Execução de Título Extrajudicial 0005775-64.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005775-64.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2025, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2025, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2025, 17:19

Confirmada

28/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005775-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.484,04 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Executado(s): BRUNA TALITA BERSANI CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO MICHELLE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA Vistos. Diante da certidão de mov. 376.1-2, verifica-se que ao mov. 197 houve depósito pela parte executada. Assim, indicado dados bancários pela parte interessada (mov. 379), expeça-se alvará para levantamento/transferência do valor depositado pela executada em favor dela ou, se for o caso, de seu procurador, desde que dotado de poderes para tal, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Antes da expedição, certifique a Secretaria se há alguma ordem de penhora ou constrição contra o credor que efetuará o levantamento da quantia, inclusive no rosto dos autos. Caso positivo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias, inclusive eventual terceiro interessado. Após, venham conclusos. Em caso negativo, cumpra-se a expedição. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2025, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

17/10/2025, 14:15

Documento (Certidão)

17/10/2025, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:17

Expedição de alvará de levantamento

15/10/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 01:11

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:42

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:32

Documentos

Conclusão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005775-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.484,04 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Executado(s): BRUNA TALITA BERSANI CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO MICHELLE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA VISTOS e examinados estes autos nº 0005775-64.2020.8.16.0069 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S move em face de BRUNA TALITA BERSANI e OUTROS (3). SENTENÇA Ao mov. 333 as partes noticiaram a formalização de acordo para encerrar a presente demanda, por meio do qual os executados CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO e MICHELLE CRISTIANE MILAN DOS SANTOS realizam um pagamento no valor de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) ao escritório de advocacia da exequente para realização de quitação recíproca para extinção do presente feito. Considerando que a parte exequente está representada por procurador com poderes para transigir (mov. 1.3) e o acordo ainda foi assinado pessoalmente pela devedora/executada (devidamente citada ao mov. 62.1-2 e 65.1), bem como o direito em questão é disponível e admite transação, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (v. art. 200 do CPC), a transação celebrada nestes autos conforme o mov. 108. Assim, nos termos dos arts. 487, III, “b” c/c o art. 925 todos do CPC, julgo extinto este feito com resolução de mérito em razão do acordo celebrado. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios na forma prevista na transação. Não havendo disposições expressas a respeito, ficam as partes, no que tange às custas processuais, condenadas nos termos do art. 90, §2º do Código de Processo Civil, ficando cada litigante responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios do seu respectivo causídico. Acrescente-se que as custas e despesas processuais assumem a natureza tributária, de titularidade exclusiva do Poder Judiciário, conforme entendimento pacificado do STF, sendo que eventual isenção deve partir do próprio Poder Judiciário, que é titular da receita, sendo defesa a isenção por qualquer outro Poder ou Órgão, inclusive por meio de Lei Federal. Declaro, pois, a inconstitucionalidade incidental do art. 90, § 3º, do CPC, devendo as partes suportarem a integralidade das custas, inclusive as remanescentes. Após o trânsito em julgado, autorizo no levantamento de restrições oriundas destes autos e que recaiam sobre bens das partes, inclusive a penhora do imóvel nos termos do mov. 99. P.R.I. Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005775-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.484,04 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Executado(s): BRUNA TALITA BERSANI CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO MICHELLE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA Vistos, etc. 1. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão das pessoas jurídicas sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartado (mov. 302/314 e 321), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ademais, conforme decisão monocrática de mov. 321, verifica-se que foi concedido o efeito ativo ao recurso para determinar o prosseguimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos próprios autos. 2. Assim, em cumprimento a r. decisão monocrática, trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica suscitado por BRASÍLIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S em face de B.L.L ADMINISTRADORA E INVESTIMENTOS LTDA. e LS-2 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Ao Distribuidor para anotar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. À Secretaria para incluir os Suscitados na condição de terceiros, com vistas a permitir a sua citação. 3. No mais, recebo a inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 133, §2º do CPC. Durante a tramitação do incidente, suspendo o curso do processo de execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. 4. Citem-se os suscitados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 135 do CPC. Havendo manifestação da suscitada, intime-se o suscitante para se manifestar no prazo de 15(quinze) dias e, querendo, pleitear a produção de provas. 5. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347 do CPC), julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. 6. Quanto ao pleito de tutela cautelar de arresto verifica-se que merece parcial acolhimento. Os elementos trazidos pela parte Suscitante indicam a existência de grupo econômico entre as empresas, ademais, o credor logrou êxito em demonstrar a existência de outras ações e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica julgados procedentes para determinar a inclusão das pessoas jurídicas Suscitadas no polo passivo das execuções. Desta forma, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), aptos para permitir o arresto cautelar de bens, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, COM A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FORMA ABUSIVA, COM O ESCOPO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL E DE FRUSTRAÇÃO DE CREDORES. EVIDENTE PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS LIVRES DE ÔNUS E A PRÁTICA ANTERIOR DE QUE SE VALERAM, TRANSFERINDO BENS LIVRES A TERCEIROS COMO FORMA DE OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0051575-31.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.11.2020) (TJ-PR - AI: 00515753120208160000 PR 0051575-31.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 25/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2020) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. INSURGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051340-93.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 07.02.2023) (TJ-PR - AI: 00513409320228160000 Cambé 0051340-93.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 07/02/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) No entanto, o arresto deve se restringir ao sistema SisbaJud, na medida em que o suscitante não juntou cópia da matrícula do imóvel. Desta forma, defiro parcialmente o pedido de tutela cautelar para determinar o arresto de valores em contas bancárias dos Suscitados (B.L.L ADMINISTRADORA E INVESTIMENTOS LTDA. e LS-2 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.) até o limite do valor da execução. Ainda, anoto que o arresto deverá ser realizado na modalidade reiterada pelo prazo de 30(trinta) dias. Lado outro, indefiro o pedido de arresto do imóvel objeto da matrícula nº14.193 do 1º Registro de Imóveis de Cianorte, em razão da ausência de documento que comprove a propriedade do imóvel. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005775-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.484,04 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Executado(s): BRUNA TALITA BERSANI CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO MICHELLE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA 1. Diante do pedido de penhora por termo nos autos do veículoTIGUAN 2.0 TSI, CHASSI WVGSV65N5AW538186, PLACAS BER-3062, de propriedade da executada BRUNA TALITA BERSANI, defiro a penhora. Lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). Intimem-se as partes para ciência. 2. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841, §1º, do CPC, para os fins dos artigos 847 (substituição da penhora) e 870-ss (reclamações acerca da avaliação), ambos do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias. 3. Promovida a penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o paradeiro do bem, de modo a permitir a realização da avaliação do veículo com a subsequente prática dos demais atos executivos/expropriatórios. 4. Na sequência, quanto ao pedido de bloqueio de transferência do veículo TIGUAN 2.0 TSI, CHASSI WVGSV65N5AW538186, PLACAS BER-3062, por meio do sistema RENAJUD, tendo em vista se tratar de medida necessária para garantir execução, ainda porque corre ao interesse do credor (art. 797, CPC), nestes termos é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) Ainda, segue o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE EVENTUAIS VEÍCULOS CONSTANTES EM NOME DA PARTE EXECUTADA. Pedido de restrição de circulação de eventuais veículos constantes em nome da parte executada via sistema Renajud – Possibilidade – Inteligência do art. 9º do Regulamento do sistema Renajud - Execução que se realiza no interesse do credor.Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0055569-96.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.05.2023) Desse modo, defiro o pleito, com o fim de resguardar o direito do exequente, garantindo a celeridade e efetividade da execução, eis que se tratando de veículo automotor, o decorrer do tempo e a utilização pelo executado tendem a diminuir-lhe o valor. 4.1. À Secretaria para que promova a inclusão da restrição no RenaJud do veículo acima citado. 5. No mais, não indicado o paradeiro ou não sendo encontrado o veículo, nos termos do item 3, intime-se o exequente para que, no mesmo prazo do item 3.2, dê seguimento ao feito, indicando bens específicos à penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III do CPC. Ressalto que transcorrido o prazo de 1(um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, §2º do CPC, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 921, §3º do CPC). 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005775-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.484,04 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Executado(s): BRUNA TALITA BERSANI CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO MICHELLE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BRASÍLIA INVESTIMENTOS LTDA S/S em face de BRUNA TALITA BERSANI e Outros. Realizada a restrição de veículos junto ao sistema RENAJUD (mov. 208), a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN-PR a fim de que fosse informado nos autos a instituição financeira titular do(s) contrato de financiamento(s) (mov. 211). O pedido restou indeferido (mov. 214). 2. Consoante petição de mov. 225, a parte exequente pugnou pela penhora sobre os direitos dos bens alienados fiduciariamente. 2.1. De pronto vislumbro que o pedido comporta acolhimento, pois, devido à alienação fiduciária, a executa não é proprietária do bem, mas sim somente possuidora direta dos veículos. 2.2. Diante do exposto, expeça-se termo/mandado de penhora apenas com relação aos créditos já adimplidos pela parte executada. 2.3. Considerando a existência de alienação fiduciária, intime-se à instituição financeira para que tome ciência sobre a penhora ora deferida, bem como informe a atual situação do(s) contrato(s) de financiamento referente ao bem em questão. Prazo de 30 (trinta) dias para resposta. 2.4. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. 3. Finalmente, no que tange ao pedido de mov. 226, não há objeto para análise. Isso porque, como bem certificado pela Secretaria ao mov. 227, inexiste ordem de bloqueio/penhora em face da executada Romi. Com o fito aclaratório, pontuo que os valores anteriormente bloqueados (mov. 141) foram devidamente liberados (mov. 192). Cientifique-se. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005775-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.484,04 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Executado(s): BRUNA TALITA BERSANI CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO MICHELLE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BRASÍLIA INVESTIMENTOS LRDA. S/S ME em face de BRUNA TALITA BRESANI e OUTROS. 2. Em petição de mov. 217, a parte exequente foi intimada a trazer aos autos as informações acerca das instituições financeiras titulares dos financiamentos, bem como se manifestar acerca do mov. 213. Na oportunidade, a parte exequente não se opôs a liberação da restrição lançada pelo Renajud no mov. 208.4, sobre o veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGHLINE 2.0 16V TDI 4X4 DIESEL, PLACA BER-0547, RENAVAM 0058.610058-0. Ainda, requereu a intimação da parte executada para que informe quais são as instituições financeiras titulares dos financiamentos e a restrição à circulação dos demais veículos penhorados. Pois bem. DECIDO. 3. Preliminarmente, determino a baixa de eventuais restrições, originadas destes autos, sobre o veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGHLINE 2.0 16V TDI 4X4 DIESEL, PLACA BER-0547, RENAVAM 0058.610058-0 (mov. 208.4), tendo em vista que a parte exequente não se opôs a liberação da restrição lançada pelo Renajud. 4. Quanto ao pedido de bloqueio de circulação requerido em mov. 217, indefiro o mesmo pelo fato de que já foi realizado a restrição de transferência (mov. 208.6), o que já impede a devida alienação do bem, ainda se trata em sua maioria de veículos com restrição de alienação fiduciária. De sorte que a inclusão de restrição de circulação poderia afetar o direito dos credores fiduciários. 5. No que concerne as informações acerca das instituições financeiras titulares dos financiamentos, INDEFIRO o pedido de mov. 217, mormente pois é vedado ao Juízo realizar diligências que podem ser cumpridas diretamente pelas partes. Neste sentido, intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para que no prazo de 15 (quinze) dias, traga à baila as devidas informações, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, III do CPC. Destaca-se que decorrido 1 (um) ano de suspensão os autos serão encaminhados ao arquivo, sem prejuízo de eventual desarquivamento se forem indicados bens específicos a penhora, nos termos do art. 921, §§2º, 3º e 4º do CPC. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005775-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.484,04 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Executado(s): BRUNA TALITA BERSANI CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO MICHELLE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA Vistos. Conforme petição retro, a parte exequente pugnou que seja anotada a restrição de transferência junto aos veículos localizados por meio do sistema RENAJUD. Conforme relatório junto ao RENAJUD (mov. 208), já consta referida restrição e, por consequência, deixo de analisar o pedido. Assim, caso pretenda a parte exequente a anotação de circulação, deverá esclarecer, e por consequência apresentar, referido requerimento. Ademais, no que tange ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que informe a instituição financeira titular do financiamento INDEFIRO, uma vez que a própria parte interessada pode promover o cumprimento da diligência, sendo defeso ao juízo promover a diligência pela parte, salvo se comprovada a impossibilidade por esta. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos as informações acerca das instituições financeiras titulares do(s) financiamento(s). Anoto, por oportuno, que a análise do pedido de penhora de direitos será analisada após a prestação de informações pelos respectivos bancos. Ainda, considerando o disposto na petição de mov. 213, na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para se manifestar, inclusive acerca da proposta de acordo apresentada. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005775-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.484,04 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Executado(s): BRUNA TALITA BERSANI CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO MICHELLE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA Vistos. A executada Bruna Talita Bersani pugnou pela declaração de impenhorabilidade do valor bloqueado junto ao Sistema SISBAJUD (mov. 111.1), sob o fundamento de que referido montante decorre de seu salário. Consoante determinação de evento 184.1, foi instada a executada para que carreasse ao feito extratos bancários referentes aos últimos 12 (doze) meses a fim da devida análise do requerimento apresentado. Com a juntada dos documentos (mov. 187), instada a parte exequente, esta não concordou com o requerimento, pugnando pelo indeferimento do pedido da executada (mov. 190.1). É o necessário. Decido. De acordo com o artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Todavia, na parte final do dispositivo, o próprio legislador faz ressalva à cláusula geral. Há, pois, limitações à responsabilidade patrimonial do obrigado. Esse dispositivo (cuja redação é idêntica à do direito anterior) torna imunes à execução os bens que a lei considera “impenhoráveis” ou “inalienáveis”. Essa proposição normativa encontra seu complemento prático no artigo 832 do Código de Processo Civil: “Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”. Quanto às impenhorabilidades propriamente ditas, identificam-se duas classes: “(a) existem bens que jamais admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (v.g. o seguro de vida, art. 833, VI); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade, a exemplo da retribuição pecuniária do trabalho humano, penhorável na execução do crédito alimentar (art. 833, IV e §2º), e no que exceder a cinquenta salários mínimos, formando o grupo mais numeroso da impenhorabilidade relativa.” (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. 18ª ed. Pag. 315.). No caso dos autos, ganha relevo a impenhorabilidade dos proventos do salário do executado. O artigo 833, Inciso IV, do Código de Processo Civil declara impenhorável “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em comento entendo que o pedido da parte executada comporta guarida. A penhora sobre o salário somente pode ser admitida em caráter excepcional, quando esgotados todos os meios para a satisfação do crédito, diante da norma contida no artigo 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, além do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira. Em análise do extrato da conta bancária anexada no mov. 187.3 verifica-se que o bloqueio foi efetivado na conta salário da executada, pois todos os meses ocorre o depósito de seu salário, conforme pode ser visto pelos depósitos. Ante o exposto, ACOLHO a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco Bradesco, o que faço com fulcro nos artigos 832 e 833, ambos do Código de Processo Civil; por conseguinte, DETERMINO seu imediato desbloqueio ou, caso já tenham sido transferidos para conta judicial, que se expeça, imediatamente, alvará judicial para levantamento em favor do executado. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, conferir andamento ao feito, solicitando o que entender de direito. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005775-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.484,04 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Executado(s): BRUNA TALITA BERSANI CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO MICHELLE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA Vistos etc., I – Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BRASÍLIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S ME em face de BRUNA TALITA BERSANI e OUTROS(3). Decisão retro (mov. 136) determinou: (a) o cancelamento da indisponibilidade através do SISBAJUD; (b) a intimação da executada Romi para comprovar o estado de insuficiência financeira e (c) a intimação da executada Bruna para se manifestar sobre o contido no seq. 132. Na petição acostada no mov. 141, a Secretaria certificou “que houve novo bloqueio em contas da executada Romi Salete Percoski da Silva no dia 07/10/2021, no valor de R$ 1.520,00 [...]”. Nas petições acostadas nos seqs. 151/152, a executada Romi afirmou “que está desempregada e a pequena renda que recebe é de serviços autônomos de limpeza (diarista), os quais praticamente não são suficientes para seu sustento e de sua família, restando, portanto, comprovada a pobreza que a parte alega desde que chegou no processo” e que “o bloqueio dos valores indicados já foi objeto de pedido de desbloqueio realizado por Romi Salete a este Juízo, o qual já teve concordância da Exequente, bem como deferimento pelo Juízo”. Em seguida a Exequente afirmou que “não se opõe a liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da Executada, Romi Salete Percoski da Silva” (mov. 153). Por fim, a executada Bruna reiterou o contido no seq. 125 (mov. 154). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Quanto aos valores bloqueados na conta da executada Romi, diante da concordância da Exequente (mov. 153), promova a Secretaria as diligências necessárias visando o imediato cancelamento da indisponibilidade através do SISBAJUD[1]. III – Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação à executada Romi, diz o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família. No caso, a executada Romi afirmou que “não possui capacidade financeira para quitar os débitos da presente execução, arcar com as custas processuais e manter o sustento de sua família” e “que está desempregada e a pequena renda que recebe é de serviços autônomos de limpeza (diarista), os quais praticamente não são suficientes para seu sustento e de sua família” (movs. 110/151). Para corroborar suas afirmações, apresentou extratos de suas contas e CTPS. III.1 – Assim, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro o pedido (item b – mov. 110). IV – Por fim, quanto aos valores bloqueados na conta da executada Bruna, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), reitere-se a intimação de mov. IV.1 (mov. 136) para que a Executada se manifeste especificamente sobre as razões expostas e documentos juntados pela Exequente no mov. 132. IV.1 – Consigne-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família[2]. Assim, caso a devedora não esclareça a situação no prazo supra e comprove que a penhora (integral ou parcial) da referida importância prejudicará a sua subsistência e/ou a de sua família, sua pretensão de desbloqueio não será acolhida. IV.2 – Ademais, importante ressaltar também que é dever das partes e de seus procuradores “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação” (art. 77, IV, CPC) e a violação de tal conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (§1º), devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (§2º). V – Decorrido o prazo ou com manifestação da Executada, tornem conclusos com anotação de urgência. VI – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “A Secretaria deverá liberar apenas o valor incontroverso (pertencente à executada Romi), mantendo as demais importâncias bloqueadas até a derradeira deliberação sobre sua (im)penhorabilidade”. [2] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA EM PRIMEIRO GRAU. NUMERÁRIO ORIUNDO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE PARTE DO NUMERÁRIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037224-19.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.10.2021)” Cianorte, 13 de dezembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005775-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.484,04 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Executado(s): BRUNA TALITA BERSANI CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO MICHELLE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA Vistos etc., I – Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BRASÍLIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S ME em face de BRUNA TALITA BERSANI, CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO, MICHELE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO e ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA. Bloqueados ativos via SISBAJUD (mov. 111), as executadas Romi e Bruna requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o levantamento do bloqueio realizado em suas contas (movs. 110/125). Oportunizado o contraditório (mov. 113), a Exequente concordou com o pedido de desbloqueio de valores formulados pela executada Romi (mov. 127). Na petição acostada no mov. 132, a Exequente apresentou impugnação aos pedidos formulados pela executada Bruna. Por fim, a executada Romi reiterou o pedido de desbloqueio em razão da concordância da credora (mov. 133). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Considerando que a Exequente concordou com a liberação da importância bloqueada na conta da executada Romi vinculada à Caixa Econômica Federal (movs. 110/127), promova a Secretaria as diligências necessárias visando o imediato cancelamento da indisponibilidade através do SISBAJUD. II.1 – A Secretaria deverá liberar apenas o valor incontroverso, mantendo as demais importâncias bloqueadas até a derradeira deliberação sobre sua (im)penhorabilidade. III – Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação à executada Romi (item b – mov. 110), em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), reitere-se a intimação indicada no item V[1] do despacho retro (mov. 113), a fim de que a Executada-Requerente comprove o alegado estado de insuficiência financeira. IV – No que diz respeito aos pedidos formulados pela executada Bruna no mov. 125 (desbloqueio de valores e concessão do benefício da justiça gratuita), a Exequente apresentou impugnação no seq. 132, sustentando em breve síntese: (i) que a Executada não apresentou nenhum indício a fim de comprovar que os numerários bloqueados constituem a única quantia disponível e que seriam imprescindíveis à sua subsistência; (ii) que o extrato juntado no mov. 125.3 “não retrata a real e total movimentação bancária da Executada, eis que juntado apenas parte do extrato do Bradesco, ou seja, do período de 29/09/2021 a 05/10/2021” e a Exequente não apresentou o extrato bancário da sua conta na SICREDI e demais instituições bancárias em que possui relacionamento; (iv) que também não juntou cópia das suas declarações de imposto de renda e certidões negativas da existência de propriedades e outros bens, tais como imóveis, empresas, veículos, ações, etc; (v) “que a Executada há muitos anos é empresária, possuindo várias empresas, inclusive administradoras de bens próprios, nas quais mantém todos os seus bens e aufere elevadas rendas de aluguéis”; (vi) que a devedora é proprietária de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 14.193 (onde instalado o Supermercado Cidade Canção), do qual a Executada aufere uma renda expressiva a título de aluguel; (vii) “que o valor bloqueado se trata apenas de uma parte ínfima da renda da Executada e sobras de valores, ou ainda, no mínimo, do desvirtuamento de finalidade da conta poupança ou conta salário”; (viii) que a Executada “está induzindo em erro o juízo ao alicerçar seu pedido apenas e tão somente com base nos documentos de mov. 125.2 e mov. 125.3” e deve ser “condenada por ato atentatório a dignidade da justiça, com o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito atualizado, sem prejuízo da condenação da Executada ao pagamento em décuplo das custas judiciais”. IV.1 – Em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa (arts. 6º, 9º e 10, CPC), intime-se a Executada para que, querendo, se manifeste sobre o contido no seq. 132 no prazo de 15 (quinze) dias. V – Oportunamente tornem conclusos. VI – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “[...] intime-se a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos prova documental de seu estado de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. V.1 – Deverá, inicialmente, apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda. Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregada, do último comprovante de salário. Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos. Ainda, na hipótese de alegação de substancial comprometimento da renda, dos comprovantes das despesas”. Cianorte, 16 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005775-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.484,04 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Executado(s): BRUNA TALITA BERSANI CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO MICHELLE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA Vistos etc., I – Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BRASÍLIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S ME em face de BRUNA TALITA BERSANI, CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO, MICHELE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO e ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA. Indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação (mov. 98), a Exequente foi intimada para recolher custas (mov. 100). Na petição acostada no mov. 110, a executada Romi informou: (a) que recebe remuneração por ser diarista autônoma e síndica de um condomínio, além da ajuda que recebe pelo programa do auxílio emergencial, o que totaliza R$ 1.300,00; (b) que houve o bloqueio de seus salários/remunerações “ato que vai em sentido oposto ao que determina a lei, especificamente o Código de Processo Civil em seu artigo 833, inciso IV”; (c) que a remuneração percebida e comprovada documentalmente nesta manifestação é verba destinada ao seu sustento e que devido ao bloqueio ilegal, sequer está em condições de comprar seus remédios e pagar suas conta e (d) que por ser verba impenhorável e estar bem abaixo do limite de 40 salários mínimos, deve ser determinado o imediato levantamento do bloqueio, bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita “uma vez que não possui capacidade financeira para quitar os débitos da presente execução, arcar com as custas processuais e manter o sustento de sua família”. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa (arts. 6º, 9º e 10, CPC), intime-se a Exequente para que, querendo, se manifeste sobre as razões e documentos apresentados no mov. 110, no prazo de 5 (cinco) dias. III – Decorrido o prazo ou com a manifestação, tornem conclusos com anotação de urgência. IV – Quanto ao pedido de gratuidade, os artigos 98, 99, §3º do Código de Processo Civil presumem por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de adimplemento das despesas processuais. Vê-se, também, que o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil somente autoriza o indeferimento das benesses da assistência judiciária gratuita quando evidenciado, por elementos nos autos, a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, e após oportunizada a complementação documental pelo interessado. Giro outro, a Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nota-se que a norma constitucional ordena a prestação de assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos, ao passo que as normas ordinárias, em complementação a ela, aceitam mera declaração do interessando informando a insuficiência de recursos, à guisa de elementos que a descaracterizem. Entretanto, a declaração, como bem colocado pelo legislador ordinário não é de presunção absoluta, mas sim relativa, podendo, quando presentes elementos suficientes, o julgado exigir prova complementar[1]. No caso, para embasar seu pedido a Executada apenas apresentou extrato da conta poupança (mov. 110.2), recibos de pagamento (mov. 110.3), “print” de aplicativo de celular (mov. 110.4) e extrato do bloqueio judicial (mov. 110.5). Ademais, cediço que somente em situações excepcionais admite-se a concessão de assistência judiciária. Esta construção, em respeito às normas mencionadas acima, basta para se exigir prova contundente de sua incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido. Destarte, a fim de orientar a parte, visando dar clareza e objetividade, este juízo, rendendo-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passou a adotar como critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, as faixas de isenção do imposto de renda[2]. V – Assim, intime-se a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos prova documental de seu estado de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. V.1 – Deverá, inicialmente, apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda. Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregada, do último comprovante de salário. Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos. Ainda, na hipótese de alegação de substancial comprometimento da renda, dos comprovantes das despesas. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – T4 - AgRg no AREsp 613.443/MS - rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – j. em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). [2] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOS ELETRÔNICOS – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NO INSTRUMENTO, DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.017, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 3.751,05 E R$ 4.664,68 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSEPROPORÇÃO DE 25% – TOCANTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0030507-93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 29.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065-34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019). Cianorte, 13 de outubro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005775-64.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$90.484,04 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S Executado(s): BRUNA TALITA BERSANI CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO MICHELLE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA Vistos etc., I – Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BRASÍLIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S ME em face de BRUNA TALITA BERSANI, CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO, MICHELE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO e ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA. Rejeitada a exceção de pré-executividade (mov. 76), a Executada requereu a designação de audiência para tentativa de composição (mov. 83). Na petição acostada no mov. 84, a Exequente requereu: (a) que seja determinada a reiteração automática de ordens de bloqueio contra a Executada Bruna Talita Bersani (CPF 075.728.979- 75) pelo prazo contínuo de sessenta (60) dias via sistema SISBAJUD e (b) que seja realizada a citação por Oficial de Justiça dos executados Carlos Alberto Gomes do Nascimento Filho e Michele Cristiane Milan do Nascimento. Intimada para recolher as custas devidas à Secretaria e ao Oficial de Justiça (mov. 87), a Exequente informou “que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, mediação ou autocomposição”, reiterando os demais pedidos formulados (mov. 94). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Diante da oposição da Exequente (mov. 94) e da possibilidade de composição extrajudicial[1], indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação (mov. 83). III – Quanto ao pedido de bloqueio reiterado via SISBAJUD, prevê o Código de Processo Civil que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses do artigo 835, alterar a ordem prevista de acordo com as circunstâncias do caso concreto (art. 835, inc. I e §1º, CPC). III.1 – Para concretização dessa preferência, conquanto tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à Executada citada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854). III.2 – A ordem de bloqueio deverá ainda ser inserida com repetição programada, até o limite de 30 (trinta) dias contados da data de cadastramento da minuta (conforme contemplado pelo CNJ), já se observando que a utilização da ferramenta não apresenta elementares para configuração do crime de abuso de autoridade. III.3 – Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas, e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). III.4 – Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). III.5 – Em cinco dias o executado poderá comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). III.6 – Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. IV – Observe-se, no mais, as disposições pertinentes contidas no despacho inicial (mov. 17). V – Oportunamente tornem conclusos. VI – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DOS EXECUTADOS DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXECUTADOS QUE NÃO APRESENTARAM PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE QUE EXPRESSOU SEU DESINTERESSE EM FORMALIZAR UMA AUTOCOMPOSIÇÃO. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A TRANSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE MOSTRA UMA MEDIDA INEFICAZ, QUE SÓ RESULTARÁ NA MAIOR DEMORA E ONEROSIDADE AO PROCESSO, EM PREJUÍZO AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053871-94.2018.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.03.2019)” Cianorte, 01 de setembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados estes autos da Execução de Título Extrajudicial, registrados sob o nº 0005775- 64.2020.8.16.0069, em que são Excipientes/Executados CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO, MICHELE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO, ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA E BRUNA TALITA BERSANI e Excepto/Exequente BRASÍLIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S ME. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BRASÍLIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S ME em face de CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO FILHO, MICHELE CRISTIANE MILAN DO NASCIMENTO, ROMI SALETE PERCOSKI DA SILVA e BRUNA TALITA BERSANI, na qual visa a satisfação da quantia de R$ 90.484,04 (noventa mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos). Recebida a petição inicial (mov. 17), foi determinada a citação dos executados para pagamento da dívida. Posteriormente (mov. 68), a executada Bruna Talita Bersani ofereceu exceção e pré-executividade, alegando, em síntese, que figurou como fiadora no contrato de locação objeto da presente execução, o qual foi firmado por prazo determinado de 12 (doze) meses, com término previsto para a data de 10/03/2015, no entanto, a relação locatícia foi prorrogada sem sua anuência, o que enseja a exoneração da fiança, de modo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Diante de tais argumentos pugna a excipiente pelo reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimada, a exequente/excepta se manifestou sobre a objeção alegando, em suma: (i) que o incidente processual não deve ser conhecido, tendo em vista que a excipiente não realizou o recolhimento das custas processuais; (ii) que a executada/excipiente não comprovou a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça; (iii) que a exceção de pré-executividade é medida excepcional restrita à matéria de ordem pública, não sendo cabível para se discutir cláusulas e condições do contrato de locação, questões fáticas que demandam dilação probatória; (iv) que não há se falar em ilegitimidade da executada/excipiente para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a parte figurou no contrato de locação como fiadora e assumiu as obrigações contratuais até a entrega das chaves, de modo que não pode se escusar de sua responsabilidade apenas pelo fato de o contrato ter sido prorrogado. Assim, requer a total rejeição da objeção oferecida pela excipiente. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Custas Iniciais A excepta alegou que a exceção de pré-executividade oferecida pela excipiente/executada não deveria ter sido conhecida, tendo em vista que não houve o recolhimento das custas processuais do incidente. Razão não lhe assiste. Isso porque, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica no processo de execução, que se dá através de simples petição nos próprios autos da execução, não demandando distribuição nem autuação em apartado, não havendo se falar em necessidade de pagamento de custas processuais iniciais (cf. TJPR - 15ª C.Cível - 0018278-04.2018.8.16.0000). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. De acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019 (Anexo I, Tabela IX, Item I), há previsão de recolhimento de custas em incidentes procedimentais, o que não é o caso da Exceção de Pré-Executividade, que se dá por meio de simples petição nos autos - Desnecessidade de pagamento de custas processuais em sede de Exceção de Pré- Executividade – Ausência de previsão legal. 2. Decisão Reformada RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022016- 29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.03.2021) Assim, não há se falar em recolhimento de custas. Gratuidade da Justiça A excipiente/executada requereu a concessão da gratuidade da justiça, por não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. Pois bem. A gratuidade da justiça, direito fundamental previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, tem o condão de assegurar àqueles que não possuem condições financeiras o acesso à justiça. O artigo 98, do Novo Código de Processo prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da Justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Note-se, portanto, que a presunção da alegação de hipossuficiência econômica realizada por pessoa física não é absoluta, podendo ser afastada por outros elementos constantes nos autos. Por oportuno: “É admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família – Lei 1.060/50.” (STJ – T4 – Resp. 785.043-SP – rel. Min. Hélio Quaglia – p. em 16/04/2007 - ADVCOAD 121809). A par da declaração, a suficiência ou não de recursos é também verificada pela renda, pelo patrimônio, pela dimensão dos gastos da pessoa, pela qualificação profissional, etc. Sobre o tema: “O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.” (STJ- 4ª Turma REsp 604.425, relator Ministro BARROS MONTEIRO, j.07.02.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p.198). No caso, a interessada não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a sua hipossuficiência, dando azo, portanto, à interpretação prejudicial aos seus interesses, já que afastada a presunção de sua insuficiência de recursos, não se importou em contraprovar a alegação. Assim sendo, o indeferimento da benesse é medida que se impõe, o que, aliás, encontra supedâneo no entendimento do e. TJPR: AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FUNDADAS RAZÕES QUE AFASTAM ESSA PRESUNÇÃO. INÉRCIA DA PARTE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE QUE NÃO COMPORTA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO ESCORREITA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AR - 1203438- 1/01 - Londrina - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 20.05.2014) Isto posto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Nada impede, no entanto, que a parte venha futuramente requerer novamente o benefício, desde que traga aos autos documentos que demonstrem sua hipossuficiência econômica. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é o meio para apresentação de defesa no curso de processos de execução. Através da mesma admite-se ao executado apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes, tais como objeções processuais, defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Na presente situação a executada/excipiente alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, portanto, matéria de ordem pública e que pode ser analisada de plano, sem a necessidade de dilação probatória, sendo totalmente cabível esse instrumento processual no caso em tela. (I)legitimidade da Fiadora – Prorrogação do Contrato de Locação Cinge-se a controvérsia quanto à exoneração do fiador por conta da prorrogação do contrato de locação e, por conseguinte, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Segundo os ensinamentos do doutrinador Fredie Didier Jr., para o reconhecimento da legitimidade “impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que 1 esta será discutida”, isto é, a pertinência subjetiva da parte com a matéria discutida no processo. Diferente do que ocorre no processo de conhecimento, na execução a legitimidade das partes não se satisfaz pela mera alegação de titularidade do direito pretendido, sendo indispensável a sua identificação como credor ou devedor da obrigação contida no título. Neste sentido, esclarece o doutrinador Araken de Assis: 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 19. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017 “Em relação à demanda executória, outra questão atrapalha a clareza do conceito de parte legítima. O título executivo virtualmente identifica os legitimados, ou, no mínimo, sinaliza a chave de uma resposta hábil a quesito deste teor. E porque a ação executiva baseia-se no título (art. 783), o qual contém a identificação das futuras partes (retro, 24.1), amiúde se assevera que, ao contrário do usual no processo de conhecimento, na execução a mera alegação de titularidade não é 2 suficiente perante as situações legitimadoras.” No caso dos autos, o contrato de locação foi firmado pelo período de 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 11/04/2014 até 10/03/2015, havendo a prorrogação da relação locatícia automática após o término do prazo. De acordo com o Súmula 214 do STJ estabelece que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. No entanto, diferente do que defende a excipiente, o teor do referido enunciado sumular não se aplica ao caso dos autos, porquanto a fiadora se comprometeu com as obrigações contratuais até a data da entrega das chaves, portanto não havendo se falar em aditamento do qual o fiador não anuiu, mas sim a prorrogação automática do contrato, da qual a fiadora estava ciente. 2 ASSIS, Araken de. Manual de execução - 16. ed. rev., atual. e ampl. _ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 570 Desse modo, a responsabilidade da fiadora, resulta da prorrogação do contrato nas mesmas condições pactuadas inicialmente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ ANTE A INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL.1. "Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a avença." (STJ, EREsp 566633/CE, Terceira Seção, Rel. Min. PAULO MEDINA, julg. 22/11/2006.) 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1732094-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Unânime - J. 29.11.2017) Consigne-se que o art. 39 da Lei nº 8.245/91, com nova redação dada pela Lei nº 12.112/2009, estabelece expressamente que, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. Assim, prorrogado o contrato nas condições ajustadas, os fiadores continuaram obrigados pela garantia da locação, não havendo se falar em ilegitimidade. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE ATOS QUE REVELAM A INTENÇÃO DE DAR ANDAMENTO AO FEITO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ O PAGAMENTO DO SEGURO INCÊNDIO PELA LOCATÁRIA. 3. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAREM O VALOR DO DÉBITO POSSIBILITANDO, AINDA, O PLENO EXERCÍCIO DOS DEVEDORES AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 4. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE QUE PERDURA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. ART. 39 DA LEI 8.245/91 (ALTERADA PELA LEI 12.112/09). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ NO CASO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1644756-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - Unânime - J. 19.07.2017) Pontue-se, por fim, que com a finalidade de se desobrigar das responsabilidades referentes ao contrato de locação, teria a fiadora a faculdade de se 3 utilizar da previsão contida no art. 835 do Código Civil, o que não ocorreu no caso. Diante de todo o exposto, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. DISPOSITIVO 3 “Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.” Isto posto, conheço a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada/excipiente e, no mérito rejeito-a. Considerando a rejeição/não conhecimento da objeção oposta, deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da 4 jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, 31 de maio de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito 4 “(...)É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré- executividade é acolhida para extinguir, total ou parcialmente, a execução fiscal.” (EDcl no REsp 1306400/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 26/10/2012)

02/06/2021, 00:00

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