Execução de Título Extrajudicial 0076508-26.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0076508-26.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Ante as peculiaridades do caso concreto, reputo que o pedido para a constrição de bens do devedor, através de bloqueio via SISBAJUD, não necessita de prévia citação da parte executada ou do preenchimento dos requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Com efeito, as regras contidas nos art. 830 e 854, do CPC, indicam que, para o arresto, basta a existência do débito e o não pagamento dentro do prazo estabelecido. Aqui, observa-se que tentativas anteriores de citação do executado foram infrutíferas. Ora, a citação, que tem a finalidade de completar a relação jurídico-processual (artigo 238, do CPC), é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Contudo, o artigo 830, do CPC, não impõe como condição imprescindível para a ordem de arresto que sejam exauridas todas as tentativas de localização da parte executada, mesmo porque tal conflitaria com a efetividade das decisões judiciais e com os princípios da celeridade e duração razoável do processo. Inviável exigir que sejam superadas todas as formas de citação, sob pena de procrastinar a oferta da prestação jurisdicional de forma indevida, desnecessária. Isto é, o arresto executivo ou pré-penhora pode ser realizado desde que não localizado o executado para citação. O Colendo STJ já se manifestou no sentido de que o sistema SISBAJUD pode ser utilizado tanto na penhora on-line quanto no arresto on-line, se preenchidos, quanto ao último, os requisitos do artigo 653 (atual 830) do Código de Processo Civil, a fim de bloquear as contas de devedores não encontrados (REsp nº 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX). A dar amparo, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de arresto de ativos financeiros. Empresa executada não localizada para citação. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos dos artigos 300 e 301 para o deferimento do arresto, ante a ausência de previsão legal que vincule o ato de constrição à comprovação, pelo exequente, dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Outrossim, a lei não impõe o prévio exaurimento das formas de citação para se efetuar o arresto, conforme a disciplina dos artigos 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Prestígio à efetividade das decisões judiciais e rápida solução do litígio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197300-04.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE DOS BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, QUE REGE O ARRESTO CAUTELAR. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046086-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.10.2021)” Enfim, inócua tentativa anterior de citação do executado, DEFIRO o arresto de seus ativos financeiros, via SISBAJUD, nos moldes legais. Providencie-se, desde logo. Int. Dil. nec. Londrina, 22 de setembro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

03/10/2022, 00:00

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