Cumprimento de sentença 0041557-60.2015.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041557-60.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 09:37

Ato ordinatório

09/04/2024, 09:37

Documento (Informações)

09/04/2024, 09:11

Remessa (em diligência)

04/04/2024, 16:40

Trânsito em julgado

04/04/2024, 16:40

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:38

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:37

Confirmada

18/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041557-60.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): KELLY REGINA LORENZETTI Executado(s): LOGIC DEEP DIVERS ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS E ESCOLA DE MERGULHO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA representado(a) por JOSE VALERIO DA ROSA E SILVA O processo está extinto por sentença desde 08/11/2022, quando deferida a adjudicação dos bens penhorados (seq. 251.1). Na sentença constou, inclusive, que era necessária expedição de carta precatória para entrega dos bens penhorados e que à exequente incumbia o acompanhamento dessa carta. E assim foi feito, conforme intimação de seq. 271.1 e leitura em seq. 273. No entanto, a carta precatória foi devolvida com "Certidão Negativa - Inércia" (seq. 275.1, p. 2) ante "decurso do prazo assinalado pela CNCGJ, sem que a parte interessada tenha comparecido para agendar a diligência deferida e fornecer os meios necessárias para a efetivação da medida. Dou fé" (seq. 275.1, p. 2 - destaquei). A exequente, agora, diz "que não conseguiu contato com o oficial de justiça, logo, impossibilitando o cumprimento da medida anterior", pede depositário judicial e, ao final, solicita Sisbajud, Teimosinha e Sniper (seq. 282.1). Ocorre que a alegação de que não teria conseguido contato é desprovida de suporte probatório. E qualquer insurgência quanto à carta ou suposta falta de contato deveria ter sido objeto de requerimento direto ao deprecado, já que à exequente incumbia o acompanhamento dessa carta. A exequente sequer comprovou que peticionou perante o juízo deprecado a respeito de eventual ausência de contato com o Oficial de Justiça. Isso sem olvidar o fato de que a certidão do Oficial de Justiça tem fé pública. Evidenciado, destarte, o abandono do processo pela interessada. Saliente-se, ainda, que - além de sem amparo legal a pretensão de nomeação de depositário judicial para processo já encerrado (não pende litígio sobre o bem) - depósito público tem custas, que não são cobradas nos juizados especiais, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e não há um depósito específico, sem custo, para atendimento do Juizado Cível. Por fim, prejudicado o pedido de "busca pelo SISBAJUD, TEIMOSINHA e SNIPER" (seq. 282.1), porque, conforme já consignado, o feito está extinto por sentença (seq. 251.1). A inércia aqui, conforme certidão do deprecado (seq. 275.1, p. 2) foi da exequente, de modo que não tem o executado responsabilidade nenhuma nesse ponto. Arquivem-se. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 16:01

Arquivamento

07/03/2024, 15:27

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 19:25

Confirmada

19/02/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 16:56

Documentos

Conclusão

•08/03/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041557-60.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): KELLY REGINA LORENZETTI Executado(s): LOGIC DEEP DIVERS ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS E ESCOLA DE MERGULHO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA I - Como declarado na petição de seq. 211.1, a exequente apenas "refaz" os pedidos. Ocorre que nada há a ser reconsiderado. Consigne-se que busca de bens é diligência que incumbe à parte. E não lhe é dado transferir sua incumbência ao Judiciário. Oportuna, ainda, transcrição de decisão do eminente magistrado Dr. Marcel Luis Hoffmann, nos autos n. 0021436-74.2016.8.16.0182, do 2º Juizado Especial Cível de Curitiba, seq. 27.1: "1. Inicialmente, cumpre registrar que as intermináveis buscas de bens pelos sistemas conveniados exigem razoabilidade de seu uso, devendo ser utilizadas quando a parte demonstra que participa da relação processual de forma ativa, dentre o que se faz necessário prévias diligências de bens ou endereços junto a entidades públicas e privadas, notoriamente cartórios extrajudiciais. Não é - e nem pode - o Poder Judiciário órgão de caráter investigativo, sob pena de desvirtuamento e comprometimento de sua verdadeira função de julgar, máxime ante o reduzido quadro funcional deste Juízo. Consultas por órgãos conveniados exigem demasiado tempo, havendo necessidade, ao menos, de se designar um funcionário para somente isso fazer, o que não é razoável nem proporcional à grande demanda de processos existentes nas diversas áreas de atuação deste Juízo. Em recente precedente deste Juízo a 1ª Turma Recursal acolheu esse posicionamento: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR O CORRETO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012842-72.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.12.2015). Especificamente em relação ao INFOJUD, não demonstrou a parte exequente que previamente diligenciou ou esgotou todas as hipóteses para localização de bens da parte executada, junto a entidades públicas ou privadas, notoriamente cartórios extrajudiciais, o que é necessário para o deferimento desta pretensão. Nesse sentido já decidiu o TJPR: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.DECISÃO MANTIDA.O artigo 557 do Código de Processo Civil confere ao relator do recurso poderes para decidi-lo, unipessoalmente, nos casos ali elencados, especialmente nas hipóteses em que a pretensão recursal seja deduzida em contrariedade a entendimento uníssono de Tribunal Superior. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1324522-0/01 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - Por maioria - J. 18.03.2015) Pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) Por igual: A eventual utilização dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD a fim de identificar bens em nome da parte agravada passíveis de penhora somente se afigura viável quando comprovado o esgotamento das diligências que se encontravam ao alcance da parte demandante para localizar bens em nome do devedor aptos à constrição. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065448300, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/07/2015). Na mesma linha de raciocínio posicionou-se a então Turma Recursal Única: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA - OPORTUNIZAÇÃO AO CREDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 180 DIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL INDEFERIDO - SISTEMA DE JUIZADOS - ATRIBUIÇÃO DA PARTE QUANTO AS DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAR O DEVEDOR OU BENS - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - PRECEDENTES DESTA TRU - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TRU/PR. RI 2008.1517-4/0. Rel. Telmo Zaions Zainko. Vogais: Alexandre Barbosa Fabiani e Helder Luís Henrique Taguchi. DJ: 27/06/2008) Por fim, anoto que não se pode traçar qualquer paralelo com a justiça comum, pois nos Juizados Especiais o rito é o sumaríssimo, célere, que objetiva a economia processual e a simplicidade dos atos, podendo a parte buscar a justiça comum para ver seus direitos satisfeitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização de INFOJUD e expedição de ofício para Receita Federal. (...) " II – Quanto à busca de endereço, oportuna citação de decisão da Turma Recursal: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE OBTER OS DADOS CADASTRAIS DO EXECUTADO. PEDIDO INDEFERIDO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À PARTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (…) não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, pelo contrário, já que é de responsabilidade da parte exequente apresentar dados da parte executada, não cabendo ao Juízo diligenciar neste sentido. Analogicamente, aplicável o Enunciado 27 do FONAJE, segundo o qual “ENUNCIADO 27 – Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.” Neste sentido é o posicionamento desta 1a Turma Recursal sobre o assunto: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO PELOS SISTEMAS E PLEITOS NEGADOS. BACENJUD RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. REPASSE AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE E IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0015447- 15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.02.2019) MANDADO DE SEGURANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E POLÍCIA FEDERAL. PEDIDOS INDEFERIDOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000825-25.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.03.2019) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004486-12.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 10.12.2019) Também nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - Recurso Inominado Cível n° 0003743-19.2007.8.16.0174 - 1a Turma Recursal -Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 13.10.2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE NÃO DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR ENDEREÇO DA RÉ PARA CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INERCIA DE JURISDIÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - Recurso Inominado n° 0000984-62.2019.8.16.0174 - 2a Turma Recursal Relator: Alvaro Rodrigues Junior, j. 03.08.2020). “RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4o DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recuso interposto em face de decisão que julgou extinta a execução, nos termos do § 4o do artigo 53 da Lei no 9.099/95. Alega o recorrente, em síntese, que não foram realizadas todas as diligências para obter o endereço dos réus. Requer a reforma do julgado, com a declaração de nulidade da sentença. 2. Sem razão ao recorrente. Verifica-se nos autos que a sentença condenatória foi proferida em 16 de fevereiro de 2004 (mov. 1.5), tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença no mesmo ano. Ocorre que até o presente momento não foram localizados bens para penhora, apesar das várias tentativas (ofício ao DETRAN, penhora on-line e via RENAJU). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. PRÓPRIA PARTE SE MANTEVE INERTE MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III DO CPC E DOS ARTIGOS 51, § 1o, E 53, § 4o DA LEI 9.099/1995. ARTIGO 791 DO CPC NÃO PODE SER APLICADO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 20130001329-6 - Cascavel - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 05.12.2013) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA SINGULAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INCONFORMISMO RECURSAL. PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA - REQUERIMENTO PARA EXPEDIR OFÍCIO À RECEITA FEDERAL INDEFERIDO - SISTEMA DE JUIZADOS - ATRIBUIÇÃO DA PARTE QUANTO AS DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAR O DEVEDOR OU BENS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE VIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - 20120003117-4 - Maringá - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - J. 03.12.2012). 3. Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se alastra por mais de dez anos, entendo como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95. 4. Com efeito, o que se vê dos autos é que não se consegue localizar bens do devedor que possam satisfazer a execução. Todos os atos processuais praticados foram inúteis. Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. 5. Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto, com baixa na distribuição, não se admitindo o arquivamento provisório do feito”. 6. Neste sentido, esta Turma Recursal já se posicionou, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RI no 2010.0000022-8. Rel. Juíza Cristiane Santos Leite. DJ 09.04.2010). 7. Neste passo, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade e economia processual, a manutenção da sentença é medida que se impõe.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025065-72.2002.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 18.04.2017). III – Intime-se a exequente para que informem os atos expropriatórios que pretende, que não se trate de mera reiteração de pedido já analisado, sob pena de extinção. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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