concessão da AJG, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Oportunamente, redistribuam-se os autos ao Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 28 de dezembro de 2021. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

30/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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