Execução Contra a Fazenda Pública 0032993-85.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0032993-85.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032993-85.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032993-85.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$52.259,19 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): MUNICIPIO DE LINDOESTE DECISÃO 1. Indefiro o pedido de suspensão formulado no evento 209.1, considerando que não há diligências pendentes pelo Município de Lindoeste, assim como porque, desde a data da apresentação de tal requerimento, já transcorreu prazo superior ao da suspensão requerida. 2. Preclusa a presente, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. _ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 17:40

Indeferimento

07/11/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 20:57

Confirmada

10/09/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 00:46

Por decisão judicial

19/03/2024, 16:40

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 16:34

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032993-85.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032993-85.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$52.259,19 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): Município de Lindoeste/PR DECISÃO 1. Inicialmente, no tocante à RPV expedida para o pagamento dos honorários advocatícios (evento 71.1), consigne-se que o artigo 17, §2º[1] da Lei Federal nº 10.259/2001, previu o sequestro quando a requisição de pequeno valor não for paga no prazo legal, devendo ser aplicado analogicamente aos débitos da Fazenda Pública estadual e municipal. No caso em comento, verifica-se que embora o executado tenha sido intimado para retirar e pagar a RPV (evento 73), informou a inexistência de recursos financeiros para o pagamento (cf. eventos 82.1 e 90.1) e, decorridos mais de 1 (um) ano desde sua expedição, ainda não houve cumprimento da obrigação, restando configurado o excesso de prazo para cumprimento de ordem judicial, sendo cabível a realização de sequestro de valores. A esse respeito, a jurisprudência: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual. Precatório. Requisição de Pagamento de Pequeno Valor. Pagamento. Ausência. Decurso do prazo. Bloqueio on-line. Verba pública. Possibilidade. Ação de rito ordinário movida em face do agravante visando a cessação dos descontos efetuados no salário da agravada a título de "Fundo Único de Saúde", bem como a devolução dos valores debitados dos seus ganhos, a partir de janeiro de 2007, até que cessassem os descontos. Pedido provido, vencida a Fazenda Pública estadual. Trânsito em julgado. Intimada em liquidação de sentença, a agravante deixou fluir os prazos não impugnando ou embargando o valor apurado. (...) O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo Estado está previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil e, sendo a Fazenda Pública intimada para impugnação ou pagamento, consoante o disposto no art. 535 do vigente Código de Processo Civil, se não tomar nenhuma das providências ali definidas, cabível será, conforme o caso, a expedição de precatório ou o pagamento de requisição de pequeno valor (art. 100, §3º, da CRFB-88). Quanto à ser ilegal o sequestro verificado, como pretende o Estado, não se pode ignorar o verbete sumular nº 137 deste Tribunal de Justiça. Assim, o bloqueio de verbas públicas, no como no caso em comento, verificado após o transcurso do prazo para pagamento, inclusive como admitido pela própria Fazenda Pública, constitui decisão perfeitamente admissível, pelo que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento”. (TJ-RJ – AI: 00598777020178190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CIVEL, Relator: Mario Assis Gonçalves, Data de Julgamento: 21/03/2018, Terceira Câmara Cível) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR INFERIOR A SETE SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. ATRASO. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. O prazo para o pagamento de RPVs é de 180 dias, consoante disposto no art. 2º, caput, da Lei Estadual n. 13.756/11. Entretanto, na hipótese de execução de montante inferior a sete salários mínimos, o referido prazo é reduzido para 30 dias, nos termos do §1º do citado dispositivo. Assim, uma vez demonstrado o decurso do prazo legal sem que tenha ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor pelo Estado, cabível o sequestro de valores em sua conta bancária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº 70067589309, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 27/01/2016) (grifei) No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.SEQUESTRO DE BENS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 17, §2º DA LEI QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.APLICAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A POUPANÇA. ART.1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/09.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1 - Autos nº 1.189.843-8” (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1192707-2 - Curiúva - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 10.06.2014) (grifei) 2. Desta forma, DEFIRO o pedido da parte exequente (evento 86.1), determinando o sequestro em contas do Município de Lindoeste/PR via sistema BACENJUD de numerário suficiente ao pagamento da RPV expedida – R$ 5.501,67 (cinco mil, quinhentos e um reais e sessenta e sete centavos) (evento 71.1). 3. Realizado o sequestro de valores, expeça-se alvará em favor da requerente. 4. De outro norte, pelo petitório do evento 92.1, a parte exequente informou o pagamento parcial do débito, conforme os comprovantes apresentados pelo executado nos eventos 91.2/91.3, requerendo a expedição de precatório requisitório para o pagamento do remanescente e de RPV para os honorários advocatícios. 5. Contudo, considerando o valor remanescente do débito principal informado pelo exequente e não impugnado pelo executado (cf. evento 99), constata-se que é possível o cancelamento do precatório requisitório do evento 63.2 e a expedição de RPV para o seu pagamento, nos termos do artigo 87[2] do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que não ultrapassa o montante de 30 (trinta) salários mínimos. 6. No entanto, tendo em vista que já expedido e deferido o Precatório Requisitório dos valores requeridos pelo exequente (eventos 63.2 e 74.2), nada obsta que tenham sidos os direitos dele decorrentes nomeados à penhora ou cedidos em eventual relação jurídica distinta, o que impediria o seu cancelamento ou alteração no presente momento. 7. Assim, necessário se faz o esclarecimento sobre este ponto, antes da análise do pedido de alteração do valor do precatório ou de expedição, em substituição, de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 8. Portanto, tendo em vista a inexistência de tal informação nos autos do precatório (nº. 0001488-23.2020.8.16.7000), intime-se o autor para manifestação sobre eventual existência de cessão de direitos ou penhora sobre o crédito relativo ao precatório já expedido, bem como sobre a possibilidade de cancelamento, possibilitando, assim, a expedição de RPV em substituição ao precatório expedido. 9.1. Havendo manifestação pela inexistência das situações supramencionadas e requerimento de expedição de RPV em substituição, intime-se o executado para resposta. 9.2. Após, voltem conclusos para deliberação. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. [...] § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.” [2] Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (...) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

27/09/2021, 00:00

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