Reintegração / Manutenção de Posse 0007054-27.2021.8.16.0174 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0007054-27.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007054-27.2021.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 98, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Considerando a condenação da parte autora na proporção de 15% das custas processuais e que esta é beneficiária da gratuidade da justiça, expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guia com anotação de que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Outrossim, visualiza-se que a parte ré foi condenada na proporção de 85% das custas processuais, portanto, intime-se, por carta com AR, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 60 (sessenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 3.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça[1]. 3.2. Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 3.3. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 4. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; a baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007054-27.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007054-27.2021.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$84.000,00 Polo Ativo(s): ADEILSON DA SILVA FARIAS (RG: 52584299 SSP/PR e CPF/CNPJ: 781.372.259-00) Rua Miguel Lenartovisk, 34 - Bela Vista - BITURUNA/PR Polo Passivo(s): CLAUDETE WILMERS DE JESUS (CPF/CNPJ: 074.574.099-55) Rua Professora Desolina Venturin, 36 - São Francisco - BITURUNA/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Adeilson da Silva Farias em face de Claudete Wilmers de Jesus. Por sentença proferida na seq. 66, julgou-se procedente, em parte, os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato particular de compra e venda de posse; declarar o perdimento dos valores pagos pela ré e determinar a reintegração de posse da parte autora no bem. O autor, seq. 80, requereu a expedição de mandado determinando a desocupação do imóvel, sob pena de multa diária. Expedido o mandado, certificou o Sr. Oficial de Justiça que reside no endereço há aproximadamente quatro meses a Sra. Grazieri Antunes de Lima e que foi informado por vizinhos que a parte ré mudou para Piçarras/SC (seq. 88.1), 1.1. De modo que como houve prolação de sentença, a reintegração de posse restou prejudicada, uma vez que a ré não esta mais na posse do bem, tendo efetuado a desocupação do imóvel. Logo o mandado de desocupação do bem, restou prejudicado, não havendo mais interesse no seu cumprimento. 2. Contudo no tocante a informação trazida pelo Sr. Meirinho de que o bem esta sendo ocupado por terceiro, eventual pedido de desocupação como o realizado na seq. 92 deverá observar as vias ordinárias, visando proporcionar a ampla defesa e contraditório, não sendo este feito a via adequada. Posto isto, indefiro o pedido de seq. 92. 3. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração das custas processuais. 3.1. Com a juntada do cálculo, tornem os autos conclusos para apreciação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse e indenização por perdas e danos sob nº 0007054-27.2021.8.16.0174, em que figura como autor ADENILSON DA SILVA FARIAS e ré CLAUDETE WILMERS DE JESUS. 1. DO RELATÓRIO ADENILSON DA SILVA FARIAS ajuizou ação de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse e indenização por perdas e danos em face de CLAUDETE WILMERS DE JESUS sob o argumento de que firmou com a ré contrato particular de compra e venda de imóvel rural em 23 de março de 2021, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), onde a ré pagaria da seguinte forma: um veículo gol VW, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); 03 (três) cheques, os quais retornaram sem fundos; a ré entregou mais um veículo financiado, Peugeot/206; 29 (vinte e nove) parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a primeira no dia 23/04/2021, até fechar o valor da venda; a ré apenas adimpliu com o valor de uma parcela, restando todas as 28 (vinte e oito) parcelas em atraso; resta um saldo devedor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), ou seja, mais de 70% (setenta por cento) do valor do contrato, está inadimplido; estipulou-se cláusula de reserva de domínio do bem, no caso de inadimplência de 1 (uma) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória parcela do referido instrumento particular, devendo desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias; o contrato deve ser rescindido em razão do inadimplemento e lhe deve ser restituído o bem; o bem deve lhe ser reintegrado na posse; a ré deve indenizar pelas perdas e danos experimentados; deve ser concedida liminar de reintegração de posse. Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7), o que foi cumprido (seq. 10). Postergou-se a análise do pedido de tutela provisória, para após a realização de audiência de conciliação; designou-se data para a audiência e determinou-se a citação da ré (seq. 17). A ré foi citada (seq. 49). O ato conciliatório restou infrutífero, ante o não comparecimento da ré (seq. 53). Determinou-se o encarte de documentos pelo autor (seq. 55). O autor encartou fotografia e vídeos e informou que a ré não deixou o bem (seq. 58). Indeferiu-se o pedido de tutela provisória formulado (seq. 60.1). Certificou-se o decurso de prazo para apresentação de contestação (seq. 62.1). O autor requereu o depoimento pessoal da autora, bem como oitiva de testemunhas, as quais serão arroladas em momento oportuno e informou que juntará contrato comprovando que adquiriu a posse do referido imóvel (seq. 64.1). Vieram os autos conclusos. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da revelia Analisando os autos observa-se que ocorreu revelia da ré, ante a inexistência de defesa. Nesse cotejo, a defesa não é um dever do réu, mas sim um ônus, porquanto, se não cumprido, produz consequências processuais negativas. Vale dizer, portanto, que a defesa é o comportamento que se espera do réu, ante a ação que lhe foi proposta. Todavia, pode ocorrer de o réu permanecer absolutamente inerte. No dizer do doutrinador Luiz Rodrigues Wambier: “(...) Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, 1 praticado no prazo, através de advogado regularmente habilitada(...)”. Desta forma, ocorrerá a revelia do réu se citado: 1) NÃO COMPARECE; 2) COMPARECE, mas desacompanhado de advogado; 3) COMPARECE, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; 4) COMPARECE, acompanhado de advogado, no prazo e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; 1 ª Curso Avançado de Processo Civil. vol. 1. editora RT, 3 edição, pg. 28 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 5) COMPARECE, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial. A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes, e, por isso, não se falará em revelia. Garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, com a citação válida, sem que tivesse o réu exercido tal faculdade, não há como elidir a incidência legal do preceito que autoriza que sejam reputados verdadeiros os fatos alegados pela autora (artigo 344 do Código de Processo Civil), como alhures destacado. 2.2. A par disso, decreta-se a revelia da ré. 2.3. As partes formalizaram contrato particular de compra e venda (seq. 1.13), onde o autor afirmou ser “legítimo possuidor de um terreno rural com área total de 18.748,00m² (DEZOITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS). Localizado na Linha Jacutinga, zona rural, na cidade de Bituruna, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 77,00mts, confronta com a PR 170, LADO ESQUERDO: 200 mts., confronta com o terreno de Agustinho Carlos Franchin, LADO DIREITO: 120,00 mts., confronta com a Estrada Municipal Rural. FUNDOS: 157,35 mts., confronta com o terreno de Acir Soares da Silva”, conforme cláusula primeira. O autor vendeu a posse deste imóvel à ré de “forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus (real, pessoal, fiscal, extrajudicial) dívidas, arrestos ou sequestros, ou ainda de restrições de qualquer natureza, pelo preço e de conformidade com as cláusulas e condições adiante estabelecidas” (cláusula segunda). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Como preço da venda a ré ficou de realizar o pagamento do prepo de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), da seguinte forma (seq. 1.13, cláusula terceira): a) um veículo Gol VW, placas MDF 9313, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), entregue no ato da assinatura do contrato; b) 3 (três) cheques no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, com vencimento para 23/04/2021, 23/05/2021 e 23/06/2021 e, c) 29 (vinte e nove) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vencendo a primeira em 23/0/2021 e as demais sucessivamente. O parágrafo único do contrato prevê que: “em caso de atraso no pagamento de uma parcela, o VENDEDOR poderá reaver o terreno, sendo que a COMPRADORA não poderá reaver o valor já pago, tendo que desocupar o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias”. O autor afirma ter ocorrido apenas o pagamento da primeira parcela, restando as demais inadimplentes (28 parcelas), o que se presume ser verdadeiro ante a ausência de defesa pela ré. O ajuste firmado entre as partes estabeleceu no parágrafo único da cláusula terceira: “Em caso de atraso no pagamento de uma parcela, o VENDEDOR poderá reaver o terreno, sendo que a COMPRADORA não poderá reaver o valor já pago, tendo que desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Logo, com o inadimplemento da ré ao autor é dado reaver a posse do terreno, bem rescindir o contrato realizado, ou seja, de requerer a aplicação das consequências legais e contratuais. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Indubitável que estando inadimplente a ré, deu ensejo a rescisão contratual e, consequentemente, devem ser aplicadas as disposições legais e contratuais, com o retorno das partes ao status quo ante. Expressa o artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A posse dos bens imóveis objeto do contrato de compra e venda foi transmitida à parte ré quando da assinatura do ajuste, conforme cláusula quarta. Expressa o artigo 397 do Código Civil que “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Acrescenta o parágrafo único que “Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. Segundo o princípio da boa-fé objetiva, estão obrigados o comprador e o vendedor a guardar lealdade, lisura e veracidade. Acerca da questão escolia Orlando Gomes que “as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como do outro, subordina-se a regras que visam impedir dificulte uma parte a ação da outra” (in Contratos, 18ª edição, Editora Forense, página 42). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O inadimplemento contratual foi praticado pela ré que descumpriu o pactuado, deixando de adimplir as parcelas assumidas a partir de 23/05/2021, ao não realizar o pagamento da segunda parcela no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), dando, então, ensejo a rescisão contratual. Assim, “Se o devedor não cumpre a obrigação na data aprazada, incide em mora, só por isso”. (Agostinho Alvim, “Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências”, Saraiva, 4ª ed., nº 46, p. 57). E consoante escólio do citado civilista, em nosso direito “...além do art. 956, parágrafo único, podemos, ainda, argumentar com o art. 1.092, parágrafo único, que permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a rescisão do contrato, com perdas e danos” (“ob. cit., nº 45, p. 56). Assim, verificado o descumprimento contratual por parte da ré, bem como a tentativa da parte autora, por diversas oportunidades, em buscar o recebimento dos valores em atraso, com isso, configurou-se o fato gerador da rescisão, não havendo como negar a responsabilidade da ré pela quebra do negócio jurídico entabulado. A mora restou configurada mediante a citação da ré, conforme seq. 49.1. O artigo 7º do Código de Processo Civil, por sua vez, assegura paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais. Ademais, estabelece o artigo 474 do Código Civil que: “a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial” e, ainda, o artigo 475 do mesmo códex dispõe que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Havendo rescisão contratual, esta tem por escopo restituir as partes ao “status quo ante”, razão pela qual a posse do bem objeto da compra e venda, deve retornar ao autor, vendedor, e os valores desembolsados pela ré, adquirente, por sua vez, deve ser restituído. Contudo, conforme anteriormente citado o contrato firmado entre as partes estabeleceu na cláusula quinta a penalidade de que com o inadimplemento da ré esta perderia os valores já pagos e deveria desocupar o imóvel em 30 (trinta) dias. Assim, as partes estabeleceram a cláusula penal de perda pela ré dos valores pagos, para o caso de incidir em mora. Com isso o próprio contrato firmado entre as partes estabeleceu cláusula penal compensatória, caracterizada pela perda dos valores pagos, como forma de compensar a parte inocente pelos entraves e infortúnios decorrentes do descumprimento contratual, constituindo prefixação de perdas e danos, razão pela qual não pode cumular com pedido de perdas e danos: “electa uma via non datur regressun ad alteram”. Diante disso o credor pode optar por cobrar a multa compensatória ou se os seus prejuízos decorrentes do inadimplemento forem mais avantajados poderá pedir perdas e danos, todavia neste caso deverá demonstrar todos os danos suportados. Colaciona-se o ensinamento do doutrinador Silvio de 2 Salvo Venosa: 2 In Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, quinta edição, Jurídico Atlas, p. 371. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Na multa compensatória, a opção será do credor. Se ele entender que seus prejuízos pelo inadimplemento foram mais vultosos que o valor da multa, partirá para a via das perdas e danos. Se, por outro lado, entender que a multa lhe cobre os prejuízos, ou, ainda, se não deseja submeter-se a custosa e difícil prova de perdas e danos, optará pela cobrança da multa. Geralmente, a parte inocente no contrato pedirá sua rescisão, cumulando tal pedido com a condenação no pagamento da multa”. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RESP Nº 1.635.428/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Havendo cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lucros cessantes. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 4. (...) 5. A questão relativa a razoabilidade do percentual fixado a título de cláusula penal não foi discutido nas instâncias ordinárias, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1710524/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) Assim, cabível a declaração de perda dos valores pagos pela ré como forma de compensação das perdas e danos suportados pelo autor em razão do inadimplemento contratual como ressarcimento pelo uso da posse do bem. Todavia incabível a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos como alegado pelo autor de “causar a possibilidade de perda, deterioração, inutilização ou mesmo revenda”. Portanto, no que tange à indenização pelo uso, na resolução do contrato de compra e venda da posse por culpa da compradora, a indenização pelo uso indevido do imóvel foi estabelecida contratualmente como a perda dos valores pagos. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente em parte o pedido formulado pelo autor ADEILSON DA SILVA FARIAS em face da ré GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória CLAUDETE WILMERS DE JESUS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar rescindido o contrato particular de de compra e venda de posse de imóvel rural de seq. 1.13, tendo como objeto a área de 18.748,00m² (dezoito mil, setecentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Linha Jacutinga, zona rural, do Município de Bituruna, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 77,00mts, confronta com a PR 170, LADO ESQUERDO: 200 mts., confronta com o terreno de Agustinho Carlos Franchin, LADO DIREITO: 120,00 mts., confronta com a Estrada Municipal Rural. FUNDOS: 157,35 mts., confronta com o terreno de Acir Soares da Silva”, conforme cláusula primeira. b) Declarar o perdimento dos valores pagos pela parte ré, conforme previsto no contrato na cláusula 3ª, parágrafo segundo (seq. 1.13), a título de perdas e danos; c) Reintegrar definitivamente o autor na posse da área objeto do contrato, concedendo à ré o prazo de 30 dias para desocupação. Em face da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 15% (quinze por cento) das custas processuais. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Condeno a réu ao pagamento de 85% (oitenta e cinco por cento) das custas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que, considerando os parâmetros do artigo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo vedada a compensação por força do § 14 do mesmo artigo. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected]

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007054-27.2021.8.16.0174 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse cumulada com perdas e danos com pedido de tutela de evidência ajuizado por ADEILSON DA SILVA FARIAS em face de CLAUDETE WILMERS DE JESUS sob a alegação de que firmou com a ré um contrato particular de compra e venda de imóvel rural na data de 23 de março de 2021, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), onde a ré pagaria da seguinte forma: um veículo gol VW, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme consta no referido contrato; 03 (três) cheques, os quais retornaram sem fundos, então a ré entregou mais um veículo financiado, um Peugeot/206; e 29 (vinte e nove) parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a primeira no dia 23/04/2021, até fechar o valor da venda; acontece que a ré apenas adimpliu com o valor de uma parcela, restando todas as 28 (vinte e oito) parcelas em atraso; resta um saldo devedor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), ou seja mais de 70% (setenta por cento) do valor do contrato, está inadimplido; consoante expressamente previsto no parágrafo único do respectivo contrato, estipulou-se clausula de reserva de domínio do bem, no caso de inadimplência de 1 (uma) parcela do referido instrumento particular, devendo desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias; o contrato deve ser rescindido em razão do inadimplemento e lhe deve ser restituído o bem; o bem deve ser reintegrado na sua posse; a ré deve indenizar pelas perdas e danos experimentados; deve ser concedida liminar de reintegração de posse. Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7), o que foi cumprido (seq. 10). Postergou-se a análise do pedido de tutela provisória, para após a realização de audiência de conciliação; designou-se data para a audiência e determinou-se a citação do réu (seq. 17). A ré foi citada (seq. 49). O ato conciliatório restou infrutífero, ante o não comparecimento da ré (seq. 53). Determinou-se o encarte de documentos pelo autor (seq. 55). O autor encartou fotografia e vídeos e informou que a ré não deixou o bem (seq. 58). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) estabelece que as medidas requeridas em caráter de provisório e de urgência enquadram-se dentro da “tutela provisória” (artigo 294), na modalidade de “tutelas de urgência” (artigo 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, evitando um direito e certificando-se de um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independente de qual natureza a tutela de urgência apresenta, o artigo 300, do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que, o pedido liminar da autora, tal qual como formulado, se trata de tutela satisfativa. Isto porque, o pedido provisório – reintegração na posse do imóvel – consiste na antecipação da pretensão final, que é a rescisão do contrato e consequente retorno das partes ao status quo ante. Aliás, justamente por isso, é que deixo de analisar o pedido do autor com base nos dispositivos atinentes a ação de reintegração de posse, conforme pleiteado na peça vestibular, pois não é o caso dos autos, onde, como já dito, se pretende a rescisão do contrato e, como forma de antecipação da pretensão final, o retorno imediato à posse do bem negociado. Feitas tais considerações, observa-se quando da análise da exordial que, ao menos neste momento, não se encontram presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida. Ora. Do que se extrai do contrato encartado nos autos (seq. 1.13), o autor vendeu a posse do imóvel de matrícula nº. 16.827, pois não é o legítimo proprietário (seq. 15). No entanto, o autor não encartou qualquer prova de que poderia alienar a posse de tal bem, como documentos e fotografias atestado sua posse anterior, ou ainda esclarecimentos de como se deu seu ingressou em tal bem que, claramente, não é de sua propriedade. Assim, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se faz possível a acolhida do pedido autoral, pois demanda maior instrução probante, especialmente pelo fato de que o autor pretende reaver a posse, sem devolver os pagamentos já feitos pela ré. Não fosse isso, verifico que não existe também urgência, pois, o contrato está inadimplido desde maio de 2021. 2.1. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória formulado, pois ausentes os requisitos autorizadores. 3. Certifique a Secretaria o decurso do prazo de defesa. 4. Após, intime-se o autor para que, em 5 (cinco) dias, informe quais provas pretende produzir, advertindo-o de que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007054-27.2021.8.16.0174 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse cumulada com perdas e danos com pedido de tutela de evidência ajuizado por ADEILSON DA SILVA FARIAS em face de CLAUDETE WILMERS DE JESUS sob a alegação de que firmou com a ré contrato particular de compra e venda de imóvel rural na data de 23 de março de 2021, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), onde a ré pagaria da seguinte forma: um veículo gol VW, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme consta no referido contrato; 03 (três) cheques, os quais retornaram sem fundos, então a ré entregou mais um veículo financiado, um Peugeot/206; e 29 (vinte e nove) parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a primeira no dia 23/04/2021, até fechar o valor da venda; a ré apenas adimpliu com o valor de uma parcela, restando todas as 28 (vinte e oito) parcelas em atraso; resta um saldo devedor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), ou seja mais de 70% (setenta por cento) do valor do contrato, está inadimplido; consoante expressamente previsto no parágrafo único do respectivo contrato, estipulou-se clausula de reserva de domínio do bem, no caso de inadimplência de 1 (uma) parcela do referido instrumento particular, devendo desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias; o contrato deve ser rescindido em razão do inadimplemento e lhe deve ser restituído o bem; o bem deve ser reintegrado na sua posse; a ré deve indenizar pelas perdas e danos experimentados; deve ser concedida liminar de reintegração de posse. Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7, 12), o que foi cumprido (seq. 10, 15). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. A Lei nº 13.140/2015 trouxe a necessidade de realização de audiência de conciliação/mediação em todos os processos, antes do recebimento da petição inicial, quando esta preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do disposto no seu artigo 27, as quais devem ser realizadas pelo Centro de Resolução de Conflitos (CEJUSC) O Código de Processo Civil, de igual modo, traz a necessidade de realização de audiências de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334. No presente caso, vislumbram-se a real e concreta possiblidade de realização de sessão de mediação/conciliação, considerando que o caso se amolda dentre aqueles que costuma gerar sucesso na realização do ato. Ademais, a própria parte autora se manifestou favorável a realização do ato, o que vem ao encontro da consagração do procedimento de auto composição para solucionar a lide de forma mais eficaz. 2.1. Desta maneira, por vislumbrar a possiblidade de composição nos presentes autos, postergo a análise do pedido liminar para após a audiência de mediação/conciliação. 2.2. Designo sessão de mediação/conciliação virtual, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, para o dia 16 de março de 2.022, às 13h30min, a ser realizada pelo CEJUSC PRO-CÍVEL, pelo Programa MICROSOFT TEAMS, devendo as partes comparecerem pessoalmente chamada, bem como seus procuradores. 2.2. A audiência será realizada na Sala Virtual: http://gg.gg/0007054-27-2021-8-16-0174 da qual as partes devem ser cientificadas no momento da intimação da audiência, bem como que a entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação. 3. Expeça-se citação e intimação virtual para comparecimento, nos moldes do artigo 246 do Código de Processo Civil e conforme Instrução Normativa 73/2021-CGJ, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, advertindo-o da necessidade de comparecimento na audiência acompanhado por advogado (§ 9º do artigo 344 do CPC), e que a sua ausência injustificada na audiência será considerada ato atentatório a dignidade da justiça, e implicará em multa de até 2% do valor da causa. 3.1. Cientifique-se ainda a parte ré de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C do Código de Processo Civil. 3.2. Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se carta de citação ou mandado, devendo o réu ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada. 4. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação (art. 335, I, do CPC), sob pena de incidir as disposições previstas nos artigos 344 e 437 do Código de Processo Civil. 5. Senhores Servidores (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351 e 437). II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 437). 6. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

19/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(22)