Procedimento Comum Cível 0009707-70.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009707-70.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 19:14

Confirmada

11/12/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:10

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:31

Outras Decisões

09/10/2025, 23:34

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 20:24

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 18:39

Confirmada

25/09/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009707-70.2020.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 229.1): DEFIRO o pedido retro. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos Autores, conforme se requer. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 18:11

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009707-70.2020.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 229.1): DEFIRO o pedido retro. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos Autores, conforme se requer. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009707-70.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$67.020,00 Autor(s): ELCIO APARECIDO VENANCIO MARIA DE LOURDES ALVES DE BRITO VENANCIO Réu(s): Claudio Miguel Miksza Filho Extrata Representações & Participações Ltda. FABIANO CARMEZINI OLIVEIRA GABRIEL DE CAMARGO GIUMAR FERNANDES GUILHERME BERNERT MIKSZA Jessika Regina Petz Freitas de Lacerda RUDINEI MARQUES CELESTINO SONIA REGINA PETZ FREITAS I. Relatório: 1. Trata-se de ação de resolução de contrato ajuizada por ELCIO APARECIDO VENANCIO e MARIA DE LOURDES ALVES DE BRITO VENANCIO em face de EXTRATA REPRESENTAÇÕES & PARTICIPAÇÕES LTDA e outros. 2. Em apertada síntese, a parte autora afirma que adquiriu dois lotes situados na cidade de Guaratuba/PR, e que ao iniciar as obras para construção nos terrenos foi notificado pela Prefeitura Municipal a respeito da necessidade de prévia obtenção de licença ambiental. Afirma também que após a notificação do Município de Guaratuba acabou descobrindo que os lotes por ela adquiridos eram diversos daqueles que lhe foram entregues, e que mesmo após diversas tentativas de resolução amigável do conflito não obteve qualquer êxito. 3. Em razão dos fatos, a parte autora postulou extinção da relação contratual com a devolução dos valores pagos. Pleiteou também tutela provisória para determinar a indisponibilidade de um veículo entregue como meio de pagamento de um dos lotes negociados. 4. A petição inicial foi recebida e a tutela provisória deferida (mov. 40) para determinar a realização pelo sistema RENAJUD do bloqueio à alienação do veículo apontado na petição inicial. 5. Após algumas tentativas infrutíferas de citação, a parte autora compareceu nos autos e requereu a concessão da gratuidade da justiça. 6. É o relatório. Decido. II. Do pedido de Gratuidade: 7. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 8. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 9. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 10. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). 11. Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). 12. Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. 13. Por conta disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, ou efetuando o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 14. Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 15. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD (Declarações de Imposto de Renda e Decred), acautelando-se sobre o sigilo. 16. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para deliberação com anotação de urgência. III. Do prosseguimento do feito: 17. Caso a parte autora desista do pedido de gratuidade e recolha as custas processuais pertinentes, promova-se as buscas necessárias à localização dos réus na forma já determinada na decisão de mov. 40. 18. Atente-se a Secretaria que a tutela provisória deferida no mov. 40 ainda não foi efetivada, de modo que tão logo seja solucionada a controvérsia envolvendo a concessão da gratuidade, a efetivação da tutela provisória deve se dar de forma prioritária. 19. Dil e Int.[1] [1] PDF 7 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerida: 8. A disciplina da tutela provisória, no contexto da antecipação de tutela, consta nos seguintes artigos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 9. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é preciso haver a presença de três requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano; ausência de receio de irreversibilidade da medida: O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019) 10. In casu, verifica-se que tais requisitos se fazem presentes, pois a parte autora conseguiu trazer indícios da probabilidade de seu direito ao indicar que a coisa oferecida e negociada é diversa da coisa efetivamente entregue, malgrado ela já tenha adimplido integralmente sua prestação. 11. Desse modo, a dinâmica e as circunstâncias do caso podem sugerir que a operação tenha sido engendrada para prejudicar a parte compradora, motivo pelo qual deve ser aplicado o poder geral de cautela para indisponibilizar, via RENAJUD, o veículo entregue a título de pagamento. 12. Para fins de cumprimento da liminar, ao cartório para: 1º) promover a pesquisa atualizada do registro do veículo identificando o seu atual proprietário; 2º) caso o veículo esteja sob a titularidade de Fabiano Oliveira, promova-se o bloqueio da transferência via RENAJUD e, no ato de citação, intime-o para entregar o veículo à parte autora; 3º) caso o veículo esteja sob a titularidade de terceiro, fica autorizado, desde que haja expresso requerimento da parte autora, a substituição do bem sujeito à indisponibilidade, que poderão recair sobre os imóveis indicados nas matrículas 36.2 e 36.3 ou outros bens indicados pela parte autora. II. Da citação ordinária: 13. Não sendo frutífera a tentativa no endereço indicado na exordial, entendo que antes de dar prosseguimento à novas tentativas de citação/localização, cabe ao cartório diligenciar a pesquisa de endereço em todos os sistemas conveniados e dedicados à essa questão, a exemplo do SISBAJUD, COPEL, SIEL e RENAJUD. 14. Certificado os resultados pelo sistema, o cartório deverá diligenciar se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços apontados nos sistemas, cabendo a parte autora promover a tentativa em todos eles, enquanto o ato não retornar positivo. 15. Enquanto não esgotadas as diligências em todos eles, não será viável a citação por edital. 16. Paralelamente a tentativa nos endereços apontados pelo sistema, o cartório também deverá realizar a tentativa nos endereços que forem indicados pela parte autora, ficando desde já deferido os pedidos nesse sentido, inclusive via carta precatória. 17. A citação por oficial de justiça, caso a parte interessada requeira, também fica desde já autorizada. Quanto a citação por hora certa, cabe ao oficial de justiça aferir se estão preenchidos os requisitos legais para tanto. 18. Caso figure no polo passivo “pessoa jurídica”, a lei estabelece a possibilidade de o ato citatório ser realizado no endereço de seus representantes ou sócio administrador, o que inclui a possibilidade de pesquisa de endereço destes, a depender do interesse e da conveniência da parte autora, na forma do art. 248, §2º do CPC. 19. Portanto, fins de localização ou citação da parte contrária, cumpra-se o roteiro acima, promovendo-se a conclusão somente quando indispensável. III. Da citação por meio eletrônico: 20. Havendo requerimento a citação da parte ré por meio da utilização de meio eletrônico, observem-se as disposições abaixo. 21. Diante da recente alteração no art. 247 do CPC, pela Lei 14.195/2021, assim como da regulamentação pelo Eg. TJPR por meio da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009707-70.2020.8.16.0001 I.1. Do recebimento da petição inicial: 1. Com base no art. 334 do CPC, recebo a petição inicial. 2. Deixo de encaminhar ao CEJUSC por força das limitações decorrentes das medidas de contenção de risco envolvendo a pandemia da COVID-19. 3. Por conta disso, cite-se para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335, inc. III do CPC. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 4. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para tréplica, na forma do art. 350 do CPC, ocasião em que terá 15 (quinze) dias para fazer suas considerações sobre a defesa e sobre as provas apresentadas naquela circunstância. 5. Após a tréplica, intimem-se as partes para especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que entendem convenientes para o caso (art. 369 do CPC), devendo fundamentar a pertinência para o deslinde da controvérsia, pois cabe ao juiz indeferir as diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (art. 139, VI c/c 370 p. único do CPC). 6. Deverão as partes no ato de especificação de especificação de provas: (i) caso desejem a produção de prova testemunhal, apresentar o rol de testemunha correspondente, na forma do artigo 357, §4º do CPC, sob pena de preclusão; (ii) delimitar as questões de fato que entendam controvertidas e sobre as quais recairá a atividade probatória, na forma do art. 357, inc. II, na forma do art. 357, §2º. 7. Oportunamente, retornem conclusos para decisão saneadora. I.2. Do exame da tutela provisória defiro a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) pelo meio eletrônico indicado pela parte. 22. Contudo, tendo em vista o acúmulo dos mandados decorrente da pandemia, neste primeiro momento, a citação deverá ser feita pelo correio com AR. 23. Caso o aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado” ou já tenha sido infrutífera a realização da comunicação via correio, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico pela Central de Mandados, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da CGJ. 24. Vale lembrar que o artigo 6º, §1º da IN. 61/21 dispõe que: “Não pertencendo ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020, o Oficial de Justiça ou Técnico cumpridor de mandado que não obtiver êxito no cumprimento do mandado por meio eletrônico deverá diligenciar a execução do ato na forma presencial”. 25. Dil. Int. Curitiba, 04 de março de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

07/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(252)