Usucapião 0012245-92.2017.8.16.0174 - TJPR

Usucapião 0012245-92.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012245-92.2017.8.16.0174. autores: a) Valmir Vetterleinn (mov. 317.3): confirmou que a mãe da autora sempre morou no local e que o pai retornou ao imóvel há 6-7 anos; b) Alcir Sakakun (mov. 317.4): afirmou que a mãe da autora nunca deixou o imóvel e que o pai retornou há 4-5 anos; acrescentou que "não há cerca entre o terreno da autora e de seu irmão, que é uma área só"; c) Gilberto Jung (mov. 317.5): confirmou que o pai dos autores dividiu as terras quando retornou, afirmando que "depois que o pai da autora voltou, eles dividiram a área para cada um, ficando a autora e a genitora em uma área e o pai e o irmão da autora em outra"; d) Alberto Jung (mov. 386.3) e Paulo Antonio Fernandes (mov. 386.4): confirmaram que os genitores dos autores ocupam o imóvel juntamente com os filhos. 4 - DA SUCESSÃO POSSESSÓRIA (ACESSIO POSSESSIONIS) Para que os autores pudessem se beneficiar da soma de sua posse com a de seus antecessores (acessio possessionis), conforme previsto no artigo 1.243 do Código Civil, seria necessário que tivessem recebido a posse exclusiva do imóvel de seus pais, o que não ocorreu. O dispositivo legal permite que "o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé". Tal situação ocorreria se os genitores dos autores tivessem transmitido a posse aos filhos, deixando o imóvel, ou se os autores tivessem adquirido a posse por direito hereditário (sucessio possessionis), o que também não é o caso, já que ambos os pais estão vivos e continuam no exercício da posse. Como ensina Maria Helena Diniz, embora a lei admita a sucessão na posse, é necessário que haja efetiva transmissão da posse, o que não se verificou no presente caso, uma vez que os genitores dos autores continuam no exercício da posse do imóvel em conjunto com os filhos. 5 - CONCLUSÃO Restou comprovado nos autos que os genitores dos autores, Irineu e Luzia, exercem a posse do imóvel juntamente com os filhos, sendo que os autores não demonstraram possuir a posse exclusiva da área pelo prazo legal exigido para a usucapião (15 anos ou 10 anos, no caso do parágrafo único do art. 1.238 do CC). A confissão dos próprios autores, corroborada pela prova testemunhal, revela que eles ingressaram com a ação após a extinção da ação de usucapião movida pelos pais, inclusive por orientação da própria mãe, que ainda permanece no imóvel. Portanto, não tendo os autores se desincumbido do ônus de comprovar o exercício da posse exclusiva pelo prazo legal exigido para a usucapião (art. 373, I, do CPC), a improcedência de ambas as demandas é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): EDNILSON RIBEIRO ALVES ELIZANE KEHRVALD Réu(s): SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA I - RELATÓRIO Relatório dos autos nº 0012245-92.2017.8.16.0174: Cuida-se de Ação de Usucapião, movida por ELIZANE KEHRVALD e EDNILSON RIBEIRO ALVES SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS. Narraram, os autores, que são legítimos possuidores da área de 264.767,71 m2, de um terreno rural na cidade de Bituruna/PR, que é parte ideal da área total de 1.180.078,14m², constante na Matrícula sob nº 6.926, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de União da Vitória/PR, onde consta como proprietária a parte ré. Relatam que estão na posse do imóvel há mais de 33 anos, a qual exercem de forma mansa e pacífica. Expõem que o referido imóvel vem de gerações, onde os autores exploram o lote a todos esses anos, com lavoura de diversos alimentos para o consumo da família. Diante do exposto, vem a este juízo requerer a posse do imóvel por usucapião. Os confrontantes do imóvel são: Sandro Mayer Kehrald; Aldo Antônio Sebben; Edilson Sebben;Maria da Silva Vaz; Maria Olivina da Motta Pelantir; Valmir Vetterlein; Antônio dos santos; Ivo Renato Sampirão; Darcy Dalgallo. Concedida justiça gratuita em favor dos autores (Mov. 7). Citação por Edital dos réus incertos e de terceiros interessados (Mov.16) Citou-se o confrontante Darcy Dalgallo (Mov. 23) A União, o Estado do Paraná, o Município de Bituruna/PR e o Ministério Publico manifestam desinteresse no feito (Mov. 25, 26, 28 e 34). Citou-se os confrontantes Sandro Mayer Kehrvald, Aldo Antônio Sebben, Edilson Sebben, Mario da Silva Vaz, Valmir Vetterlein, Antônio dos Santos, Ivo Renato Sampirão e Maria Olivina da Motta Pelantir (mov. 36). Citada (mov. 46), a requerida apresentou Contestação (mov. 47), alegando preliminar de conexão. No mérito, defendeu que os autores não fizeram qualquer prova de que estão na posse do imóvel desde antes de 1999, sendo que apenas há comprovação de posse desde 2009. Advogou que na ação de usucapião interposta pelos pais da autora, anteriormente, restou extinta por não comprovarem nos autos o que lhe competiam, sendo assim não há do que se falar em posse mansa e pacifica. Asseverou que promove o pagamento do imposto ITR desde 2007, além de outros documentos que comprovam sua posse. Impugnou as provas documentais juntadas pelos autores. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 47.2 a 47.40). Impugnação à Contestação (mov. 51). Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 52), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes (mov. 57) e o requerido reiterou o pedido de conexão processual e requereu a produção de prova oral e pericial, consubstanciada no depoimento pessoal dos autores (mov. 59). Deferiu-se o pedido de reconhecimento da conexão destes autos com os autos sob nº 6181-76.2011.8.16.0174, em trâmite neste juízo (mov. 61). Promoveu-se o apensamento dos autos com os autos conexos (mov. 72). Determinou-se a intimação do IAP, IBAMA e o INCRA para manifestarem eventual interesse no feito; a intimação dos autores para juntarem documentos e a suspensão do feito até realização da prova pericial nos autos apensos (mov. 76). O IAP e o INCRA manifestaram desinteresse no feito (mov. 89 e 90). Determinou-se que os autores juntassem documentos (mov. 96). Os autores informaram o valor do imóvel (mov. 102). O IBAMA informou que não possui interesse no feito (mov. 104) O pleito restou suspenso até realização da prova pericial nos autos conexos (mov. 113 e 129). Junta cópia do Laudo Pericial (mov. 133) Os autores manifestaram concordância com o laudo pericial realizado, bem como entendem desnecessária a realização de laudo complementar (mov. 141). O requerido, por outro lado, aduz que o laudo é imprestável, sob o argumento de que o mesmo não esclarece os pontos essenciais para resolução da lide, pelo que requer uma nova perícia (mov. 142). Proferiu-se decisão saneadora (mov. 144), onde foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial a fim de delimitar a área objeto dos autos e deferida a prova oral. O perito nomeado Alessandro Lenarte, apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 15.878,00 (mov. 158), que foi homologada no mov. 170. O laudo pericial foi entregue no mov. 24. A requerida apresentou impugnação no mov. 252 e 269. O perito juntou laudo complementar no mov. 254 e 275. O laudo restou homologado no mov. 282. A requerida comprovou o recolhimento dos honorários periciais restantes (mov. 298). A audiência de instrução foi realizada no mov. 315 e as mídias foram juntadas no mov. 317. As partes apresentaram alegações finais (mov. 320 e 323). Em mov. 325.1 foi proferida sentença A sentença foi cassada a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento das ações de usucapião para citação dos atuais e conhecidos possuidores e/ou indiretos do imóvel. Os réus Irineu e Mayer Kehrvald e Luzia Maria Kehrvald foram citados em movs. 360 e 362. Por este juízo foi decretada a revelia dos requeridos Irineu Kehrvald e Luzia Maria Kehrvald. Os autos vieram conclusos para sentença em 11.04.2025. Relatório dos autos nº 0012836-54.2017.8.16.0174: Cuida-se de ação de usucapião proposta por JOSIANE PELANTIR e SANDRO MAYER KEHRVALD SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA. Narraram, os autores, que há mais de 33 anos exercem a posse mansa e pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, de um imóvel rural com área de 264.767,71 m² situado na Linha Boa Vista, zona rural, em Bituruna/PR, imóvel este, com Matrícula sob n. 6926 do 1º CRI. Requereram a procedência da ação para que seja declarado seu domínio sobre o imóvel em questão, com a expedição do mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.52). Deferido o benefício da gratuidade de justiça (Mov. 17). Edital de citação dos réus incertos e eventuais terceiros interessados (mov.26). A União, o Estado do Paraná e o Município de Bituruna/PR informaram não terem interesse no feito (Mov. 30, 37 e 34) Citado o confrontante Darci Dalgallo (mov.38), bem como os confrontantes Aldo Antônio Sebben, Edilson Sebben, Paulo Antonio Fernandes, Emilio Felipe Novaski e Atílio Wasen, Ednilson Ribeiro Alves e de sua esposa Sra. Elizane Kehevald (mov. 42). Apensado ao processo 0012245-92.2017.8.16.0174. O Ministério Público requereu a citação da parte demandada (mov. 49). Citada (mov.55), a parte requerida apresentou Contestação (mov.56), onde alegou que obteve a área constante na Matrícula sob nº 6.926, do 1º CRI, como pagamento de devedores. Requereu a conexão com outros processos de usucapião ajuizados contra a área da requerida. Advogou que os autores não fazem prova de sua posse pelo tempo afirmado, bem como que a mesma se deu de forma mansa e pacífica. Impugna os documentos juntados pelos autores. Pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (Mov. 56.2 a 56.40). Impugnação à contestação (mov. 60). Intimadas as partes para que apresentem as provas que pretendem produzir (mov.61), parte autora pleiteia produção de prova oral e depoimento das partes (mov. 66), parte ré pugna pelo depoimento pessoal dos autores, ainda requerer que seja reconhecida a conexão dos autos 0012245-92.2017.8.16.0174 e 0012836-54.2017.8.16.0174. Reconhecida a conexão com os autos indicados pelo requerido (mov.69). Autos suspenso até a realização da perícia nos autos 0006181-76.2011.8.16.0174. Ministério público, IAP, INCRA e IBAMA manifestam seu desinteresse na lide. (mov. 95, 99, 104 e mov. 105). A requerida juntou certidão do 1º e 2º CRI (mov. 107). Determinou-se a suspensão do processo até a realização da prova pericial nos autos apensos (Mov. 116). Juntada de laudo emprestado dos autos sob nº 6181-76.2011 (mov. 177) As partes manifestam sobre a referida perícia do imóvel, a qual parte autora concorda com a perícia (mov. 185) e a parte requerida se opõe a ela (mov.188). Determinou-se que as partes juntassem documentos (Mov. 188), que o fizeram no mov. 195, 196 e 198). Proferiu-se decisão saneadora (mov. 199), onde foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial a fim de delimitar a área objeto dos autos e deferida a prova oral. O perito nomeado Alessandro Lenarte de Oliveira, apresentou sua proposta de honorários valor de R$ 12.000,00 (mov. 211), que foi homologada no mov. 258. A primeira metade dos honorários periciais foi levantada pelo Sr. Perito nos mov. 283 e 301. O laudo pericial foi entregue no mov. 329. A requerida apresentou impugnação no mov. 333 e 351. O perito juntou laudo complementar no mov. 339. O laudo restou homologado no mov. 359. A Sr. Perito levantou os honorários periciais restantes (mov. 372). A audiência de instrução foi realizada no mov. 383 e as mídias foram juntadas no mov. 386. As partes apresentaram alegações finais (mov. 390 e 393). Em mov. 395.1 foi proferida sentença. A sentença foi cassada a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento das ações de usucapião para citação dos atuais e conhecidos possuidores e/ou indiretos do imóvel. Os réus Irineu Mayer Kehrvald e Luzia Maria Kehrvald foram citados em movs. 440 e 441. Por este juízo foi decretada a revelia dos requeridos Irinei Mayer Kehrvald e Luzia Maria Kehrvald. Os autos vieram conclusos para sentença em 26.02.2025. Este é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos iniciais são improcedentes. 1 - DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES E DO OBJETO LITIGIOSO Trata-se de duas ações de usucapião extraordinária envolvendo áreas idênticas em tamanho (264.767,71 m²), lindeiras entre si, que integram um mesmo imóvel matriculado sob nº 6.926 do 1º CRI de União da Vitória/PR. Os autores, Elizane e Sandro, são irmãos e pretendem usucapir, cada um, metade de uma área total de 529.535,42m². Embora ajuizadas separadamente, as ações serão julgadas em conjunto por versarem sobre áreas contíguas e apresentarem a mesma causa de pedir - posse mansa e pacífica por mais de 33 anos. A modalidade de usucapião pretendida pelos autores é a extraordinária, regida pelo artigo 1.238 do Código Civil, que exige posse ininterrupta, sem oposição, pelo prazo de 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé, prazo que se reduz para 10 anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA POSSE DO IMÓVEL Pela prova produzida, especialmente a oral, é possível identificar a seguinte cadeia possessória do imóvel: a) Inicialmente, o imóvel pertencia a Roveno Sheid, que teria adquirido a área de uma empresa denominada "Berta" ou "Bertega"; b) Roveno trouxe Consuelo Kehrvald (avô dos autores) para trabalhar e morar no imóvel, há aproximadamente 40 anos, com a promessa de lhe transferir parte da área como pagamento; c) Posteriormente, Irineu Mayer Kehrvald e Luzia Maria Kehrvald (pais dos autores) passaram a residir no imóvel, quando Consuelo se retirou do local, fato ocorrido há aproximadamente 30 anos; d) Irineu e Luzia tentaram usucapir a área em 2003 (processo nº 3511-46.2003.8.16.0174), mas a ação foi extinta por abandono de causa em 2017; e) Irineu separou-se de Luzia e deixou o imóvel por um período (aproximadamente 10-12 anos atrás), permanecendo ausente por 5-6 anos; f) Posteriormente, Irineu retornou ao imóvel, onde reside atualmente com o filho Sandro, enquanto Luzia permanece morando com a filha Elizane. 3 - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO O ponto crucial para o deslinde da causa reside na demonstração da posse exclusiva dos autores pelo prazo legal exigido para a usucapião extraordinária. No caso em análise, os autores não lograram êxito em comprovar que exercem a posse exclusiva sobre o imóvel. Pelo contrário, a prova oral é contundente em demonstrar que os genitores dos autores, Irineu e Luzia, permanecem na posse do imóvel, juntamente com os filhos. 3.1 - Da confissão dos autores A autora Elizane Kehrvald, em seu depoimento pessoal (mov. 317.2, autos nº 0012245-92.2017.8.16.0174), confessou que: a) Sua mãe sempre permaneceu no imóvel e nunca saiu da área; b) Seu pai, após período de ausência, retornou e reside atualmente no imóvel; c) A ação de usucapião foi proposta a pedido de sua genitora, que "não podia mais bancar para manter a usucapião e mandou os filhos entrarem com a ação". De igual modo, o autor Sandro Mayer Kehrvald (mov. 386.2, autos nº 0012836-54.2017.8.16.0174) também confessou que seus pais continuam na posse do imóvel, confirmando que sua mãe "sempre ficou morando no imóvel" e que seu pai, após período de ausência, "voltou a morar no local agora com o autor". 3.2 - Da confirmação pelas testemunhas As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram as confissões dos Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE, forte no art. 487, I, do NCPC, o presente pedido de usucapião formulado pelos autores JOSIANE PELANTIR e SANDRO MAYER KEHRVALD (autos nº 0012836-54.2017.8.16.0174) e pelos autores ELIZANE KEHRVALD e EDNILSON RIBEIRO ALVES (autos nº 0012245-92.2017.8.16.0174), nos termos da fundamentação supra. Em face do desfecho, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais de seus respectivos processos, bem como em honorários advocatícios em favor da advogada da requerida, o qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor causa. Contudo, suspendo a sua exigibilidade em razão de todos os autores litigarem sob o pálio da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com baixa. __________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

06/05/2025, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012245-92.2017.8.16.0174 Recurso: 0012245-92.2017.8.16.0174 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Apelante(s): EDNILSON RIBEIRO ALVES ELIZANE KEHRVALD Apelado(s): SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA Trata-se de apelação interposta da sentença de mov. 325.1 - origem que em julgamento em conjunto, julgou improcedente as ações de usucapião proposta por ELIZANE KEHRVALD, EDNILSON RIBEIR (autos n. 0012245-92.2017.8.16.0174) e JOSIANE PELANTIR, SANDRO MAYER KEHRVALD (autos n. 0012836-54.2017.8.16.0174). No caso em tela, do que se extrai da sentença, os requerentes ELIZANE e EDNILSON, requerem seja declarado o seu domínio sobre a parte ideal de 264.767,71 m2 da área total de 1.180.078,14m², imóvel rural constante na Matrícula sob nº 6.926, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de União da Vitória/PR. Já os apelantes JOSIANE e SANDRO também requerem seja declarado o seu domínio sobre a parte ideal de 264.767,71 m2, da área total de 1.180.078,14m², imóvel rural constante na Matrícula sob nº 6.926, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de União da Vitória/PR. Ambos os imóveis, conforme se extraem do laudo pericial produzido no feito, que delimitou a localização das áreas, embora tenham exatamente o mesmo tamanho, são áreas diferentes e lindeiras. Contudo, pelo que se extrai da prova oral produzida, os autores ELIZANE e SANDRO são irmãos, casados com EDNILSON e JOSIANE, respectivamente, e todos residem e exploram cada qual a metade de uma área total de 529.535,42m². Os requerentes embasam sua pretensão nos artigos 1.238 (usucapião extraordinário) e 1.243 do Código Civil (soma das posses). Afirmam que quando da propositura da ação (2017) os pais de ELIZIANE e SANDRO (IRINEU MAIA KEHRVAL e LUZIA MARIA KEHRVALD) já residiam no local há vários anos, inclusive ajuizaram usucapião no ano de 2003 (autos n. 3511- 46.2003.8.16.0174), porém, em razão do pai ter “abandonado o lar” e a mãe não ter condições financeiras, o processo foi abandonado e extinto sem resolução de mérito (2017). A sentença julgou improcedente as demandas por compreender que os pais/sogros ainda estão vivos e residem no local e, portanto, não houve sucessão de posse e não restou demonstrando que os requerentes, por si só, detêm a posse do imóvel pelo prazo exigido pela lei para usucapir o bem. Pois bem. No caso, além da mencionada ação, extinta sem julgamento do mérito no ano de 2017 (autos n. 3511- 46.2003.8.16.0174), indicar o exercício da posse por IRINEU e LUZIA, a prova oral produzida nas presentes demandas também traz indícios de que que os pais/sogros dos requerentes, ora apelantes, continuam na posse do imóvel, juntamente com os autores. Nota-se que, aparentemente, houve cessão da posse dos pais/sogros aos requerentes, pois há indícios de que IRINEU e LUZIA não exercem mais a gestão da posse dos imóveis que se pretende usucapir, que há algum tempo é feita pelos filhos (ELIZIANE e SANDRO) e respectivos cônjuges (EDNILSON e JOSIANE). Observa-se que, no presente caso, apesar de ter havido a citação dos confrontantes, terceiros interessados e do proprietário registral, os possuidores IRINEU e LUZIA não foram citados pessoalmente e não foram ouvidos durante a instrução. Assim, em observância ao princípio da não surpresa e com base no art. 10 do CPC/2015, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre a aparente nulidade do processo por inobservância do litisconsórcio passivo necessário, em razão da ausência de citação de todos os possuidores diretos e indiretos do imóvel que se busca a usucapião, nos termos da súmula 263, STF: “o possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião”. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Substituta

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012245-92.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012245-92.2017.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): EDNILSON RIBEIRO ALVES ELIZANE KEHRVALD Réu(s): SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO: 1.1. Relatório dos autos nº 0012245-92.2017.8.16.0174: Cuida-se de Ação de Usucapião, movida por ELIZANE KEHRVALD e EDNILSON RIBEIRO ALVES em desfavor de SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS. Narraram, os autores, que são legítimos possuidores da área de 264.767,71 m2, de um terreno rural na cidade de Bituruna/PR, que é parte ideal da área total de 1.180.078,14m², constante na Matrícula sob nº 6.926, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de União da Vitória/PR, onde consta como proprietária a parte ré. Relatam que estão na posse do imóvel há mais de 33 anos, a qual exercem de forma mansa e pacífica. Expõem que o referido imóvel vem de gerações, onde os autores exploram o lote a todos esses anos, com lavoura de diversos alimentos para o consumo da família. Diante do exposto, vem a este juízo requerer a posse do imóvel por usucapião. Os confrontantes do imóvel são: Sandro Mayer Kehrald; Aldo Antônio Sebben; Edilson Sebben; Maria da Silva Vaz; Maria Olivina da Motta Pelantir; Valmir Vetterlein; Antônio dos santos; Ivo Renato Sampirão; Darcy Dalgallo. Concedida justiça gratuita em favor dos autores (Mov. 7). Citação por Edital dos réus incertos e de terceiros interessados (Mov.16) Citou-se o confrontante Darcy Dalgallo (Mov. 23) A União, o Estado do Paraná, o Município de Bituruna/PR e o Ministério Publico manifestam desinteresse no feito (Mov. 25, 26, 28 e 34). Citou-se os confrontantes Sandro Mayer Kehrvald, Aldo Antônio Sebben, Edilson Sebben, Mario da Silva Vaz, Valmir Vetterlein, Antônio dos Santos, Ivo Renato Sampirão e Maria Olivina da Motta Pelantir (mov. 36). Citada (mov. 46), a requerida apresentou Contestação (mov. 47), alegando preliminar de conexão. No mérito, defendeu que os autores não fizeram qualquer prova de que estão na posse do imóvel desde antes de 1999, sendo que apenas há comprovação de posse desde 2009. Advogou que na ação de usucapião interposta pelos pais da autora, anteriormente, restou extinta por não comprovarem nos autos o que lhe competiam, sendo assim não há do que se falar em posse mansa e pacifica. Asseverou que promove o pagamento do imposto ITR desde 2007, além de outros documentos que comprovam sua posse. Impugnou as provas documentais juntadas pelos autores. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 47.2 a 47.40). Impugnação à Contestação (mov. 51). Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 52), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes (mov. 57) e o requerido reiterou o pedido de conexão processual e requereu a produção de prova oral e pericial, consubstanciada no depoimento pessoal dos autores (mov. 59). Deferiu-se o pedido de reconhecimento da conexão destes autos com os autos sob nº 6181-76.2011.8.16.0174, em trâmite neste juízo (mov. 61). Promoveu-se o apensamento dos autos com os autos conexos (mov. 72). Determinou-se a intimação do IAP, IBAMA e o INCRA para manifestarem eventual interesse no feito; a intimação dos autores para juntarem documentos e a suspensão do feito até realização da prova pericial nos autos apensos (mov. 76). O IAP e o INCRA manifestaram desinteresse no feito (mov. 89 e 90). Determinou-se que os autores juntassem documentos (mov. 96). Os autores informaram o valor do imóvel (mov. 102). O IBAMA informou que não possui interesse no feito (mov. 104) O pleito restou suspenso até realização da prova pericial nos autos conexos (mov. 113 e 129). Junta cópia do Laudo Pericial (mov. 133) Os autores manifestaram concordância com o laudo pericial realizado, bem como entendem desnecessária a realização de laudo complementar (mov. 141). O requerido, por outro lado, aduz que o laudo é imprestável, sob o argumento de que o mesmo não esclarece os pontos essenciais para resolução da lide, pelo que requer uma nova perícia (mov. 142). Proferiu-se decisão saneadora (mov. 144), onde foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial a fim de delimitar a área objeto dos autos e deferida a prova oral. O perito nomeado, Alessandro Lenarte de Oliveira, apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 15.878,00 (mov. 158), que foi homologada no mov. 170. O laudo pericial foi entregue no mov. 24. A requerida apresentou impugnação no mov. 252 e 269. O perito juntou laudo complementar no mov. 254 e 275. O laudo restou homologado no mov. 282. A requerida comprovou o recolhimento dos honorários periciais restantes (mov. 298). A audiência de instrução foi realizada no mov. 315 e as mídias foram juntadas no mov. 317. As partes apresentaram alegações finais (mov. 320 e 323). Registraram os autos conclusos para sentença em 17.05.2023. Este é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 1.2. Relatório dos autos nº 0012836-54.2017.8.16.0174: Cuida-se de ação de Usucapião, proposta por JOSIANE PELANTIR e SANDRO MAYER KEHRVALD, em face de SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA. Narraram, os autores, que há mais de 33 anos exercem a posse mansa e pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, de um imóvel rural com área de 264.767,71 m² situado na Linha Boa Vista, zona rural, em Bituruna/PR, imóvel este, com Matrícula sob n. 6926 do 1º CRI. Requereram a procedência da ação para que seja declarado seu domínio sobre o imóvel em questão, com a expedição do mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.52). Deferido o benefício da gratuidade de justiça (Mov. 17). Edital de citação dos réus incertos e eventuais terceiros interessados (mov.26). A União, o Estado do Paraná e o Município de Bituruna/PR informaram não terem interesse no feito (Mov. 30, 37 e 34) Citado o confrontante Darci Dalgallo (mov.38), bem como os confrontantes Aldo Antônio Sebben, Edilson Sebben, Paulo Antonio Fernandes, Emilio Felipe Novaski e Atílio Wasen, Ednilson Ribeiro Alves e de sua esposa Sra. Elizane Kehevald (mov. 42). Apensado ao processo 0012245-92.2017.8.16.0174. O Ministério Público requereu a citação da parte demandada (mov. 49). Citada (mov.55), a parte requerida apresentou Contestação (mov.56), onde alegou que obteve a área constante na Matrícula sob nº 6.926, do 1º CRI, como pagamento de devedores. Requereu a conexão com outros processos de usucapião ajuizados contra a área da requerida. Advogou que os autores não fazem prova de sua posse pelo tempo afirmado, bem como que a mesma se deu de forma mansa e pacífica. Impugna os documentos juntados pelos autores. Pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (Mov. 56.2 a 56.40). Impugnação à contestação (mov. 60). Intimadas as partes para que apresentem as provas que pretendem produzir (mov.61), parte autora pleiteia produção de prova oral e depoimento das partes (mov. 66), parte ré pugna pelo depoimento pessoal dos autores, ainda requerer que seja reconhecida a conexão dos autos 0012245-92.2017.8.16.0174 e 0012836-54.2017.8.16.0174. Reconhecida a conexão com os autos indicados pelo requerido (mov.69). Autos suspenso até a realização da perícia nos autos 0006181-76.2011.8.16.0174. Ministério público, IAP, INCRA e IBAMA manifestam seu desinteresse na lide. (mov. 95, 99, 104 e mov. 105). A requerida juntou certidão do 1º e 2º CRI (mov. 107). Determinou-se a suspensão do processo até a realização da prova pericial nos autos apensos (Mov. 116). Juntada de laudo emprestado dos autos sob nº 6181-76.2011 (mov. 177) As partes manifestam sobre a referida perícia do imóvel, a qual parte autora concorda com a mesma (mov. 185), parte requerida se opõe a perícia (mov.188). Determinou-se que as partes juntassem documentos (Mov. 188), que o fizeram no mov. 195, 196 e 198). Proferiu-se decisão saneadora (mov. 199), onde foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial a fim de delimitar a área objeto dos autos e deferida a prova oral. O perito nomeado, Alessandro Lenarte de Oliveira, apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 12.000,00 (mov. 211), que foi homologada no mov. 258. A primeira metade dos honorários periciais foi levantada pelo Sr. Perito nos mov. 283 e 301. O laudo pericial foi entregue no mov. 329. A requerida apresentou impugnação no mov. 333 e 351. O perito juntou laudo complementar no mov. 339. O laudo restou homologado no mov. 359. A Sr. Perito levantou os honorários periciais restantes (mov. 372). A audiência de instrução foi realizada no mov. 383 e as mídias foram juntadas no mov. 386. As partes apresentaram alegações finais (mov. 390 e 393). Registraram os autos conclusos para sentença em 17.05.2023. Este é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incs. I, II, III, IV, V e VI, do vigente Código de Processo Civil: O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIn: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao disposto no art. 93, IX, da CF[1][1], obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...).2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...).(ARE 862175 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.(AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do CPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. 2.2. Do ônus da prova e das consequências da sua não observância: Segundo o Princípio da Carga Dinâmica das Provas, regrado pelo art. 373 do Codex Processual vigente, com certos temperamentos, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc.). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz. Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur”.[2] Desse modo, não comprovando a parte autora os fatos por ela alegados, assume o ônus de não ver acolhida a pretensão deduzida em juízo. Por essa razão é que, quando da prolação da sentença, ausente prova do que alegado pela parte postulante, deve o magistrado se valer das regras de distribuição do ônus da prova, para decidir favoravelmente àquele que se desonerou de seu mister probatório. Elucidativa a lição de João Monteiro acerca do ponto: Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado.[3] Ainda, trago à baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior sobre a fase de instrução e suas consequências no desfecho do processo: O juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a justiça postulada pelas partes. O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm de se submeter às suas regras para que as suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só as partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe.[4] Por fim, como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[5], não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Dito isso, passo a analisar os elementos probatórios coligidos nos autos. 2.3. Do Mérito: A ação de usucapião visa à declaração de uma situação já consolidada no tempo, decorrente da utilização por alguém de determinado bem como se proprietário fosse. Transcorrido o lapso temporal previsto em lei, aquele que se revela como proprietário de fato perante a sociedade, em razão da sua posse mansa, pacífica, pública e com animus domini, torna-se proprietário de direito, cuja declaração/reconhecimento demanda a intervenção judicial. No caso em tela, verifico que os requerentes Elizane e Ednilson embasam sua pretensão no artigo 1238 do Código Civil atual, requerendo que seja declarado o seu domínio sobre a parte ideal de 264.767,71 m2 da área total de 1.180.078,14m², imóvel rural constante na Matrícula sob nº 6.926, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de União da Vitória/PR. Já os autores Josiane e Sandro também requerem que seja declarado o seu domínio sobre a parte ideal de 264.767,71 m2, da área total de 1.180.078,14m², imóvel rural constante na Matrícula sob nº 6.926, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de União da Vitória/PR. Ambos os imóveis, conforme se extraem do laudo pericial produzido no feito, que delimitou a localização das áreas, embora tenham exatamente o mesmo tamanho, são áreas diferentes e lindeiras. Contudo, pelo que se extrai da prova oral produzida, os autores Elizane e Sandro são irmão e ambos residem e exploram cada qual a metade de uma área total de 529.535,42m² que, na realidade pertence aos seus genitores. Por esta razão, por se tratar ao cabo do mesmo imóvel, passo ao julgamento de ambos os processos em conjunto. Pois bem. Primeiramente, destaco que as Fazendas do Estado, do Município e da União e o Ministério Públicos foram cientificados, manifestando-se pelo não interesse no feito. Outrossim, os confrontantes, embora devidamente citados, não se manifestaram no feito. Apenas houve insurgência pela parte demandada, que argumentou que os requerentes não fizeram qualquer prova de que estão na posse do imóvel desde antes de 1999, sendo que apenas há comprovação de posse desde 2009. Advogou que na ação de usucapião interposta pelos pais da autora, anteriormente, restou extinta por não comprovarem nos autos o que lhe competiam, sendo assim não há do que se falar em posse mansa e pacifica. Asseverou que promove o pagamento do imposto ITR desde 2007, além de outros documentos que comprovam sua posse. Com efeito, diante do cotejo das provas produzidas no feito, tenho que o feito não comporta deferimento, uma vez que a área objeto das duas demandas se cuidam de uma única área e a qual pertencem aos genitores dos autores Elizane e Sandro que, não obstante ainda estarem vivos, ainda residem no local. Inclusive, como bem destacou a requerida, os pais dos referidos autores, Sr. Irineu Maia Kehrval e Sra. Luzia Maria Kehrvald ingressaram com ação de usucapião, em 2003, que tramitou sob nº 3511-46.2003.8.16.0174, neste mesmo juízo. Contudo, naqueles autos não houve qualquer deliberação sobre a prescrição aquisitiva em favor dos genitores, em razão da ação ter sido extinta por abandono de causa, em 2017. Ademais, além da mencionada ação indicar o exercício da posse pelo Sr. Irineu e pela Sra. Luzia, a prova oral produzida em ambas as demandas em julgamento também fora contundente em demonstrar que Irineu e Luzia continuam na posse do imóvel, juntamente com os autores. A própria autora Elizane confessou que seus pais continuam residindo no imóvel e que ela e seu irmão apenas ingressaram com a ação de usucapião em seu nome a pedido da genitora. Embora seu genitor tenha ficado por alguns anos morando em outro local, voltou a morar no imóvel há 10 (dez) anos, enquanto sua genitora nunca deixou de ocupar o imóvel. Vejamos. Em seu depoimento, a autora Elizane Kehrvald (mov. 317.2, dos autos nº 0012245-92.2017.8.16.0174), contou: Que entrou na área através de seu pai que, por sua vez, havia entrado na área através do avô da autora. Que seu avô havia entrado na área para trabalhar para uma pessoa denominada Roveno Scheid. Que Roveno vendeu parte da área e seu avô ficou no local e pegou outra parte do terreno como pagamento. Que a área possui vinte e poucos alqueires. Que não sabe como foi a negociação entre eles. Que, quando foi morar no imóvel, tinha 03 anos de idade. Que seu avô pegou 22 ou 23 alqueires de pagamento. Que faz 38 anos que sua mãe e seu pai e todos moram no local. Que quando o pai da autora nasceu, o avô já estava na posse da área. Que seu pai tem outros irmãos, mas ninguém ficou na área, apenas seu pai. Que seu avô e seu pai exploravam lavoura e erva-mate. Que possui outros irmãos, mas apenas um mora no local, o Sandro. Que a autora e seu irmão dividiram a área meio a meio. Que fizeram cerca dividindo as áreas. Que seu irmão se chama Sandro Mayer Kehrvald. Que exploram erva-mate, um pouco de eucalipto, pinus e bastante lavoura. Que seu pai não é falecido. Que seu pai foi embora, morou um pouco fora e voltou a morar na área, com seu irmão. Que seu pai tem bastante idade. Que seu pai saiu da área há 20 anos, ficou um pouco fora e voltou a morar no local. Que a autora tem 41 anos de idade. Que já era casada quando saiu da área. Que seu pai ficou uns 12 anos morando fora, na casa de outras mulheres. Que sua mãe ficou na casa e foi morar com a autora. Que sua mãe ficou doente, não podia mais “bancar para manter a usucapião” e mandou os filhos entrarem com a ação. Que sua mãe é viva e mora com a autora. Que sua genitora nunca saiu da área. Que Roveno deu a área para seu avô, como pagamento. Que não se recorda quando isso ocorreu, pois era muito pequena. Que nunca ouviu falar da pessoa de Ismail Jair Procop. Igualmente, em seu depoimento, o autor Sandro Mayer Kehrvald (mov. 386.2, dos autos nº 0012836-54.2017.8.16.0174), confessou que seus genitores continuam na posse do imóvel, morando no local, enquanto os filhos cuidam das plantações. Contou: Que foi morar na área junto com seu pai, pois seu avô já morava no local. Que tinha 4 anos na época. Que faz uns 38 anos quando foi morar no local. Que acha que seu avô entrou na área para cuidar do imóvel para a pessoa que era dono. Que o dono era uma pessoa denominada Roveno. Que foram vendendo a área e eles foram ficando. Que seu avô chamou o seu pai para ajudar a cuidar da área. Que não se recorda quando seu avô saiu da área, porque era muito pequeno. Que continuaram no imóvel cuidando. Que Roveno nunca apareceu na área. Que ficou no imóvel com seus pais e sua irmã. Que seu pai saiu da área por um tempo, porque se separou de sua mãe, mas voltou a morar no local agora com o autor. Que sua mãe sempre ficou morando no imóvel. Que a área deve ter uns 20 e poucos alqueires. Que é a mesma área que seu pai cuidava. Que a área é cercada, mas não sabe dizer quando foi feita a cerca. Que o autor casou e resolveu construir outra casa no imóvel para morar. Que seu pai ainda morava no local quando construiu a casa. Que faz menos de 10 anos que seu pai havia saído do imóvel e ficou uns 5 ou 6 anos fora e voltou a morar no local. Que sua mãe continua morando no local até hoje, com sua irmã. Que quando seu pai saiu do imóvel o autor e sua irmã foram combinando onde cada um iria plantar. Que dividiram o imóvel. Que não sabe dizer quando Roveno saiu da área. Que soube que Roveno vendeu parte da área para um tal de Procop, mas não o conhece e nem sabe quando isso ocorreu. Que o imóvel de Roveno era maior do que a área dos autores. Que, pelo que soube, Roveno vendeu tudo. A testemunha arrolada pelos autores, Sr. Valmir Vetterleinn (mov. 317.3, dos autos nº 0012245-92.2017.8.16.0174), confirmou que os genitores dos autores exploravam a área, sendo que o pai do autor apenas deixou o imóvel por um período de tempo, já tendo voltado a residir no bem há pelo menos sete anos, ao passo que a genitora nunca deixou de ocupar a explorar a área objeto dos autos. Relatou a testemunha: Que conhece os autores há 12 anos, desde que passou a morar na localidade. Que quando foi morar na localidade os autores já moravam no local. Que os pais da autora já residiam no imóvel. Que a mãe da autora sempre morou no local, mas o pai da autora tinha se separado um pouco. Que a área tem cerca de 10 ou 11 alqueires. Que a área é ocupada pela autora e seu irmão. Que há divisa entre as áreas. Que a autora planta eucalipto, erva-mate, lavoura e pinus. Que o pai da autora voltou a morar no imóvel, com o irmão da autora. Que faz 6 ou 7 anos que o pai da autora voltou a residir no imóvel. Que o imóvel da testemunha confronta com a área da autora. Que a testemunha comprou a área de assentamento. Que quando foi morar no local a autora explorava a área com seu irmão e com a sua genitora. Que a genitora da autora reside com ela. Que nunca soube de algum representante da empresa Sultan ter reclamado a área. Que o imóvel do Sandro não faz divisa com o imóvel da testemunha, pois fica do outro lado do imóvel da autora. Que todos respeitam as divisas da autora. Que os confrontantes da autora são o Dalgallo, o Antônio dos Santos, Mario, a testemunha e não se recorda o nome do outro. Que não sabe dizer quando a autora entrou morar no imóvel, porque ela já morava no local quando foi residir no imóvel lindeiro. Que, na época, tinham plantado erva, pinus, eucalipto e uma lavoura de milho. Que os autores colheram eucalipto há cerca de 03 anos e acha que os eucaliptos colhidos na época tinham cerca de 14 anos. Que conheceu Roveno Sheid de quando morava em Porto Vitória. Que não sabia que ele tinha terreno no local do imóvel dos autos, apenas soube depois disso. Que nunca ouviu falar de Ismail Procop. Que a testemunha é natural de Porto Vitória e o Roveno também era. Que da área objeto dos autos à Porto Vitória dá cerca de 25km de distância. Que a casa onde a testemunha mora hoje era dos pais de Roveno. Que ficou sabendo que a área que a autora mora já havia sido de Roveno, mas não sabe se era uma área maior e se Roveno vendeu o imóvel. A testemunha arrolada pelos autores Elizane e Ednilson, Sr. Alcir Sakakun (mov. 317.4, dos autos nº 0012245-92.2017.8.16.0174), além de também confirmar os fatos relatados acima, também afirmou que o imóvel não possui nenhuma divisa entre or irmãos Elizane e Sandro, sendo que a área sempre foi ocupada como um todo. A testemunha relatou: Que conhece os autores, porque mora nas proximidades. Que conhece a autora desde que ela era criança. Que a autora não nasceu no local, mas veio morar com cerca de 2 ou 3 anos com seus pais. Que o terreno, antes, era de Roveno Sheid, que adquiriu o terreno há cerca de 40 anos. Que Roveno trouxe o avô da autora, o Sr. Consuelo, para morar no local, para que ele morasse e cuidasse do terreno. Que depois vieram os pais da autora, Sr. Irineu e Dona Luzia, para morar no local. Que não sabia qual era o combinado entre Roveno e Consuelo. Que não sabe dizer se Roveno doou algum pedaço da área para o Consuelo, apenas sabe que eles moravam no local por todos esses anos. Que acha que Roveno, na época, explorava a área, com retirada de madeira e plantação de erva. Que acha que o Consuelo pediu para o seu filho ir morar no local. Que quando o pai da autora foi morar no local, Consuleo ficou cerca de 5 anos no local e foi embora, ficando Irineu morando no local. Que acha que faz cerca de 30 anos que Consuelo foi embora e deixou o filho no local. Que a área ocupada é a mesma que Consuelo ocupava, mas não sabe dizer o tamanho da área. Que o pai da autora, em certa época, saiu da área porque se separou da genitora da autora. Que acha que o pai da autora ficou 8 ou 10 anos fora da área. Que a mãe da autora, no entanto, nunca deixou o imóvel. Que faz uns 4 ou 5 anos que o pai da autora voltou a morar no local, mas está morando com o irmão da autora. Que quando o pai da autora saiu do imóvel a área era uma só e que não houve divisão da área, pois os autores moram em cima dela. Que quando o pai voltou a residir no imóvel também não dividiram o imóvel. Que o irmão da autora construiu uma casa em uma parte do imóvel e a autora continuou morando no imóvel que já havia no local. Que quando voltou, o pai da autora foi morar com o irmão desta. Que não tem cerca entre o terreno da autora e de seu irmão, que é uma área só, mas cada um quer pegar uma parte para si. Que há cerca apenas ao redor da área. Que sempre ocuparam a área inteira. Que a autora plantou erva-mate, eucalipto, pinus e lavoura. Que acha que a área da autora tem 10 a 12 alqueires. Que já houve eucalipto que fora cortado do local há cerca de 2 ou 3 anos. Que acha que estes eucaliptos tinham cerca de 15 anos. Que quem plantou esses eucaliptos foram os autores, pois já ocupavam a área. Que nunca soube de alguém reclamando a área. Que os autores têm 3 filhos e todos nasceram no local. Que o filho mais velho deve ter 21 anos. Que a área do irmão da autora é grudada com a dela. Que acha que eles devem saber qual área é de quem. Que acredita que não tenha divisa entre o terreno dos irmãos. Que há cerca apenas nas divisas. Que nunca ouviu falar da pessoa de Ismail Jamir Procop. Que a testemunha mora no local desde que nasceu. Que conheceu Roveno Sheid. Que não sabe dizer qual o tamanho da área que pertencia à Roveno, apenas lembra que era grande. Que devia ser maior que a área da autora e seu irmão pois tem outras pessoas também morando no local. Que o avô da autora veio a residir no imóvel como funcionário de Roveno. Que não sabe dizer se Roveno vendeu a área. Que há uma conversa entre os vizinhos é que ele vendeu a área. Que a testemunha conhece a autora desde que ela veio morar no local com seus pais. Que acha que faz pelo menos 20 anos que a autora cuida da área. Por fim, a testemunha arrolada pelos autores Elizane e Ednilson, Sr. Gilberto Jung (mov. 317.5, dos autos nº 0012245-92.2017.8.16.0174), tal como as testemunhas anteriores, confirmou que a área é ocupada pelos pais dos autores Elizane e Sandro e, após o retorno do genitor, estes dividiram a área, onde metade ficou com o genitor e a outra metade com a esposa. Relatou: Que conhece a autora desde que ela foi morar na região, pois já morava no local. Que o pai da autora morou no local, mas há cerca de 15 ano saiu do imóvel porque se separou da mãe da autora. Que o pai da autora voltou a residir no imóvel, agora morando com o irmão da autora. Que conheceu o avô da autora, cujo nome era Consuelo. Que Consuelo veio morar no local depois que Roveno comprou as terras e chamou Consuelo para trabalhar. Que não sabe de quem Roveno comprou as terras. Que soube na época que Roveno prometeu dar uma parte da terra em troca de serviço. Que a terra que Roveno deu para Consuelo foi cerca de 20 alqueires. Que não sabe quando Consuelo morreu, porque ele foi embora do local e deixou o pai da autora nas terras. Que Consuelo saiu do local faz vinte e poucos anos. Que o pai da autora saiu do local faz cerca de 20 anos, porque se separou da mãe da autora. Que a mãe da autora continuou morando no local e explora a área com a autora e o esposo desta. Que o irmão da autora também tem uma parcela da terra pois, ao que sabe, o pai da autora saiu do imóvel e dividiu as terras entre os irmãos. Que o pai da autora entrou com uma ação de usucapião, mas não sabe o que aconteceu com o processo. Que o pai da autora saiu da área, mas voltou a morar na área com o filho. Que eles não dividiram a área. Que o pai da autora voltou a morar no imóvel há cerca de 10 anos. Que depois que o pai da autora voltou, eles dividiram a área para cada um, ficando a autora e a genitora em uma área e o pai e o irmão da autora em outra. Que a autora exploram agricultura, erva-mate e eucalipto. Que os autores já cortaram eucalipto e que acha que as árvores tinham cerca de 12 anos. Que foram os autores e o irmão da autora que plantaram o eucalipto. Que os autores possuem 3 filhos, sendo que o mais velho está servindo o exército atualmente. Que os filhos dos autores nasceram no local. Que nunca soube de pedirem para os autores desocuparem a área. Que há energia elétrica no local. Que a testemunha mora no assentamento ao lado. Que instalaram energia elétrica desde que instalado o assentamento, em meados dos anos 2000. Que não conhece Ismail Procop. Que conheceu Roveno Sheid e ele já é falecido. Que a testemunha mora no local desde os anos 2000. Que Roveno nunca plantou nada no local. Que quem cuidava do imóvel primeiro foi o Consuelo, que Roveno trouxe para cuidar do imóvel. Que a área de Roveno era de 48 alqueires. Que não sabe o que Roveno fez com o imóvel, se vendeu ou não. Que conheceu Roveno porque ele morava próximo da casa de seus pais. Que conheceu Roveno há 30 anos ou mais. Que sabia que o imóvel, no começo, era do Roveno. Que depois que adquiriu a área, Roveno nunca mais foi no imóvel. Que Roveno tinha mais um outro terreno em outra localidade. Que conheceu a autora quando ela veio morar no local com seus pais, há mais de 20 anos. Já as testemunhas arroladas pelos autores Josiane e Sandro, Sr. Alberto e Sr. Paulo, por sua vez, também confirmaram que a área era ocupada pelo avô dos autores Sandro e Elizane, Sr. Consuelo, e, após a saída deste, a posse da área ficou para o filho deste, Sr. Irineu e sua esposa Sra. Luzia, que exercem a posse juntamente com os filhos, ora autores. A testemunha arrolada pelos autores Josiane e Sandro, Sr. Alberto Jung (mov. 386.3, dos autos nº 0012836-54.2017.8.16.0174), relatou: Que conhece os autores porque mora no local há 45 anos. Que conheceu o avô dos autores, o Sr. Consuelo. Que sabe que Consuelo foi trazido por Roveno para que ele morasse no local, mas não sabe que tipo de acordo tinham. Que Consuelo tinha lavoura para consumo próprio no local. Que as vezes Roveno vinha visitar a área. Que não sabe dizer se tratavam de algum negócio. Que o filho de Consuelo foi morar no local há cerca de 30 anos. Que a área deve ter cerca de 20 alqueires. Que na época de Consuelo a área que ele cuidava era mais de 40 alqueires. Que Consuelo cuidava da parte dele e da parte de Roveno. Que não sabe dizer se Roveno vendeu o restante do imóvel não ocupado pelos autores. Que não sabe se Consuelo tinha cercado a área. Que depois que Consuelo foi embora ficou seu filho, Irineu, com a esposa e os filhos na área. Que Irineu saiu da área por cerca de 5 anos e sua esposa ficou morando no local sempre. Que Irineu saiu da área há cerca de 10 anos e voltou a morar no local, agora com o filho. Que não sabe se os filhos dividiram o terreno entre eles. Que sabe que eles plantavam erva-mate há mais de 20 anos. Que havia reflorestamento, mas já foi cortado. Que quem plantou o reflorestamento foi o Sandro, pois o viu fazendo a plantação. Que conheceu Roveno Sheid e ele trabalhou em firma e depois na roça. Que sabe que Roveno “passou a mão” no terreno da empresa Berta. Que Roveno não fez nada no terreno, apenas retirou madeira. Que se recorda quando Consuelo foi morar no local. Que Consuelo tinha lavoura para sustentar a família, mas plantava só um terreno. Que Irineu veio da cidade de Santa Isabel do Oeste. Que acha que faz 30 anos que ele veio morar no local. Que ele veio para morar no local. Que Roveno saiu do imóvel e nunca mais voltou no local. Que Roveno trouxe Consuelo e prometeu uma parte do terreno para ele. Que depois Consuelo saiu do imóvel e foi morar para General Carneiro. Que Irineu ficou no terreno, plantando, pois ninguém o retirou dali. Que nunca ouviu falar na pessoa de Ismail Procop, nem na empresa Sultan. Que já ouviu falar da família Gibinski ou Gelaski. Que eles moravam no local depois de Roveno, fizeram lavoura e ficaram por lá. Que eles ocuparam a área. Que nunca soube de ninguém reclamando as áreas. Que não sabe se havia divisas abertas entre os posseiros, mas eles se respeitavam. Que cada família trabalha em uma área. Que não sabe dizer se Irineu separou o terreno entre os filhos quando saiu do imóvel. Que sabe que Irineu deu a área que Sandro ocupa para ele, porque Irineu disse que iria dar a área para ele. Que Irineu mora de favor com o Sandro. Que toda plantação que tem na área do Sandro é dele. Que não sabe se Roveno vendeu a área, nem porque ele saiu da área. A testemunha arrolada pelos autores, Sr. Paulo Antônio Fernandes (mov. 386.4, dos autos nº 0012836-54.2017.8.16.0174), relatou: Que conhece os autores há mais de 30 anos e checou a conhecer o avô das partes, Sr. Consuelo. Que devia ter cerca de 10 anos quando conheceu Consuelo. Que sabe que Consuelo veio no terreno para plantar e fazer lavoura. Que o terreno era de Roveno Sheid. Que acha que Consuelo era um arrendatário, mas sem contrato. Que o comentário é que Roveno deu um pedaço de terra para Consuelo. Que acha que a área tem cerca de 20 alqueires. Que o pai do Sandro foi morar no local e Consuelo saiu do terreno. Que não sabe quando Irineu foi morar no local. Que a cerca foi feita depois que Sandro e seu cunhado fizeram. Que Irineu saiu do local por um tempo e sua esposa ficou morando no local. Que deve fazer uns 10 anos que Irineu saiu e ficou por uns 5 anos afastado. Que não tem cerca entre a divisão de Sandro e Elizane. Que Sandro e Elizane plantam no local lavoura, feijão, eucalipto, pinus. Que o pinus que havia no local já foi cortado. Que o pinus foi plantado por Sandro e seu pai, mas apenas Sandro que cortou há cerca de 2 anos. Que o pai do Sandro já havia voltado a morar no local quando houve o corte do pinus. Que o pai mora com Sandro e a mãe mora com a Elizane. Que o pai das partes mora com Sandro em uma casinha separada, mas ao lado de Sandro. Que a área dos autores está inserida dentro de uma área maior, de cerca de 50 ou 60 alqueires. Que dentro desta área maior há outros posseiros, como Atílio Vaz, Dalgallo e outros que não sabe o nome. Que sabe que esses posseiros foram entrando e ocupando a área, pois era terreno que parecia não ter dono. Que conheceu Roveno Sheid, mas não sabe dizer se ele vendeu seu terreno. Que quem trouxe o Sr. Consuelo foi o Roveno. Que Consuelo ocupava apenas 20 alqueires. Que depois a família de Consuelo foi ficando no imóvel. Que nunca soube de alguém ter vindo reclamar o imóvel. Que não sabe como Roveno adquiriu o imóvel, apenas sabia que era da empresa Bertega. Que não sabe porque Roveno e Consuelo saíram da área. Que não sabe dizer se Roveno vendeu o restante da área. Que Roveno nunca plantou na área. Que Sandro mora há mais de 30 anos no local. Com efeito, o Código Civil admite a accessio e a sucessio possessionis para fins de usucapião, consoante se colhe do disposto no artigo 1.243 do Código Civil, que descreve: O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contando que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa- fé. No caso, para configuração da sucessio possessionis exige-se a aquisição da posse pelo direito hereditário. Isto é, uma vez que a posse era exercida pelo avô das partes e, em seguida pelos genitores destes, os autores Sandro, Elizane e seus respectivos companheiros apenas fariam jus à prescrição aquisitiva do imóvel caso estivessem na posse deste na condição de herdeiros. Outrossim, poderiam fazer a aquisição da posse por meio da accessio possessionis (soma das posses), desde que seus genitores não estivessem mais residindo no imóvel e tivessem deixado o bem aos seus filhos Sandro e Elizane. A propósito, trago à baila doutrina de Humberto Theodoro Júnior sobre o tema: Para computar-se o lapso do usucapião é possível utilizar-se tanto a accessio possessionis como a successio possessionis. Mas esse cúmulo não se dá eficazmente pela simples junção de diversas posses que ao longo do tempo tenham existido sobre o imóvel usucapiendo. É preciso, em primeiro lugar, que entre os vários possuidores tenha ocorrido título válido de sucessão inter vivos ou causa mortis, para que a posse de um seja válida como continuação da do outro (TJMG, Ap. 69.762 e 68.468). (...) a contagem do prazo de usucapião ordinário não admite retroação a datas anteriores ao título. Se pretende lançar mão da accessio possessioni, isso só será possível se todas as posses, anteriores e posteriores à aquisição, forem apoiadas em justo título. Em suma, a posse tem de apoiar-se em título adequado durante o lapso necessário ao aperfeiçoamento do usucapião ordinário (TJMG, Ap. 69.470)." (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 26 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. págs. 164; 168). Ainda, neste sentido, Maria Helena Diniz explica que “apesar de a lei reclamar a continuidade de posse, admite a sucessão dentro dela, uma vez que o possuidor poderá, para o fim de contar o tempo exigido para a usucapião, acrescentar à sua posse a do seu antecessor (CC, art. 1.207), contando que ambas sejam uniformes quanto ao objeto, que não tenham sido interrompidas natural ou civilmente, que sejam pacíficas e, finalmente, que nem a posse do transmitente nem a do adquirente sejam viciosas, isto é, violentas, clandestinas ou precárias, e, ainda, nos casos do art. 1.242 do Código Civil, que haja justo título e boa-fé. Trata-se do princípio da accessio possessionis.”. Contudo, não há uma sucessão de posses nos casos em apreços, uma vez que os genitores continuam exercendo a posse sobre os imóveis em questão. Corolário, o que se extrai dos autos é que os autores não comprovaram a sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de domínio sobre a área usucapinda. Isto é, pelo cotejo das provas trazidas nos autos, entendo que não restou demonstrado, satisfatoriamente, que os requerentes detêm a posse do imóvel pelo prazo exigido pela lei, para fins de usucapir o bem, consoante exigência expressa no art. 1.238, do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, não tendo os autores se desincumbiram do ônus (art. 373, I, do CPC), a improcedência de ambas as demandas é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo, forte no art. 487, I, do NCPC, IMPROCEDENTE o presente pedido de usucapião formulado pelos autores JOSIANE PELANTIR e SANDRO MAYER KEHRVALD (autos nº 0012836-54.2017.8.16.0174) e pelos autores ELIZANE KEHRVALD e EDNILSON RIBEIRO ALVES (autos nº 0012245-92.2017.8.16.0174), nos termos da fundamentação supra. Em face do desfecho, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais de seus respectivos processos, bem como em honorários advocatícios em favor da advogada da requerida, o qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor causa. Contudo, suspendo a sua exigibilidade em razão de todos os autores litigarem sob o palio da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com baixa. União da Vitória, 17 de maio de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 93: (...); IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [2] A Prova no Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 41. [3] MONTEIRO, João. Curso de processo civil, 1912, apud JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 461. vol. I. [4] Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 465. vol. I. [5] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 337.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012245-92.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012245-92.2017.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): EDNILSON RIBEIRO ALVES ELIZANE KEHRVALD Réu(s): SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA Vistos e examinados os autos. Considerando que a parte requerida nada manifestou sobre a modalidade da audiência (mov. 303) e os autores requereram a realização da audiência na modalidade virtual (mov. 304), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/03/2021, às 15h que será realizada através da aplicação MICROSOFT TEAM. O acesso à audiência poderá ocorrer por meio do link[1]: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9512f0ca499442d39ede62c925fb5585%40thread.tacv2/1673281240085?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%2285eb32ed-d30b-47f6-9151-d13132bc8bd2%22%7d Para tanto, as partes e seus procuradores se farão presentes ao ato através de videoconferência, ao passo que as testemunhas deverão participar da audiência em local diverso do autor e do réu, com o fito de garantir a incomunicabilidade entre testigos, prevista no art. 456 do CPC. O rol de testemunhas obedecerá a limitação de 3 (três) para a comprovação de cada fato discutido nos autos (§ 6º do art. 357 do CPC), devendo as partes indicarem, com precisão, as testemunhas responsáveis por comprovar cada fato controvertido nos autos. Nos termos do art. 455 do CPC, cumpre aos causídicos providenciarem a intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo juntar aos autos os comprovantes com antecedência mínima de três dias da data da audiência (§ 1º do art. 455 do CPC). Não realizada a intimação, considerar-se-á que houve desistência da prova objetivada com a oitiva (art. 3º do art. 455 do CPC). Caso a parte comprometa-se a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, poderá fazê-lo, observada a consequência prevista no § 2º do art. 455 em caso de não comparecimento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, com as especificações acima determinadas (art. 357, § 3º, CPC), ou para ratificação das eventualmente já arroladas. Em sendo requerida a intimação por via judicial, deverá a parte postulante justificar o requerimento, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. Intimem-se, pelo modo mais célere. Diligências necessárias. União da Vitória, 09 de janeiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Para o escorreito andamento da audiência, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1. A pontualidade é essencial. Ocorrendo qualquer problema com o ingresso na sala virtual de audiência, deverá a parte comprovar o problema ocorrido (v.g., por meio de print de tela) nos autos do processo, sob pena de ser declarada a ausência da parte no ato designado, após decorrido 10 (dez) minutos do início da audiência sem o devido ingresso, sujeitando-se às penalidades legalmente previstas. Eventuais dificuldades de acesso deverão ser comunicadas em tempo hábil à Secretaria, por meio do contato telefônico sob nº (42) 98811-1445. 2. Para participação na audiência, as partes deverão estar munidas de equipamento de acesso com câmera e microfone; 3. Ao adentrar na sala de audiência, deverão silenciar os microfones e abrir apenas quando for falar (a fim de se evitar a microfonia); 4. As partes deverão participar da audiência em lugar silencioso, sem a presença de outras pessoas, a fim de evitar barulhos que interfiram na qualidade da gravação, bem como para o fim de se garantir a confidencialidade; 5. Os participantes deverão, outrossim, deixar a câmera ligada durante toda a audiência e apontada para os mesmos; 6. Todos os participantes devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado, mesmo quando direcionados à sala de espera virtual; 7. Por fim, deverão portar os documentos pessoais. Seguem, ademais, algumas orientações para o acesso à audiência, disponibilizados pelo TJPR: Orientações para advogados: https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29535 Orientações para as partes: https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/6382 Informações Gerais: Segue abaixo tutoriais explicativos de acesso ao Sistema: Por meio de celulares: https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29021 Por meio de computadores: https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29199 Acesso à audiência: https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28960

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012245-92.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012245-92.2017.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): EDNILSON RIBEIRO ALVES ELIZANE KEHRVALD Réu(s): SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA Vistos e examinados os autos. 1. As insurgências da requerida quanto ao laudo pericial realizado se confundem com o próprio mérito da demanda. Isto é, o laudo visava primordialmente a delimitação e localização da área objeto da presente demanda, de modo que as digressões apresentadas pela requerida, onde se insurge quanto à questão do exercício da posse pelos autores, apurados também no laudo produzido, serão melhores dirimidas quando da produção da prova oral. Assim, homologo o laudo apresentado pelo Sr. Perito. 1.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do Sr. Perito acerca do restante dos honorários periciais que lhe são cabíveis. 2. Para fins de realização da audiência de instrução, intimem-se as partes para que informem quanto modalidade de realização da mesma, isto é, se requerem a sua realização online, semipresencial ou presencial. Neste ponto, saliento que em caso de escolha pela audiência virtual, as testemunhas deverão comparecer à audiência em local diverso do autor/réu, a fim de garantir a incomunicabilidade entre os testigos, prevista no art. 456 do CPC. Ademais, havendo escolha pela modalidade semipresencial, as partes e seus procuradores se farão presentes ao ato através de videoconferência, enquanto que as testemunhas deverão comparecer presencialmente à sala de audiências deste Juízo, com o fito de garantir a sua incomunicabilidade. 2.1. Após, voltem conclusos para designação. Diligências necessárias. União da Vitória, 09 de novembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012245-92.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012245-92.2017.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): EDNILSON RIBEIRO ALVES ELIZANE KEHRVALD Réu(s): SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA DECISÃO SANEADORA Vistos e examinados os autos. 1. Cuida-se de Ação de Usucapião, movida por ELIZANE KEHRVALD e EDNILSON RIBEIRO ALVES em desfavor de SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS. Narraram, os autores, que são legítimos possuidores da área de 264.767,71 m2, de um terreno rural na cidade de Bituruna/PR, que é parte ideal da área total de 1.180.078,14m², constante na Matrícula sob nº 6.926, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de União da Vitória/PR, onde consta como proprietária a parte ré. Relatam que estão na posse do imóvel há mais de 33 anos, a qual exercem de forma mansa e pacífica. Expõem que o referido imóvel vem de gerações, onde os autores exploram o lote a todos esses anos, com lavoura de diversos alimentos para o consumo da família. Diante do exposto, vem a este juízo requerer a posse do imóvel por usucapião. Os confrontantes do imóvel são: Sandro Mayer Kehrald; Aldo Antônio Sebben; Edilson Sebben; Maria da Silva Vaz; Maria Olivina da Motta Pelantir; Valmir Vetterlein; Antônio dos santos; Ivo Renato Sampirão; Darcy Dalgallo. Concedida justiça gratuita em favor dos autores (Mov. 7). Citação por Edital dos réus incertos e de terceiros interessados (Mov.16) Citou-se o confrontante Darcy Dalgallo (Mov. 23) A União, o Estado do Paraná, o Município de Bituruna/PR e o Ministério Publico manifestam desinteresse no feito (Mov. 25, 26, 28 e 34). Citou-se os confrontantes Sandro Mayer Kehrvald, Aldo Antônio Sebben, Edilson Sebben, Mario da Silva Vaz, Valmir Vetterlein, Antônio dos Santos, Ivo Renato Sampirão e Maria Olivina da Motta Pelantir (mov. 36). Citada (mov. 46), a requerida apresentou Contestação (mov. 47), alegando preliminar de conexão. No mérito, defendeu que os autores não fizeram qualquer prova de que estão na posse do imóvel desde antes de 1999, sendo que apenas há comprovação de posse desde 2009. Advogou que na ação de usucapião interposta pelos pais da autora, anteriormente, restou extinta por não comprovarem nos autos o que lhe competiam, sendo assim não há do que se falar em posse mansa e pacifica. Asseverou que promove o pagamento do imposto ITR desde 2007, além de outros documentos que comprovam sua posse. Impugnou as provas documentais juntadas pelos autores. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 47.2 a 47.40). Impugnação à Contestação (mov. 51). Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 52), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes (mov. 57) e o requerido reiterou o pedido de conexão processual e requereu a produção de prova oral e pericial, consubstanciada no depoimento pessoal dos autores (mov. 59). Deferiu-se o pedido de reconhecimento da conexão destes autos com os autos sob nº 6181-76.2011.8.16.0174, em trâmite neste juízo (mov. 61). Promoveu-se o apensamento dos autos com os autos conexos (mov. 72). Determinou-se a intimação do IAP, IBAMA e o INCRA para manifestarem eventual interesse no feito; a intimação dos autores para juntarem documentos e a suspensão do feito até realização da prova pericial nos autos apensos (mov. 76). O IAP e o INCRA manifestaram desinteresse no feito (mov. 89 e 90). Determinou-se que os autores juntassem documentos (mov. 96). Os autores informaram o valor do imóvel (mov. 102). O IBAMA informou que não possui interesse no feito (mov. 104) O pleito restou suspenso até realização da prova pericial nos autos conexos (mov. 113 e 129). Junta cópia do Laudo Pericial (mov. 133) Os autores manifestaram concordância com o laudo pericial realizado, bem como entendem desnecessária a realização de laudo complementar (mov. 141). O requerido, por outro lado, aduz que o laudo é imprestável, sob o argumento de que o mesmo não esclarece os pontos essenciais para resolução da lide, pelo que requer uma nova perícia (mov. 142). Vieram os autos conclusos para saneamento em 31.08.2021. Este é o relato dos autos. DECIDO. 2. Inexistindo preliminares a serem analisadas e incorrendo as hipóteses do art. 354 do NCPC, DECLARO SANEADO O FEITO. 3. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 455, inciso I, do CPC, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Passo às providências do artigo 357 e incisos do CPC. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a delimitação da área objeto desta usucapião; b) a posse mansa e pacífica em relação ao imóvel objeto desta usucapião; c) a presença do animus domini sobre a área. 5. Com relação aos meios de provas requeridos, defiro o pedido de prova pericial, formulado pelo requerido no mov. 142, porquanto o laudo juntado dos autos sob nº 6181-76.2011.8.16.0174 (mov. 133), não se presta a confirmar se a área objeto desta usucapião se encontra no terreno pertencente ao demandado (o qual sob Matrícula nº 6.926, do CRI de União da Vitória/PR). Isto, porque a prova pericial realizada naqueles autos apenas analisou a área objeto daquela usucapião, a qual não se confunde com a área objeto desta demanda. Assim, defiro o pedido de produção de prova pericial, a fim de delimitar a área objeto da presente discussão. 5.1. Para tanto, nomeio para atuar como perito no presente feito, o agrimensor Alessandro Lenart de Oliveira, o qual realizou o laudo pericial nos autos apensos, visto que já tem conhecimento da área onde supostamente está inserido o imóvel desta usucapião. 5.2. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, em 05 (cinco) dias. 5.3. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para informar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, a qual deverá ser paga pela parte ré, vez que requereu a produção da referida prova. 5.4. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para se manifestarem sobre a mesma, em igual prazo. 5.5. Após, voltem conclusos para deliberação. 6. Por fim, defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento de testemunhas e no depoimento das partes. Entretanto, postergo a designação de audiência para após a produção da prova pericial. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 31 de agosto de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

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