Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026419-47.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026419-47.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026419-47.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026419-47.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$1.327,29 Requerente(s): PONTA GROSSA ENGENHARIA EIRELI Requerido(s): Município de Ponta Grossa/PR 1. Diante da concordância da parte exequente (evento 26.1), homologo o cálculo de evento 22.3. 2. Com o trânsito em julgado da homologação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 1.053,99 (um mil e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 7º, §1º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, extraído do expediente SEI n° 0113070-55.2019.8.16.6000. 3. Em junho de 2016 a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, por meio da instrução normativa n.º 2014.0070075-2/000, afastou do Judiciário a necessidade a retenção do Imposto de Renda dos valores pagos pela Fazenda Pública. Contudo, em julgamento recente, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reviu seu posicionamento anterior e determinou a retenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias no momento do pagamento dos precatórios. Neste sentido, veio o ofício circular nº 4475860 em 30/09/2019 emitido pelo E. TJPR, a fim de determinar que todos os juízes providenciassem, após o pagamento do precatório, o cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda, para repasse aos cofres públicos, sob pena de prejuízo ao erário. Logo, por analogia, há necessidade de retenção antes da expedição de alvará de valores pagos por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 32, caput, da Resolução nº 115/10 do CNJ, artigos 369 e 370 do Regimento Interno do E. TJPR, artigo 369, §2°, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e no artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018). Por fim, tendo em vista o disposto no Decreto Judiciário nº 382/2020, extraído do expediente SEI n° 0113070-55.2019.8.16.6000 – que afirma que o imposto de renda e a contribuição previdenciária devem ser retidos na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, com fundamento nos art. 46 da Lei Federal n° 8.541/1992 e no art. 16-A da Lei n° 10.887/2004, originalmente introduzido pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 e modificada pela Lei n° 12.350/2010, observado o disposto na Lei Estadual n° 17.435/2012 –, há expressa previsão de que os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal decorrentes de pagamento de OPV’s devem ser recolhidos antes do levantamento de depósito judicial pela parte exequente. Assim, após o pagamento da RPV pelo ente fazendário, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de elaborar o cálculo para retenção do imposto de renda devido, e, as contribuições previdenciárias, se aplicáveis, a serem descontados dos valores a serem levantados pela parte exequente. 4. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, tornem conclusos para deliberação. 6. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

26/05/2022, 00:00

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