Execução de Título Extrajudicial 0006672-69.1997.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006672-69.1997.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1. Suscitou o executado, ANTÔNIO IRINEU MARCHINI, no mov. 722.1, que o imóvel de matrícula nº 66.792 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG seria impenhorável, visto que serve de residência para sua entidade familiar. Com efeito, como cediço, a impenhorabilidade do bem de família é tratada de forma cristalina pela Lei 8.009/90, que estabelece, logo em seu primeiro dispositivo, que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não responde por dívidas contraídas por estes. É forçoso registrar, nesse sentido, que o legislador não fez qualquer alusão expressa de que tal bem deva ser o único de propriedade da entidade familiar para gozar da proteção. O requisito essencial para que certo imóvel usufrua de proteção legal, então, é que seja destinado à residência da família. No caso em apreço, os documentos acostados na seq. 722 apontam que o imóvel, de fato, é destinado à residência do executado e de sua entidade familiar. Ademais, o fato de a citação ter ocorrido no aludido local (seq. 1.31 - fls. 192/193) corrobora tal observação. Assim, os elementos existentes nos autos ratificam a condição de impenhorabilidade do bem. Cabia à exequente aduzir em sentido diverso, desconstituindo as provas apresentadas pelo executado, ônus do qual não se desincumbiu. Veja-se o entendimento adotado em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – I – Decisão agravada que reconheceu a qualidade de bem de família de imóvel penhorado do coagravado - II – Questão relativa à impenhorabilidade do imóvel que já fora anteriormente apreciada e indeferida – Hipótese, contudo, em que, ante a alegação da parte agravante de propriedade, pelo agravado, de outros imóveis, sobrevieram novos elementos capazes de efetivamente comprovar a aplicação da Lei n° 8.009/90 - Sobrevindo elementos capazes de efetivamente comprovar a aplicação da Lei nº 8.009/90, nada obsta uma nova apreciação pelo juízo "a quo", por se tratar de matéria de ordem pública – Preclusão não verificada – Ausência de violação, ademais, da coisa julgada – III - Alegação do agravante de que o agravado não reside no imóvel penhorado e, ainda, de que detém a propriedade sobre outro imóveis - Título que instrui a execução que indica o endereço do agravado como sendo o do imóvel cuja impenhorabilidade se pretende – Imóvel que também consta como seu endereço em declaração de imposto de renda – Agravado que foi citado no imóvel em questão – Residência no imóvel comprovada – IV - Hipótese em que era ônus do exequente comprovar que o imóvel não é o único de propriedade do executado - Ônus do qual não se desincumbiu a contento – Comprovação de que os outros imóveis que eram de propriedade do ora agravado já foram todos alienados, inclusive antes do ajuizamento da ação principal - Aplicabilidade do art. 1º, da Lei nº 8.009/90 – Impenhorabilidade verificada – Decisão mantida – Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293973-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023)” (destaquei). Isto posto, com fulcro na Lei 8.009/90, ACOLHO as alegações de seq. 722.1 e reconheço a condição de bem de família do imóvel registrado sob matrícula nº 66.792 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG. Preclusa esta decisão, levantem-se eventuais constrições ocorridas sobre o bem acima, oriundas destes autos. 2. Através da petição de seq. 729.1, noticiou-se que o executado, VALTER LUSTOSA VANDERLEI, faleceu em 12/11/1997. Consta que a parte credora desistiu da execução em relação a ele (seq. 1.32, fls. 244-246), o que, até o presente momento, não foi apreciado pelo juízo. Ademais, sustentam os peticionários que o bloqueio via CNIB (seq. 329.1, fls. 1.379) atingiu indevidamente o espólio do falecido. Instada a se manifestar, a parte exequente (seq. 738.1) concordou com os fatos narrados e reafirmou a desistência da execução em face do referido executado. Desta forma, DEFIRO os requerimentos formulados na seq. 729.1. JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, exclusivamente em relação ao executado VALTER LUSTOSA VANDERLEI, diante da desistência apresentada pela parte exequente. Proceda-se ao levantamento imediato de eventuais constrições efetivadas sobre bens do falecido ou de seu espólio, oriundas destes autos (notadamente o bloqueio CNIB de seq. 331.1). Anotações necessárias. P. R. I. 3. Acerca da fraude à execução aduzida em mov. 740.1, por ora, deve a exequente indicar o endereço do terceiro RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS, a fim de possibilitar sua intimação, nos termos do §4º, do art. 792, do CPC. Consigno que, a fim de evitar tumulto, eventuais pleitos pendentes serão apreciados em momento oportuno. Intimem-se partes e interessados. Dil. Nec. Londrina, 23 de abril de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:17

Confirmada

20/02/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Cumpra-se, imediata e integralmente, o ordenado no ev. 723. Sem prejuízo do acima, diga a parte exequente, à luz do contraditório (ev. 725 e 729). Int. Dil. Nec. Londrina, 30 de janeiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

19/02/2026, 00:00

Documento (Decisão)

12/02/2026, 14:10

Documento (Certidão)

11/02/2026, 16:21

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:30

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:13

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Providencie-se o imediato desbloqueio dos valores constritos em desfavor do executado ANTONIO IRINEU MARCHINI (ev. 718, fl. 04), eis que ínfimos em relação ao quantum exequendo. 2) Suscita o executado PEDRO MANOEL DE ANDRADE BERNARDES, no ev. 713, a impenhorabilidade dos valores penhorados no ev. 708, sob o argumento de que (i) consistem em verba de inequívoco caráter alimentar e (ii) são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Instada a manifestar-se, insurgiu-se a exequente quanto ao alegado (ev. 720). O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, os incisos IV e X indicam, respectivamente, as quantias auferidas a título remuneratório e a reserva monetária com o escopo final de garantir a dignidade da pessoa humana. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. No caso em exame, contudo, não se verificam estas exceções. Os valores constritos advêm, incontestavelmente, de plano de previdência privada mantida pelo demandado. Afinal, veja-se a resposta ofertada pela seguradora no seq. 684.2: “... localizamos apenas um plano de previdência nº4416.0077246-7 com valor aproximado de R$5.175,84...”. Refiro montante, ao revés do alegado, não possui natureza alimentar, mas assemelha-se a aplicação financeira. Por outras palavras, representam “sobra” que não se destinaram ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família. Trata-se, portanto, de verba suscetível de penhora. Veja-se: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de desconstituição do arresto que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em depósito em plano de previdência privada titulados em nome do agravante. Consideração de que o saldo existente em fundo de previdência privada tem natureza de aplicação financeira e está sujeito à constrição judicial. Inexistência de prova eficaz de que os recursos constritados constituem única reserva patrimonial do devedor e de que sejam imprescindíveis à sua subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, nesse sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2281230-75.2025.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2025; Data de Registro: 07/11/2025) (destaquei) Prosseguindo, verifica-se que o valor constrito é inferior a 40 (quarenta salários mínimos), razão pela qual o executado pleiteia a aplicação do art. 833, inc. X, do CPC. Ocorre que, ainda que a jurisprudência do STJ admita que a reserva legal se estenda aos valores depositados em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, há nuance específica a ser ponderada pelo magistrado. No caso de aplicações financeiras diversas de caderneta de poupança, a impenhorabilidade somente prevalece se comprovado que o montante se destina a preservar a dignidade do interessado. A dar amparo novamente: “Agravo de instrumento – Execução de Título Extrajudicial – Penhora de saldo de plano de previdência privada – Impugnação – Rejeição – Inconformismo - Constrição possível - Plano que se caracteriza como investimento para acúmulo de capital, com possibilidade de transformação em renda futura ou resgate antecipado para qualquer outra finalidade – Quantia inferior a 40 salários-mínimos – Circunstância que por si só não atrai a proteção legal - Ausência de demonstração do caráter alimentar ou poupador – Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, incisos IV e X do CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2275640-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2025; Data de Registro: 05/11/2025) (destaquei) No caso em comento, deixou o executado de acostar qualquer documentação nesse sentido. Inexiste comprovação de que os ativos financeiros são absolutamente necessários a garantir a subsistência contemporânea do devedor e de sua família Resta afastada, então, a impenhorabilidade da quantia penhorada. Com efeito, REJEITO a matéria alegada no ev. 713. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 11 de novembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] INDEFIRO, por ora, a medida intentada, porquanto trata-se de providência excepcional, análoga à constrição de faturamento, ficando condicionado eventual acolhimento à inexistência de outros bens penhoráveis de menor gravosidade à esfera devedora. Não houve o esgotamento de todas as diligências a serem efetuadas pelo credor, a exemplo da consulta ante o convênio CENSEC, bem como da expedição de ofício à CNseg ou à SUSEP. Inclusive, imprescindível prévia realização da providência contida no art. 836, §1º, do CPC, ou mesmo a tentativa de constrição de cotas sociais da empresa executada. Ademais, há que se estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – Medidas coercitivas atípicas – CPC, artigo 139, IV - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a expedição dos ofícios às operadoras de cartões e instituições financeiras para bloquear eventuais créditos a receber e impedir acesso da agravada a qualquer linha de crédito – Descabimento – Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, mostra-se desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado – Impossibilidade de penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, pois necessária a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis - Recebíveis de operadoras de cartão de crédito que se equiparam ao faturamento da empresa - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028394-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021)” Assim, diga a parte credora, em termos de efetivo prosseguimento, em 05 dias. Em caso de inércia, certifique-se, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 14 de fevereiro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

23/02/2023, 00:00

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