Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003758-02.2019.8.16.0195 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003758-02.2019.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 15:57

Documento (Informações)

07/11/2022, 16:15

Documento (Informações)

07/11/2022, 16:13

Documento (Informações)

07/11/2022, 16:12

Remessa (em diligência)

04/11/2022, 16:07

Confirmada

14/10/2022, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 18:56

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 21:49

Confirmada

06/08/2022, 00:10

Confirmada

06/08/2022, 00:08

Confirmada

29/07/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003758-02.2019.8.16.0195 Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que transcorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, senão vejamos: O fato ocorreu em 24/06/2019, conforme consta do Boletim de Ocorrência anexo ao evento 8.1, cuja data corresponde ao marco inicial do prazo prescricional. Consigne-se que referido prazo não foi interrompido, uma vez que não consta nos autos o recebimento da denúncia. A notícia versa sobre o crime de ameaça, cuja pena máxima em abstrato é de 6 (seis) meses de detenção, conforme previsto no artigo 147 do Código Penal. Logo, a prescrição da pretensão punitiva para o referido crime é de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 109, VI do Código Penal. Assim, a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorreu em 23/06/2022, três anos após a suposta prática criminosa. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do noticiado, tendo em vista o decurso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Dispensável a intimação do noticiado, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Em razão da nomeação de advogada dativa para representar o noticiado (evento 132.1) e, ainda que não tenha havido manifestação formal nos autos, a causídica, ao aceitar o encargo, fica responsável por acompanhar o processo, de modo que, com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.906/94, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para a causídica RAPHAELA DE PAULA PIMENTEL, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 16:09

Entrega em carga/vista

26/07/2022, 14:32

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003758-02.2019.8.16.0195 Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que transcorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, senão vejamos: O fato ocorreu em 24/06/2019, conforme consta do Boletim de Ocorrência anexo ao evento 8.1, cuja data corresponde ao marco inicial do prazo prescricional. Consigne-se que referido prazo não foi interrompido, uma vez que não consta nos autos o recebimento da denúncia. A notícia versa sobre o crime de ameaça, cuja pena máxima em abstrato é de 6 (seis) meses de detenção, conforme previsto no artigo 147 do Código Penal. Logo, a prescrição da pretensão punitiva para o referido crime é de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 109, VI do Código Penal. Assim, a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorreu em 23/06/2022, três anos após a suposta prática criminosa. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do noticiado, tendo em vista o decurso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Dispensável a intimação do noticiado, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Em razão da nomeação de advogada dativa para representar o noticiado (evento 132.1) e, ainda que não tenha havido manifestação formal nos autos, a causídica, ao aceitar o encargo, fica responsável por acompanhar o processo, de modo que, com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.906/94, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para a causídica RAPHAELA DE PAULA PIMENTEL, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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