Cumprimento de sentença 0020158-40.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020158-40.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020158-40.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.070,26 Polo Ativo(s): AMELIO RUY Polo Passivo(s): APARECIDA OSAKO SUZUKI ELCIO PAGANINI MILTON AKIRA SUZUKI OCLEIDE HUSS PAGANINI Despacho Diante da informação de impossibilidade técnica, prestada por partes e testemunhas, o art. 1º do Decreto Judiciário 513/2020, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, possibilitou a realização de audiências na modalidade semipresencial, incluindo tanto as de conciliação quanto as de instrução. Portanto, designe-se data e hora para a realização de audiência pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, na modalidade semipresencial. Comparecerá(ão) presencialmente, pois, apenas os réus Ocleide e Élcio, bem como as testemunhas Francisco Carlos Marengoni, Welington Marcelo Moraes dos Anjos e Osvaldo Pereira Filho. Esclareço, desde já, para as pessoas que comparecerão presencialmente, que o ato será realizado em sala designada do Fórum dos Juizados Especiais, localizado na Avenida João Paulino Vieira Filho, nº 239, nesta cidade e comarca. Deverão ser respeitadas todas as medidas sanitárias cabíveis, especialmente aquelas previstas no Decreto Municipal 566/2020 e eventuais alterações, quanto à necessidade de distanciamento e o uso obrigatório de máscaras cobrindo a boca e o nariz. Para as demais partes e advogados, as quais participarão normalmente da audiência na modalidade virtual, junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Desde já, cientifiquem-se as partes e seus procuradores de que, para as pessoas que comparecerão presencialmente, devem ficar cientes de que deverão se apresentar no Fórum dos Juizados Especiais no horário da audiência e aguardar o início do ato por meio de equipamento disponibilizado pelo servidor responsável. Disponibilize-se, por certidão no processo, o link para acesso à audiência, e junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados cadastrados, para comparecerem ao ato. Caso alguma das partes não esteja representada por advogado, exp.-se carta de intimação na qual conste link para acesso à audiência e instruções para a utilização do sistema. No que tange às testemunhas arroladas pelas partes, o art. 455, do CPC, prevê que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Dessa forma, a intimação da testemunha acerca da data e horário do ato, bem como o fornecimento a esta do link de acesso à audiência, e das instruções para acesso do sistema, devem ser providenciados pelo procurador da parte que a arrolou. Caso haja requerimento de intimação judicial da testemunha, v. cls. para deliberar. Anoto todavia, desde já, que a intimação judicial só será deferida se presente alguma das hipóteses legais autorizativas, previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Desde já, cientifiquem-se as partes e seus procuradores de que: a) eventos previamente designados deverão ser declinados no prazo de cinco dias (para eventual redesignação da audiência); b) sendo o caso, também no prazo de cinco dias, deverá a parte declinar eventual impossibilidade técnica (real e efetiva) de acesso à audiência virtual (como não possuir computador ou smartphone, não possuir conexão com a internet, impedimento cognitivo cumulado com inexistência de qualquer pessoa na residência que possa auxiliar a parte, dentre outros), de forma específica e fundamentada; c) somente serão aceitos como justa causa para não comparecimento os eventos posteriores (à ciência) e inadiáveis (considerando o art. 379, I e 380, I, do CPC); d) o evento posterior e inadiável deverá ser comprovado até a abertura da audiência (art. 362, § 2º, do CPC); e) devem ficar cientes de que, no momento da audiência deverão se encontrar em local com acesso à internet, não sendo a simples ausência da comarca fundamento suficiente para o não comparecimento (em razão de seu caráter virtual); f) havendo procuração em favor de mais de um advogado, a impossibilidade de um deles comparecer não justifica a redesignação do ato; g) o sistema virtual foi criado precisamente para que o advogado, a parte e as testemunhas não tenham de sair suas residências, realizando o ato do conforto e segurança do local onde estão, de maneira que suposta necessidade de comparecimento ao escritório do causídico não será considerada justa causa para a designação de audiência presencial; h) durante a audiência virtual, as testemunhas ficam bloqueadas de ouvir o que as demais estão dizendo, de forma que o sistema garante o cumprimento do disposto no art. 456, do CPC. Após, remetam-se os autos a um dos juízes leigos do quadro deste Juizado para elaboração de projeto de sentença. Em Maringá, 03 de agosto de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !406+393+

05/08/2021, 00:00

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