Procedimento Comum Cível 0006484-68.2019.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006484-68.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006484-68.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006484-68.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$113.050.036,10 Autor(s): Palmali Industria de Alimentos Ltda Réu(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Palmali Industria de Alimentos Ltda contra a decisão inicial, sustentando que houve omissão, pois a decisão não analisou a tutela antecipada de urgência requerida na inicial (mov. 26.1). A parte requerida apresentou contestação (mov. 28.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, conforme certificado pela secretaria (mov. 30.1). Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra nenhuma contradição entre a fundamentação e o dispositivo, na decisão inicial. Quanto à alegação de omissão, verifica-se que o embargante sustentou a ocorrência de omissão por ausência de análise do pedido de tutela antecipada entabulado na inicial. Contudo, observa-se que a decisão que desmembrou o feito, na Justiça Federal, já analisou o pedido de tutela antecipada, consignando que (mov. 1.20): [...] Quanto à probabilidade do direito da requerente, verifico que não pôde ser demonstrada até o presente momento processual, até por se tratar de questão que demanda, efetivamente, dilação probatória. A própria parte autora reconhece que a questão, eventualmente, demandaria produção de prova pericial, sobretudo a partir do que se colhe da petição de emenda à inicial (evento 5). Não há nos autos prova documental apta a demonstrar, de plano, que a exigência fiscal é ilegítima, sobretudo considerando-se que o crédito tributário regularmente inscrito possui presunção de certeza e liquidez, que a autora por ora não logrou desconstituir. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observo que não trouxe a parte autora elemento, objetivamente considerado, que comprovasse a urgência ou necessidade premente da suspensão da execução fiscal relacionada. Também não indicou, em concreto, eventuais danos a serem por ela suportados ao aguardar o regular trâmite processual do feito. Portanto, ausente a situação de risco objetivo a permitir a concessão da tutela de urgência requerida, deve-se aguardar o contraditório e eventual dilação probatória que se faça necessária, para então a parte autora obter, se for o caso, o provimento pretendido [...]. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Outrossim, diante da apresentação de contestação pela parte requerida, intimem-se as partes para que digam se pretendem produzir provas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se entender pelo desinteresse na produção de provas. Na sequência, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências legais. Palmas, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

15/03/2021, 00:00

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