Apelação Cível 0044361-57.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0044361-57.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044361-57.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044361-57.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.835,08 Exequente(s): LEANDRO MADRUGA DA SILVA Executado(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. Em seguida, intimem-se as partes a fim de que se manifestem. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044361-57.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044361-57.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.835,08 Exequente(s): LEANDRO MADRUGA DA SILVA Executado(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte executada compareceu aos autos no evento 375.1, alegando que o imóvel de matrícula nº 10.354, do CRI de Campina da Lagoa/PR, foi vendido há vários anos para terceiro estranho à lide, mas que não sabe o motivo de não ter sido realizada a efetiva transferência para seu nome. A exequente, por sua vez, se manifestou no evento 381.1, arguindo que a alegação da executada foi realizada de forma genérica, desprovida de qualquer suporte probatório dessa suposta alienação. É o breve relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste à exequente. A alegação de venda do imóvel carece de qualquer suporte probatório, não tendo a parte colacionado aos autos escritura pública, compromisso de compra e venda ou qualquer documentação que pudesse corroborar sua manifestação. 3. Observa-se que, nos termos dos artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil, a transferência de propriedade imóvel entre vivos opera-se mediante o registro de título translativo do Registro de Imóveis. Enquanto não realizado o registro, o o alienante continua a ser havido como dono do imóvel para todos os efeitos legais. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada e MANTENHO A PENHORA sobre o imóvel de matrícula nº 10.354, do CRI de Campina da Lagoa/PR. 5. Sem prejuízo, ressalta-se que eventual terceiro que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. 6. No mais, observo que, embora lavrado o termo de penhora, ainda não consta nos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Deste modo, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do bem penhorado, a fim de viabilizar a continuidade dos atos expropriatórios e a respectiva averbação da penhora. 7. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044361-57.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044361-57.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.835,08 Exequente(s): LEANDRO MADRUGA DA SILVA Executado(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte executada compareceu aos autos no evento 375.1, alegando que o imóvel de matrícula nº 10.354, do CRI de Campina da Lagoa/PR, foi vendido há vários anos para terceiro estranho à lide, mas que não sabe o motivo de não ter sido realizada a efetiva transferência para seu nome. A exequente, por sua vez, se manifestou no evento 381.1, arguindo que a alegação da executada foi realizada de forma genérica, desprovida de qualquer suporte probatório dessa suposta alienação. É o breve relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste à exequente. A alegação de venda do imóvel carece de qualquer suporte probatório, não tendo a parte colacionado aos autos escritura pública, compromisso de compra e venda ou qualquer documentação que pudesse corroborar sua manifestação. 3. Observa-se que, nos termos dos artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil, a transferência de propriedade imóvel entre vivos opera-se mediante o registro de título translativo do Registro de Imóveis. Enquanto não realizado o registro, o o alienante continua a ser havido como dono do imóvel para todos os efeitos legais. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada e MANTENHO A PENHORA sobre o imóvel de matrícula nº 10.354, do CRI de Campina da Lagoa/PR. 5. Sem prejuízo, ressalta-se que eventual terceiro que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. 6. No mais, observo que, embora lavrado o termo de penhora, ainda não consta nos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Deste modo, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do bem penhorado, a fim de viabilizar a continuidade dos atos expropriatórios e a respectiva averbação da penhora. 7. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044361-57.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044361-57.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.835,08 Autor(s): LEANDRO MADRUGA DA SILVA Réu(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sisbajud e Renajud. 6. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 7. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[7] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Leandro Madruga da Silva Ré: Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda. SENTENÇA Conclusão - Autos n. 0044361-57.2019.8.16.0021 Ação de rescisão contratual c/c indenização Vistos. I. DO RELATÓRIO Leandro Madruga da Silva ajuizou ação em face de Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda. e Elton Rogério Lunardelli buscando tutela jurisdicional desconstitutiva de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com a restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Proferido juízo de admissibilidade da petição inicial, os réus foram citados e apresentaram contestações acompanhadas de documentos. Preliminarmente, Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda. alegou nulidade da citação e apresentou denunciação a lide a terceira. No mérito, afirmou, em suma, que não deu causa à ausência de conclusão do loteamento que o imóvel negociado faz parte. Além disso, a ré afirmou que o autor não comprovou os danos que alega ter sofrido. Por isso, pede que da restituição do valor contratual sejam descontadas as despesas administrativas realizadas, além de rejeitados os danos requeridos. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0362 Elton Rogério Lunardelli alegou ilegitimidade passiva e litigância de má-fé do autor. No mérito, reiterou as alegações da corré. Houve manifestação quanto aos termos das respostas e, então, foi proferida decisão que rejeitou a preliminar de nulidade da citação e indeferiu a denunciação da lide apresentada (mov. 112). Em seguida, foi declarado extinto o feito, sem exame do mérito, quanto a Elton Rogério Lunardelli. Após o saneamento do feito, foram realizadas diligências e audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do representante da requerida. As partes apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a apreciar, passo ao mérito. Leandro Madruga da Silva narra à inicial que, aos 20/06/2018, firmou contrato de promessa de compra e venda com a parte ré, tendo por objeto o Lote n. 17, da Quadra n. 08, do Loteamento Ecopark, pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais)., pago à vista. O requerente narra que teria sido informado pelo FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0363 representante da requerida que o loteamento estaria pronto, com a unidade disponível para construção, em julho de 2019. No entanto, narra que soube por terceiros que pende ação judicial entre a pessoa jurídica requerida e uma terceira, com disputa a respeito do loteamento em questão, com risco de perda da unidade adquirida. Tal fato, aliado ao inadimplemento do prazo para entrega do loteamento, fundamentam a pretensão de rescisão do pacto e imposição de obrigação de restituir os pagamentos pela ré, além de indenizar danos materiais e morais. Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda., de seu turno, narrou que o loteamento em questão seria realizado em parceria com a pessoa jurídica Vebb Holding Ltda. No entanto, a avença estipulada entre elas foi descumprida, o que culminou com a paralisação das obras. Afirmou, ainda, que houve alienação ilegal de unidades pela citada parceira, quando ainda não tinham sido regularmente distribuídas entre as contratantes, daí porque ela seria responsável pela inadimplência das obrigações avençadas. Em segundo plano, disse que a posse do bem foi transferida ao autor e que o pedido de rescisão deve ser interpretado como arrependimento. Por isso, sustenta que a eventual restituição de valores deve considerar o decote das despesas administrativas realizadas. Finalmente, diante da ausência de culpa pelo inadimplemento FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0364 contratual, a ré afirma que não têm dever de indenizar, daí porque seriam improcedentes os pedidos desta categoria. Pois bem. Conforme a decisão saneadora, o descumprimento contratual pela requerida é incontroverso, e o consequente rompimento do negócio. Resta definir, então, se há responsabilidade civil, dever de restituição de valores e reparação de danos ao autor que, adianto, entendo configurada. O art. 18, da Lei n. 6.766/79 prevê a obrigatoriedade de submissão do loteamento a registro e o prazo para conclusão das obras, conforme redação vigente à época do contrato: Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: [...] V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; [...]. A Lei estabelece, ainda, a vedação da alienação dos lotes enquanto não lavrado o registro, e autoriza a suspensão dos pagamentos pelo adquirente, quando verificada: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0365 Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta. § 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial. Não há evidência nos autos de que o loteamento havia sido registrado, de modo que a venda estava obstada. Há indicativos, ainda, que a execução das obras não observou o prazo estipulado pelo art. 18, V, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Além disso, a ação intentada pela empresa parceira do empreendimento é anterior ao contrato em debate, de modo que a ré assumiu o risco do inadimplemento quanto realizou a venda sabendo da controvérsia existente. Não há que se falar na hipótese de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. A requerida firmou associação com outra pessoa jurídica para a execução do empreendimento, ainda que informal, de modo que integra a cadeia de fornecimento perante o consumidor, à luz do CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0366 de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. [...] (promovi o destaque) No mesmo sentido tem se posicionado este Tribunal de Justiça, ao analisar casos análogos, adaptados ao presente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTERVENIENTES NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 18 E ART. 25, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LOTEADORA QUE FIGUROU NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMO SÓCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PRECEDENTES. MÉRITO. CLÁUSULA PENAL. MAJORAÇÃO. RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ADEQUADO PARA REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO DE ALUGUERES POR TODO O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL. LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS À PARTE RÉ QUE JÁ FOI INDENIZADA COM O DIREITO DE RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS (CLÁUSULA PENAL). INDENIZAÇÃO DESCABIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TEMA 938 DO STJ (RESP 1. 599.511/SP). FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0367 PREVISÃO CLARA EXISTENTE NO CONTRATO ENTABULADO. NOTAS FISCAIS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGADOS DESTA C. CÂMARA CÍVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DO PROMITEMTE VENDEDOR. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. TAXA DE PUBLICIDADE. DESPESA INERENTE AO NEGÓCIO. COBRANÇA ABUSIVA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A INTEGRALIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS. RETENÇÃO DOS VALORES QUE SE REFEREM AO IPTU E CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ENQUANTO ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. TRIBUTO QUE DETÉM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 PREJUDICADO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005724-30.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.05.2023) (promovi o destaque) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PROPRIETÁRIOS DO TERRENO – PARTES LEGÍTIMAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOTEADOR - TITULAR DE DIREITOS SOBRE O TERRENO CONTRATANTE DA CONSTRUTORA QUE AUTORIZOU A VENDA DOS LOTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0368 POSSIBILIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI 6.766/79 – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA – DANOS MORAIS – FIXAÇÃO – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001522-63.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2021) A ré responde pelo inadimplemento perante a parte autora, portanto, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra quem de direito, se for o caso. Evidenciada a rescisão do pacto por culpa da vendedora, impõe se a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, à luz do da Súmula 543, do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, pela média INPC/IGP-DI, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. Por fim, comungo do entendimento de que o mero reconhecimento do rompimento contratual, por si só, não enseja direito à reparação por danos morais. É necessária a demonstração de fatos que o FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0369 caracterizem, conforme precedente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c/c DANOS MORAIS e TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PREJUDICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO BANCO. ART. 429, II, DO CPC. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MERO DISSABOR. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.i - “Ante a inexistência nos autos da prova da regularidade da contratação, eis que não demonstrada a autenticidade da assinatura aposta no contrato, nos termos do artigo 429, II, do CPC, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do pacto” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003950-61.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2022).II - “Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento” (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03 /2016).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059142- 71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.07.2023) No caso dos autos, não foi demonstrado o prejuízo afirmado pela privação do imóvel, não ocorreu cobranças pela ré, inscrição em cadastro de inadimplentes, ou outro fato a demonstrar que restou ultrapassado o mero dissabor inerente à controvérsia. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03610 Por essa razão, não entendo que restou configurado dano moral e por isso não comporta acolhimento a pretensão neste particular. Finalmente, não há que se falar em litigância de má-fé do autor. Não houve alteração da verdade dos fatos ou evidência de outra conduta que caracterize violação aos deveres de boa-fé que devem orientar o comportamento dos litigantes. III. DA PARTE DISPOSITIVA POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para o fim de reconhecer a rescisão contratual, nos termos da fundamentação. Condeno a ré à restituição dos valores quitados pelo autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora, igualmente como assentados acima. Considerando que o autor decaiu quanto ao pedido de reparação por danos morais, reconheço a sucumbência recíproca, cabendo o rateio do pagamento das custas e despesas processuais entre as partes, em atenção ao art. 86, caput, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da autora, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03611 em favor do procurador da autora, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044361-57.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044361-57.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.835,08 Autor(s): LEANDRO MADRUGA DA SILVA Réu(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 1.Diante da especificação de provas apresentada nos eventos 125 e 126, defiro a produção de prova documental e prova oral. DEFIRO como prova documental, todas as já trazidas aos autos, sendo vedada a juntada de documentos novos, sob pena de se caracterizar a surpresa processual, não admitida na legislação, exceto se presente a hipótese do art. 435, do CPC. 2.Para produção da prova oral, determino que a Secretaria proceda ao agendamento de audiência de instrução e julgamento semipresencial conforme disponibilidade. Esclareço que é de conhecimento público e notório, a situação pandêmica vivenciada mundialmente em razão da disseminação do vírus SARS-CoV-2, que acarretou na adoção de medidas para prevenir o contágio e evitar a propagação da doença. Uma das medidas adotadas pelo Estado (especialmente pelo Tribunal de Justiça) foi a suspensão do expediente presencial, instituindo o regime de teletrabalho enquanto perdurar a pandemia. Tal providência implicou na impossibilidade de realização das audiências de forma presencial, sendo estabelecida, alternativamente, a designação de audiência na modalidade virtual, que era inicialmente designada por este juízo mediante concordância das partes. No entanto, observo que esse cenário pandêmico já perdura há mais de um ano, se fazendo necessária a adaptação do Direito e de todo o sistema jurídico às modificações da sociedade em razão da pandemia. Ainda nesse diapasão, o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 451/2021 publicado na data de 30 de julho de 2021, o qual estabelece regras para a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, dispõe in verbis: “Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual” (grifei) Assim, ainda que seja possível a realização de audiência presencial, as partes e testemunhas devem ter a oportunidade de realizar a audiência de forma também virtual, eis que a pandemia não acabou. Portanto, para a realização da prova oral requerida, DETERMINO que a Secretaria agende a audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial, ou seja, com a possibilidade de opção das partes e dos demais sujeitos processuais de participarem do ato por meio virtual, a partir de link disponibilizado pela serventia para a Plataforma Microsoft Teams, ou de forma presencial, mediante comparecimento na sala de audiências deste Juízo no dia e hora designados; Ainda, consigno que este juízo tem meios de garantir que a audiência seja realizada de forma a preservar a incomunicabilidade entre partes e testemunhas. 3.Proceda a Secretaria à prévia consulta aos participantes do ato sobre a opção estabelecida (presencial ou virtual, ainda que a tenham feito antes) e efetue a respectiva comunicação à Direção do Fórum para acesso às dependências do prédio. Em caso de alteração de representante/preposto/procurador de parte após a indicação inicial, ficam os interessados obrigados a comunicar à serventia, por qualquer meio, com tempo hábil para liberação de acesso às dependências do Fórum; 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, na forma do art. 450 do CPC, ainda que já o tenham feito previamente. Saliento que caberá ao advogado da parte que arrolou as testemunhas a intimação dessas para comparecerem à audiência designada, conforme prevê o art. 455 e que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º do mesmo artigo. 5. Intimem-se pessoalmente ambas as partes para participação na audiência, a fim de prestarem depoimento pessoal, ficando advertidas de que a ausência ou recusa ensejará a aplicação da pena de confesso, conforme art. 385, § 1º, CPC. Consigno que, na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044361-57.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044361-57.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.835,08 Autor(s): LEANDRO MADRUGA DA SILVA Réu(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELTON ROGERIO LUNARDELLI Trata-se de “ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais” ajuizada por Leandro Madruga da Silva em face de Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda. e Elton Rogerio Lunardelli. Alega a parte autora que adquiriu junto à ré, em 20/06;2018 firmou com a ré um contrato que tinha por objeto a aquisição do imóvel denominado lote 17, quadra 08, com 201m² do loteamento denominado EcoPark, matrícula 47.145 pelo valor de R$40.000,00, sendo informado que o loteamento ficaria pronto no mês de junho/2019, no entanto, tomou conhecimento de uma ação entre a ré e a empresa Vebb Holding e que por isso o bem não seria entregue no prazo, pelo que requer a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Defende a aplicação das regras do CDC ao caso, inclusive com a inversão do ônus da prova. Pede a procedência da ação com a declaração de rescisão do contrato e condenação da ré à devolução do valor pago que, atualizado, chega ao valor de R$48.865,08 e ao pagamento de 15 salários mínimos a título de dano moral e material. A ação foi recebida no evento 19. A ré Centro Oeste apresentou contestação no evento 87. Preliminarmente, alega a nulidade de citação e, ainda, denuncia a lide à empresa Vebb Holding sob alegação de que a mesma foi responsável pela não execução e conclusão das obras no prazo estabelecido. No mérito, defende que a responsabilidade, no caso, é da empresa denunciada e que já está em trâmite ação de responsabilidade contra a mesma. Alega que o autor não tem motivos para pleitear a rescisão do contrato, especialmente porque não deu causa ao descumprimento. Pede a improcedência da ação. O réu Elton Rogério apresentou contestação no evento 89 em que defende sua ilegitimidade passiva sob alegação de que não faz parte do quadro societário da empresa e nunca teve qualquer relação com o autor. Ainda, alega litigância de má-fé do autor pois não foi ou é proprietário do loteamento e toda a negociação e pagamento foi feita com a ré Centro Oeste, já que não participou da negociação. No mérito, reitera sua alegação de ilegitimidade. Pede sua exclusão do polo passivo e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e, caso superada a preliminar, a improcedência da ação ao final. O autor impugnou as contestações no evento 94. Sobre a impugnação apresentada, os réus se manifestaram no evento 98. Decisão no evento 112 em que foi indeferida a denunciação da lide à empresa indicada pela ré como responsável pelas obras. É o relatório. Decido. 1. O réu Elton alega, em sua defesa, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda sob alegação de que não negociou o imóvel com o autor. O autor, por sua vez, reitera a alegação de que o mesmo deve figurar na demanda, considerando que assinou o contrato de compra e venda e era o administrador da empresa na época do negócio. O art. 1.016 do Código Civil determina que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Analisando o contrato firmado entre as partes, constato que o requerido era o representante da empresa no momento do negócio (1.6), de modo que sua alegação de que nunca fez parte da sociedade ou do negócio não comporta acolhimento. Por outro lado, a responsabilidade somente pode alcançar a pessoa do sócio, no caso em tela, caso seja reconhecida a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, o que não se verifica no caso em tela. Isso porque o art. 1.016 do Código Civil diz respeito a eventuais condutas que prejudiquem terceiros no desempenho da função como administrador e, no caso em tela, pretende a parte autora responsabilizar o sócio solidariamente pelos danos que alega ter sofrido em decorrência do descumprimento contratual pela empresa, o que não guarda relação com eventuais atos praticados pelo sócio na qualidade de eventual administrador. Para responsabilizar o sócio pelos danos que alega ter sofrido em decorrência do descumprimento contratual, deveria a parte autora formular, caso quisesse, pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Por todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do réu Elton para figurar no polo passivo da demanda, com a extinção do feito em relação ao mesmo. Pelo exposto, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com relação ao réu Elton Rogerio Lunardelli, em razão de sua ilegitimidade passiva. Como consequência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono do referido demandado que fixo em 10% do valor da causa, observados os incisos I, II, III e IV, do § 2º do art. 85 do CPC tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Superadas as questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 3. O descumprimento contratual pela requerida é incontroverso. Fixo como pontos controvertidos: a) culpa de terceiro pelo descumprimento contratual; b) os danos materiais e morais suportados pelo autor em decorrência dos fatos - ônus da parte autora; b) a litigância de má-fé do autor - ônus da denunciada. 4. A incidência do CDC é inquestionável no caso, no entanto, deixo de inverter o ônus da prova em favor do autor, considerando que a prova dos danos se torna negativa aos réus, concluindo-se que o requerente não é hipossuficiente para produção de provas, no caso. 5. As questões de direito a serem resolvidas na sentença são: a possibilidade de rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos; a responsabilidade civil da requerida quanto aos eventuais danos causados e a eventual exclusão de responsabilidade dos réus por culpa de terceiro. 6. Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. 7. Com a manifestação, volte concluso para análise. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044361-57.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.835,08 Autor(s): LEANDRO MADRUGA DA SILVA Réu(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELTON ROGERIO LUNARDELLI Trata-se de “ação rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais” ajuizada por Leandro Madruga da Silva em face de Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda. Na contestação de evento 87, a ré CENTRO OESTE LOTEADORA E INCORPORADORA – EIRELI defendeu, em sede preliminar, a existência de vício na citação, pois o A.R. foi encaminhado à endereço incorreto e foi recebido por pessoa que não consta no quadro social da empresa e não é preposta da mesma, havendo nulidade. Também defende em sede preliminar, a necessidade de denunciação à lide. É o breve relato. Decido. 1. Em relação à alegação de nulidade de citação, verifico que essa restou prejudicada, pois, ainda que eventualmente tenha sido nula a citação, houve comparecimento espontâneo do réu ao processo, que apresentou contestação dentro do prazo legal, inexistindo qualquer prejuízo. 2. No que se refere ao pedido de denunciação à lide da empresa VEBB HOLDING LTDA, esse não comporta acolhimento. A denunciação da lide somente é cabível nas hipóteses que o denunciado estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo do que perder a demanda, nos termos do artigo 125, inciso II, do CPC. No caso, pela argumentação exposta, pretende a parte ré a denunciação à lide da referida empresa alegando que a não conclusão das obras do loteamento ocorreu por culpa única e exclusiva da empresa denunciada. Pois bem. O argumento utilizado pela ré não é suficiente para acolhimento do pedido. Não há qualquer disposição legal que autorize a denunciação à lide na hipótese dos autos. A parte ré também não comprovou a existência de previsão contratual com a empresa VEBB HOLDING acerca de direito regressivo em eventual caso de prejuízo. A denunciação à lide é cabível nas ações de garantia própria (consubstanciada na obrigação legal ou mesmo contratual do denunciado de garantir o resultado da demanda, indenizando o denunciante em caso de derrota), o que não é o caso. Ademais, é certo que a verificação de culpa pela não conclusão do empreendimento (se da empresa ré ou da empresa VEBB HOLDING) é matéria alheia ao presente processo, e que depende de prova, que não será produzida neste feito, mas sim em ação autônoma. Aliás, a própria ré alegou que a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização n. 0023535-78.2017.8.16.0021, em tramite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, está discutindo a relação jurídica firmada entre a ré e a empresa VEBB, cuja ação ainda não transitou em julgado. Dessa forma, considerando que o contrato de compra e venda objeto desta ação foi firmado tão somente entre o autor e a ré e que a apuração quanto à culpa pela não conclusão do empreendimento é matéria que depende de prova e está sendo discutida em ação autônoma, não há que se falar em denunciação à lide. Vale destacar que a denunciação da lide é instrumento processual destinado a conferir celeridade e economia ao processo, não se mostrando viável a concessão da denunciação quando tal providência figurar exatamente na contramão do seu escopo, como no caso dos autos. Por fim, esclareço que a parte ré pode manifestar sua pretensão regressiva em face da empresa VEBB HOLDING em ação autônoma, caso seja vencida nesta ação. A jurisprudência já se manifestou nesse sentido: “Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. reparação de danos. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Decisão agravada que deferiu a denunciação da lide à empresa responsável pelas obras do loteamento. Reforma. Intervenção de terceiro incabível na hipótese. A denunciação da lide se mostra descabida no caso concreto. A uma, porque os fatos não se subsumem à hipótese de direito de regresso contemplada no inc. II, do art. 125, do CPC, restrito às ações de garantia própria. A duas, porque não se permite na denunciação da lide a introdução de fundamento jurídico novo, ausente na demanda principal, que não seja responsabilidade direta decorrente da lei ou do contrato. Essa intromissão indevida ampliaria os limites objetivos e subjetivos da lide, implicando em desvirtuamento do propósito do instituto (economia e celeridade processuais). A três, porque é entendimento dominante da jurisprudência e doutrina que a intervenção de terceiro, em regra, não é cabível nos processos em que se discute relação de consumo, nos termos do art. 88 do CDC. No caso, por se tratar de demanda que versa sobre relação de consumo, incabível a denunciação da lide. A quatro, porque nada impede que a ré ingresse com a medida que entenda cabível em face de terceiro que entenda responsável pelos prejuízos havidos ou pelo pagamento da indenização eventualmente devida. Agravo provido.” (TJ-SP, AI: 2193059-21.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 08/10/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Denunciação da lide – Inadmissibilidade – Inexistência de relação jurídica decorrente da lei ou do contrato – Exegese do artigo 70, inciso III do Código de Processo Civil – Contrato entre Shopping Center e empresa que lhe presta serviço de segurança patrimonial que apenas prevê o direito de ação de regresso – Inexistência de obrigação de garantia do resultado da demanda – Decisão mantida. Agravo não provido.” (TJ-SP, AI: 2129133-42.2015.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 27/07/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2015) Ante o exposto, indefiro a denunciação à lide pretendida pela parte ré no ev. 87. Intimem-se as partes e, preclusa essa decisão, volte concluso para saneamento, ocasião em que serão apreciadas as demais preliminares arguidas e fixada a controvérsia dos autos. Intimações e diligencias necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

12/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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