Execução de Título Extrajudicial 0001249-57.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001249-57.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 16:16

Documento (Informações)

18/04/2022, 15:22

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 14:12

Trânsito em julgado

31/03/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 13:41

Confirmada

15/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-57.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-57.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.110,14 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): ANDERSON DIAS DE OLIVEIRA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial/cobrança decorrente de relação de consumo, vez que a parte credora se enquadra no conceito de fornecedor (Art. 3º do CDC) e o devedor como usuário dos serviços prestados, ora consumidor (art. 2º do CDC). Logo, inevitavelmente verifica-se a existência da relação jurídica de consumo entre as partes. Este o quadro, inafastável a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de suas legítimas pretensões decorrentes da respectiva relação jurídica de consumo, senão vejamos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Com efeito, o juízo singular pode reconhecer de ofício o foro competente nas hipóteses em que o consumidor figure no polo passivo da demanda, conclusão que extrai da singela interpretação do art. 1º do CDC, ao estabelecer que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social. No presente caso, tem-se que a presente demanda não foi proposta no local do domicílio da parte executada, ora consumidora, em frontal descumprimento com norma supramencionada. Frise-se que, ainda que exista cláusula de eleição de foro, reputo que, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual em favor do consumidor (art. 47, do CDC [1]) deve ser reconhecida, resultando na incompetência deste juízo, pois não observa o domicílio do consumidor. Por oportuno, esclareço que mesmo sendo caso de incompetência territorial, não há óbice para seu reconhecimento de ofício, conforme, aliás, prevê o enunciado n. 89, do FONAJE: ENUNCIADO 89 -A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Registro que a possibilidade de renovação da ação não se aplica ao caso em comento, posto que o local de residência do consumidor não se trata de vício a ser sanado. Ante o exposto, nos termos do art. 4° da Lei 9.0999/95 c/c 51, III[2], da mesma Lei declaro por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a incompetência deste Juizado Especial da Comarca de Ibaiti-PR para o conhecimento e processamento da presente demanda, e, de consequência, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [2] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 14:12

Incompetência territorial

04/03/2022, 14:04

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 12:47

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 10:31

Confirmada

25/02/2022, 00:10

Confirmada

25/02/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 14:34

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-57.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-57.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.110,14 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): ANDERSON DIAS DE OLIVEIRA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial/cobrança decorrente de relação de consumo, vez que a parte credora se enquadra no conceito de fornecedor (Art. 3º do CDC) e o devedor como usuário dos serviços prestados, ora consumidor (art. 2º do CDC). Logo, inevitavelmente verifica-se a existência da relação jurídica de consumo entre as partes. Este o quadro, inafastável a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de suas legítimas pretensões decorrentes da respectiva relação jurídica de consumo, senão vejamos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Com efeito, o juízo singular pode reconhecer de ofício o foro competente nas hipóteses em que o consumidor figure no polo passivo da demanda, conclusão que extrai da singela interpretação do art. 1º do CDC, ao estabelecer que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social. No presente caso, tem-se que a presente demanda não foi proposta no local do domicílio da parte executada, ora consumidora, em frontal descumprimento com norma supramencionada. Frise-se que, ainda que exista cláusula de eleição de foro, reputo que, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual em favor do consumidor (art. 47, do CDC [1]) deve ser reconhecida, resultando na incompetência deste juízo, pois não observa o domicílio do consumidor. Por oportuno, esclareço que mesmo sendo caso de incompetência territorial, não há óbice para seu reconhecimento de ofício, conforme, aliás, prevê o enunciado n. 89, do FONAJE: ENUNCIADO 89 -A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Registro que a possibilidade de renovação da ação não se aplica ao caso em comento, posto que o local de residência do consumidor não se trata de vício a ser sanado. Ante o exposto, nos termos do art. 4° da Lei 9.0999/95 c/c 51, III[2], da mesma Lei declaro por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a incompetência deste Juizado Especial da Comarca de Ibaiti-PR para o conhecimento e processamento da presente demanda, e, de consequência, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [2] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-57.2021.8.16.0089 1. Cite-se pessoalmente a parte executada (PREFERENCIALMENTE VIA AR) para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos (art. 829 do CPC/2015). 2. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido. 3. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo desde já, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. 4. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se TERMO DE PENHORA do bem. Advirto, desde já, que cabe à exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no DETRAN, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/15. 5. Em ambos os casos, efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 6. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 6.1. Cabe a advertência que, sendo a parte exequente pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), deverá se apresentar no ato da audiência por meio de seu representante legal, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060628-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.03.2019) 7. Cientifique-se, ainda, o executado, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 8. Cientifique-se, por fim, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 9. Realizadas todas as diligências determinadas nos itens 02 e 03, se restar negativa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora. 10. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 11. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

30/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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