Procedimento Comum Cível 0017871-61.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017871-61.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2022, 16:47

Documento (Informações)

29/03/2022, 09:22

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 14:42

Trânsito em julgado

24/03/2022, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 14:40

Confirmada

11/03/2022, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 12:40

Confirmada

11/03/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017871-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017871-61.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.646,16 Autor(s): LISCAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA Réu(s): V. C. DE PAULA & CIA. LTDA - EPP SENTENÇA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 2. Caso requerido, defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal e, na medida em que a transação ocorreu antes da sentença, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 4. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:09

Homologação de Transação

04/03/2022, 13:00

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 12:24

Decurso de Prazo

19/02/2022, 00:29

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 13:08

Confirmada

12/02/2022, 00:04

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017871-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017871-61.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.646,16 Autor(s): LISCAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA (CPF/CNPJ: 85.511.111/0001-15) Avenida Barão do Rio Branco, 245 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-230 Réu(s): V. C. DE PAULA & CIA. LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 15.343.458/0001-10) Rua Carlos Gomes, 3526 1º andar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-091 DECISÃO I – Ao final da audiência de instrução, a parte autora requereu a intimação da parte ré a fim de que a mesma forneça os dados do seu contador e que, posteriormente, seja informado se as notas fiscais discutidas no feito teriam sido lançadas como entrada em seu livro comercial (mov. 75.1). Concedido prazo para manifestação, a parte ré pugnou pela rejeição do pedido, uma vez que estaria a violar o sigilo fiscal, bem como referido pedido seria intempestivo (mov. 76.1). Decido. Ao juiz, destinatário da prova, é defeso deferir as provas que entenda necessárias e relevantes ao deslinde do feito, inclusive de ofício, conforme preceitua o art. 370 do CPC, de modo a buscar efetividade e justiça na prestação jurisdicional. No presente caso, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora se mostra necessário para a elucidação dos pontos controvertidos, uma vez que a produção da prova oral não foi suficiente para esclarecer a controvérsia existente nos autos. Denota-se, ainda, que a questão posta no referido pedido foi debatida em audiência, o que afasta a intempestividade. Por fim, o pedido da parte autora se refere à uma informação específica, sem que seja necessário trazer aos autos os livros comerciais da parte requerida, razão pela qual a quebra do sigilo fiscal da parte ré será mínima diante da relevância da referida informação para o deslinde do feito. Ademais, será dado o correto tratamento aos dados anexados à demanda, com atribuição de sigilo quanto à visualização. Assim, com fundamento no princípio da razoabilidade, defiro o pedido formulado em audiência pela parte autora (mov. 75.1). 1.1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados de seu contador. 1.2. Após, expeça-se oficio ao contador para que informe se as notas fiscais em discussão no presente feito foram lançadas como entrada no respectivo livro comercial da parte requerida. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. 1.3. Ressalve-se a necessidade de atribuição de sigilo médio aos dados que serão informados pelo Contador. II – Com o retorno do ofício, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem. III – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 3.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. IV – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017871-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017871-61.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.646,16 Autor(s): LISCAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA (CPF/CNPJ: 85.511.111/0001-15) Avenida Barão do Rio Branco, 245 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-230 Réu(s): V. C. DE PAULA & CIA. LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 15.343.458/0001-10) Rua Carlos Gomes, 3526 1º Andar, Sala 04 - CASCAVEL/PR DECISÃO SANEADORA I – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os documentos pessoais (CPF e RG) do seu (s) representante (s) legal (is), bem como juntar o comprovante de endereço atualizado e legível dele (s). II – As partes estão devidamente representadas e inexistem preliminares. Declaro saneado o feito. III – Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) existência de causa jurídica subjacente à emissão das duplicatas; e b) o recebimento das mercadorias descritas nas correspondentes notas fiscais. IV – Indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 46.1), uma vez que o feito necessita de dilação probatória e não está apto a julgamento. V – A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova oral (depoimento pessoal da parte ré e testemunhal) – mov. 45.1. 5.1. Assim, designo o dia 28 de setembro de 2021 às 16h00min para realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Registro que a (s) parte (s) deve (m) apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, salvo se já o fizeram. No mesmo prazo, devem informar se se compromete a levar a (s) testemunha (s) à audiência independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a (s) testemunha (s) não compareça (m), que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Advirta-se que só será expedido mandado de intimação (judicial) quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. VI – Da dinâmica dos fatos e alegações das partes constata-se que não há peculiaridades que justifiquem a distribuição da carga probatória de forma distinta da regra geral do art. 373 do CPC. VII – A estabilização da demanda se dará nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

01/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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