Execução de Título Extrajudicial 0005139-46.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005139-46.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005139-46.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005139-46.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$55.176,76 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): MAYARA CRISTINA MOREIRA Tendo em vista o exposto em mov. 276, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 01 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 07:21

Por decisão judicial

06/04/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:05

Mero expediente

01/04/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005139-46.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005139-46.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$55.176,76 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): MAYARA CRISTINA MOREIRA 1. Diante do decurso do prazo concedido (evento 271), intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do CPC. 2. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 16 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:48

Mero expediente

16/03/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:36

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:47

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005139-46.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005139-46.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$55.176,76 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): MAYARA CRISTINA MOREIRA Em sequencial retro, pugna a parte credora pela expedição de ordem de arresto online a fim de bloquear ativos financeiros do devedor, uma vez que restaram infrutíferas as tentativas de citação até então realizadas no presente feito. Pois bem. Por inteligência do artigo 830 do CPC, basta a não localização do devedor no local onde o credor imaginava ser possível citá-lo pessoalmente para que tenha cabimento o arresto de bens, seja por parte do oficial de justiça, seja através do acionamento do SISBAJUD e outras ferramentas colocadas à disposição do juiz para obter a máxima efetividade da execução. Subordinar a realização do arresto à prévia citação do devedor negaria vigência ao texto legal e retardaria injustificadamente a constituição de garantia em favor do credor, vulnerando seu direito à razoável duração do processo. No caso em análise, as tentativas de citação, inclusive via oficial de Justiça (evento 17) foram infrutíferas, não sendo lícito impor ao credor que postergue a obtenção de garantia da satisfação de seu crédito via arresto, mesmo porque a realização deste não implica em cerceamento a direito de defesa do executado, à qual será assegurado, mediante citação oportuna – pessoal ou ficta – pagar o débito ou opor embargos. É indiferente se a citação do executado no processo executivo foi ou não efetivada ou se houve o esgotamento de todos os meios de localização do devedor para a realização do arresto executivo. O art. 830 do CPC prevê que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. O arresto executivo de bens, também denominado como “pré-penhora”, se trata de providência realizada para garantir à execução quando frustrada a localização do executado, e não se confunde com o arresto cautelar previsto nos arts. 300 e 301, ambos do CPC. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: “O art. 830, caput, do NCPC autoriza uma medida cautelar específica para o caso em que o oficial de justiça não encontrar o executado, que consiste em arrestar imediatamente tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Constitui ela dever imposto ao oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado executivo. A medida cautelar preparatória da penhora poderá incidir em qualquer bem do executado, desde que penhorável. Admite a jurisprudência do STJ que o arresto possa, inclusive, ser efetuado sobre saldo bancário, sob a modalidade on-line” (Curso de Direito Processual Cívil, vol. III, 47ª ed., Forense, versão e-book). Portanto, nada impede que seja realizado o bloqueio ou a indisponibilidade de bens quando o devedor não é localizado para que em momento posterior seja o arresto convertido em penhora consoante disposto no § 3º do art. 830 do CPC, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios de localização do executado para a realização do arresto, bastando a tentativa frustrada de citação, como ocorreu no caso (mov. 34). A propósito, já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. (...). Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). (...)” (STJ, AgRg no AREsp 555.536/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016) No mesmo sentido é o recente entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS ONLINE. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ARRESTO. APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “É possível o arresto online de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil de 2015.”Agravo de instrumento provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010256-15.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ARRESTO. Por inteligência do artigo 830 do CPC, basta a não localização do devedor no local onde o credor imaginava ser possível citá-lo pessoalmente para que tenha cabimento o arresto de bens, seja por parte do oficial de justiça, seja através do acionamento do SIBSAJUD e outras ferramentas colocadas à disposição do juiz para obter a máxima efetividade da execução, como o RENAJUD. Subordinar a realização do arresto à prévia citação do devedor ou ao esgotamento das possibilidades de localização dele negaria vigência ao texto legal e retardaria injustificadamente a constituição de garantia em favor do credor, vulnerando seu direito à razoável duração do processo. Agravo conhecido e provido (TJPR - 17ª C.Cível - 0027504-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 26.07.2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade e converte arresto de bens em penhora. Esgotamento de todos os meios para localização do executado. Desnecessidade. Tentativa de citação por oficial de justiça frustrada. Suficiência para o deferimento do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC. Excesso de penhora. Avaliação dos bens ainda não realizada. Análise de eventual excesso de constrição que deve ser realizada após a avaliação judicial. Art. 874, I do CPC. Precedentes. Decisão mantida (TJPR - 15ª C.Cível - 0018751-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 07.07.2021) Posto isso, defere-se o pedido do credor, para permitir desde logo o acionamento do SISBAJUD com vistas à constrição de ativos financeiros de titularidade do executado. Cumpra-se na forma requerida, expedindo-se a ordem de bloqueio pertinente. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 18 de novembro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005139-46.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005139-46.2021.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.586,20 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): MAYARA CRISTINA MOREIRA Da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial O artigo 4º do Decreto-lei 911/69 dispõe que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. No presente caso, o Oficial de Justiça certificou que não cumpriu o mandado de busca e apreensão porque não localizou no endereço da devedora o veículo objeto da garantia. Assim, quando o credor denuncia o inadimplemento do contrato, ajuíza a ação de busca e apreensão e o bem não é encontrado, é possível alterar o pedido para ação de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DAAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. INAPLICABILIDADE DO ART. 784, III DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito extrajudicial consoante a regra do art. 28 da Lei 10.931, de2004 c/c com o art. 784, XII do CPC. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041549-76.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 04.06.2018) Esta possibilidade conferida pela lei, portanto, representa medida de economia processual e atende ao Princípio da instrumentalidade do processo. Entretanto, não se pode olvidar que, diante da alteração do valor da causa, a parte autora deverá promover o recolhimento das custas e das despesas processuais que, porventura, venham a ser devidas em razão da modificação. Diante do exposto, e considerando que consta nos autos o título executivo extrajudicial que se pretende executar, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Promovam-se as retificações e comunicações necessárias, inclusive com relação ao valor da causa. Após, remetam-se os autos ao contador para apuração do valor das custas e despesas processuais a serem pagas em complementação. Na sequência, intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento. Da execução de título extrajudicial 1. Cite-se o executado (via postal), para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. Conste na carta de citação que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada de retorno do AR, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 1.1. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 3. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 4.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 4.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 4.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 4.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 5.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 6. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 7. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 14 de maio de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005139-46.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005139-46.2021.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.586,20 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): MAYARA CRISTINA MOREIRA 1. Estando comprovado o inadimplemento da parte requerida pela documentação contida nos autos (mov. 1.4 e 1.9) com fundamento no artigo 3º., caput, do Decreto-Lei nº 911/95, defiro a liminar de busca e apreensão, requerida em sequencial 1.1, e determino a imediata expedição do competente mandado, para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. 2. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida, para que em 15 (quinze) dias, apresente resposta, sob pena de revelia, ou para que em até 5 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente, esta entendida como as prestações atrasadas, os acessórios, incluindo-se as prestações vincendas, acrescendo às referidas prestações encargos moratórios contratados, hipótese em que lhe será restituído o bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PURGAÇÃO DA MORA – DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS – INSUFICIÊNCIA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69 – CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS – PREJUDICADO EM FACE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXIGÊNCIA SUSPENSA PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006095-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 17.05.2021) 3. Ressalta-se, por oportuno, que o entendimento jurisprudencial recentíssimo do E. TJPR firmou tese no sentido de que, a ausência do depósito das custas processuais e honorários advocatícios não descaracterizam a purga da mora pelo devedor fiduciante. Isso porque o Decreto-Lei nº 911/1969 enumera as verbas e encargos que compõem o crédito garantido pela alienação fiduciária do bem: Art. 2º (...) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. E, como se vê, as “custas processuais e honorários advocatícios” não estão abrangidas no crédito objeto da ação de busca e apreensão. Neste sentido: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. DISCORDÂNCIA DA FINANCEIRA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO DÉBITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. VALORES NÃO APONTADOS COMO DEVIDOS NA PETIÇÃO INICIAL (DECRETO-LEI 911/1969, ART. 2, §1º). VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO INFIRMAM A PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0023085-62.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 911/69. DEFERIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA INICIAL. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PROCEDIMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. RESP REPETITIVO N° 1418593/MS. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM DÍVIDA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0062707-85.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.05.2021) Nada obsta, contudo, a eventual condenação do devedor fiduciante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios quando do julgamento da ação. Tais verbas, todavia, não infirmam a purgação da mora pelos valores indicados na petição inicial, sobretudo porque a exigibilidade da sucumbência submete-se ao regime suspensivo caso a parte seja beneficiada com a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). 4. Conste do mandado, que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º. do artigo 3º. do Decreto-Lei nº 911/95, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 5. Apresentada ou não a resposta pela parte requerida, ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 15 (quinze) dias. 6. Caso não sejam encontrados o bem ou a parte requerida, diga o requerente em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, advertido que a inércia implicará na extinção da ação. 7. Caso seja requerida a expedição de ofício de “bloqueio judicial do veículo” ao DETRAN, fica, desde já, deferida. 8. Sendo requerido o julgamento do feito, voltem-me os autos conclusos. 9. Defiro a realização das diligências na forma do art. 212 do CPC/2015 e o segredo de justiça até o cumprimento da liminar. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de outubro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Por decisão judicial

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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