Execução de Título Extrajudicial 0000669-75.2014.8.16.0120 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000669-75.2014.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000669-75.2014.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-75.2014.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$314.836,33 Exequente(s): PAULO ROGERIO APOLONIO Executado(s): LUIZ ANTONIO CIANCIOSA Vistos até o mov. 652.1. Diante do interesse na realização de audiência visando uma possível composição entre as partes, defiro o requerimento no mov. 652.1. Determino a inclusão do feito em pauta para conciliação por videoconferência, a ser realizada pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 649) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:32

Confirmada

20/03/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000669-75.2014.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-75.2014.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$314.836,33 Exequente(s): PAULO ROGERIO APOLONIO Executado(s): LUIZ ANTONIO CIANCIOSA Vistos até o mov. 644.1. Sobre o contido no mov. 644.1, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo e 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:48

Mero expediente

09/03/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:58

Confirmada

24/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 641) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000669-75.2014.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-75.2014.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$314.836,33 Exequente(s): PAULO ROGERIO APOLONIO Executado(s): LUIZ ANTONIO CIANCIOSA Vistos até o mov. 553.1 1. Considerando a sentença de procedência proferida nos autos de embargos de terceiro nº 0003657-81.2023.8.16.0014, aguarde-se o trânsito em julgado do decisório. À vista disso, a intimação ou busca de endereço de Luciano do Prado Souza e Mary Prado Souza resta suspensa. 2. Em que pese a intimação da terceira interessada possa ser realizada com hora certa, quando efetivada por Oficial de Justiça, ela é medida excepcional, que possui aplicação quando restar configurado que a parte está se ocultando à realização do ato, ou seja, se oculta com o intuito de prejudicar o ato processual. No caso, não vislumbro qualquer elemento que demonstre que a terceira interessada, Rita de Cássia de Almeida Cianciosa, está se ocultando para impedir a realização de sua intimação. Acrescento, ainda, que compete ao Oficial de Justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados no artigo 252 do Código de Processo Civil, proceder à intimação/citação com hora certa, sendo desnecessário qualquer decisão do Juízo para a realização do ato nesta modalidade (art. 253, CPC). Diante do exposto, indefiro o requerimento acostado no mov. 550.1. 3. Expeça-se novo mandado para tentativa de intimação de Rita de Cássia de Almeida Cianciosa. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000669-75.2014.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-75.2014.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$314.836,33 Exequente(s): PAULO ROGERIO APOLONIO Executado(s): LUIZ ANTONIO CIANCIOSA Vistos até o mov. 480.1. 1. Considerando que as intimações de Mary Prado Souza, Marly da Silva Araújo e Luciano do Prazo Souza foram infrutíferas (movs. 430.1, 431.1 e 432.1). À Secretaria para que promova a expedição de novas cartas de intimação aos endereços indicados pelo exequente no mov. 445.1. 2. Constato que é desnecessária a expedição de intimação de Dinizete Aparecido de Araújo, pois já possui conhecimento da penhora existente nos autos, conforme se verifica pelos embargos de terceiro opostos apensados ao feito (mov. 479.0 – autos nº 0003657-81.2023.8.16.0014). 3. Ao contrário do interpretado pela parte exequente (mov. 477.1), o cônjuge do executado não foi intimado sobre a penhora, uma vez que houve o retorno da carta de intimação sem efetivo cumprimento (mov. 473.1). Todavia, pela digitalização não há como verificar o motivo da devolução. Portanto, a Secretaria deverá providenciar nova digitalização do aviso de recebimento, para que seja capaz de examinar a causa da devolução. 4. Embora a manifestação do executado acostada no mov. 449.1 tenha sido nominada como impugnação à penhora, o petitório, em verdade, trata-se de mera informação de suposta alienação do bem a terceiro, inexistindo qualquer defesa efetiva do executado Luiz Antônio Cianciosa. Para mais, conforme já explanado em decisão anterior (mov. 268.1), em regra, o executado não possui legitimidade para defender direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Além disso, a simples existência de conta de energia elétrica em nome de terceiro não faz presumir a venda do bem. Não obstante, considerando que há informação de venda e o direito de eventual terceiro possuidor e adquirente deve ser resguardado, em atenção ao parágrafo único do art. 675 do CPC, determino a intimação pessoal de Edmara Aparecida Ribeiro Soares para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da penhora de 50% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 809 do CRI de Nova Fátima (mov. 447.1) e, caso queira, embargar o ato. 5. Por fim, não há que se falar, por ora, de aplicação de penalidade por litigância de má-fé por parte do executado, já que sequer é possível verificar a veracidade ou não das informações trazidas por ele. Entretanto, nada impede que, demonstrada que a informação tem objetivo protelatório ou que pratique qualquer outro ato que seja incompatível com os deveres processuais, exista o arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé. Ante o exposto, indefiro o requerimento de mov. 470.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000669-75.2014.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-75.2014.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$314.836,33 Exequente(s): PAULO ROGERIO APOLONIO Executado(s): LUIZ ANTONIO CIANCIOSA Vistos até o mov. 438.1. 1. Preceitua o art. 1.658 do Código Civil que “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. Portanto, em regra, todos os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam ao cônjuge. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA E PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSÍVEL A PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR EM VIRTUDE DO REGIME DE CASAMENTO, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0006014-47.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.11.2021). No caso dos autos, conforme consta na escritura pública de compra e venda no mov. 412.3, o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens desde 12/05/1994, tendo sido a obrigação contraída em 2011, durante a constância da sociedade conjugal. À vista disso, defiro a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel objeto da matrícula nº 809 do Registro de Imóveis de Nova Fátima/PR, que se encontra registrado em nome de Noracil Aparecido Silva Junior. 2. Lavre-se o termo de penhora (art. 838, CPC). 3. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, intime-se pessoalmente, de preferência por via postal. 4. Intimem-se o cônjuge do executado e também o Noracil Aparecido Silva Junior e Gisele Vale Bonardi Silva sobre a penhora. 5. Caberá à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, para averbação da existência da demanda e penhora dos direitos aquisitivos do imóvel na matrícula. 6. Sem prejuízo das diligências acima determinadas, intime-se o exequente sobre as intimações infrutíferas, conforme consta nos movs. 430.1, 431.1, 432.1 e 433.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000669-75.2014.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-75.2014.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$314.836,33 Exequente(s): PAULO ROGERIO APOLONIO Executado(s): LUIZ ANTONIO CIANCIOSA Vistos até o mov. 433.1. Apesar da lavratura de escritura pública de venda e compra, não houve o registro no Cartório Imobiliário competente, motivo que tornaria inviável a penhora do imóvel propriamente dito, pois o alienante continua sendo o dono da coisa, nos termos do §1º, art. 1.245 do Código Civil. Portanto, somente seria possível a constrição dos direitos aquisitivos derivados da escritura de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 809 do CRI desta Comarca. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Processo de execução. Penhora de imóvel adquirido por escritura pública, mas não levado a registro pelo executado. Indeferimento na origem. Irresignação. Acolhimento parcial. Possibilidade de penhora tão somente dos direitos decorrentes da compra e venda. Propriedade que se transmite com o registro (art. 1.227 do Código Civil). Observância ao princípio da pessoalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 1.227 do Código Civil dispõe que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos. 2. Se por um lado, porém, não se mostra possível deferir a penhora do imóvel em questão, por outro, óbice algum há na constrição dos direitos que se originaram do vínculo obrigacional em questão (compra e venda), visto já estarem estes integrados ao patrimônio do devedor. (TJPR - 12ª C. Cível - 0045193-22.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 07.12.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL E DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL – TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SÓ SE OPERA COM O REGISTRO – ART. 1245, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0057794-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 26.03.2022). Diante do exposto, indefiro o requerimento acostado no mov. 412.1 na forma lançada. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000669-75.2014.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-75.2014.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$314.836,33 Exequente(s): Paulo Rogério Apolônio Executado(s): LUIZ ANTONIO CIANCIOSA Vistos. 1. É sabido que a averbação perante o registro imobiliário é medida necessária para dar conhecimento a terceiros de boa-fé. Com isso, também se evita alegação de desconhecimento de medidas determinadas para garantir o direito de credor. Todavia, existem requisitos e formalidades para que o registrador responsável possa efetuar a averbação ou o registro. Nesse contexto, ao menos por ora, se mostra legítima a recusa do agente delegado, uma vez que, pelos apontamentos constantes na prenotação nº 232308 (mov. 369.2), a averbação violaria o princípio da continuidade registral, nos termos do art. 195 da Lei de Registros Públicos: Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Sobre o tema: Execução – Pretendida pela agravante a averbação da penhora dos direitos que a agravada possui sobre o imóvel por ela indicado – Pedido que foi indeferido, tendo em vista que o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro – Demonstrado pela agravante que a agravada é adquirente do imóvel – Possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos da agravada decorrentes do compromisso de venda e compra celebrado com a proprietária do imóvel que consta da matrícula – Direitos que são dotados de valor patrimonial – Art. 835, XII, do atual CPC - Inviabilidade, todavia, da averbação premonitória – Agravada que não figura como proprietária na matrícula do imóvel – Princípio da continuidade registral – Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092154-71.2021.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Assim, o requerimento na forma pleiteada no mov. 369.1 não se mostra possível de ser deferido. Somado a isso, eventual inconformismo da parte poderá ser questionado em procedimento de suscitação de dúvida perante o Juízo Competente, conforme consignado na prenotação. 2. Intime-se o exequente para prestar as informações requeridas no mov. 364.1. 3. Cumpram-se os demais termos da decisão proferida no mov. 349.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Felipe de Souza Pereira Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000669-75.2014.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-75.2014.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$314.836,33 Exequente(s): Paulo Rogério Apolônio Executado(s): LUIZ ANTONIO CIANCIOSA Vistos. 1. Considerando que houve o trânsito em julgado do v. acórdão proferido na ação anulatória nº 17046-22.2012.8.16.0014, que determinou o retornou do imóvel ao patrimônio da parte devedora, Luiz Antônio Cianciosa, DEFIRO a retificação do termo de penhora no mov. 302.1, a fim de constar a penhora de direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.262 do CRI de Cambé/PR. 2. Após a retificação, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. 3. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. 4. Caberá à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844, do Código de Processo Civil. 5. Ponderando que a parte executada já alegou que o imóvel não mais lhe pertence (mov. 256.1), intimem-se as partes para que qualifiquem os terceiros interessados e informe os respectivos endereços. 6. Na sequência, intimem-se os terceiros eventualmente nominados, bem como o Luciano do Prado Souza e Mary Prado Souza. 7. Comunique-se, com urgência, o Juízo da ação anulatória sobre a presente decisão. 8. Indefiro a expedição de ofício ao Tabelionato de Notas de Londrina/PR, haja vista a ausência de motivação para tal anotação. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000669-75.2014.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-75.2014.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$314.836,33 Exequente(s): Paulo Rogério Apolônio Executado(s): LUIZ ANTONIO CIANCIOSA Vistos. 1. Indefiro a retificação do termo de penhora lavrado no mov. 302.1, pois, apesar do valor anotado, consta expressamente a data da atualização. Ademais, por óbvio, qualquer levantamento de numerário deve ser analisado com base no valor atualizado do débito, já que a penhora recai sobre todos os direitos eventualmente existentes para a satisfação da dívida executada (mov. 295.1). 2. A parte executada apresentou impugnação à penhora, sob o argumento de haver excesso de penhora (mov. 330.1). Inicialmente, destaco que há nítida intempestividade da defesa lançada pela parte executada, uma vez que, no atual Código de Processo Civil, a impugnação à penhora e avaliação deve ser realizada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato. A parte executada efetuou a leitura da intimação da penhora em 09/08/2020 (mov. 306.0) e, com isso, poderia protocolar a defesa até 31/08/2020. Todavia, a defesa somente foi apresentada em 02/03/2021 (mov. 330.1). Não bastasse a intempestividade, em verdade, há mera irresignação genérica da parte devedora com a penhora realizada, haja vista a inexistência de avaliação dos direitos penhorados que possa aferir credibilidade aos argumentos de excesso de penhora, com a consequente redução. Assim, inexistindo certeza sobre o valor efetivo do direito penhorado, que permita concluir que é superior ao da dívida executada, não há que falar em excesso no presente momento, o que motiva a manutenção integral da penhora. Diante disso, independentemente da intempestividade reconhecida, não há quaisquer motivos para o reconhecimento do excesso de penhora. À vista disso, rejeito a impugnação no mov. 330.1. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

11/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 649) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 641) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(655)

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