Procedimento Comum Cível 0004858-70.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004858-70.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/03/2022, 09:32

Definitivo

08/03/2022, 12:55

Documento (Informações)

08/03/2022, 12:42

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 09:54

Confirmada

08/03/2022, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 14:34

Confirmada

07/03/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004858-70.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004858-70.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): REIS ALFREDO DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista o cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Custas pagas. Oportunamente, com as baixas necessárias, arquivar os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 18:13

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 18:02

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2022, 10:25

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004858-70.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004858-70.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): REIS ALFREDO DE LIMA (RG: 1637755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.502.799-20) conde francisco matarozzo, 433 - ITAGUAJÉ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos, Discute-se nos autos o valor dos honorários de sucumbência. Foi concedida a aposentadoria por idade - pescador - desde a DER. No período o autor recebeu o auxílio-defesa administrativamente. A parte autora pede que sejam considerados na base de cálculo dos honorários advocatícios os valores que seriam recebidos pelo autor, integralmente, em decorrência da aposentadoria concedida judicialmente. Isto é, que os valores recebidos administrativamente sejam compensados do crédito do autor, mas não sejam levados em consideração na base de cálculo dos honorários. O INSS impugnou o pedido, argumentando que os honorários devem incidir somente sobre o proveito econômico da parte autora, isto é, efetivamente sobre aquilo que a parte autora vai receber em decorrência da demanda, descontados valores recebidos administrativamente sem a intervenção do advogado. Vieram os autos. A presente discussão encontra-se pacificada pela decisão do STJ quanto ao tema 1.050. Foi fixada a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Ou seja, aquilo que foi pago administrativamente ao autor antes da citação, não deve compor a base de cálculo dos honorários. Lado outro, aquilo que foi pago administrativamente ao autor após a citação, deve compor a base de cálculo dos honorários. A citação ocorreu em 17/12/2019. Portanto, o auxílio defeso dos anos 2020 e 2021, não devem ser descontados da base de cálculo dos honorários. Ao contrário, deve ser descontado o que foi recebido antes da citação - anos 2018 e 2019. Assim, com razão o INSS. Homologo o cálculo do INSS quanto aos honorários advocatícios, estipulando-os em R$ 3.890,79. Expeça-se RPV. Dil.nec. Colorado, 05 de outubro de 2021. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004858-70.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004858-70.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): REIS ALFREDO DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO REIS ALFREDO DE LIMA ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Sustentou que reúne as condições para a concessão do benefício previdenciário por idade rural, pedindo, em vista disso, a condenação da parte requerida para que efetue o pagamento do aludido benefício. Requereu, por fim, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Acostou documentos (mov. 1.2 a 1.15). Recebida a petição inicial, foi deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social –INSS (mov. 12.1). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, postulando a improcedência do pedido inicial. Alega, em síntese, que o autor não apresentou início de prova material razoável para o período em que deveria fazer prova da atividade rural/pesca supostamente exercida, assim, não preenchendo os requisitos exigidos legalmente, não faz jus ao benefício pleiteado (mov. 19.1). Oportunamente, a parte requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do requerido e reforçando que faz jus à procedência dos pedidos iniciais (mov. 23.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 32.1), fixando como ponto controvertido se a parte autora desenvolveu atividades rurais pelo período de 180 meses (15 anos) anteriores ao requerimento administrativo da aposentadoria. Para elucidar os pontos controvertidos, designou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelo Autor, bem como foi colhido seu depoimento pessoal (mov.67). Apenas a parte requerida apresentou alegações finais remissivas à contestação, e pediu a improcedência dos pedidos inicias (mov. 69.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se busca reconhecimento de atividade de pesca artesanal para fins de concessão de aposentadoria por idade. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o da Lei n. 8.213/91. A controvérsia cinge-se ao exercício de atividade pesqueira da parte autora e ao preenchimento do período de carência exigido em lei. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Do reconhecimento da atividade rural/pesca artesanal Inicialmente, cumpre ressaltar que o trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. No caso dos autos, a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade de pesca artesanal. Nesse cenário, no que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, alínea b, da Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; Sobre o tema, destaca-se, ainda, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço em pesca artesanal, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade pesqueira no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. (TRF-4 - AC: 50167923820184049999 5016792-38.2018.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Tecidas tais considerações, passo à análise do início de prova material colacionada aos autos. Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 12.01.2018 e requerido o benefício em 12.01.2018, deve comprovar o efetivo exercício da atividade pesqueira nos 15 anos ou 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados. Cumpre ressaltar que já foram reconhecidos, judicialmente, alguns períodos compreendidos entre 1986 e 2012, consoante cópia do processo acostado à inicial, de modo que, in casu, o autor pretende o reconhecimento do exercício da pesca a partir de 01.11.2011 até a data do requerimento administrativo (12.01.2018), bem como a condenação do requerido à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A fim de comprovar que exerceu atividade pesqueira nos períodos que requer homologação, como início de prova material, o autor apresentou os seguintes documentos: · 2010 - CICAD-PRO 95154820-05 do Autor, como pescador; · CNIS do Autor que comprova o período de segurado especial Positivo a partir de 01.04.2015; · 2008, 2010 e 2012 - Carteira de Pescador Profissional com visto bienal; · Guias de Recolhimento Previdenciário referente aos anos de 2013, 2014, 2016 e 2017; · Carteira de Pescador Profissional emitida na data de 12.01.2014; · Declaração de Exercício de Atividade Rural preenchida pela Colônia dos Pescadores Z-14, referente ao período de trabalho na pesca de 2000 até 2018; · Comprovantes de pagamento de mensalidade de associado para a Colônia Z-14, referente aos anos de 2012 até 2017; · Notas de produtor em nome do Autor (venda peixes) referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017; · Documento da embarcação utilizada na pesca emitida em 07.03.2017 e com validade até 07.03.2022. Tem-se que os documentos acima elencados são aptos a constituir o referido início de prova material exigido para o reconhecimento do benefício de aposentadoria rural por idade, em razão do exercício de pesca artesanal. Da mesma forma, os depoimentos colhidos em audiência corroboram com a prova material acostada aos autos, nos quais constam, em síntese, que o Autor exerceu atividade pesqueira pelo período em que alega. Ainda, quanto à aptidão da prova testemunhal para embasar o direito da requerente, destaco a seguinte ementa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ATIVIDADE RURAL. BOIA FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. No que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal. 3. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 4. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. 5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região). 6. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50207945120184049999 5020794-51.2018.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 29/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Os precedentes são unânimes nesse sentido, de que o início de prova não há de ser prova cabal, mas deve se consubstanciar em algum registro (escrito) que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo expresso pela parte, que se torna frágil em sua ausência. Assim, a documentação acostada aos autos, somada à prova testemunhal produzida, é capaz de convencer este juízo que o Autor desenvolveu atividade de pesca artesanal nos períodos pretendidos. 2.2.3 Da aposentadoria rural por idade Para obter judicialmente aposentadoria por idade como trabalhador rural em regime de economia familiar ou com atuação individual, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, na forma da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social — LBPS), o pretendente ao benefício deve satisfazer os seguintes requisitos: a) ter iniciado o exercício da profissão rural antes de 24/07/1991 (LBPS, art. 142); b) idade mínima de 60 anos se homem e de 55 anos se mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); c) comprovar o trabalho rural mediante início de prova material complementado com prova testemunhal (LBPS, art. 55, §3º); d) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por cinco anos até 25/07/1991 (LBPS, art. 143, redação original), ou por um dos períodos indicados no art. 142 da LBPS, conforme o ano em que requereu o benefício, se depois da Lei nº 9.063, de 14/06/1995 (LBPS, arts. 142 e 143); e) comprovar que exercia o trabalho rural como profissão, com dedicação integral e sem o auxílio de empregados (sejam permanentes, sejam temporários), dele retirando o seu sustento ou o de sua família (LBPS, art. 11, inciso VII e § 1º). Consoante fundamentação supra, a parte autora implementou o requisito etário, bem como comprovou o efetivo exercício de atividade pesqueira, mediante início de prova material corroborada pela prova testemunhal, nos 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário, mesmo que de forma descontínua. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por REIS ALFREDO DE LIMA, para: DETERMINAR o reconhecimento da atividade rural exercida no período de 01/11/2011 até a DER (12.01.2018), bem como a competente averbação. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria rural por idade ao Autor, retroativo à data do requerimento administrativo (12.01.2018), sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. O débito será atualizado pelo IPCA-E, a partir dos correspondentes vencimentos e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9494/1997 (REsp nº 1.270.439 - PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção do STJ, votação unânime, com os efeitos do artigo 543-C do CPC, sistemáticados recursos repetitivos, j. 26-06-2013, DJe 02-08-2013 e ADIs n. 4357 e 4425). Por força do princípio da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (art. 85, §2º, CPC) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, que deverá ser apurado em sede de liquidação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96(TRF-4, súmula 20: O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual). Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei n. 8.213, de 1991 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 914, de 13.01.2020, do Ministério da Economia, estabelece que a partir de 01.01.2020 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 6.101,06. Desse modo, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de benefício com renda mensal inicial (RMI) estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 salários mínimos. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (...) 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 11.10.2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 22.11.2019). Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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