Cumprimento de sentença 0038693-08.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038693-08.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/04/2026, 15:05

Confirmada

11/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:42

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:27

Confirmada

24/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:17

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:23

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038693-08.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038693-08.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$132.928,56 Exequente(s): DR. HERNIA PARTICIPAÇÕES & FRANCHISING LTDA - ME representado(a) por LAUDELINO RISSO Executado(s): ALESSANDRO DE MENEZES SALDANHA FEIJÓ EXPERT CARE ASSISTENCIA A SAUDE EIRELE DECISÃO 1. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, conforme determinado na sentença (mov. 147.1). 2. O exame dos autos revela que, realizada tentativa de intimação da devedora Expert Care Assistência a Saúde Eireli no mesmo endereço em que foi citada na fase de conhecimento (mov. 131.2), a correspondência retornou com a justificativa "desconhecido" (mov. 174.1). Nessa conformação, como a pessoa jurídica devedora mudou de endereço sem a devida comunicação nos autos, presume-se válida a intimação de mov. 174.1, conforme permissivo dos art. 513, § 3º c/c 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Nessa conformação, constatada a regularidade processual, especialmente do ato de intimação (mov. 173.1 e 174.1) e certo de que o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados (CPF nº. 779.395.065-87 e CNPJ nº. 33.323.623), até o limite do crédito exequendo. 4. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 6. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 8. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 8.1. Para o devedor Expert Care Assistência a Saúde Eireli, aguarde-se o decurso do prazo para defesa, na forma do art. 841 c/c 346, do Código de Processo Civil. 9. Na medida em que a execução prossegue no interesse do credor, a autorização para penhora on line pelo sistema bacenjud e restrição de veículos pelo renajud se dá em caráter amplo, sendo viável a sua repetição a requerimento do interessado até a satisfação integral da dívida, independentemente de novas conclusões, de modo a ampliar a efetividade processual e a racionalidade judiciária, sem prejuízo, evidentemente, de impugnação da parte devedora, hipótese em que o processo deverá ser encaminhado imediatamente para decisão. Observe a serventia a presente determinação, evitando a remessa desnecessário dos autos à conclusão, sob pena de caracterização de desídia funcional. 10. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 11. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 11.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 12. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038693-08.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038693-08.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$84.627,60 Autor(s): DR. HERNIA PARTICIPAÇÕES & FRANCHISING LTDA - ME representado(a) por LAUDELINO RISSO Réu(s): ALESSANDRO DE MENEZES SALDANHA FEIJÓ EXPERT CARE ASSISTENCIA A SAUDE EIRELE DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Autos de ação de resolução de contrato c/c cobrança nº. 0038693- 08.2019.8.16.0021, em que é autor DOUTOR HÉRNIA PARTICIPAÇÕES E FRANCHISING e réus EXPERT CARE ASSISTENCIA A SAUDE EIRELE E ALESSANDRO DE MENEZES SALDANHA FEIJÓ. 1. RELATÓRIO DOUTOR HÉRNIA PARTICIPAÇÕES E FRANCHSING move a presente ação de resolução de contrato de franquia comercial e comodato c/c cobrança e tutela de urgência em face de EXPERT CARE ASSISTÊNCIA A SAÚDE EIRELE e ALESSANDRO DE MENEZES SALDANHA FEIJÓ ambos qualificadas nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: Em 18/12/2018 celebrou com a ré um contrato de franquia e comodato com duração de 5 (cinco) anos a contar de 01/02/2019, referente a aquisição de duas franquias/unidades, mediante contraprestação inicial de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser pago através de 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais), com início em 15/01/2019 e término em 15/12/2023. Em decorrência do contrato a parte ré recebeu diversos materiais para exercer as atividades, manuais e bens móveis em cessão gratuita, os quais são de sua propriedade. 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Os réus não honraram com as obrigações contratuais pactuadas, razão pela emitiu uma notificou extrajudicialmente visando a regularização dos débitos, sob pena de rescisão. Não obstante regularizado o débito inicial, depois de um tempo o réu tornou-se novamente inadimplemente, razão pela qual foi emitida nova notificação extrajudicial visando, inclusive, o esclarecimento sobre a mudança de endereço sem aval- da franqueadorae ausência de envio de peças trocadas dos aparelhos. Oportunizou à ré, naquele momento, a regularização dos débitos, sendo emitida em 01/08/2019 nova notificação extrajudicial para pagamento de valores, o que não atendido. O inadimplemento contratual da ré enseja a resolução do contrato de comodato e franquia, com imediata devolução dos bens cedidos e pagamento dos valores correspondentes, os quais somam o montante de R$84.627,60 (oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), para uma unidade. Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos iniciais. Deferida a medida postulada (mov.18.1), foi promovida a citação dos réus (mov. 130.1/131.1), os quais não apresentaram manifestação nos autos (mov.134.1/136.1). Na sequência, o autor requereu o julgamento antecipado do feito (mov.140.1). Derradeiramente, foi determinada a intimação da autora para se manifestar sobre a nulidade da cláusula contratual n°. 14.4, 'e' (mov. 1.6/1.11), em razão do aparente conflito com as disposições do art. 424, do Código Civil, momento em que sobreveio a manifestação de mov. 145.1. 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de resolução de contrato e franquia comercial e comodato c/c cobrança e tutela de urgência promovida por Doutor Hérnia Participações E Franchising em face de Expert Care Assistência A Saúde Eirele e Alessandro de Menezes Saldanha Feijó que, nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil. Com efeito, devidamente citados (mov. 130.1/131.1), os réus não ofereceram contestação, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial, a teor do art. 344, do Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Não bastasse isso, a existência e natureza da relação jurídica existente entre as partes está demonstrada pelo contrato de franquia (mov.1.6) (mov.1.6-1.11) e contrato de comodato (mov.1.12) firmados em 18/12/2018, bem como pelos correspondentes e-mails e conversas de mov. 1.21-1.22 e mov.1.31, ao passo que os documentos de mov. 1.22, 1.29 e 1.31 comprovam a mora da ré/franqueada no pagamento da retribuição mensal devida à franqueadora, conforme item 7.1 do contrato celebrado entre as partes. Logo, nos termos do art. 475, do Código Civil, perfeitamente viável a resolução do negócio jurídico, com suspensão das atividades correspondentes pela franqueada e restabelecimento das partes 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL ao estado anterior, no caso, mediante proibição de uso do nome ou sinal identificador da franqueadora em seu estabelecimento, uniformes e material publicitário, bem como restituição do material e dos equipamentos concedidos à ré por força do instrumento de comodato de mov. 1.12/1.13. Com relação aos valores pleiteados em decorrência da rescisão, denota-se que embora o contrato de franquia preveja valores para aquisição de duas franquias, é incontroverso nos autos que somente foi houve a inauguração e funcionamento de uma unidade, perseguindo o autor a condenação dos réus observada essa limitação, razão pela qual, neste caso, a discussão está restrita a uma unidade. A autora busca indenização de R$ 84.627,60 (oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), correspondente ao somatório da taxa de aquisição de uma unidade, deduzido o montante já pago (R$ 40.000,00), taxas de royalties vencidas em maio, junho e julho de 2019 e a vencer em agosto de 2019 (R$ 10.374,00), multa contratual (R$ 20.149,60) e honorários advocatícios por quebra contratual (R$ 14.104,60). Por sua vez, nos termos da cláusula 6.1 do instrumento contratual (mov. 1.8), a taxa inicial se presta a remunerar a franqueadora pelo “conjunto de informações, normas e procedimentos pertinentes ao Sistema de Franquia Doutor Hérnia, bem como ao seu treinamento”. Destarte, mesmo que tenha ocorrido o encerramento antecipado da avença, os serviços e materiais vinculados à cobrança foram prestados, razão pela qual incide, efetivamente, o dever de pagamento do montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Do mesmo modo, são devidos os royalties no período de vigência da relação, motivo pelo qual prevalece a cobrança de R$ 10.374,00 (dez mil, trezentos e setenta e quatro reais). O encerramento antecipado da avença, pelo inadimplemento do franqueado, atrai também a multa contratual contemplada na cláusula 14.1, no patamar de 40% dos royalties mensais no período final do contrato e honorários advocatícios de 20% sobre os valores devidos, os quais constituem perdas e danos derivados do inadimplemento (art. 389, do CC). Logo, prevalece a pretensão condenatória. Por fim, cumpre ressaltar que efetivamente o contrato de franquia não caracteriza relação de consumo. Ocorre que o Juízo não teceu afirmação neste sentido no provimento de mov. 142.1, o qual, inclusive, faz referência ao Código Civil e não ao Código de Defesa do Consumidor. Com o devido respeito, na manifestação de mov. 145.1 a parte autora confunde a noção de contrato de adesão com relação de consumo. Essa espécie de contrato, por sua vez, não é exclusiva das relações consumeristas, mas também está presente nas relações civis e comerciais quando, pela padronização e impossibilidade de discussão de cláusulas preestabelecidas, o conjunto que rege o contrato é imposto ao aderente, exatamente como ocorre no caso. De qualquer modo, o fato identificado no mov. 142.1 perde, efetivamente, relevância, uma vez que não existem valores a serem restituídos ao franqueado, o qual se limitou a pagar, em parte, royalties no período em que exerceu sua atividade e a taxa inicial, a qual, por estar vinculada a serviços prestados e materiais disponibilizados, é devida em sua integralidade independentemente de resolução contratual. 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Nesse contexto, então, o pedido comporta integral procedência, autorizada a busca e apreensão dos equipamentos a serem restituídos, dada a omissão do réu em cumprir 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: a) confirmando a liminar deferida ao mov. 18.1, rescindir os contratos de franquia e comodato, com proibição de uso do nome ou sinal identificador da franqueadora em estabelecimento da franqueada, uniformes e material publicitário, bem como ordenar a restituição do material e equipamentos transferidos à ré para exercício das correspondentes atividades; e, b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 84.627,60 (oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), devidamente atualizado pelo índice INPC/IBGE desde 1/8/2019 e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Dada a confirmação da tutela provisória, expeça-se mandado de busca e apreensão dos equipamentos descritos na inicial, com sua reintegração na posse da autora. Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, dada a natureza da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos praticados, o local de prestação de serviços e a expressão econômica da obrigação. Proceda-se ao imediato levantamento da caução ofertada (mov.56.1). 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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