Cumprimento de sentença 0060407-79.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0060407-79.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060407-79.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$65.839,88 Exequente(s): INFOECIA SOFTWARE LTDA - ME representado(a) por EMILSON BALCONI, GEORGE MITSUO YADA Executado(s): TIM S/A Tornem ao arquivo definitivo, conforme mov. 360. Dil. nec. Londrina, 12 de janeiro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Definitivo

12/01/2023, 14:25

Arquivamento

12/01/2023, 14:02

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2023, 12:11

Confirmada

25/12/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2022, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 15:17

Expedição de alvará de levantamento

14/12/2022, 15:15

Documento (Certidão)

30/11/2022, 14:07

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:26

Decurso de Prazo

25/10/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060407-79.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$65.839,88 Exequente(s): INFOECIA SOFTWARE LTDA - ME representado(a) por EMILSON BALCONI, GEORGE MITSUO YADA Executado(s): TIM S/A 1. O depósito judicial que permanece vinculado aos autos é decorrente da caução prestada pela parte autora no movs. 35 e 32. 2. Considerando que a parte autora se sagrou vencedora da demanda, e não constando que tenha o perito computado como pagamento referido depósito no cálculo do excesso, o valor deve lhe ser restituído. Com a preclusão da presente, libere-se o depósito à parte autora. Após, nada mais requerido, tornem ao arquivo definitivo. Int. Dil. nec. Londrina, 17 de outubro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 13:37

Confirmada

18/10/2022, 13:34

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060407-79.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$65.839,88 Autor(s): INFOECIA SOFTWARE LTDA - ME representado(a) por EMILSON BALCONI, GEORGE MITSUO YADA Réu(s): TIM S/A Cumpra-se o art. 68, VII, do Código de Normas. 1. Remetam-se os autos ao Contador para apuração das custas remanescentes e elaboração de conta geral. 1.1. Com a conta, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido (principal, honorários e custas, salvo eventual gratuidade), sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo acima, inicia automaticamente e independente de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias: (i) apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários acima indicados; (ii) requeira/reitere as medidas constritivas pretendidas. 2.1. Fica autorizado o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), observando a Escrivania a Portaria 02/2016, após o atendimento do item retro. 3. Havendo o pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. Int. Dil. nec. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: INFOECIA SOFTWARE LTDA – ME Ré: TIM S/A RELATÓRIO A autora ajuizou a presente ação, alegando ter firmado com a ré sucessivos contratos voltados à obtenção de linhas telefônicas e serviços correlatos prestados pela demandada. Acusou que em dado momento, passou a perceber que as cobranças emitidas nas faturas estavam dissonantes às linhas e serviços contratados e seus respectivos preços, de modo que registrou reclamações a partir de 2016 (protocolo nº 2016.905.656.258) junto ao SAC da ré, sem qualquer resultado. Ilustrou os indébitos em tabelas lançadas na inicial, à razão de R$ 999,09 em 2015, R$ 4.813,20 em 2016, e R$ 9.133,45 em 2017, que, após compensada a quantia confessamente devida de R$ 2.266,92 (faturas de abril e maio de 2018, deliberadamente não quitadas), atingem R$ 12.687,82, cuja repetição pleiteia em dobro (R$ 25.375,64). Sustentou que dois anos depois da primeira reclamação, optou por cancelar algumas linhas e promover a portabilidade do restante, ocasionando o lançamento de duas multas sucessivas de R$ 5.716,16 (março de 2018) e R$ 15.421,00 (junho de 2018), reputando abusiva a atitude da ré, dado que a resilição se deu pela má prestação do serviço por ela ofertado. Pediu, ainda, a declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 25.948,40, resultante da soma de valores lançados nas faturas de janeiro a junho de 2018, em tal importância inseridas as multas contratuais acima citadas. Pugnou, também, pela declaração de rescisão do contrato estabelecido entre as partes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor, experimentados em razão da conduta contratual da concessionária e da exposição indevida de seus dados em órgãos restritivos de crédito, estimando-os em R$ 10.000,00. Juntou os documentos de mov. 1. Após emenda, foi concedida a tutela provisória pleiteada pela autora, mediante caução (mov. 27 e 32), prestada no mov. 35. - 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª Vara Judicial Av. Duque de Caxias, 689, 6º andar, CEP 86.015-902. Estado do Paraná Uma vez citada e ré e frustrada a audiência de conciliação (mov. 61), a demandada apresentou contestação, arguindo ser inepta a petição inicial e pleiteando a intervenção de terceira interessada, na modalidade do chamamento ao processo. No mérito, sustentou que todas as cobranças efetuadas têm respaldo contratual, e que a variação de valores decorre do plano escolhido pela autora, sem prefixação de tarifa, mas oscilantes conforme a utilização pelo cliente. Defendeu a regularidade da inscrição dos dados da autora em cadastros de inadimplentes, bem assim a aplicação de multa decorrente da quebra de fidelização (tempo mínimo de permanência - 24 meses) por iniciativa da autora. Defendeu a eficiência e adequação de seu serviço de call center. Verberou a pretensão deduzida na inicial e concluiu pela improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de mov. 56. Réplica no mov. 62, por intermédio da qual a autora contrapôs-se aos argumentos tecidos na contestação, arguindo, inclusive, a inautenticidade de contratos apresentados na defesa. Na decisão de saneamento, foi indeferido o chamamento ao processo e delimitada a controvérsia sobre a matéria de fato, facultando às partes a realização de perícia grafotécnica e contábil, com ordem para a exibição de documentos (mov. 86). Laudo contábil juntado no mov. 125 e o grafotécnico no mov. 248, acerca dos quais oportunizou-se a manifestação das partes, em contraditório. FUNDAMENTAÇÃO Enfrentadas as questões preliminares por ocasião do saneamento do processo, passo a analisar o mérito da demanda. Calha pontuar, em primeiro lugar, que a perícia grafotécnica atestou a existência de fraude nos instrumentos colacionados aos autos nos movs. 56.6 e 56.8, especificando com clareza e objetividade a forma como forjada a adulteração (laudo de mov. 248). No que respeito à documentação de mov. 56.11, nota-se que a perícia foi inconclusiva, mas não por questão subjetiva, ligada ao preparo ou instrumentos - 2 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª Vara Judicial Av. Duque de Caxias, 689, 6º andar, CEP 86.015-902. Estado do Paraná identificadores a falsificação, e sim objetiva, a saber, pela inviabilidade de se chegar a uma definição a respeito das assinaturas investigadas, senão por intermédio do exame dos documentos originais. A partir daí, uma vez que os documentos foram trazidos aos autos pela ré, recaía sobre ela o ônus de demonstrar a autenticidade e integral validade da contratação por eles instrumentalizada (art. 429, II, do Código de Processo Civil). Assim, optando por apresentar documentos em mídia, dificultando ou inviabilizando a aferição técnica da fraude alegada pela parte autora, a dúvida atuará em benefício desta última, de sorte que a contratação extraída dos documentos de movs. 56.6, 56.8 e 56.11, por decorrerem de fraude, não geram qualquer efeito sobre o demandante. A perícia contábil, por sua vez, principiou pela constatação de que 11 terminais indicados pela ré como objeto de contratação entre as partes não tinham correspondência contratual, conferindo certeza à tese esposada pela autora a respeito da grande e indesculpável desorganização da ré no controle das sucessivas negociações que firmaram (laudo de mov. 125). Depois disso, avançou a prova técnica na análise de cada cobrança promovida pela ré frente à autora, e em busca da necessária previsão contratual. Examinou os contratos, elaborou anexos voltados a facilitar a compreensão das partes e deste magistrado a respeito do cruzamento de dados, identificou as rubricas e promoveu criterioso cálculo daquilo a que estava a operadora autorizada a exigir de sua cliente. O resultado de tão complexa operação apontou excessos praticados pela ré na ordem R$ 18.835,55, cifra que, atualizada até a data da perícia, atingiram R$ 23.215,88. Observa-se que a perícia, em que pese tenha alcançado valor inferior ao apurado pela autora na inicial, desconsiderou exações que, embora aplicadas, não tinham rubrica nas faturas, conforme bem externou o profissional contábil. - 3 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª Vara Judicial Av. Duque de Caxias, 689, 6º andar, CEP 86.015-902. Estado do Paraná A partir disso, é fácil deduzir que as cobranças abusivas superaram o valor apurado pelo Perito. Mesmo porque, para o cálculo realizado pela autora, resultando em R$ 25.948,40, embutiu as multas arbitradas em março e junho de 2018, enquanto a apuração pericial não as considerou. A propósito, segundo se extrai do laudo pericial, que a ré não cuidou sequer de externar nas faturas as informações que possibilitassem detalhar as cobranças e permitir ao contratante cotejá-las com as disposições contratuais, nem extrair dos instrumentos contratuais os critérios adotados pela prestadora de serviço para chegar aos valores que vinha cobrando da autora, maculando a integralidade dos valores lançados em detrimento da parte autora. A partir de tal constatação, como seria possível acolher a preliminar levantada pela ré no sentido de que a ausência de apontamentos objetivos por parte da autora estaria a comprometer seu direito de defesa? Como seria possível exigir da autora demonstrações tão objetivas e claras, se nem mesmo a operadora disso cuidou no decorrer da relação contratual? O que se vê é que o direito impugnativo da autora, isto sim, é que vinha há muito sendo violado pela ré diante da iniquidade dos contratos e da inequívoca conduta abusiva que adotou, com claro objetivo de lucrar em detrimento do patrimônio do cliente, sem objetiva correspondência pactual. O emaranhado de instrumentos contratuais emitidos em cadeia sucessiva, somado à total imprecisão de suas disposições, relegaram a cliente a um quadro de total sujeição a cálculos elaborados a esmo pela operadora, tornando-a refém do subjetivismo e da unilateralidade contrária à boa-fé e à comutatividade que de tais contratos se esperam. À vista disso, legítima a iniciativa do cliente em denunciar o pacto por qualquer meio (inclusive por intermédio da portabilidade) e a qualquer tempo, dado que a - 4 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª Vara Judicial Av. Duque de Caxias, 689, 6º andar, CEP 86.015-902. Estado do Paraná postura da operadora tornou impraticável o prosseguimento da relação negocial, sem que disso possam recair sobre si as sanções – quaisquer que sejam – previstas para a resilição precoce do pacto. Tenho, portanto, como certa a abusividade da cobrança das multas impostas pela ré em face da autora, tornando-as igualmente inexigíveis, ao lado das exações apuradas na perícia contábil, até o limite estabelecido na inicial. Indevida, no entanto, será a repetição dobrada almejada pela autora. É que, conforme já decidido na decisão de saneamento, a relação jurídica de direito material em exame é civil e não de consumo, de sorte que a disciplina incidente sobre a repetição de indébito não resulta do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), mas sim do art. 940 do Código Civil. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevê que a simples cobrança indevida gera o pagamento em dobro do indébito. O Código Civil, por sua vez, disciplina a matéria de modo diverso, conforme se vê do art. 940: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Nota-se, portanto, que o legislador impôs, para que a repetição em dobro tivesse lugar, que o credor demandasse por dívida já paga, circunstância bastante diversa do caso em exame. Ainda que se cogitasse de pedido superior ao devido, a legislação autorizaria apenas a condenação do credor a pagar ao devedor o equivalente ao que dele exigisse. - 5 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª Vara Judicial Av. Duque de Caxias, 689, 6º andar, CEP 86.015-902. Estado do Paraná De qualquer forma, nenhuma das circunstâncias se ajusta à previsão legal, dado que ao empregar termo técnico “demandar”, desejou o legislador que houvesse a dedução da lide em juízo, o que de fato não ocorreu por iniciativa da ré. A norma visa coibir o abuso do direito de ação, cominando sanção bastante gravosa ao que incorrerem na violação. Por fim, os danos morais impingidos à autora são incontestes. Seu nome e sua imagem foram violentamente maculados pela iniciativa da ré em lançar seus dados empresariais no rol de inadimplentes, submetendo a pessoa jurídica e aqueles que dela dependem à restrição de crédito e todos os reflexos que disso defluem. E não se há falar em exercício regular de direito, quando a providência é inspirada em relação violadora da boa-fé e firmada em inequívoca afronta ao dever de transparência e retidão que dos contratantes se espera. Vale lembrar que o art. 187 do Código Civil contempla que “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. A quantificação do dano moral resulta do prudente arbítrio do juiz, não devendo aviltar o fim pedagógico do instituto nem estimular o enriquecimento sem causa. No caso em exame, a ré negligenciou as reclamações levadas a efeito pela autora, intensificou deliberadamente o ônus financeiro que já pesava sobre ela e ainda exauriu sua conduta ao lançar seu nome nos cadastros de inadimplentes. De um lado está multinacional de telecomunicações, de patrimônio e solvabilidade inestimáveis. Do outro está empresa de pequeno porte (mov. 1.6), estabelecida em Londrina. À vista dos fatos acima considerados, considero suficiente a importância de R$ 10.000,00 a título de compensação pelos danos morais causados pela ré à autora, - 6 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª Vara Judicial Av. Duque de Caxias, 689, 6º andar, CEP 86.015-902. Estado do Paraná acrescida dos encargos moratórios desde o momento da prolação da presente sentença (Súmula 362/STJ), a partir do qual restou quantificado o prejuízo suportado. Entendo que a Súmula 54 do STJ não se aplica para fins de contagem dos juros de mora em danos morais. Não é possível exigir que o devedor pague uma obrigação ilíquida, tendo em vista que o valor do dano moral é judicialmente arbitrado. Dessa forma, se até a publicação da sentença o devedor não tem conhecimento do valor da dívida, não faz sentido que dele sejam exigidos encargos moratórios desde o evento danoso. Inexistindo inadimplemento, restam afastados os juros de mora. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª Vara Judicial Av. Duque de Caxias, 689, 6º andar, CEP 86.015-902. Estado do Paraná Autos nº 0060407-79.2018.8.16.0014 Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão jurídica de direito material contida na inicial (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para o fim de declarar a rescisão dos contratos firmados entres as partes e a inexigibilidade da importância de R$ 25.948,40, resultante da soma de valores lançados nas faturas de janeiro a junho de 2018, em tal importância inseridas as multas contratuais de R$ 5.716,16 (março de 2018) e R$ 15.421,00 (junho de 2018). Condeno a ré à repetição da importância de R$ 12.687,82, com o acréscimo de correção monetária pelos índices do foro, a contar da data de cada lançamento indevido (R$ 999,09 em 2015, R$ 4.813,20 em 2016, e R$ 9.133,45 em 2017), já considerada no valor da condenação a quantia confessamente devida de R$ 2.266,92 (faturas de abril e maio de 2018, deliberadamente não quitadas), bem como juros de mora de 1% ao mês, contados da data do primeiro protocolo administrativo registrado pela autora no ano de 2016 (protocolo nº 2016.905.656.258). Condeno a ré, ainda, ao pagamento da compensação pelos danos morais gerados à autora, fixada na importância de R$ 10.000,00, acrescida de correção pelos índices do foro e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da presente data. - 7 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª Vara Judicial Av. Duque de Caxias, 689, 6º andar, CEP 86.015-902. Estado do Paraná Tendo as partes sucumbido reciprocamente, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, recaindo sobre a autora os 20% restantes. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários ao procurador da parte autora, fixados em 15% sobre o proveito econômico atualizado colhido a partir da procedência parcial aqui pronunciada (base de cálculo: R$ 48.636,22), adotando idêntico critério e percentual em favor do patrono da parte ré, com base no proveito econômico atualizado resultante do não acolhimento da repetição de indébito dobrada almejada pela autora (base de cálculo: R$ 12.687,82). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 19 de abril de 2021. Aurênio José Arantes de Moura – Juiz de Direito - 8 -

21/04/2021, 00:00

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