Execução Fiscal 0050765-77.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0050765-77.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/03/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:38

Confirmada

14/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:41

Confirmada

03/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Prossiga-se na forma do item 4.2 da decisão de mov. 53.1. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito L/K

30/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

29/10/2024, 11:49

Mero expediente

22/10/2024, 17:53

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 01:04

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050765-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN WESLLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO D E C I S Ã O 1. Conforme assentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, “É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família” (AI nº 22746-11.2018.8.16.0000, 15ª CCv., Rel. Juíza Subst. 2º Grau Elizabeth M. F. Rocha, j. 13-8-2018, grifei). Ou seja, “As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com movimentação financeira com pagamentos e saques rotineiros, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015” (AI 0022246-42.2018.8.16.0000, 15ª CCv., Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 15-8-2018, sublinhei). Desta forma, “O fato de haver movimentação constante na conta poupança, com saques, pagamentos e depósitos recorrentes, demonstra o desvirtuamento para conta-corrente, situação que afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC/2015” (AI 0011049-90.2018.8.16.0000, 16ª CCv., Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 4-7-2018, destaquei). Neste sentido, confiram-se, ainda, dentre diversos outros julgados, os Agravos de Instrumento nºs 39974-33.2017.8.16.0000, 3ª CCv., Rel. Des. Eduardo Sarrão, unânime, j. 26-6-2018; 1358374-9, 3ª CCv., Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, unânime, j. 16-6-2015; e 900673-1, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 7-8-2012. Pois bem. No presente caso, da análise dos extratos de mov. 67.2, em cotejo com o detalhamento da ordem de bloqueio de mov. 58.1, verifica-se que a conta bloqueada de titularidade da Executada é de caderneta de poupança, com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, que aparentemente vem sendo utilizada para acumular valores à título de reserva financeira. Assim, defiro o pedido de desbloqueio do saldo da conta poupança nº 758.198.506-8, da agência nº 0394, da Caixa Econômica Federal, que faço em razão da impenhorabilidade prevista no art. 883, inciso X, do CPC. Sendo necessário, expeça-se o competente alvará para o levantamento do valor bloqueado. 2. À Fazenda exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050765-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050765-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.532,38 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN WESLLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO 1. Trata-se de Execução Fiscal referente aos débitos de IPTU e Taxas descritos nas CDA's exequendas. O executado Weslley de Oliveira Ribeiro compareceu nos autos no seq. 56, oportunidade em que postulou o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias de sua titularidade, informando que são decorrentes de salário. Pois bem. A pretensão merece acolhida. Via de regra, os proventos de salário são impenhoráveis, por possuírem caráter alimentar, conforme previsão do art. 833, inciso IV do CPC: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Inobstante, a impenhorabilidade das verbas se limita à remuneração recebida no mês vigente pelo devedor, devendo, ainda, ser comprovada a correlação direta entre o montante percebido e a penhora supostamente indevida. Se assim não fosse, o montante depositado em uma conta corrente de uma pessoa beneficiária jamais poderia ser penhorado, o que ultrapassaria a intenção do legislador de proteção das verbas de caráter alimentar e representaria um privilégio abusivo em favor do devedor. No caso, analisando o extrato da conta corrente nº 49083-9 do Banco Itaú, acostado no seq. 56.2, verifica-se, efetivamente, a existência de depósito a título de salário em 05/01/2024, sendo que o bloqueio recaiu, de fato, sob tais verbas. Desta forma, comprovada a impenhorabilidade, defiro o requerimento e determino o desbloqueio dos valores constritos nos autos, com relação à conta de titularidade do executado junto ao Banco Itaú. Se já procedida a transferência para conta judicial, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do executado, observando-se os dados bancários a serem oportunamente apresentados. 2. Após, intime-se o exequente para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050765-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.532,38 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN WESLLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO D E C I S Ã O Vistos. 1. Através do petitório de mov. 19.1, o executado WESLLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO requer a sua exclusão do polo passivo desta Execução Fiscal relativa ao IPTU e às Taxas discriminadas nas CDA's exequendas, alegando, para tanto, a sua ilegitimidade passiva ad causam. 1.1 Compulsando-se os autos, observa-se que não é o caso de se excluir o(a) Executado do polo passivo desta execução por ilegitimidade passiva ad causam, como pretendido por ele. De fato, conquanto o Executado alegue que nunca foi proprietário do imóvel cujo domínio ensejou o débito exequendo, ele era o respectivo compromissário comprador quando da ocorrência dos fatos geradores em questão (mov. 36.3). À propósito, “O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.110.511/SP e REsp n. 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10-6-2009, DJe 18-6-2009), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual, até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento” (AgInt no REsp n. 1.848.261/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17-3-2020). De se registrar que eventual acordo celebrado para alterar a responsabilidade pelo débito tributário não é oponível ao Fisco, nos exatos termos do art. 123 do CTN. Sobre o tema, leciona o eminente Hugo de Brito Machado, in verbis: “As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública, no que diz respeito à responsabilidade tributária. Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo” (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 32ª ed., 2011, p. 145). 1.2 Desta forma, INDEFIRO o requerimento do Executado WESLLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO de sua exclusão do polo passivo da presente Execução Fiscal. 2. Abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender ser de direito. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito C

07/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(119)