Execução de Título Extrajudicial 0004082-85.2002.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004082-85.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 11:42

Documento (Informações)

20/03/2026, 09:40

Remessa (em diligência)

19/03/2026, 17:46

Documento (Certidão)

19/03/2026, 17:45

Trânsito em julgado

19/03/2026, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 17:01

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:41

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 23:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 23:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004082-85.2002.8.16.0001 1. Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por JAIME ROBERT e RENE ROBERT em face de ESPÓLIO DE ANTONIO ANTUNES CORGOSINHO e LUCIANO ANTUNES CONGORSINHO, ambos qualificados nos autos. A parte exequente, devidamente intimada para informar quanto à satisfação do crédito, quedou-se inerte. Assim, presume-se satisfeita a obrigação. 2. Diante do exposto, julgo extinta a demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no artigo 924, II, do CPC[1]. 3. Custas na forma da lei. 4. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;

03/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 13:53

Confirmada

26/11/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:26

Documentos

Conclusão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004082-85.2002.8.16.0001 1. Primeiramente, indefiro o requerimento de mov. 143.1. Conforme já analisado na decisão de mov. 121.1, a presente execução for originalmente proposta em face de ANTONIO ANTUNES CORGOSINHO, posteriormente redirecionada ao seu espólio, por evidentes razões. Além disso, o Sr. LUCIANO ANTUNES CORGOSINHO não figura na presente demanda na condição de executada e sim na condição de representante do Espólio de ANTONIO ANTUNES CORGOSINHO. Por fim, também já restou consignado no mov. 121.1 que não se afigura razoável a redução da penhora tal qual pretendida, pois a constrição foi anterior à partilha e porque o espólio deve ser substituído por todos os herdeiros e, consequentemente, sujeitam-se as suas dívidas a universalidade dos bens, ainda que, ao final e feitos ajustes e composições, cada herdeiro assuma uma quota parte da dívida exequenda. 2. No mais, passo à análise da proposta de alienação particular do bem penhorado. Ao contrário do que acontece com a adjudicação, em que a própria lei estabelece que a expropriação não poderá ser por valor inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC), no caso de alienação do bem penhorado por iniciativa particular do exequente as condições da venda serão estabelecidas pelo juiz, que, a seu critério, "fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem", conforme disposto no §1º, do art. 880, do CPC. Assim, tem-se que a avaliação pelo auxiliar do Juízo funciona apenas como um parâmetro para que o juiz fixe o preço mínimo, não sendo admissível, por outro lado, que a alienação venha a ser realizada por preço vil (art. 897, do CPC). No presente caso, o valor apresentado para alienação particular corresponde exatamente a 50% do valor da avaliação, percentual que não é considerado vil, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. 1. O STJ entende que está caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem, o que não ocorre no caso, em que, até mesmo considerando a avaliação pretendida pelo agravante, o valor é superior a esse percentual. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 891393 RS 2016/0079432-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016) Deste modo, considerando que não há que se falar em preço vil na proposta apresentada no mov. 132.1, defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio do leiloeiro anteriormente designado. 3. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, nos termos da proposta apresentada no mov. 132.1, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) vezes. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 5. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais. 6. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. 7. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 8. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. 9. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto RB

26/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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