Execução de Título Extrajudicial 0013307-60.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013307-60.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. INDEFIRO o pleito de imediata aplicação às executadas da penalidade imposta pelo art. 774, parágrafo único/CPC. Como cediço, a incidência da reprimenda em comento depende da configuração de má-fé da parte executada, que se traduz na tentativa deliberada de ocultar patrimônio penhorável. À falta de qualquer indício nesse sentido, e não se podendo presumir malícia, não há que se falar, ao menos por ora, em aplicação da aludida sanção. 2. Lado outro, DEFIRO a penhora dos créditos eventualmente titularizados pela executada AIRCE SOUZA SANTOS junto a MARCELO FERNANDES CLAUDINO, até o limite do importe executado. Lavre-se termo. Intime-se MARCELO FERNANDES CLAUDINO, via ARMP, a fim de que efetue o depósito em juízo da quantia por ele devida à aludida executada, em até 05 dias contados dos respectivos vencimentos (contrato indicado na seq. 91.2; cláusula 3ª, itens d.5 e ss.), sob pena de ser considerado sem efeito hipotético pagamento em prol de AIRCE SOUZA SANTOS, na forma do art. 312, do CC. Friso que a medida independe da anuência ou das condições propostas pela parte executada, porquanto embasada em expressa previsão legal (arts. 855 e ss., do CPC, bem como o já citado art. 312/CC). Ademais, com fundamento no raciocínio segundo o qual inexiste personalidade jurídica em se tratando de empresário individual (seq. 65.1), habilitem-se, nestes autos (cadastro de advogados de AIRCE SOUZA SANTOS), os procuradores constituídos pela executada nos embargos em apenso (seq. 1.2). Após, intime-se a parte executada para que, querendo, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, acerca da constrição ora ordenada. Int. Dil. Nec. Londrina, 30 de junho de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Continuando a análise dos pleitos de seq. 50.1, como cediço, em se tratando de empresário individual (certidões em anexo), não há constituição de pessoa jurídica, sendo a atividade explorada diretamente por seu titular, que, naturalmente, responde com seus bens pelas obrigações contraídas enquanto empresário. Trata-se, portanto, de mera ficção jurídica. E isso a despeito da atribuição ao empresário de número de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), promovida tão só com vistas a facilitar arrecadações fiscais. Nesse sentido: “Apelação Cível. Plano de saúde – Ação monitória – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – Recurso da autora – Hipótese de inércia da autora em promover as diligências para citação da ré que não se enquadra na causa de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – Caso dos autos que se coaduna com o disposto no inciso III do referido artigo – Necessidade de intimação pessoal da parte autora antes de extinguir o processo, caso inerte a parte, conforme disciplina o artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, e já determinado no V. Acórdão proferido anteriormente – Firma individual que é mera ficção jurídica para fins fiscais e que se confunde com a pessoa física – Citação válida da pessoa física, titular da empresa individual, que dispensa a necessidade de citação da pessoa jurídica, face a identidade entre a pessoa física e a pessoa jurídica fins de direito – Anulação da R. Sentença apelada pela segunda vez pelo mesmo motivo, com retorno dos autos à origem para que haja o regular prosseguimento do feito – Determinação de extração de cópia dos autos para encaminhamento, por ofício, à Colenda Corregedoria Geral da Justiça. Dá-se provimento ao recurso, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000735-68.2014.8.26.0602; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020)” (grifei) De sorte que, pelo singelo fato de inexistir personalidade jurídica distinta daquela apresentada pela pessoa física proprietária da empresa, sequer há que se falar em desconsideração. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO QUE NÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUIZ DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NA PARTE CONHECIDA, O AGRAVO DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DO CO-DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES SEQUER ESGOTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161607-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020)” Destarte, retifiquem-se autuação e demais registros a fim de que se inclua, no polo passivo, como coexecutada, a pessoa física AIRCE SOUZA SANTOS. Após, proceda-se à penhora online em desfavor desta. Int. Dil. Nec. Londrina, 05 de fevereiro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

08/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(229)