Procedimento Comum Cível 0006434-55.2020.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006434-55.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006434-55.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006434-55.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.277.231,96 Autor(s): FLORIANO JOSE LEITE RIBEIRO Réu(s): BANCO DO BRASIL SA 1. Defiro o pedido de sequencial retro. 2. Aguarde-se pelo prazo suplementar de 20 (vinte) dias. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:40

Mero expediente

23/04/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:42

Confirmada

27/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006434-55.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006434-55.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.277.231,96 Autor(s): FLORIANO JOSE LEITE RIBEIRO Réu(s): BANCO DO BRASIL SA 1. Diante da manifestação do expert e do teor do acórdão do agravo de instrumento (eventos 336, item VI, e 349), em atenção ao disposto pelo artigo 400, do CPC, intime-se a parte ré para apresentar os aditivos contratuais, sob pena de arcar com o ônus da prova não produzida. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:19

Mero expediente

13/03/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 10:59

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:11

Mero expediente

12/03/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:20

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006434-55.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006434-55.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.277.231,96 Autor(s): FLORIANO JOSE LEITE RIBEIRO Réu(s): BANCO DO BRASIL SA 1. Intime-se o banco réu para que acoste aos autos as memórias de cálculo que fundamentam as cobranças de encargos de normalidade e inadimplência, bem como os extratos bancários originais das operações e de movimentação da conta corrente de titularidade da parte autora, bem como os Aditivos nº 90/03857-6 (17/12/1992); 90/03857-6 (21/06/1996); 91/09053-9 (16/12/1993); 95/35013-6 (04/12/1996); 95/35030-6 (13/10/1995); e 96/00210-7 (31/12/1999), conforme requerido pelo Sr. Perito ao evento 274.1, na forma do artigo 473, §3º do Código de Processo Civil, o qual confere ao expert o poder de solicitar documentos em posse da parte a fim elucidar a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Ainda, esclareço ao Sr. Perito que o Superior Tribunal de Justiça estabelece a possibilidade de, nas cédulas de crédito rural, em substituição à comissão de permanência contratualmente entabulada, serem cobrados os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa legalmente previstos: "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (AgRg no AREsp 3.154/MG, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/08/2011). 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 30 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006434-55.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006434-55.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.277.231,96 Autor(s): FLORIANO JOSE LEITE RIBEIRO Réu(s): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação revisional e indenizatória em fase de liquidação de sentença na qual foi determinada a realização de perícia contábil (evento 83). O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$17.480,00 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta reais), detalhando os serviços a serem prestados e as horas técnicas necessárias para a realização do labor (evento 170). Inconformado, o requerido apresentou impugnação à proposta (evento 182), pelo que houve a redução para R$16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais), com a possibilidade de parcelamento em três prestações (evento 190). A requerida sustenta que o valor proposto ainda assim continua elevado. Pugna pela redução dos honorários ou nomeação de perito em substituição (evento 195). Pois bem. É cediço que a fixação de honorários periciais deve respeitar a complexidade da causa e o tempo despendido para a realização dos trabalhos, devendo o Magistrado arbitrá-los em respeito ao princípio da proporcionalidade. Nesse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CONHECIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO INTIMANDO O PERITO PARA SE MANIFESTAR, E AINDA A NOMEAÇÃO DE OUTRO EXPERT. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. Sendo os honorários periciais considerados elevados, deve o Juízo oportunizar sua redução, ou nomear outro expert para o encargo que se digne a realizar a perícia por preço mais módico. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037557-73.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 12.12.2018) 2. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros. A redução só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045168-14.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 13.06.2018). Grifei. Nessa esteira, havendo propostas cujos valores se mostram irrazoáveis ou desproporcionais com as circunstâncias do caso concreto, deve o Magistrado minorá-las a patamar que julgue cabível. Conforme exposto pelo Sr. Expert, a proposta de honorários equivale ao valor médio de R$643,20 (seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos) para cada uma das 25 (vinte e cinco) operações, valor justo ao trabalho a ser realizado. Embora seja desconcertante valorar ofício alheio, o valor sugerido pelo Sr. Perito é condizente com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência em casos similares e ao montante controvertido nos autos, patamar que o remunera de forma justa e, de outra parte, viabiliza a realização da perícia, sem onerar demasiadamente as partes, sendo de se ressaltar o valor da causa, de R$ 2.277.231,96. A título de comparação, em caso análogo no qual haviam 4 (quatro) cédulas rurais a serem analisadas, foram fixados honorários periciais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), o que equivale a cerca de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada contrato, conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO. II. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO RURAL. PRECEDENTES. III. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUA INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS NA HIPÓSTESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO SENDO DE CRÉDITO RURAL. IV. SEGURO PROAGRO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO ART. 76 DO DECRETO-LEI 167/67. V. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. COBRANÇA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO. VI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. CÉDULA FIRMADA COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DO PRODUTOR RURAL. PRECEDENTES. VII. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE DE CONTRATOS. JUSTIFICATIVA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043305-13.2023.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.10.2023). Grifei. Em outro caso, no qual havia 01 (um) contrato, foram fixados honorários periciais no importe de R$3.000,00 (três mil reais): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DO PERITO.RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA DA CAUSA E CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS QUE NÃO APRESENTAM, EM TESE, COMPLEXIDADE. ANÁLISE DE APENAS UM CONTRATO. QUESITOS DAS PARTES QUE COINCIDEM. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. OPORTUNIZAÇÃO AO PERITO NOMEADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU DECLINAR DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. DECISÃO MODIFICADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046924-82.2022.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.02.2023). Grifei. Em caso análogo, para a análise de 02 (dois) contratos, a verba foi estabelecida no patamar de R$6.000,00 (seis mil reais): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CÉDULA RURAL. DOIS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO. INOCORRÊNCIA. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Os honorários periciais devem ser proporcionais à extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. No caso concreto, não comporta redução o valor homologado, porquanto a quantia fixada remunera adequadamente a produção da prova técnica, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, assim como a orientação desta Câmara proferida em situação análoga. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075666-20.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023). Grifei. No caso, vislumbra-se que a proposta apresentada pelo expert, no valor de R$16.080,00 (dezesseis mil reais e oitenta centavos), para a análise de 25 (vinte e cinco) contratos, se encontra em perfeita harmonia com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal. Dessa forma, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, adotando-se como referencial o entendimento deste Tribunal de Justiça do Paraná, impõe-se a manutenção dos honorários propostos ao evento 190. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão saneadora (evento 83) no que cabível. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 07 de novembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006434-55.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006434-55.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.277.231,96 Autor(s): FLORIANO JOSE LEITE RIBEIRO Réu(s): banco do brasil s.a Nos termos do artigo 357 do CPC/2015, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Da alegada inépcia da inicial Afirma a parte requerida que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI; 319, inciso III e IV e 330, incisos I e III do CPC. Ocorre que a parte autora comprovou que possui vínculo com a parte requerida ao apresentar os extratos da conta e lançamentos, fazendo prova de seu direito com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, fora determinado na decisão de mov. 59 que a parte autora emendasse a inicial, “indicando com especificidade quais matérias serão objeto de apreciação para a regular fixação dos pontos controvertidos em sede de decisão saneadora”. O autor, por sua vez, cumpriu a diligência supra e, em evento de nº 62, elencou ponto a ponto as matérias alvo da sua pretensão revisional. Nesse viés, completamente válida a propositura da presente ação, bem como a determinação para que a instituição financeira apresente eventuais documentos ou extratos oriundos da conta da autora, caso seja solicitado pelo Perito. Ademais, não se desconhece de que as instituições financeiras criam dificuldades para seus clientes quando da solicitação de documentos, ora alegando problemas para localizá-los, ora exigindo tarifas excessivamente onerosas. A ausência de documentos ou de informações a que aduz a requerida na preliminar decorre justamente da incapacidade ou incompetência da instituição financeira em atender seus clientes de maneira eficiente e transparente na via administrativa. Não há surpresa alguma no fato de que as instituições financeiras que detêm o total controle da metodologia do cálculo dos juros e demais encargos incidentes sobre a conta corrente, bem como das tarifas debitadas mensalmente. Por fim, entendo que as fundamentações da inicial são o suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa pois: a) houve pedido expresso na inicial e na emenda de mov. 62; b) há verossimilhança das alegações do consumidor, no que se refere a cobrança da capitalização de juros e outros encargos abusivos; c) o autor é parte hipossuficiente da relação jurídica. Ante o exposto, o processo encontra-se revestido de todos os requisitos para o processamento da pretensão. 2. Da Prescrição Alega a parte requerida que a pretensão revisional do autor se encontra prescrita. Porém, no caso dos autos, inaplicáveis as regras do artigo 206, §3º, incisos III e IV, do Código Civil, bem como a prescrição quinquenal do CDC. Isto porque, tais dispositivos não guardam qualquer relação com o caso dos autos, haja vista a pretensão da parte autora residir na repetição de quantias que alega terem sido indevidamente debitadas em sua conta corrente. Os lançamentos efetuados em conta corrente, incluindo-se as taxas, tarifas e encargos bancários, são de caráter eminentemente pessoal e, por isto, sujeitos ao prazo prescricional atinente às ações de natureza pessoal, que era de 20 anos no Código Civil de 1916 e passou a ser de 10 anos no Código Civil de 2002. A título de esclarecimento, não há dualidade de prazos quanto ao pedido de revisional e de repetição de indébito, conforme assente jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA.PEDIDO ESPECÍFICO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO E OS LANÇAMENTOS REPUTADOS ILEGAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. ARTS. 177 DO CC DE 1916, 205 E 2028 DO CC ATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NHOC. TARIFAS. LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE DE JUROS. REPETIÇÃO DEVIDA. DEMAIS TARIFAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. EXPURGO NECESSÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NA PERÍCIA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC.INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DO INPC.1. Não há motivo para se falar em alegações genéricas quando a parte autora especifica na petição inicial os encargos que entende abusivos. 2. A pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual fundada em contrato bancário com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil atual. 3. É abusiva a prática denominada "nhoc", na qual há duplicidade de lançamento de juros e IOF no mesmo mês, sem previsão legal ou contratual, sendo devida sua restituição ao correntista. (TJPR. Acórdão 28214.15ª Câmara Cível. Rel. Des. Hamilton Mussi Correa. DJ.14/11/2011) 4. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários (TJPR. 0551678-7. 15ª Câmara Cível. Rel. Des.Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009). 5. Evidenciada a prática da capitalização de juros e não comprovada sua contratação, deve ser ela expurgada.7. Constatada a cobrança de juros abusivos, impõe-se a adoção da taxa média de mercado.8. O INPC é o índice que melhor atualiza as dívidas, sendo inadmissível a aplicação da Taxa Selic, tendo em vista que abrange tanto juros moratórios como correção monetária.Agravo Retido não provido.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1313764-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 11.02.2015) Revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Apelação e agravo retido. Prescrição. Inversão do ônus da prova. Interesse recursal. Aplicação do art. 354, do Código Civil. Lançamentos em duplicidade de juros e IOF ("nhoc"). Tarifas bancárias. Repetição de indébito. Juros de mora. Liquidação de sentença. Sucumbência. 1. O pedido de restituição de valores cobrados indevidamente se sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, aplicando-se ou o prazo de 20 anos do art. 177 do CC/1916 ou o de 10 anos art. 205 do CC/2002. 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito é irrelevante o exame de eventual inversão do ônus da prova.3. Falta à parte interesse para recorrer na parte em que não sucumbiu.4. Tendo a sentença afastado a capitalização de juros, porém, sem aplicar o art. 354 do Código Civil, impõe- se que tal artigo seja observado em sede de liquidação de sentença.5. É abusiva a prática denominada "nhoc", na qual há duplicidade de lançamento de juros e IOF no mesmo mês, sem previsão legal ou contratual, sendo devida sua restituição em dobro ao correntista.6. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por serem contratuais e corresponderem a prestação de serviço regulamentado em legislação especial e normas do Banco Central, são lícitas, não podendo por isso ser seus valores estornados mediante simples alegações genéricas, imprecisas e inespecíficas de que a cobrança foi indevida.7. É descabida a liquidação de sentença por arbitramento quando o valor da condenação é obtido mediante cálculos aritméticos.8. É devida a repetição do indébito em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC, tão só naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com comprovada má-fé, o que não ocorre quando a devolução tem origem em intrincadas interpretações jurídicas 9. A taxa legal de juros moratórios é de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil em interpretação conjunta com o art. 161, § 1º do CTN.10. Diante da sucumbência recíproca, dividem-se as despesas processuais entre as partes na proporção de suas vitórias e derrotas. Agravo retido provido em parte. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1287197-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 26.11.2014) Outrossim, a fim de averiguar se o prazo aplicável ao caso é o decenário ou o vintenário, impõe-se, primeiramente, esclarecer que o termo inicial (data-base) do prazo prescricional, no caso presente (ação revisional), é a data em que o contrato foi firmado, até porque desde aquele momento, por aplicação do princípio da actio nata, ao correntista é dado deduzir pretensão revisional de cláusulas do contrato firmado. Neste sentido: Ação revisional de contrato – Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. 1. Agravo retido – Prescrição – Demanda de caráter pessoal, que atrai a aplicação do prazo decenário (CC/2002, art. 205) ou vintenário (CC/1916, art. 177), observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil vigente – Termo inicial (data-base) do prazo prescricional – Data da celebração do contrato – Prescrição configurada tão-somente em relação aos lançamentos anteriores ao vintaneiro, contado do ajuizamento da presente ação revisional. 2. Princípio da dialeticidade – Atendimento – "Fundamentos de fato e de direito" da irresignação da parte autora-apelante que estão presentes – Recurso conhecido. 3. Pretensão, em sede recursal, de atualização monetária pela taxa Selic – Questão não arguida em primeiro grau, tendo sido deduzida somente na apelação – Inovação recursal – Precedentes desta Corte – Recurso da parte ré não conhecido nessa dimensão. 4. Prescrição trienal – Código Civil, art. 206, § 3.º, inc. IV – Inaplicabilidade – Demanda de caráter pessoal, que atrai a aplicação do prazo decenário (CC/2002, art. 205) ou vintenário (CC/1916, art. 177), observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil vigente. (...) 8.1. Período anterior à divulgação, pelo Banco Central do Brasil, da taxa de juros média de mercado – Necessidade de adoção da média das taxas praticadas pelas três maiores instituições bancárias do país na época da cobrança – Precedentes. 9. Restituição dos segundos lançamentos efetuados sob código 62 – Necessidade – Situação que releva cobrança ilícita de juros remuneratórios, destinada a cobrir despesas com a manutenção da agência bancária – Esquema “nhoc”. 10. Encargos exigidos sob código 80 – Inexistência, nos autos, de documentos que demonstrem a origem de parte dessas cobranças – Restituição que é cogente. 11. Encargos lançados sob códigos 63, 78 e parte das rubricas 79 – Lançamentos que não retratam valores revertidos em proveito da parte autora – Ausência, ademais, de autorização para a cobrança de tais encargos – Repetição dos valores cobrados a tal título que é devida. 12. Lançamentos de encargos na conta corrente sob código 68 – Débitos que reverteram em favor da parte autora – Pagamentos de empréstimos comprovadamente disponibilizados ao correntista – Descabimento de devolução dos valores respectivos. 13. Lançamentos contabilizados sob código 65 – Registros atinentes a créditos erroneamente lançados – Descabimento de devolução dos valores respectivos. 14. Encargos referentes à tarifa ideal super – Ausência de lançamentos de valores a tal título na conta-corrente da parte autora – Restituição, por conseguinte, que se mostra descabida. 15. Tarifas bancárias – Código 97 – Réu que não demonstrou a existência de pactuação expressa desses encargos – Reconheci- mento da inexigibilidade das tarifas, então, que se mostra correto – TJPR, súmula 44 16. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0045399-14.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rabello Filho - J. 05.07.2018) No caso em análise, o contrato em questão dá conta de comprovar que a primeira contratação dos serviços bancários ocorreu em 13/11/1987. Sendo assim, pela aplicação da regra estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil (2002), o prazo prescricional, no caso presente, é de vinte anos. Ademais, de acordo com o banco réu, o fato de existir prévia ação de prestação de contas não socorre o interessado, uma vez que a prescrição apenas teria sido interrompida se os mesmos direitos pudessem ser defendidos nas duas relações jurídicas processuais autônomas, o que não é o caso. Ocorre que a interrupção do prazo prescricional não advém dessa possibilidade ampla de se discutir os direitos das partes, mas sim do elo de pertinência entre os processos, ainda que possuam finalidades e objetos distintos entre si. Vale dizer, apesar de se tratarem de dois autos separados, a prescrição de um beneficia o outro se ambos os casos avaliam a totalidade da relação jurídica de cunho material estabelecida entre os litigantes, de onde se depreende que a citação válida nos autos de prestação de contas serve à finalidade de interromper o prazo prescricional da ação de revisão contratual que veio posteriormente. Esse, inclusive, é o posicionamento adotado pelo E. TJPR e pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL PRECEDIDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – APLICAÇÃO DA MÉDIA DO BACEN – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PERCENTUAL DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – LEITURA DA SÚMULA N. 530 DO STJ – COBRANÇA DE JUROS DE FORMA CAPITALIZADA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM RELAÇÃO AOS JUROS MENSAIS, OU JUROS ANUAIS SUPERIORES À SOMA DO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EM CONTRATO QUE AFASTA AS SITUAÇÕES PERMISSIVAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046723-32.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.12.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1727721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021) In casu, portanto, como houve o ajuizamento de ação de prestação de contas em face do réu, e o mesmo fora citado em 23 de julho de 2013, houve a interrupção da prescrição vintenária. Neste viés, tendo em vista toda jurisprudência acerca do assunto, tem-se que o prazo prescricional de 20 anos deve retroagir da data de 23 de julho de 2013, estando prescrito somente as movimentações anteriores à data de vinte anos antes, qual seja, 23 de julho de 1993. 3. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” A definição de fornecedor, contida no art. 3º do referido diploma legal, compreende a atividade desenvolvida pela parte demandante, já que disponibiliza serviços a terceiros, com habitualidade e mediante remuneração. Soma-se o fato de que a relação jurídica material discutida na presente demanda é relação de consumo, devendo, novamente, incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Possível, portanto, a aplicabilidade do CDC ao caso em tela. Cabível também a inversão do ônus da prova. De fato, tenho que manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora frente ao porte e a organização das instituições contra quem litiga. A requerida, por evidente, ostenta possibilidade infinitamente maior de apresentar documentos e coligir informações úteis ao esclarecimento dos fatos e à produção de sua defesa. Não outro o entendimento do E. TJPR quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de revisão de contratos de conta corrente: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE ESPECIFICOU SATISFATORIAMENTE NA INICIAL OS PONTOS CONTRA OS QUAIS SE INSURGE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA A REVISÃO DO CONTRATO.APELAÇÃO CÍVEL - TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA. INACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E DIÁRIA - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 18, "A", DA LEI 6.024/1974 PELO COLENDO STJ.DESNECESSIDADE POR SE TRATAR DE DEMANDA EM FASE DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL.INAPLICABILIDADE. DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 177 DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.481.161-5ESTADO DO PARANÁ CC/1916, 205 DO CC/2002 E 2.028 DO CC/2002 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC.NECESSIDADE. (...) AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1481161-5 - Campo Mourão - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 19.10.2016) (Grifei) Contudo, tal inversão não tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Nesse sentido, sedimentada a jurisprudência do Colendo Tribunal de Alçada do Paraná, que editou o Enunciado n. 34 deste teor: “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais de sua não produção”. Sendo assim, em atenção ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), inverto o ônus da prova, o que não se traduz em impor ao demandado o dever de antecipar o valor dos honorários periciais, mas, não o fazendo, arcará com as consequências processuais de sua não-produção. 4. Assim, o feito encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que declaro saneado o presente feito. 5. Fixo como pontos controvertidos de fato: A existência de anuência expressa do requerente no que diz respeito à capitalização de juros; Caso não tenha ocorrido anuência do correntista, saber se houve a capitalização de juros e qual o valor líquido cobrado com a sua incidência; Os juros cobrados atendem ao percentual comumente praticadas no mercado e, caso incidente a maior, se ultrapassam o triplo da média de mercado; A cobrança de eventuais encargos, taxas e tarifas não pactuados contratualmente; A cumulação de cobrança de comissão de permanência com juros moratórios, multa contratual ou outros encargos; O valor de eventual excesso de execução; A inexistência de mora e a consequente impossibilidade de cobrança de encargos moratórios ante a incidência de encargos ilegais; O valor de eventual excesso na cobrança; 5.1. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC/2015, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: eventual direito da autora ao ressarcimento de valores indevidamente lançados na conta corrente de sua titularidade. 6. Nos termos do artigo 373 e 357, III, do CPC/2015, ressalta-se a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do artigo 373, §1º, do mesmo diploma legal. 7. Com relação as provas a serem produzidas, ratifico o teor do decisum de mov. 59, e declaro o aproveitamento da perícia realizada na ação de prestação de contas, porque observou o devido processo legal, sob o crivo do contraditório. 7.1. À secretaria, para extrair cópia do laudo pericial confeccionado naqueles autos, bem como dos respectivos complementos e esclarecimentos prestados pelo Expert. Habilite-se o Sr. Perito nestes autos, intimando-o e cientificando-o acerca do teor da presente decisão. 7.2. Com a juntada do laudo, intime-se as partes para direcionar novos questionamentos ao Perito responsável pela elaboração do laudo pericial, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários complementares para a realização deste trabalho adicional. 7.3. Apresentada pelo senhor perito sua proposta de honorários, sobre ela manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias. 7.4. Havendo impugnação à proposta de honorários, diga o senhor perito em 05 (cinco) dias. 7.5. Não havendo impugnação, deverá a parte ré efetuar o depósito dos honorários periciais (CPC, art. 95), sob pena de preclusão do direito de produzir tal prova. 7.6. Efetuado o depósito, o senhor perito deverá dar início a seus trabalhos e apresentar o laudo pericial complementar em 30 dias, quando poderá levantar 50% (cinquenta por cento) de seus honorários. Expeça-se alvará. 7.7. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. 7.8. Havendo pedidos de esclarecimentos, diga o senhor perito em 15 (quinze) dias. 7.9. Não havendo pedidos de esclarecimentos, ou sendo eles prestados, fica, desde já, autorizado o levantamento do restante dos honorários periciais. Expeça-se alvará. 8. Os assistentes técnicos deverão, querendo, apresentar seus pareceres, após a intimação das partes para manifestarem sobre o laudo. 9. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 28 de janeiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006434-55.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006434-55.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.277.231,96 Autor(s): FLORIANO JOSE LEITE RIBEIRO Réu(s): banco do brasil s.a Compulsando aos autos, observa-se que a parte autora requer seja admitida como prova emprestada o laudo pericial confeccionado nos autos de Prestação de Contas nº 0003739-75.2013.8.16.0075. Pois bem. Ao contrário do que defende o banco requerido, é importante destacar que inexiste óbice ao aproveitamento, neste feito, da perícia produzida na ação de prestação de contas n.º 0003739-75.2013.8.16.0075, pois, além de as demandas serem integradas pelas mesmas partes e terem por objeto idêntica conta corrente, a prova foi produzida licitamente, sob o crivo do contraditório, com observância do devido processo legal, havendo de se salientar que o destinatário da prova é o Juiz, que deve valorá-la conforme o seu livre convencimento, nos termos do art. 372, do CPC. Nessa direção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO MANTIDO PORQUE O BANCO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO MESMO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DA PERÍCIA COMO PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A propositura de ação de prestação de contas que teve como objeto o mesmo contrato da ação revisional tem força de interromper a prescrição. Inexiste óbice ao aproveitamento da perícia produzida na ação de prestação de contas, pois, além de as demandas serem integradas pelas mesmas partes e terem por objeto idêntica conta corrente, a prova foi produzida licitamente, sob o crivo do contraditório e com observância do devido processo legal, havendo de se salientar que o destinatário da prova é o juiz, que deve valorá-la conforme o seu livre convencimento, nos termos do artigo 372, do CPC. Deve ser expurgada a capitalização de juros remuneratórios na medida em que o banco alega a contratação, mas não a comprova. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003789-33.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. (...) 3. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. (...) 3. O laudo em questão foi produzido sob o crivo do contraditório em ação da qual participou a instituição financeira, de modo que os critérios utilizados foram assim eleitos com base no conhecimento técnico de profissional indicado para tanto. (...) (TJPR - 15ª C. Cível 0010055-82.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.08.2019). Daí que sob tal prisma, desnecessária a realização de perícia contábil, como sustentou o banco réu em evento de nº 52, mesmo porque quando da especificação de provas (mov. 41.1), constata-se que afirmou, expressamente: “(...) que não deseja produzir outras provas além da eventual juntada de outros documentos, requerendo o julgamento antecipado da lide na forma do art.355 do Código de Processo Civil”. Então, o aproveitamento da perícia realizada na ação de prestação de contas é medida que se impõe, especialmente, como já dito, porque observou o devido processo legal, sob o crivo do contraditório. Ressalta-se, ainda, que o deferimento de tal medida oportunizará às partes direcionar novos questionamentos ao Perito responsável pela elaboração do laudo pericial nos autos de prestação de contas, o qual deverá ser habilitado no presente processo e intimado para apresentar proposta de honorários complementares para a realização deste trabalho adicional. Superada tal questão, oportuno fazer alguns apontamentos sobre o pedido revisional do autor antes de realizar o saneamento dos presentes autos. Pois bem. O autor ajuizou ação revisional, visando afastar as ilegalidades praticadas em sua conta corrente, que já havia sido objeto de análise na perícia produzida na ação de prestação de contas. Da leitura dos fatos narrados na exordial, é possível constatar que não houve a delimitação do pedido revisional. Ora, o requerente não indicou sequer quais tipos de abusividade pretende anular, como por exemplo: limitação dos juros, expurgo da capitalização e das tarifas bancárias. Com efeito, a generalidade das alegações do autor, consubstanciada apenas na alegação de cobrança de encargos indevidos não é aceitável, pois se a pretensão do autor é a revisão de suas dívidas por não concordar com o montante apresentado pelo banco, competia a ele indicar onde se encontravam as diferenças com as quais não concordava e que seriam ensejadoras do excesso, já que o juiz não pode decidir sobre questões em tese. Assim, é de se ponderar, que à parte que discorda do saldo apresentado como devedor ao longo da relação negocial, incumbe, ao pleitear a revisão, indicar onde residem as diferenças indevidamente cobradas e qual o excesso existente. O autor dá a entender, desde as primeiras linhas da inicial (mov. 1.1), que a pretensão revisional se resume a diversas ilegalidades praticadas pelo banco, em relação ao período analisado na perícia de prestação de contas, entretanto não individualiza quais seriam essas ilegalidades e de que forma teriam ocorrido. Faz, desse modo, meras conjecturas, assim mesmo, absolutamente genéricas, sem indicar no caso concreto em que períodos e de qual modo teria havido a prática de encargos ilegais. Cumpre observar, por fim, que em relação aos documentos que pretende o autor a exibição incidental, ainda que esta seja possível, obviamente destina-se ela a comprovar o que estiver apontado, de modo específico e claro, em relação ao direito material buscado, de modo a complementar a prova trazida com a inicial, mas não para, através dela, verificar se existe alguma violação a esse mesmo direito. Enfim, não se admite que a especificação do pedido, seja condicionado e relegado à exibição incidental de documentos. Logo, entendo que a petição inicial quanto ao pedido revisional se mostra integralmente genérica, a qual não traz qualquer subsídio que esclareça quais encargos contratuais devem ser alvo da revisão judicial. Dito isso, constatados os vícios acima descritos, que maculam o pedido do autor, é indispensável sua intimação para emendar a inicial, indicando com especificidade quais matérias serão objeto de apreciação para a regular fixação dos pontos controvertidos em sede de decisão saneadora. Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentada a emenda, diga a parte requerida, no mesmo prazo. Na sequência, conclusos. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 18 de agosto de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006434-55.2020.8.16.0075 1. Nos últimos meses, nota-se que as instituições financeiras e bancárias têm manifestado expresso desinteresse nas audiências conciliatórias designadas nos processos em trâmite neste Juízo. Ademais, em razão da suspensão dos atos presenciais decorrente da pandemia de COVID-19, tem-se que a designação de audiência conciliatória presencial é medida de pouca eficácia e gerará atos processuais improdutivos, já que não se sabe quando será possível o retorno das atividades presenciais. 1.1. Sendo assim, embora reconheça a relevância da autocomposição, é evidente que, na situação excepcional presente, se deve priorizar a celeridade e eficiência do processo judicial. 1.2. Por estes motivos, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, advertindo-se a instituição financeira ré que, caso tenha interesse em conciliar, deve apresentar manifestação expressa nos autos. Ressalto, por oportuno, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 2. Cite-se a parte Ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Na sequência, às partes deverão ser intimadas para especificar de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Intime-se. Diligências necessárias Cornélio Procópio, 24 de fevereiro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

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