Execução de Pena de Multa 0005663-69.2021.8.16.0034 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0005663-69.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/11/2025, 00:41

Confirmada

27/08/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 18:21

Confirmada

18/08/2025, 15:15

Entrega em carga/vista

15/08/2025, 18:06

Anistia, graça ou indulto

01/08/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 01:03

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 16:09

Confirmada

18/07/2025, 12:48

Entrega em carga/vista

15/07/2025, 12:45

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005663-69.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PIRAQUARA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$132,00 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LUIZ DE LIMA 1. Trata-se de Execução de Pena de Multa, imposta em desfavor do requerido após sentença penal condenatória irrecorrível. Nos termos do art. 51 do Código Penal, trata-se de dívida de valor, sujeita às normas da dívida ativa da Fazenda Pública, razão porque aplicadas ao presente feito as regras típicas de execução fiscal, previstas na Lei 6.830/80 e no Código de Processo Civil. Desnecessária a juntada da Certidão de Dívida Ativa, fazendo-lhe as vezes a certidão de trânsito em julgado e a guia de execução, além da sentença, decisões posteriores que a confirmem e cálculo providenciado pelo autor. 2. Primeiramente, caso tal não conste da peça inicial, intime-se o exequente para que indique o exato valor exequendo, no prazo de quinze dias, incluso o valor devido a título de custas processuais e os custos com defensoria dativa, se for o caso. 3. Após, cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de cinco dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na petição inicial, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 4. Bem sucedida a citação e não havendo pagamento ou qualquer manifestação nos autos, na forma do art. 7º, II e 10, ambos da Lei nº 6.830/80, proceda-se desde logo à inclusão de minuta de bloqueio de valores, através do Sistema SISBAJUD, servindo o extrato emitido pelo sistema como Termo de Penhora. 5. Acaso infrutífera a diligência, promova-se o bloqueio (integral, inclusive de circulação) de veículos automotores porventura encontrados em propriedade do executado, através do sistema RENAJUD. 6. Ultimadas as diligências, dê-se vista dos autos ao exequente. Intimações e diligências necessárias. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 16:37

deferimento

13/03/2025, 19:26

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 01:04

Documentos

Conclusão

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005663-69.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PIRAQUARA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$132,00 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LUIZ DE LIMA 1. Trata-se de Execução de Pena de Multa, imposta em desfavor do requerido após sentença penal condenatória irrecorrível. Nos termos do art. 51 do Código Penal, trata-se de dívida de valor, sujeita às normas da dívida ativa da Fazenda Pública, razão porque aplicadas ao presente feito as regras típicas de execução fiscal, previstas na Lei 6.830/80 e no Código de Processo Civil. Desnecessária a juntada da Certidão de Dívida Ativa, fazendo-lhe as vezes a certidão de trânsito em julgado e a guia de execução, além da sentença, decisões posteriores que a confirmem e cálculo providenciado pelo autor. 2. Primeiramente, caso tal não conste da peça inicial, intime-se o exequente para que indique o exato valor exequendo, no prazo de quinze dias, incluso o valor devido a título de custas processuais e os custos com defensoria dativa, se for o caso. 3. Após, cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de cinco dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na petição inicial, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 4. Bem sucedida a citação e não havendo pagamento ou qualquer manifestação nos autos, na forma do art. 7º, II e 10, ambos da Lei nº 6.830/80, proceda-se desde logo à inclusão de minuta de bloqueio de valores, através do Sistema SISBAJUD, servindo o extrato emitido pelo sistema como Termo de Penhora. 5. Acaso infrutífera a diligência, promova-se o bloqueio (integral, inclusive de circulação) de veículos automotores porventura encontrados em propriedade do executado, através do sistema RENAJUD. 6. Ultimadas as diligências, dê-se vista dos autos ao exequente. Intimações e diligências necessárias. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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