Petição Cível 0000373-53.2022.8.16.0191 - TJPR

Petição Cível 0000373-53.2022.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 16:01

Documento (Informações)

30/04/2024, 14:12

Remessa (em diligência)

29/04/2024, 14:37

Trânsito em julgado

29/04/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 20:54

Confirmada

21/03/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000373-53.2022.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$41.800,00 Requerente(s): RENAN NEVES DE MENEZES Requerido(s): VCAR RENOVADORA DE VEICULOS Autos nº. 0000373-53.2022.8.16.0191 Deixo de receber o recurso inominado interposto pela autora no movimento 107.1, ante a sua deserção (movimento 134.1). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 17:20

Recurso

20/02/2024, 21:10

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 23:12

Confirmada

12/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000373-53.2022.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$41.800,00 Requerente(s): RENAN NEVES DE MENEZES Requerido(s): VCAR RENOVADORA DE VEICULOS Autos nº. 0000373-53.2022.8.16.0191 Em petição anexada ao movimento 128.1, requereu a parte autora/recorrente a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A pretensão externada não comporta deferimento, na medida em que, conforme documento anexado ao movimento 120.2, o recorrente aufere renda mensal líquida de aproximadamente R$ 6.725,17 (seis mil, setecentos e vinte cinco reais e dezessete centavos). Ressalta-se, ainda, que o autor foi intimado em duas oportunidades para apresentar documentos aptos a comprovar a veracidade do alegado (movimentos 111.1 e 117.1), porém não trouxe aos autos elementos aptos a comprovar os seus gastos mensais. No que se refere ao agravo de instrumento interposto no movimento 127.1, o referido recurso não pode ser conhecido, diante da ausência de previsão legal. Consigne-se que os artigos 41 e 42 ambos da Lei dos Juizados Especiais trataram apenas do recurso inominado, bem como dos embargos de declaração em face de sentença, sem fazer qualquer menção a respeito da recorribilidade das decisões interlocutórias. Tal limitação no número de recurso no sistema dos Juizados Especiais atende assim aos princípios da celeridade e da concentração de atos, tendo por finalidade agilizar o andamento dos processos. Nesse sentido: Enunciado 15 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC". "AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU MONOCRATICAMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – REMÉDIO EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA FIADORA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE DECISÃO ILEGAL OU TERATOLÓGICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003721-02.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2023, sem grifos no original). Por tais razões, indefiro o pedido formulado no movimento 128.1, reportando-me também aos fundamentos da decisão proferida no movimento 123.1. Aguarde-se o decurso do prazo concedido no movimento 123.1. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ebs (bmzs)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 14:52

Documentos

Conclusão

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000373-53.2022.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$41.800,00 Requerente(s): RENAN NEVES DE MENEZES Requerido(s): VCAR RENOVADORA DE VEICULOS Autos nº. 0000373-53.2022.8.16.0191 Em petição anexada ao movimento 128.1, requereu a parte autora/recorrente a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A pretensão externada não comporta deferimento, na medida em que, conforme documento anexado ao movimento 120.2, o recorrente aufere renda mensal líquida de aproximadamente R$ 6.725,17 (seis mil, setecentos e vinte cinco reais e dezessete centavos). Ressalta-se, ainda, que o autor foi intimado em duas oportunidades para apresentar documentos aptos a comprovar a veracidade do alegado (movimentos 111.1 e 117.1), porém não trouxe aos autos elementos aptos a comprovar os seus gastos mensais. No que se refere ao agravo de instrumento interposto no movimento 127.1, o referido recurso não pode ser conhecido, diante da ausência de previsão legal. Consigne-se que os artigos 41 e 42 ambos da Lei dos Juizados Especiais trataram apenas do recurso inominado, bem como dos embargos de declaração em face de sentença, sem fazer qualquer menção a respeito da recorribilidade das decisões interlocutórias. Tal limitação no número de recurso no sistema dos Juizados Especiais atende assim aos princípios da celeridade e da concentração de atos, tendo por finalidade agilizar o andamento dos processos. Nesse sentido: Enunciado 15 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC". "AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU MONOCRATICAMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – REMÉDIO EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA FIADORA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE DECISÃO ILEGAL OU TERATOLÓGICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003721-02.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2023, sem grifos no original). Por tais razões, indefiro o pedido formulado no movimento 128.1, reportando-me também aos fundamentos da decisão proferida no movimento 123.1. Aguarde-se o decurso do prazo concedido no movimento 123.1. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ebs (bmzs)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000373-53.2022.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$41.800,00 Requerente(s): RENAN NEVES DE MENEZES Requerido(s): VCAR RENOVADORA DE VEICULOS Autos nº. 0000373-53.2022.8.16.0191 Considerando que o autor/recorrente aufere renda mensal líquida no importe de R$ 6.725,17 (seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos) – movimento 120.2, bem como tendo em conta o valor atribuído à causa, conclui-se que a quantia referente ao preparo não comprometerá o sustento próprio e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE – ELEMENTOS QUE INFIRMAM APRESUNÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA QUE EMANA DA DECLARAÇÃO POR ELE FIRMADA – RENDA DECLARADA SUPERIOR A R$4.000,00 MENSAIS, QUE PERMITE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, ADEMAIS, DE OCULTAÇÃO DE RENDA OU PATRIMÔNIO – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSODESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0053052-89.2020.8.16.0000 -Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAUANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.05.2021) Indefiro, portanto, o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente e determino seja esta intimada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso interposto (Enunciado 115, do Fonaje[1]). Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ebs [1] ENUNCIADO 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000373-53.2022.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$41.800,00 Requerente(s): RENAN NEVES DE MENEZES Requerido(s): VCAR RENOVADORA DE VEICULOS Autos nº. 0000373-53.2022.8.16.0191 Considerando que, nos termos do disposto no Enunciado 116, do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”, determino seja intimada a parte autora/recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de seus rendimentos e, em não sendo possível, apresente outros elementos aptos a demonstrar a necessidade de assistência judiciária gratuita[1], sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv [1] RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. (STJ, AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019) 2. Revogado o benefício da justiça gratuita pelo relator, o recorrente foi intimado para recolher o preparo recursal (mov. 16.1), mas quedou-se inerte. À vista disso, não comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente e tampouco juntadas as custas judiciais, julga-se deserto o recurso inominado. 3. Recurso não conhecido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIAGO DOS SANTOS SOARES, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 17 de abril de 2020 Álvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009661-75.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.04.2020, sem grifos no original).

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000373-53.2022.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$41.800,00 Requerente(s): RENAN NEVES DE MENEZES Requerido(s): VCAR RENOVADORA DE VEICULOS Autos nº. 0000373-53.2022.8.16.0191 Tendo em vista os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores do procedimento sumaríssimo, bem como considerando que o magistrado deve buscar sempre que possível a conciliação entre as partes (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), DETERMINO a designação de audiência de conciliação virtual pela plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. Cite-se/intime-se a reclamada, no endereço de seus sócios (movimento 78.2), a fim de que participe da tentativa de conciliação não presencial, ciente de que será decretada a sua revelia caso se recuse a participar da sessão virtual (artigos 20, 22 e 23, todos da Lei nº 9.099/95, conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020). Vale destacar que, se a parte autora não se manifestar no chat de conciliação virtual no prazo estabelecido, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95), e haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do FONAJE). Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail do CECON e da Secretaria caso as partes tenham dificuldade ou não consigam acessar o chat de conciliação virtual. Ressalta-se, ainda, que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito bmzs

13/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Recurso

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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